Reclamações públicas

Exmo. Sr./Sra., Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a uma situação ocorrida na vossa loja Pandora, que considero uma violação grave dos meus direitos enquanto consumidor, conforme estabelecido na legislação portuguesa. Passo a expor os factos e os argumentos legais que sustentam a minha posição: Adquiri um colar na vossa loja Pandora há menos de 24 horas. Ao tentar devolver o produto e obter o reembolso, fui informado(a) de que tal não seria possível, sendo-me apenas oferecida a opção de troca por outro artigo. Não tendo interesse em nenhum outro produto, insisti no meu direito de devolução, ao que me foi respondido que não havia hipótese de ganhar o caso e que seria inútil reclamar. De acordo com o artigo 10º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem qualquer penalização no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem. Este direito aplica-se também às compras realizadas em estabelecimentos comerciais físicos. O artigo 8º da mesma lei estabelece que o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor sobre as características essenciais dos bens ou serviços, incluindo os direitos do consumidor. A falta de informação sobre o direito de devolução constitui uma violação deste dever. A recusa em aceitar a devolução e a afirmação de que seria inútil reclamar podem ser consideradas práticas comerciais desleais, conforme definido no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março. Tais práticas são proibidas e podem resultar em sanções para o comerciante. Caso exista alguma cláusula nos termos e condições da Pandora que limite o direito de devolução, esta pode ser considerada abusiva e, portanto, nula, de acordo com o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que regula as cláusulas contratuais gerais. Segundo o artigo 11º da Lei de Defesa do Consumidor, o ónus da prova da comunicação prévia das condições de venda recai sobre o fornecedor de bens ou prestador de serviços. Assim, cabe à Pandora provar que me informou adequadamente sobre as condições de devolução. O artigo 4º da Lei de Defesa do Consumidor estabelece o direito à qualidade dos bens e serviços. A impossibilidade de devolução de um produto que não corresponde às expectativas do consumidor pode ser interpretada como uma violação deste direito. O artigo 9º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor consagra o princípio da boa-fé nas relações de consumo. A recusa em aceitar a devolução e a tentativa de dissuadir o consumidor de exercer os seus direitos podem ser consideradas violações deste princípio. O artigo 3º, alínea e), da Lei de Defesa do Consumidor garante o direito à proteção dos interesses económicos do consumidor. A impossibilidade de obter o reembolso por um produto não desejado constitui uma violação deste direito fundamental. O artigo 7º da Lei de Defesa do Consumidor estabelece o direito à informação em particular, que inclui o dever do fornecedor de informar o consumidor sobre o período de reflexão ou arrependimento. A falta desta informação constitui uma violação deste direito específico. De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm direito a recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A informação sobre este direito deve ser prestada pelo comerciante, e a sua omissão constitui uma contraordenação. Face ao exposto, solicito que a Pandora reconsidere a sua posição e aceite a devolução do colar adquirido, procedendo ao reembolso integral do valor pago. Caso contrário, ver-me-ei forçado(a) a recorrer às instâncias competentes para fazer valer os meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa e o recurso aos meios de resolução alternativa de litígios disponíveis. Aguardo uma resposta célere e satisfatória a esta reclamação, reiterando a minha disponibilidade para um diálogo construtivo que vise a resolução desta situação de forma justa e em conformidade com a lei. Com os melhores cumprimentos, A.

Exmos. Senhores, Fiz contrato convosco no início do ano . Apesar de sempre ter tido tarifa social vocês só me deram a mesma na segunda fatura. Nunca fizeram acerto do que paguei a mais na primeira fatura . Gostaria de ver esta situação resolvida e que me fizessem uma nota de crédito dos valores que foram pagos a mais por erradamente não me ter sido atribuída a tarifa social. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho informar a empresa sobre a situação cada vez mais frequente de falta de vagas para paragem Ponte 25 Abril carreira 4725 sentido Lisboa-Setubal. Com o início das escolas/Universidades, fim da época de férias, a procura de serviço aumentou e o autocarro já chega cheio a última paragem (25 Abril), há dias que o autocarro das 16.50 não pára porque não tem lugares. E, se por sorte, o próximo, que é só passando meia hora, tem alguns passageiros a sair e dá para apanhar uma ou duas pessoas, mas nem sempre todos, o tempo de espera pode passar de 1h. Acho isso inadmissível, uma vez que empresa assumiu a responsabilidade de garantir os serviços, as quais cada um cidadão que paga o passe deve ter o direito, devia ser ponderada a frequência maior entre 16h-17h. Isso ainda é mais frustrante, porque nessa paragem a pessoa que vai para Setúbal não tem outras alternativas, outras linhas, ou tipo de transporte, o único é linha 4725. Depois dum dia de trabalho, ao acordar as 5h de manhã, depois passar mais de uma hora na paragem a adivinhar quando sera que voltara para casa, e mais do que depressivo. Hoje atrasei me a uma ecografia marcada em Setúbal porque o autocarro dar 16.49 não parou, deu sinal de cheio, e o das 17.27h só levou 2 pessoas depois de confirmar que sairam 2 pessoas vindo de Lisboa. ) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Fiz o pedido de abono pré natal e pediram-me os documentos necessários os enviem, mas minha autorização de residência da CPLP está com a validade vencida, mas segundo a lei Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho ela ainda é valida até dia 30 junho de 2025 mesmo já tendo passado a data de validade que consta no papel então peço para que revejam o meu processo pois se está na lei que pode ainda ser usado minha residência até 2025 significa que que tem de aceitar então por favor revejam pois o próprio site da aima postou em seu mural sobre o assunto envio imagens para se sejam tomadas as medidas Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por meio dessa mensagem, descrever uma situação extremamente desagradavel envolvendo a Leroy Merlin. Efetuei uma encomenda Ventoinha industrial EQUATION JERVIS3 120W. Porém, o produto foi extremamente barulhento, tornando-se eimpossível de adormecer. Enviei uma mensagem pela plataforma responsável no site da empresa solicitando a recolha do produto, *informação verificada pela empresa de que este era o método efetuado para devolução de compras feitas online na loja deles. A primeira resposta que tive foi de que não era possível dar continuidade ao processo e que eu deveria me dirigir a loja. Foi preciso reenviar uma reclamação lembrando a loja das próprias regras que ela mesma criou. Após isso foi agendado uma data para a recolha do produto, a data agendada com um vendedor da loja por telemóvel foi uma e a data da recolha foi outra, demonstrando falta de comunicação e comprometimento por parte da loja. A seguir, após quase um mes, verifiquei que o reembolso não ocorreu, já haviam passado o prazo máximo de 14 dias e de 15 dias úteis, e não ocorreu até o momento o valor em dobro do reembolso, sendo que a resposta que recebi por email foi apenas a empresa admitindo que o reembolso já estava fora do prazo mas que não iria efetuar nenhuma forma de compensação, ou seja, a empresa simpletemente reclara que não irá cumprir com as leis do consumidor. ________________________________________________________________ " Caro Guilherme Roberts Fonseca Caro Sr. Guilherme Roberts Fonseca, Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer a sua solicitação referente à compensação pelo incumprimento do prazo de reembolso em 14 dias. Após uma análise cuidadosa, informamos que, conforme nossos termos e condições, não há previsão de compensação para esta situação específica. Lamentamos qualquer inconveniente causado e reforçamos o nosso compromisso em oferecer sempre o melhor serviço possível. Caso tenha alguma dúvida ou precise de mais esclarecimentos, ficamos à disposição. Atenciosamente," ________________________________________________________________ Como posso resolver essa situação ? Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Fiz uma encomenda nesta loja, em que o artigo não me ficava como era suposto e procedi á devolução do mesmo, surpresa a minha quando me dizem que não me podem devolver o dinheiro e só posso funcionar com um vale de compra. Ou seja nesta loja nada me interessa mais para comprar, já tentei fazer nova encomenda já tive de pagar mais custos de transporte e já procedi á devolução da mesma porque mesmo o vale de compras tem prazo, esta semana tentei fazer nova encomenda paguei novos custos de transporte e recebi um email a dizer que por erro deles o número do calçado tinha ficado indisponível entretanto e encomenda cancelada com mais dinheiro meu de custos de transporte. Só peço que me devolvam o dinheiro porque não sou obrigado a comprar novos artigos e o dinheiro é meu. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 17/09/24 fiz uma reserva pelo booking.com de 2 camas em dormitório no Heart of Lisbon, foi debitado o valor de 58,46 euros e a reserva foi confirmada. Ao chegar ao local para fazer o check-in nos foi informado pelo funcionário do hostel que não poderíamos nos hospedar e que o site estava fazendo reservas sem ter camas disponíveis. O funcionário informou que o booking iria entrar em contato por telefone ou e-mail para nos realocar em outra hospedagem, fazer a devolução do débito e pra não fazer mais nenhuma reserva pelo booking. Já eram 22:00 horas da noite, todos os hostels estavam lotados, não conseguimos achar lugar para dormir em Lisboa e eu tinha uma entrevista de emprego marcada para o dia seguinte. Hoje dia 26/09/24, já tem mais de uma semana e ninguém entrou em contato , a reserva não foi cancelada e nem devolveram o dinheiro da estadia que não ocorreu. Perdemos tempo indo até a hospedagem, subindo um monte de escadas com mochila nas costas, com problema no joelho e precisando descansar. Total descaso com o cliente. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor uma situação que ocorreu na app do activobank no dia 25/09/2024. Fiz uma subscrição do Activoviagem por 2.89 euros que não ficou ativa e não entendi bem se tinha feito o procedimento corretamente pois o valor não tinha sido retirado, por isso subscrevi outra vez porque a app não avisa que já está feito e deixa subscrever outra vez. Fiz de novo o procedimento porque não sabia que já estava tudo ok. De manhã vi que tinha sido retirado os 2,87€ mais 2,87€ fazendo um total de 5.74 euros em vez dos 2.87€. Entrei em contacto com a linha que me informou que não podia fazer o estorno do dinheiro que paguei a mais. E também note-se que em vez de dois meses só tenho direito a um mês. Isto é super injusto. Paguei duas vezes para a mesma coisa e não tenho sequer o estorno do pagamento que fiz errado. A vossa aplicação no geral funciona bem mas quando são subscrições é horrível. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Realizei uma compra online de uma VINOTECA INFINITON WCL-18T perante a INFINITON WORLD ELECTRONIC S.L B19668383 em 21/05/2024. O produto apresentou problemas e então solicitei Garantia/Reparo junto ao Comerciante - Asistencia P24A01059 com a seguinte avaria: O produto deixou de resfriar e agora nem sequer liga. Segundo orientações do Comerciante o gerou o pedido de recolha junto a empresa ENVIALIA TRANSPORTES e foi recolhido em 18/09/2024 devidamente embalado com plástico bolha e caixa de cartão. O produto foi entregue ao Comerciante entretanto em 23/09/2024 recebi a informação sobre as condições do produto quando do seu recebimento nas instalações no Comerciante: haste danificada e vidro da porta quebrado. Os danos ocorreram durante o transporte, embora o produto estivesse devidamente embalado e minimamente protegido, entretanto devido a falta de cuidado com o manejo das mercadoras a haste entortou e a porta se quebrou. O comerciante informou que os danos causados durante o transporte excluem a garantia do produto pelo que será gerado orçamento para reparo (se possível). Busquei entrar em contato com a transportadora entretanto no site não há dados suficientes para serviço de apoio ao cliente. Eu, como consumidora, tomei as medidas preventivas para envio seguro do produto, entretanto a falta de cuidado da transportadora gerou prejuízos que devem ser ressarcidos.

Exmos. Senhores, No dia 28 do passado mês de agosto levei o meu portátil à loja FNac de Vila Real para resolver um problema na dobradiça esquerda e ecrã, a qual se encontrava abrangida pela garantia. O mesmo ficou para arranjo durante quase 3 semanas, sendo levantado por mim, na mesma loja na passada sexta feira, 20 de setembro. Segundo a ficha de reparação que o funcionário me apresentou, tanto o display como a dobradiça foram trocados e o portátil encontrava se realmente de bom funcionamento, no entanto quando, no dia seguinte, tento utilizar o ecrã touch do mesmo, este não funciona corretamente, parte do ecrã não responde ao toque e a outra inverte os movimentos. Conclui então que o arranjo do equipamento foi mal executado e levei o à respetiva loja da Fnac em Braga, onde me foi aceite para nova reparação. Devido ao serviço de reparação realmente mal prestado pela equipa, neste momento terei de aguardar, como me foi dito pelo funcionário, entre 3 a 4 semanas pela nova reparação. Este desleixo por parte da empresa coloca me numa situação de incapacidade funcional no meu local de trabalho, visto que o mesmo é baseado em serviços online para os quais é de minha necessidade extrema a posse de um portátil. Como tal, acho que a empresa deveria, em casos destes, arranjar uma solução fiável que não prejudicasse os clientes nem o seu trabalho, visto que foi o erro da equipa técnica da FNAC que criou a indesejada situação. Cumprimentos.