Reclamações públicas
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Pedido de Injunção
Venho por este meio reclamar e dar a conhecer o seguinte:No passado dia 22 Junho 2023, recebi uma carta do balcão Nacional de Injunções com um pedido para pagar uma quantia de €1119,44 de facturação devida à NOS.Pois bem, para que se conheça a realidade e a restante explicação, fica abaixo cópia da resposta à mesma, enviada através de Carta Registada com Aviso de Receção para o Balcão Nacional de Injunções, à Drª Joana Buco, e à própria empresa NOS, sendo que já reclamei no Livro de Reclamações Digital, bem como para o provedor NOS e para o serviço regulador:António José Baptista FonsecaRua do Tenchual, 109 - Alagoas3130-082 Granja do UlmeiroTlm.: 934468322Email: antonioj_fonseca@sapo.ptNOS Comunicações, S.ARua Ator António Silva, Nº9Lisboa1600-404 LisboaAssunto: Prescrição de dívidaExmos. Senhores,Eu, António José Baptista Fonseca, NIF 239336763, cliente com contratos n.º 1.63055027 e nº 844668052, após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento das faturas n.º• FT201916/124490 - €27,84• FT201916/169170 - €27,84• FT201916/213620 - €27,84• FT201916/270908 – €15,58• FT 202291/1703327 - € 114,96• FT 202291/1963272 - €95,01• FT 202291/2225443 - €100,01• FT 202291/2489425 - €93,08• FT 202291/3022094 – €82,09• FT 202391/153028 - €224,98no valor acima mencionado, constatei que se encontram faturados serviços prestados há mais de seis meses. Nestes períodos todos, fui contactando a vossa linha de apoio ao cliente, devido a falhas e quebras do vosso serviço de Internet por fibra, tendo também reclamado em várias plataformas digitais, informando que vossas excelências não estariam a cumprir com o contrato, pois nunca deram solução ao problema apresentado, informando eu que iria rescindir contrato com vossas excelências, devido à não resolução do problema apresentado e de nunca ter usufruído da velocidade de internet contratado. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na versão atualmente em vigor), o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. Dispõe o n.º 4 do mesmo artigo que o prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é igualmente de seis meses, contados após a prestação do serviço.Face ao exposto, venho pela presente invocar a prescrição do direito de V. Exas. a receber o preço correspondente, razão pela qual recuso o seu pagamento.Caso não receba uma resposta satisfatória da vossa parte, recorrerei aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ao abrigo do direito que me assiste nos termos do artigo 15.º, n.º 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais para a resolução do problema, bem como reclamarei para a entidade Reguladora para o efeito.Com os melhores cumprimentos,(António José Baptista Fonseca)30/06/2023
Problema com envio para a Alemanha
Um artigo que expedi em nome da minha mãe para a Alemanha em correio azul, no passado dia 1 de Junho, foi-me devolvido, por ter excedido as dimensões máximas permitidas para essa modalidade de envio. Nesse caso, o envio não deveria ter sido aceite na loja CTT nessa modalidade, devendo eu ter sido informado sobre os tipos de envio possíveis para a embalagem em epígrafe. Reclamei junto do apoio ao cliente CTT, solicitando a devolução do valor pago, tendo obtido a seguinte resposta (assinada Hugo S., Apoio e Voz do Cliente):Em resposta ao seu pedido, cumpre-me informar, que é responsabilidade do expedidor informar-se e assegurar-se da viabilidade dos seus envios, nomeadamente nas restrições que possam existir no transporte e também as estipuladas pelas autoridades do país de destino. Essas informações estão presentes para consulta dos nossos clientes no nosso site (1). Face ao exposto e tendo em conta o motivo da devolução, informamos do não direito a qualquer restituição de valor conforme por si solicitado.Considero inaceitável esta desresponsabilização dos CTT, que coloca sobre o cliente o ónus do conhecimento das regras do serviço que o cliente paga para ser prestado, devendo para isso ser informado no acto da contratação. Sugerir que o cliente, antes de se dirigir a uma loja CTT para efectuar um envio, tenha que consultar no respectivo site todos os serviços disponíveis e as respectivas regras é subverter a competência dos trabalhadores das lojas CTT e abstê-los de qualquer tipo de dever informativo para com o cliente.
Incapacidade de Gestão de Produtos
Venho por este meio, comunicar a V. Exmas.A dia 24/25 de Maio foi solicitado, através da linha de apoio ao cliente da MEO, um upgrade de uma banda largar móvel, alocada a um funcionário da empresa, que estava com 75GB e seria para passar para tráfego ilimitado. Foi-me respondido que seria um processo célere, até 72h e que a questão ficaria resolvida. Passadas as 72h e não ouve atualização, contacto a linha uma 2ªvez para saber o que se passava. A resposta dada foi que a mudança só seria efetuada quando houvesse atualização da faturação, ou seja, no início do mês seguinte, ou seja, Junho.Nas duas primeiras semanas de junho, contactei inúmeras vezes o apoio ao cliente para tentar saber se já haveria alguma resposta, e a resposta foi sempre a mesma: ... o processo está em análise.... A dia 20 de Junho, numa tentativa desesperada de resolver a situação, ligo de novo para o apoio cliente da Meo, disposto a cancelar o contrato ou a solucionarem o problema, fui transferido para uma linha de faturação/retenção de clientes(??), na qual me foi dito que teria de enviar um novo contrato assinado e devolver (contrato que nunca recebi), a operadora prontificou a enviar novos documentos para assinar e durante esse dia recebo o contrato e devolvo com os documentos solicitados, confirmando também a boa receção dos mesmos, com a linha de apoio ao cliente e que tudo estava conforme. Fui também informado que criou um registo de ocorrência Nº 3-683215838829, e fui assegurado que assim o processo ficaria resolvido. A dia 22 de Junho, noutra chamada, confirmo q ainda não tinha sido feita a alteração e transmitem que apenas podem fazer uma insistência no processo, e que serei contactado. A dia 23 Junho volto a ligar, pela não resolução do problema, informo que pretendo rescindir o contrato, transferido para outra linha, fui informado que o tarifário que pretendia não era compatível com o atual cartão da banda larga. Na mesma chamada, foi-me então sugerido, que iria ser feito um pedido para o envio de um novo cartão com o tráfego pretendido (ilimitado), o qual concordei, bem como, com o acréscimo do valor que iria pagar visto ir ser ilimitado, não sofrendo penalização pela fidelização que ainda tenho no cartão de 75GB, conforme descrito na ocorrência Nº 3-683215838829. Informo também que quando foi efetuado a compra/contrato da banda larga 29/12/2022 foi garantido que a qualquer altura poderia pedir o upgrade para tráfego ilimitado.Como consequência, e conforme mencionei, a banda larga está alocada a um funcionário da empresa, que a usa para trabalho, e que a limitação do serviço prestado pela MEO se traduz em prejuízos reais.A dia 04 de Julho ainda não tive uma resposta, sendo que o meu problema se mantem e continuo a não ver boa vontade na MEO em solucionar um problema vendido por eles.
Não devolução da quantia paga
No dia 3/4/2023 adquiri uma Televisão Hisense 43A63H 43 SmartTV 4K UHD pelo valor de €304,15.Uma vez que, volvido mais de uma mês, ainda não tinham procedido à entrega do equipamento, cancelei a compra no dia 12/5/2023, cancelamento esse confirmado no dia 15/5/2023.De acordo com a política da empresa, a devolução ocorreria no prazo máximo de 14 dias úteis.Ora, não obstante interpelados para o efeito, até à presente data não devolveram a quantia paga, ou seja, €304,15.
Cancelamento
No dia 26/06, enviei um email à Vodafone com o objetivo de cancelar o serviço que me foi vendido através de venda porta a porta, o qual não correspondeu ao que foi instalado. Desejo exercer meu direito de consumidora de cancelar o serviço dentro de 30 dias. Infelizmente, a Vodafone não disponibiliza um livro de reclamações nem possui canais adequados, como a procuradoria, para apresentar uma reclamação e solicitar o cancelamento. Ao entrar em contato com a empresa por telefone, fui extremamente mal atendida na tentativa de realizar o cancelamento! A seguir, segue o conteúdo do email que enviei, juntamente com os prints correspondentes.Prezados,Eu, Vanessa Braga de Oliveira, portadora do nif 275838935, residente na Rua José Régio, n19, Ala B, R/C esquerdo, Entroncamento-Santarém 2330-044. Escrevo-lhes para solicitar o cancelamento imediato dos serviços prestados pelo operador associado ao NIF 275838935. Esta solicitação encontra respaldo legal na Lei 15/2016, de 17 de junho, e no Decreto de Lei número 24/2014, de 14 de Fevereiro, que garante o direito de livre rescisão contratual. Os motivos que me levam a solicitar o cancelamento são os seguintes:1. Inaceitável instabilidade na conexão de internet fixa, a qual tem apresentado constantes quedas ao longo do dia2. Frequente perda de sinal nos nossos telefones móveis, ocorrendo em momentos inoportunos e nos deixando incomunicáveis3. Inconformidade com o pacote contratado. Foi prometida a inclusão de uma box específica na oferta, entretanto, na instalação foi entregue um modelo diferente. Ao solicitarmos a box inicialmente oferecida, fomos informados de que necessitaríamos pagar um valor adicional, o que não estava previsto no plano acordado.Adicionalmente, gostaria de expressar minha insatisfação quanto à cobrança por um serviço que não solicitei expressamente. Fui abordado por um vendedor porta a porta e, nesse contexto, não se justifica a cobrança de um valor de instalação.Compreendo que há termos contratuais a serem cumpridos, mas solicito a revisão deste caso à luz das leis citadas e da qualidade insatisfatória do serviço que tem sido prestado.
Problema com a Entrega
Encomenda n.º: DS416891969PTVenho por este meio fazer a seguinte reclamação, foi feita a uma encomenda online a uma empresa fora de Portugal, que por sua vez entregou aos CTT para a sua entrega, acontece que a encomenda está sendo devolvida ao remetente por esta estar com morada errada, o que está completamente errado esta informação, isto deve-se à falta de competencia da pessoa que faz a entrega e já não é a primeira vez. Liguei e mandei e-mail a reclamar à linha de apoio, pelo que me foi dito que a encomenda terá de ser devolvida, apesar da mora estar correcta e que não havia hipótese de ter acesso. Informaram que devia contactar o remetente e pedir novamente a encomenda. Agora é assim, se a morada está correcta e foi feita online, impossibilita-me de contactar por telefone, a encomenda é urgente. Leva cerca de 1 mês a devolver o que significa se enviarem-me novamente é mais 1 mês oq ue perfaz 2 meses e quem paga as despesas?Sem amis outro assunto fico a aguardar,Miguel Reis(924261975)
NÃO COMPRIMENTO DE OFERTA NEGOCIADA, QUERO CANCELAR MEU CONTRATO
PELO SEGUNDO MÊS CONSECUTIVO, ESTOU SENDO COBRADO DE UM VALOR QUE HAVIA SIDO NEGOCIADO COM UM CUSTO DE 1 EURO E ESTOU SENDO COBRADO 24,99.EU TENHO A ASSINATURA DO SPORT TV EM MEU PACOTE, A ALGUNS MESES FOI NEGOCIADO VIA FONE O VALOR DE 1 EURO POR ESSE SERVIÇO PARA TODO O PERIODO DO MEU CONTRATO, SENDO ASSIM, TODAS AS FATURAS ATÉ O FINAL DO CONTRATO PRECISAM SER NESTE VALOR, MAS PELO SEGUNDO MES A FATURA CONTINUA VINDO COM O VALOR DE 24,99, NO MÊS PASSADO JÁ FIZ UMA RELAMAÇÃO E ACREDITAVA QUE JÁ HAVIA SIDO RESOLVIDO. PORTANTO GOSTARIA DE CANCELAR MINHA ASSINATURA, MAS AO FAZER CONTATO COM A MEO FUI IMFORMADO QUE TEREI QUE PAGAR UMA MULTA EXTREMAMENTE ALTA PARA REALIZAR O CANCELAMENTO, MAS VALE LEMBRAR QUE GOSTARIA DE REALIZAR O CANCELAMENTO POR UMA FALTA DE CUMPRIMENTO DOS VALORES ACORDADO PELA PARTE DA MEO.
Fidelização violadora de direitos
Venho por este meio comunicar a v.exas que a Vodafone em Novembro/2022 contactou-me para renovação de contrato a partir de Fevereiro/2023, propondo a garantia de manutenção do valor da mensalidade por mais dois anos,tantos quantos duraria a fidelização a que teria de me vincular.Prometendo manter o valor da mensalidade por mais dois anos aceitei.Em Março de 2023 aumentaram o valor ao contrário do que haviam garantido ao cliente.Reclamei insistentemente,mas a Vodafone vem agora dizer que o aumento de preços está previsto nas condições contratuais.Ora, o que está aqui em causa é a prática violadora dos direitos do consumidor e a forma enganosa utilizada pela Vodafone e de sua iniciativa,que agora ignora e não responde refugiando-se nos termos contratuais que perante os factos não têm valor.Fui manipulado , utilizado é enganado enquanto cliente pela Vodafone que se recusa a repor a situação,ameaçando agora até cortar o serviço.Os direitos do consumidor foram declaradamente violados pela má prática comercial da Vodafone.Pretendo a reposição da situação.
Burla
Venho por este meio fazer a reclamação da empresa TECKMI, de uma compra online que fiz, que paguei, e que estou há 4 meses a tentar resolver.Eu fiz uma encomenda de um tablet no site desta empresa - https://teckmi.com/ - no dia 30-03-2023 e efetuei o pagamento nesse mesmo dia no valor de 142,30€. O prazo de entrega que esta empresa dá é de até 16 dias. Após este prazo enviei emails, sem resposta, tentava contactar por telefone nunca atendiam, até que consegui finalmente falar com uma operadora da empresa que me disse que eram 16 dias úteis - que a informação estava errada no site deles. Esperei então por terminar os 16 dias úteis, a encomenda não chegou na mesma. Voltei a mandar emails, sempre sem resposta, contactava por telefone e sempre sem conseguir que me atendessem, até que finalmente atenderam a chamada. A operadora que me atendeu informou-me que a encomenda estava atrasada do seu fornecedor, que chegaria nessa semana aos armazéns e que me seria enviada. Passou a semana, a encomenda não chegou. Tentei durante vários dias chamadas telefónicas sempre sem atenderem, até que consegui que me atendessem, em que outra operadora voltou a dizer-me exatamente a mesma coisa, que a encomenda estava para chegar aos armazéns nessa semana e que a enviariam. mais uma semana passou, nada chegou. após várias tentativas de contacto novamente, consegui falar com uma operadora e altura em que a informei que queria cancelar a encomenda e a devolução do meu dinheiro, pois já não estava interessada em fazer a compra, pois já havia comprado o equipamento noutra loja. A mesma ndicou-me que tinha de enviar um email a explicar a razão do pedido da devolução e o comprovativo do meu IBAN para a devolução. Assim o fiz a 05-05-2023 e nesse mesmo dia recebi uma resposta genérica da teckmi a dizer que iriam proceder ao cancelamento da minha encomenda.Esperei que passassem os 14 dias que eles indicam no site como prazo para devoluções, contactei novamente a muito custo, onde me informam que afinal são 14 dias úteis. Voltei a aguardar que terminasse esse prazo, voltei a contactar dezenas de vezes de vários telefones diferentes, finalmente quando me atendem dizem que realmente há um atraso do departamento financeiro e que iriam fazer a devolução o mais breve possível. Até hoje continuo sem o meu dinheiro. não respondem a emails, para atenderem o telefone é quase um milagre, já li dezenas de testemunhos de pessoas sobre esta empresa com situações exatamente iguais à minha. Em 27-06-2023 enviei um email à empresa de serviços de pagamento multibanco, por onde o meu pagamento foi feito, a LUSOPAY, procurando uma forma de conseguir resolver este problema, e fui então informada pela empresa serviço de apoio de que já há semanas que não facultavam meios de pagamento à empresa TECKMI, mas encaminharam a mesma a minha reclamação de modo a fazer pressão sobre a mesma para que fosse efetuada a devolução do meu dinheiro. E aconselharam-me a apresentar queixa crime contra a empresa em causa junto das entidades competentes, caso eu considerasse que teria sido vítima de burla.Continuo, de forma insistente e diária, a enviar emails e tentar contactos telefónicos com a empresa, e a 29-06-2023 a empresa TECKMI carrega na minha conta de clientes no seu site a seguinte mensagem: Caro cliente, em resposta ao seu email lamentamos desde já o atraso ocorrido por parte da Teckmi. A Teckmi está a tomar providências para que situações como esta não voltem a ocorrer. Vamos alertar departamento responsável para a sua situação. Assim que obtivermos esclarecimentos do departamento responsável entraremos em contacto.Após ver esta comunicação, enviei um email a informar a empresa de que, se até ao final do dia de hoje, 03-07-2023 não tivesse entrado o valor da devolução na minha conta de que iria apresentar queixa crime. Imediatamente a seguir a isto apagaram a minha conta de cliente no site deles, e a minha encomenda deixou de existir. No entanto, eu imprimi toda a documentação relativa à compra, bem como emails e comunicações com esta empresa, incluíndo a útlima resposta que me deram e que entretanto desapareceu junto da minha conta. Neste sentido, informo que irei apresentar queixa crime contra a TECKMI por burla. Repare-se que eu fiz compra e pagamento a 30-03-2023, pedi o cancelamento da encomenda e devolução do meu dinheiro a 05-05-2023, e hoje estamos a dia 03-07-2023.
Proteção de DADOS | GDPR
Olá Boa tarde. Nos últimos dias tenho sido vítima de uma fraude em relação ao contrato que tem com a Nos Comunicações, S.A. Acredito que como eu, estão a ser vitimas vários português que não dão conta. Mas o mais grave disto é a falta de política de protecção de dados pela empresa, que adiciona repetidamente sem qualquer tipo de validação, ou identificação do cliente, serviços ao cliente, renovações de contrato entre outros. Mais, é que depois de serem avisados, o departamento de fraude me ligar a dar-me razão, o caso continua repetidamente. Mas acho que devia ser investigada a política de protecção de dados usada por esta empresa assim como o método usado para fazer contratos ao cliente.Trata-se de fraude, falta de GDPR, Tratamento de dados, e informação ao cliente. Obrigado, Cumprimentos,
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