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Cobrança indevida por atraso na retirada da viatura
Prezados, Realizei uma reserva de viatura através da agência ArgusCarHire.com, para retirada em Lisboa em 13/08/24 na locadora SurPrice Car Lisboa. Eram 6 diárias e um valor total de 131,90 euros. A previsão de retirada do veículo era prevista para as12:00 h, porém houve um atraso na retirada de cerca de 2:30 h. Ao chegar ao balcão, o atendente me informou que devido a um atraso superior a 2 horas, o carro que eu havia reservado já havia sido disponibilizado a outro cliente e que não tinham outro carro disponível, exceto uma viatura de categoria "premium" que me custaria 70 euros adicionais por diária. Não houve nenhuma flexibilização por parte da locadora. Ao contatar a agência ArgusCarhire, também me informaram que nada poderiam fazer. Apesar de eu já ter pago toda a quantia antecipadamente, devido ao meu atraso, eu perdi todo o dinheiro da reserva, não tendo direito a qualquer tipo de reembolso. Entendo que meus direitos como consumidor foram feridos, neste caso, conforme argumentação abaixo: a) De acordo com as políticas de cancelamento e não comparência da empresa, consiste em não comparência: (..) "2- Não levantou o automóvel da data e hora acordadas selecionadas sem notificar a nossa equipa de apoio ao cliente sobre um eventual atraso antes da hora de levantamento" (...) "No caso da ocorrência de qualquer das razões acima, não receberá reembolsos" Fato: a informação de que o atraso superior a 2 horas ensejaria em descumprimento contratual não estava clara na hora da contratação ou nas cláusulas contratuais. A política da empresa fala em um "eventual atraso", porém não especifica de quanto tempo seria este atraso, contrariando a legislação europeia de proteção dos consumidores garante que os consumidores têm direito a receber informações claras e compreensíveis sobre os produtos e serviços que adquirem na UE. Ao não especificar quanto tempo seria considerado atraso, fica o consumidor desprotegido nesta relação. Da mesma forma que o atendente me informou, sem apresentar nenhuma confirmação por escrito, de que as normas da empresa consideram que atrasos superiores a 2 horas não dão garantem o cumprimento da reserva, eu poderia ter o serviço negado se o atraso fosse superior a 1 hora, 30 minutos, 10 minutos. Eu fui penalizado por uma "norma da empresa" que não foi me informado por escrito em momento algum. Diferente de outras empresas em que o tempo considerado como atraso é informado no momento da contratação. b) Adicionalmente, a cláusula de retenção integral do valor pago por atraso na retirada é abusiva. Não tenho certeza de como tal problema seria tratado na legislação europeia e/ou portuguesa. Na legislação brasileira, por exemplo, em casos semelhantes a cláusula foi considerada nula, em diversos julgamentos. Colo abaixo trecho de sentença judicial de caso semelhante: "TJ-DF – XXXXX20198070016 DF XXXXX-33.2019.8.07.0016 Ementa CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESERVA PRÉ-PAGA - ATRASO PARA RETIRADA DO VEÍCULO - CLAUSULA DE NO SHOW - ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - NULIDADE, VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3° , II , CDC). 2. In casu, o autor realizou a reserva de locação de veiculo por quatro dias, na modalidade pre-paga, com retirada prevista para 30/12/2018 às 12 horas e devolução em 03/01/2019, pagando o valor total de R$ 919,80. Ao comparecer à locadora com duas horas de atraso foi informado de que o automovel não se encontrava disponível e não havia outro para substituí-lo. Entretanto, a quantia paga antecipadamente pela reserva não seria reembolsada. 3. Verifica-se na confirmação de reserva XXXXX. enviada para o e-mail do autor a existência de clausula contratual estabelecendo o prazo de tolerância de uma hora após o horário previsto para a retirada do veículo, sendo que, passado esse período sem que o locatário tenha comparecido à loja ou entrado em contato, a reserva cai na categoria “No Show”, e o veículo poderá não estar mais disponível. ID XXXXX). 4. Entretanto, trata-se de reserva pré-paga, na qual o consumidor quitou antecipadamente todo o período de locação do veículo, não se comparando a mera reserva. No caso, apesar de ser razoável a previsão de horário para retirada do veículo para fins organizacionais e administrativos da locadora, o atraso para retirada do veículo em nada afeta o cumprimento do contrato pela empresa ré, visto ter sido quitado antecipadamente pelo consumidor. Dessa forma, considera se abusiva a cláusula de contrato de locação na modalidade pré-pago que prevê a rescisão unilateral do contrato e indisponibilidade do veículo em razão do no show, porque estabelece obrigação iniqua, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e por lhe impor sanção excessivamente onerosa (art. 51, IV, e parágafo 1°, III). 5. Também é nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código (art. 51, II, CDC). 6. Dessa forma, a cláusula que determina a retenção integral do valor pago da reserva no caso de não comparecimento do cliente para retirada do veículo na data e em até uma hora após o horário reservado é abusiva e, por consequência, nula (ID XXXXX - Pág. 3). Além da abusividade da cláusula, não se verifica qualquer prejuízo sofrido pela requerida, uma vez que o veículo fora locado a terceiro em virtude do aludido atraso do consumidor. 7. Diante do comparecimento do autor para a retirada do veículo e da negativa de cumprimento da obrigação pela parte ré, faz-se necessária a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos (art. 20, 11, CDC). "
ARTIGO ERRADO/USADO/A CHEIRAR MAL
Exmos. Senhores, Comprei uma blusa nesta loja online e enviaram uma t-shirt horrível já usada, bastante deteriorada e a cheirar a suor. Enviaram-me um verdadeiro farrapo que nem para limpar o pó serve. Estou completamente indignada com esta situação. Além de me enviarem um farrapo velho que não corresponde ao artigo adquirido, ainda se encontra a cheirar a transpiração de tanto que foi usado. Não só me lesaram financeiramente, como é um atentado à saúde e higiene dos compradores. Já solicitei a restituição do meu dinheiro e só recebo mensagens automáticas. Número do pedido: aypt-685-290065424 Cumprimentos.
Burla - HIperlimpa
A minha experiência com a empresa Hiperlimpa, foi extremamente negativa. Agendei uma limpeza para as 14h00, mas a equipa só apareceu às 17h10, quase três horas de atraso, em que tive de ser eu a ligar para saber o que tinha acontecido. Como o serviço estava previsto para durar quatro horas e eu já tinha outros compromissos, além de não confiar mais na empresa, cancelei o serviço e solicitei o reembolso do valor já pago (metade). Até hoje, não recebi o reembolso. Esta situação evidencia a falta de compromisso da empresa, que não só não cumpre seus horários, como também retém o dinheiro dos clientes de forma inadequada. Quero ainda informar que esta empresa já trocou o nome, isto é antes era a Superlimpa.
Chamada para aderir a serviços
Venho por este meio solicitar que nao quero receber mais chamadas vossas para aderir á luz + gas natural da Endesa Energia. Já por várias vezes fui contactada e disse para não me voltarem a ligar a voltam sempre e de vários numeros. Bloqueio o numero e logo a seguir tenho chamada de outro numero. Parem de me contactar. Obrigado.
Pagamento indevido de portagem.
Exmos. Senhores, No dia 25/07/2024, cerca das 15:50h, realizei pagamento na portagem de Figueiredo (A11). Ao efetuar o pagamento com cartão de débito, no ecrã apareceu uma mensagem (contraditória) em que pedia para aguardar confirmação, ao mesmo tempo que solicitava escolha do modo de pagamento. Aguardei algum tempo, ao fim do qual uma operadora disponibilizou ajuda pelo intercomunicador. Prestei toda a informação, tendo a operadora explicado que, se a cancela não abriu, então o pagamento não estaria realizado. Solicitou que efetuasse novamente o pagamento. Assim fiz, mas deu erro com o cartão. Optei então, depois de informar a operadora, por utilizar um cartão de outro banco. O pagamento foi efetuado e segui viagem. Não foi emitido qualquer comprovativo de pagamento, como usual. Mais tarde, ao verificar as contas bancárias, percebi que o valor foi cobrado duas vezes, uma em cada conta. Significa, portanto, que o primeiro pagamento, foi efetivamente realizado mas, por alguma razão, a cancela não abriu. Contatei o call center da Ascendi, que me indicou a forma de reclamação. Acedi ao site, fiz a reclamação, na qual identifiquei modelo e matrícula do veículo para identificação através das câmaras de vigilância mas, até hoje, a Ascendi não efetuou a devolução do valor recebido indevidamente, nem respondeu nada mais além de que estão a analisar a situação, mesmo após novo contato telefónico, no dia 13/08/2024. Cumprimentos.
Produto Incompleto e Falta de Resolução
Exmos. Senhores, Venho, por meio desta, manifestar minha insatisfação em relação à minha compra, referente à encomenda nº 62138780, realizada no dia 16 de julho de 2024. A encomenda, uma Lavadora de Alta Pressão, foi recebida no dia 18 de julho de 2024, porém, no mesmo dia, constatei que o produto veio com duas peças em falta, sendo uma delas essencial para o funcionamento do equipamento. Imediatamente, entrei em contato com o suporte da Worten no dia 18 de julho de 2024, onde prontamente abriram uma reclamação e me informaram que as peças em falta estariam disponíveis para levantamento em uma loja física da Worten em até 2 dias úteis. Entretanto, até a presente data (27 de agosto de 2024), não recebi qualquer notificação sobre a disponibilidade das peças, apesar dos múltiplos contatos realizados nos dias 25 de julho, 31 de julho, 2 de agosto, 19 de agosto e 27 de agosto de 2024. Em todas as ocasiões, fui informada de que a situação estava em andamento, mas sem qualquer progresso ou solução concreta. Após mais de um mês sem poder utilizar o equipamento adquirido, sinto-me extremamente frustrada com a falta de clareza e eficácia no atendimento ao cliente. Solicito, com a máxima urgência, uma solução definitiva para este problema, que pode ser o envio imediato das peças em falta ou a substituição do equipamento por um novo, completo e funcional. Caso não obtenha uma resposta satisfatória em um prazo de 5 dias úteis, serei obrigada a recorrer a outras instâncias de defesa do consumidor para garantir meus direitos. Aguardo uma resolução rápida e eficiente para que esta situação seja resolvida o quanto antes. Cumprimentos.
PAE+S 2023, não segue a ordem imposta pelo regulamento.
Exmos. Senhores, Fiz uma candidatura no PAE+S 2023 a qual tem o número 211. A candidatura está em analise técnica desde 8 de Junho de 2024. Segundo o regulamento "as candidaturas são numeradas por ordem de chegada, com base na data e hora de submissão e avaliadas por essa ordem." É possível verificar no quadro em tempo real que isso não está a ser respeitado. ( https://www.fundoambiental.pt/paes-2023/quadro-em-tempo-real.aspx ) Este quadro revela que as avaliações estão a andar a bom ritmo, contudo a minha candidatura ficou para trás. Já há 2.137 em pagamento/pagas e o valor elegível aprovado já é de (€) 4.254.807,81 € Uma vez que o regulamento impõe ordenação sequencial e como o valor a aplicar nesta rubrica é finito peço que verifiquem o que se passa e que desbloqueiem o meu processo. Cumprimentos.
Mala de cabine
Exmos. Senhores, No passado dia 26 de agosto , no voo de Valência para Porto, foi me obrigado a pagar uma taxa pela mala de cabine , pela suposta medidas incorretas, no entanto, só me foi pedido a mim e a duas colegas minhas, não revistaram mais ninguém, inclusive havia pessoas com malas iguais a minhas, para além disso, não consigo compreender como é que na ida de Porto para Valência a mala passou, a na volta ja não, quando era exatamente a mesma mala com exatamente as mesmas coisas, e as mesmas medidas. Cumprimentos.
Devoluções
Assunto: Reclamação Contra Loja – Tratamento Desrespeitoso e Falta de Reembolso Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra uma loja cuja conduta considero gravemente inadequada, tanto no tratamento dos clientes como na gestão das devoluções de produtos. No dia 14 de agosto de 2024, procedi à devolução de um artigo no valor de 49,99€. A encomenda foi entregue à referida loja no dia 19 de agosto, conforme comprovado pelo sistema de rastreamento dos CTT e comunicado por mim através das redes sociais da loja. No entanto, até à data, o valor correspondente à devolução ainda não me foi restituído. Esta situação torna-se ainda mais incompreensível e frustrante quando comparada com outra devolução, no valor de 54,99€, efetuada no dia 20 de agosto e entregue no dia 21 de agosto, cujo reembolso foi prontamente processado e confirmado por e-mail. Quando expus esta situação à loja, fui confrontado com uma resposta totalmente inaceitável e desrespeitosa, onde me foi dito que sou "uma vergonha como pessoa". Além de não esclarecerem a razão para o atraso na devolução do montante de 49,99€, a loja em questão tratou-me de forma ofensiva, ignorando a minha reclamação legítima e desconsiderando completamente a primeira devolução, como se esta simplesmente não existisse. Este comportamento não só revela uma falta de organização e competência na gestão das devoluções, como também demonstra um profundo desrespeito pelos direitos e pela dignidade dos consumidores. Não é admissível que uma entidade comercial se recuse a fornecer os devidos esclarecimentos e a cumprir as suas obrigações legais, ao mesmo tempo que adota uma postura insultuosa para com os seus clientes. Solicito, por isso, a intervenção da DECO Proteste para que esta situação seja resolvida de forma justa e célere. Exijo a restituição do valor de 49,99€, bem como uma retratação formal por parte da loja pela conduta ofensiva que demonstrou. Considero que este caso configura uma clara violação dos direitos do consumidor e necessito de apoio para garantir que sejam tomadas as devidas medidas corretivas. Fico a aguardar a vossa orientação e ação em relação a este caso. Com os melhores cumprimentos, Francisca Costa
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