Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual, conforme informado pela operadora da referida empresa. De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico da defesa do consumidor, nomeadamente o artigo 8.º, o consumidor tem direito a uma proteção adequada contra práticas comerciais desleais. A imposição de uma cláusula que impede o cancelamento de um contrato de prestação de serviços, como o seguro de saúde, antes de um período anual pode ser considerada uma prática desleal e abusiva. O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, reforça a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os contratos não contenham cláusulas que possam causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes em detrimento do consumidor. Adicionalmente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 17.º, assegura o direito ao apagamento dos dados pessoais, que inclui o direito ao cancelamento de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais, como é o caso de seguros de saúde. Com base nestas disposições legais, venho solicitar que a Medicare permita o cancelamento imediato do meu contrato de seguro de saúde, sem imposição de um período mínimo anual. Caso não haja uma resolução favorável a esta reclamação, tenciono recorrer aos mecanismos legais disponíveis para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e outras entidades competentes. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e satisfatória. Com os melhores cumprimentos,

No dia 10 de Abril de 2024 fui a uma consulta de avaliação para um tratamento de alinhamento dentário na Impress. Nesse mesmo dia adjudiquei o tratamento proposto no valor de 3.649€, ficando a aguardar pelo envio dos alinhadores prometidos para a realização do tratamento. No dia 16 de Maio de 2024 fui informado pela médica (via telefone) que o meu tratamento não podia ser realizado devida a um problema com a minha dentição Aceitei o argumento apresentado pela média e perguntei pelo reembolso do valor pago. No dia 20 de Maio de fui informado pela comercial Tania Reis (telef. 913255409) que os reembolsos demoram cerca de 1 mês (30 dias), e pediu-me para confirmar o meu numero de conta. Não concordei com o argumento, e após aconselhamento juridico, fui informado que esta prática é ilegal. No dia 23 de Maio de 2024, e com esta informação, alertei a Tania de que não estava de acordo e que queria o problema resolvido rapidamente. Para minha surpresa no dia 5 de Junho recebo um email do Juan Daniels a pedir-me para confirmar o meu IBAN. Confirmei novamente o meu numero de conta e pedi urgencia na devolução. Hoje, dia 17 de Junho, para além de não ter recebido qualquer resposta da empresa em questão ao email enviado, não recebi ainda a devolução do valor. Parece-me que isto se está a tornar num caso de policia porque há retenção de valor sem contrapartida. Solicito a devolução imediata do valor pago, sob pena de avançar com o caso para o Ministério Público.

Exmos. Senhores, Procedi a uma encomenda com a referência VIVBSRKAN, porém não foi recebida por alegada falta de stock (apesar de serem vários os produtos) nem tampouco reembolsado do valor já pago. Peço o mais rápido possível o reembolso do montante em dívida, que noutras empresas do sector é habitualmente feito no próprio dia, apenas nesta é uma eternidade. Alerto para a reincidência do procedimento. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, A empresa DepilConcept fez-me cobrança de 157€ mensais desde o inicio de maio por um serviço que não usufruo e não irei usufruir. Aquando do pagamento falei com identidade a explicar que não queria o serviço e que queria cancelar qualquer tipo de marcação que tivesse, pois naquele momento encontrava-me desempregada e sem possibilidade de pagar. O que me negaram com o fundamento de que "As suas faturas já foram lançadas". Na altura que fui à DepilConcept para me informar sobre os procedimentos estéticos, mais especificamente depilação a laser pediram-me apenas um cartão de cidadão e o número do meu cartão, nunca referindo que era impossível parar com os pagamentos quando já não quisesse o serviço. Pois então, no mês de março recebi mensagem da Cofidis Pay com o valor devido de 157€, os quais paguei pois não queria ficar a dever e o mesmo se sucedeu este mês, contudo não paguei pois não quero estar a pagar por algo e ainda por cima um valor não tão baixo assim por algo que não vou usufruir. A DepilConcept nunca me deixou resolver esta situação daí estar a pedir a vossa ajuda para pelo menos não ter de pagar mais absolutamente nada. Cumprimentos, Anita Ricardo

Exmos. Senhores, Dia 29/04/2024 minha filha fez uma consulta. Fizemos o pagamento ao final e recebi o comprovante por e-mail. Porém, tenho recebido cobrança dessa consulta. Já enviei comprovante por e-mail, mas não obtive resposta do porque a cobrança continua em aberto. Gostaria de um posicionamento perante o meu caso. Segue o comprovante, Cumprimentos.

Para: Medicare 18/06/2024 Venho por este meio solicitar o cancelamento das dívidas do contrato com a Medicare No ano de 2020 contactei a Medicare por via telefónica para pedir o cancelamento, visto não ter usufruído dos serviços, e como tal, não me ser útil. Redirecionaram-me para a linha da retenção para me convencer a continuar subscrito ao plano, o que recusei, e reiterei que queria proceder ao cancelamento do mesmo. Como tal, fui agora em 2024 contactado por e-mail por uma empresa de cobrança de dívidas, a Indebt - Improve Debt Management, porque teria que alegadamente proceder ao pagamento das restantes prestações desse ano, sendo que nem nesse ano nem nos anterior usufruí de qualquer serviço deste contrato. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5.º, n.º 7 (que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art. 5.º/n.º 7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos, caso o cancelamento não seja já efetivo, e a anulação de dividas acossiadas . Mostrar citação

Exmos. Senhores, Liguei para a Medicare há uns meses para pedir que me cancelacem o contrato. Foi-me dito que não era possível pois estava vinculado por 12 meses. Não me deixaram cancelar a renovação do mesmo. Liguei novamente ontem, 2 semanas antes da data do término do contrato, e foi-me dito que não posso cancelar a renovação, pois a mesma foi feita de forma automática. Não recebi 1 email, 1 chamada telefónica ou 1 carta a avisar. Obrigam-me a ficar mais 1 ano contra a minha vontade. Cancelei o débito direto. Podem levar-me a tribunal, só me estarão a fazer um favor, a mim e a muitos outros, pois irei de bom grado representar outros na mesma situação, para que se acabe de uma vez por todas com esta burla, que não tem outro nome. Ninguém deve ser obrigado a renovar um contrato automaticamente, depois de ter expressado vontade de o ter cancelado, e ter sido negado essa hipótese. No contrato diz que deve ser cancelado com um mínimo de 30 dias antes da data do fim do mesmo. Eu liguei para lá meses antes, e negaram-me essa hipótese. Ou me cancelam o contrato, ou me levam a tribunal, vocês escolhem. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Continuo a aguardar pelas explicações da CUF Tejo sobre a emissão de uma factura (a 6 de junho de 2024), para efectuar o pagamento de um serviço prestado supostamente em 2022, sem que me sejam dados quaisquer detalhes sobre o mesmo. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Boa tarde. No dia 06/06/2024 dirigi-me com a minha filha á urgência do hospital cuf viseu. Como é habito, foi feita uma triagem para ser catalogado com uma pulseira amarela. Passado -+ 10 minutos foi atendida por um médico . Foi encaminhada para uma sala para tomar uma injeção e fazer analises ( esta sala é utilizada por vários pacientes). Teve que aguardar pelos resultados das analises.... para saber o que fazer. Foi-me debitado serviço de urgência e utilização de dita sala. Gostaria de saber se posso reclamar e como posso faze-lo. Junto envio as duas faturas. Jorge Nunes Tel 919455747 Cumprimentos.

Venho por este meio solicitar o cancelamento das dívidas do contrato com a Medicare nº. 45100122995. No ano de 2019 contactei a mesma por via telefónica para aderir ao Plano de Saúde Medicare Platinium +. No ano de 2020 contactei novamente a Medicare por via telefónica para pedir o cancelamento, visto não ter usufruído dos serviços, e como tal, não me ser útil. Redirecionaram-me para a linha da retenção para me convencer a continuar subscrito ao plano, o que recusei, e reiterei que queria proceder ao cancelamento do mesmo. No entanto, como o pedido de cancelamento não foi requerido com o pré-aviso de 30 dias antes do fim do contrato, o mesmo foi renovado por mais um ano, situação essa da qual não fui informado aquando da chamada que efetuei a pedir o cancelamento. Como tal, fui agora em 2024 contactado por e-mail por uma empresa de cobrança de dívidas, a Indebt - Improve Debt Management, porque teria que alegadamente proceder ao pagamento das restantes prestações desse ano, sendo que nem nesse ano nem no anterior usufruí de qualquer serviço deste contrato. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 5.º, n.º 7 (que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art. 5.º/n.º 7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos, caso o cancelamento não seja já efetivo, e à anulação das dívidas associadas.