Reclamações públicas

Meu nome é Rafael e venho formalizar uma reclamação referente à conduta da colaboradora Celine, da empresa Summer Dynasty, Lda. Realizei o pagamento de 1.400€ exclusivamente para reservar um imóvel (estúdio T0 em Loulé). Não assinei contrato, não recebi qualquer minuta, não validei termos, nem estabeleci vínculo jurídico com a empresa. O pagamento foi feito apenas como garantia de reserva, conforme informado pela própria colaboradora. Pouco tempo depois, por motivos profissionais, necessitei desistir da reserva. Informe-i imediatamente a colaboradora Celine e solicitei o reembolso integral do valor, considerando que não houve contrato, não houve prestação de serviço concluída e não fui informado de qualquer penalidade ou “taxa administrativa”. Neste momento, a colaboradora Celine passou a alegar: que devolverá apenas 1.200€, retendo 200€, que supostamente gastou “200€ com emissão do contrato”, que não existe direito de desistência, e que o reembolso dos 1.200€ será apenas quando outra pessoa arrendar o imovel, deixando meu dinheiro retido por tempo indeterminado. Ressalto: Nunca recebi contrato em meu nome; Nunca assinei contrato; Nunca autorizei a emissão de contrato que eu precisasse pagar 200 euros por ele; Nunca fui informado da existência de qualquer taxa adicional; Não existe base legal para cobrar um "serviço administrativo" que não foi solicitado, recebido ou firmado. O processo foi conduzido de forma precipitada pela colaboradora Celine, que pressionou pela emissão de um contrato que eu nunca cheguei a validar e que, portanto, não gera qualquer obrigação financeira da minha parte. Diante disso, solicito a intervenção imediata para resolução do caso, com o reembolso integral dos 1.400€, uma vez que a cobrança de 200€ é indevida, sem respaldo contratual e sem prestação de serviço efetiva. Agradeço a atenção e aguardo retorno com a solução.

Prezados, Venho por este meio apresentar uma reclamação referente a uma cobrança indevida no meu serviço móvel. Ao chegar à Suíça, liguei o meu telemóvel e, imediatamente, fui cobrada no valor de 50 euros por supostamente ter utilizado 1 minuto de dados móveis. Esta situação é totalmente absurda e desproporcional, especialmente considerando que não cheguei a utilizar internet intencionalmente. Apenas ao ligar o telemóvel a cobrança foi efetuada. Trata-se claramente de uma tarifa excessiva e sem qualquer justificação razoável. Solicito: 1. A revisão imediata desta cobrança, 2. O estorno integral do valor debitado, 3. A explicação detalhada da origem deste valor, com tarifário, logs de consumo e minuto/KB supostamente utilizados. Caso esta situação não seja resolvida de forma adequada, informo que apresentarei formalmente a reclamação na ANACOM e no Livro de Reclamações Eletrónico, por se tratar de uma prática abusiva e contrária à transparência que a legislação portuguesa exige. Tenho dois telemoveis e mostro o momento que me cobraram, praticamente eu pisquei e me cobraram 50 euros de cada serviço. Aguardo solução urgente.

Eu, titular de conta e cartão de crédito no ACTIVOBANK, venho apresentar reclamação formal relativamente à ausência de resolução de uma transação indevida, registada no dia 08/12/2025, no valor de 1.523,11€. Assim que recebi a notificação da operação, procedi ao contacto imediato com o banco para comunicar a burla, solicitar o cancelamento da transação, o reembolso/chargeback, bem como o cancelamento preventivo do cartão, uma vez que o montante, embora já debitado do saldo disponível, permanece com o estado “PENDENTE”. Desde então, já entrei em contacto com o banco quatro vezes, sendo sempre informada de que apenas poderiam “abrir reclamação com a VISA” e que eu deveria aguardar que a entidade recetora confirmasse ou recusasse a operação. Tal resposta é manifestamente inadequada e contrária à legislação portuguesa aplicável aos serviços de pagamento. 1. Enquadramento Legal O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica (RJSPME – DL n.º 91/2018) estabelece que: ➡ Art.º 115.º (Responsabilidade por operações não autorizadas) O prestador de serviços de pagamento deve reembolsar imediatamente o utilizador pelo montante de uma operação não autorizada, desde que comunicada sem atraso injustificado — o que ocorreu de forma inequívoca no meu caso, tendo informado o banco no próprio dia. ➡ Art.º 115.º, n.º 2 O utilizador não suporta quaisquer perdas resultantes de operações não autorizadas quando não tenha agido com negligência grave, situação claramente aplicável, uma vez que nunca autorizei, reconheci ou efetuei tal transação. ➡ Art.º 116.º (Reembolso imediato) O banco está legalmente obrigado a proceder ao reembolso imediato do valor indevido ou, no mínimo, à regularização provisória, enquanto decorre a investigação. ➡ Art.º 117.º (Segurança dos instrumentos de pagamento) O prestador de serviços de pagamento deve assegurar mecanismos de segurança adequados. Caso contrário, o risco da fraude não recai sobre o cliente, mas sim sobre a instituição. ➡ Orientações do Banco de Portugal O Banco de Portugal é claro ao determinar que, perante uma operação não autorizada: o banco deve proteger o consumidor, não pode transferir o risco para o cliente, e deve proceder ao reembolso provisório imediato enquanto aguarda decisão do operador (Visa). 2. Situação Atual Não reconheço a operação. Não conheço a entidade beneficiária. Sou a única titular e única pessoa com acesso ao cartão. O perfil transacional da minha conta evidencia claramente que não realizo compras de valores tão elevados, o que reforça a atipicidade da operação. O banco, apesar de notificado de imediato, não tomou as medidas de proteção previstas na lei. 3. Pedido Formal Face ao exposto, solicito: Reembolso imediato do montante de 1.523,11€, conforme previsto no art.º 115.º e 116.º do RJSPME. Caso o banco entenda que necessita de aguardar a decisão da VISA, que proceda desde já ao crédito provisório, conforme exigido pela lei e orientações do Banco de Portugal. Confirmação escrita das medidas adotadas, bem como do fecho da presente reclamação. Reitero que não existe qualquer fundamento legal para imputar ao cliente a responsabilidade por uma operação não autorizada, sobretudo quando comunicada imediatamente e quando há evidentes indícios de burla. Aguardo resposta formal e resolução célere, nos termos e prazos legalmente previstos.

Solicito o cancelamento do pagamento de roaming no Liechtenstein no valor de 237 euros. A operadora limitou ilegalmente o meu acesso à Internet e cobrou-me pelo serviço de roaming no país da EEE (Violação do Regulamento (UE) 531/2012 – Roam Like at Home). Além disso, a operadora não limitou os meus gastos no valor de 61,5 euros (conforme previsto no Regulamento (UE) 531/2012).

Venho solicitar a intervenção da DECO devido a condutas irregulares da empresa Smile2Impress (Impress Clinic Portugal, Lda.) e da Cofidis Pay, relativas a um tratamento que nunca foi prestado, nunca foi clinicamente aprovado e cujo cancelamento pedi de imediato. No dia 11/11, fui informada pelo gestor clínico da Smile2Impress de que os meus scans foram rejeitados pela plataforma, impedindo o planeamento do tratamento. Perante esta informação, solicitei o cancelamento imediato. Apesar disso: 1. A Smile2Impress não respondeu formalmente ao meu pedido de cancelamento. 2. A clínica enviou sem autorização um kit através da NACEX, apesar de não existir plano clínico válido, violando o meu direito ao consentimento informado e representando risco para a minha saúde. 3. Continuo a ser alvo de tentativas de cobrança da Cofidis Pay, relativas a um serviço não prestado e clinicamente impossível. 4. Estou sob pressão financeira e emocional indevida, apesar de não ter recebido qualquer tratamento. Já apresentei duas reclamações no Livro de Reclamações / ERS, mas a situação agravou-se com o envio não autorizado de material. Solicito a intervenção da DECO para: • Garantir o cancelamento imediato do processo pela Smile2Impress • Impedir cobranças indevidas pela Cofidis Pay • Proteger os meus direitos enquanto consumidora e utente de serviços de saúde Anexo provas: rejeição dos scans, pedido de cancelamento, notificações de cobrança, envio NACEX e comunicações com ambas as empresas. Com os melhores cumprimentos, Cátia Duro

Examos Senhores Estou a quatro meses tentando resolver as cobranças indevidas que estão a praticar. Minha fatura que sempre vinha entre 12,00 e no máximo 20,00 de quatro meses pra cá, começou a vim 32,00 - 39,00 e agora 274,00 Em uma casa que mora 2 adultos e uma criança de 3 anos. Meu esposo vem em casa a cada 15 dias. Eu e minha filha saímos de casa às 8 da manhã e só retornamos às 18 horas. Liguei diversas vezes na em Iberdrola e simplesmente dizem que está tudo correto. Hoje dia 09/12 a explicação dá vez é que esse valor ocorreu em decorrência aos ajustes dos últimos meses, já que vinha pagando um valor muito pequeno. (Valor esse que era o correto já quê quase não utilizamos o gás).