Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº 03120039177‬. No dia 11/07/2022 fui contactado por parte da Medicare via telefone para aderir ao Plano de Saúde MEDICARE. Desejo proceder ao cancelamento pois encontrei um plano mais em conta não só para as minhas necessidades de saúde como financeiras. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº8 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos. Cumprimentos, Rafael Silva

Exmos. Senhores, Em abril uma funcionária da empresa Hi entrou em contato comigo e minha esposa para fazer um upgrade no plano da academia com adesão ao seguro porém em maio a gente não pode ir a academia por motivos pessoais não tive como ir paguei o mês de maio por completo e não utilizei o serviço, sendo assim no mês seguinte não efetuei o pagamento pq já tinha efetuado em maio e não usei e não iria usar em junho então não fiz o pagamento. Uma vez que a academia não havia fidelização não fiz o pagamento e não usei ro serviço da academia. Ontem fui supreepenido pelo valor de 3 meses que não utilizei o serviço Ou seja um valor de 31 euros por mês e nenhum desses meses eu fui questionado por uma funcionária se iria continuar com serviço ou não uma vez que não estava pagando já o ginásio e agora estou sendo obrigado a pagar. Não tenho condição de pagar e não vou pagar , queria saber como pode ser resolvido esse problema. Fico no aguardo da resposta e contato Cumprimentos. Obrigado

Exmos. Senhores, A empresa está a cobrar me mensalidades pagas e pós cancelamento. do "contrato ". Eu inscrevi-me num ginásio ao qual me deram 1 folha de inscrição,ao qual a empresa agora alega ser contrato ,quando nuca me deram cópia nenhuma nem eu aturizei nem compactuei com tal situação . Paguei 4x o mesmo valor que equivale a 1 ano ao qual eles nem apresentaram facturas e as faturas que apareceram depois de eu reclamar nem estão com os valores devidos. Cheguei ao balcão e não quiz pagar mais de 3 em 3 meses e paguei 1 mês e a renovação do seguro até aí tudo bem .no mês a seguir 15 de maio mais ou menos vou pagar novamente e rejeitam .dizem que tem que ser por débito direto.ao qual eu recusei derivado a eles retirarem sempre valores a mais(dito por algumas pessoas que frequentam e outras que já deixaram de frequentar ).e disse que era para cancelar a inscrição ,porque não iria lá mais .a senhora disse para negociar por e-mail ,o qual não era válido .e eu mais uma vez disse que não iria mais e que queria cancelar a inscrição... Passado 1 mês e pouco 10 de julho recebo 1 email da empresa a pedir mensalidades que estavam pagas e mensalidades de quando eu já não estava lá ameaçando que iria me colocar em dividia com 1 solicitadora. Visto que estão ilegais em vários aspectos venho apresentar a minha queixa. para não ser burlado por esta empresa e evitar que mais pessoas o sejam . Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 19/12/2019 fiz um seguro convosco. Dia 13/01/2020 enviei email a perguntar como podia denunciar o contrato, pois tinha 30 dias para fazê-lo. Passados uns dias recebo email a confirmar a não renovação do contrato. Esta semana. em 2024, recebo mensagem a dizer que devo 548€. Queiram por favor verificar esta questão. Cumprimentos. Karina Rocha

Exmos. Senhores, Prezados, Venho por meio desta formalizar uma reclamação referente à extensão não autorizada do meu seguro Medicare por mais um ano. Ressalto que solicitei o cancelamento deste seguro anteriormente e não autorizei a renovação. Solicito a correção imediata desta situação e o cancelamento retroativo do seguro, com a devida restituição de quaisquer valores cobrados indevidamente. Atenciosamente, Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Após ter aderido ao plano de saúde Medicare no dia 23/02/2022 por contacto telefónico. Gostaria de cancelar o contracto entre nós celebrado. Após contacto telefónico no dia 01/07/2024 foi-me dito que o contacto era apenas possível de cancelar nos períodos de renovação, ou seja, só no próximo mês de Fevereiro. Tendo em conta o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Directiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contracto for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “, gostaria que o cancelamento deste contracto tivesse efeito imediato. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual, conforme informado pela operadora da referida empresa. De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico da defesa do consumidor, nomeadamente o artigo 8.º, o consumidor tem direito a uma proteção adequada contra práticas comerciais desleais. A imposição de uma cláusula que impede o cancelamento de um contrato de prestação de serviços, como o seguro de saúde, antes de um período anual pode ser considerada uma prática desleal e abusiva. O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, reforça a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os contratos não contenham cláusulas que possam causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes em detrimento do consumidor. Adicionalmente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 17.º, assegura o direito ao apagamento dos dados pessoais, que inclui o direito ao cancelamento de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais, como é o caso de seguros de saúde. Com base nestas disposições legais, venho solicitar que a Medicare permita o cancelamento imediato do meu contrato de seguro de saúde, sem imposição de um período mínimo anual. Caso não haja uma resolução favorável a esta reclamação, tenciono recorrer aos mecanismos legais disponíveis para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e outras entidades competentes. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e satisfatória. Com os melhores cumprimentos,

No dia 10 de Abril de 2024 fui a uma consulta de avaliação para um tratamento de alinhamento dentário na Impress. Nesse mesmo dia adjudiquei o tratamento proposto no valor de 3.649€, ficando a aguardar pelo envio dos alinhadores prometidos para a realização do tratamento. No dia 16 de Maio de 2024 fui informado pela médica (via telefone) que o meu tratamento não podia ser realizado devida a um problema com a minha dentição Aceitei o argumento apresentado pela média e perguntei pelo reembolso do valor pago. No dia 20 de Maio de fui informado pela comercial Tania Reis (telef. 913255409) que os reembolsos demoram cerca de 1 mês (30 dias), e pediu-me para confirmar o meu numero de conta. Não concordei com o argumento, e após aconselhamento juridico, fui informado que esta prática é ilegal. No dia 23 de Maio de 2024, e com esta informação, alertei a Tania de que não estava de acordo e que queria o problema resolvido rapidamente. Para minha surpresa no dia 5 de Junho recebo um email do Juan Daniels a pedir-me para confirmar o meu IBAN. Confirmei novamente o meu numero de conta e pedi urgencia na devolução. Hoje, dia 17 de Junho, para além de não ter recebido qualquer resposta da empresa em questão ao email enviado, não recebi ainda a devolução do valor. Parece-me que isto se está a tornar num caso de policia porque há retenção de valor sem contrapartida. Solicito a devolução imediata do valor pago, sob pena de avançar com o caso para o Ministério Público.

Exmos. Senhores, Procedi a uma encomenda com a referência VIVBSRKAN, porém não foi recebida por alegada falta de stock (apesar de serem vários os produtos) nem tampouco reembolsado do valor já pago. Peço o mais rápido possível o reembolso do montante em dívida, que noutras empresas do sector é habitualmente feito no próprio dia, apenas nesta é uma eternidade. Alerto para a reincidência do procedimento. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, A empresa DepilConcept fez-me cobrança de 157€ mensais desde o inicio de maio por um serviço que não usufruo e não irei usufruir. Aquando do pagamento falei com identidade a explicar que não queria o serviço e que queria cancelar qualquer tipo de marcação que tivesse, pois naquele momento encontrava-me desempregada e sem possibilidade de pagar. O que me negaram com o fundamento de que "As suas faturas já foram lançadas". Na altura que fui à DepilConcept para me informar sobre os procedimentos estéticos, mais especificamente depilação a laser pediram-me apenas um cartão de cidadão e o número do meu cartão, nunca referindo que era impossível parar com os pagamentos quando já não quisesse o serviço. Pois então, no mês de março recebi mensagem da Cofidis Pay com o valor devido de 157€, os quais paguei pois não queria ficar a dever e o mesmo se sucedeu este mês, contudo não paguei pois não quero estar a pagar por algo e ainda por cima um valor não tão baixo assim por algo que não vou usufruir. A DepilConcept nunca me deixou resolver esta situação daí estar a pedir a vossa ajuda para pelo menos não ter de pagar mais absolutamente nada. Cumprimentos, Anita Ricardo