Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar queixa da empresa de arrendamento de veiculos Guerin, por valores cobrados no final do contrato injustamente e ao qual não me deram conhecimento após a entrega da viatura, e sim após receber fatura por email que os valores foram cobrados. Este é o segundo caso sucedido com esta mesma empresa num espaço de 2 meses, exatamente com o mesmo acontecimento que será referente a taxas cobradas de combustivel. O caso ao qual vou expor teve acontecimento no dia 6 de Janeiro de 2025. Referente ao outro caso que teve a data de 4 de Novembro de 2024 caso o possa expor aqui por favor me informem, mas será identico ao acontecimento de 6 de Janeiro de 2025. No passado dia 6 de Janeiro de 2025 às 17:38 entreguei uma viatura da marca Peugeot e modelo e208 com a matricula BJ-17-RJ, uma viatura electrica no Aeroporto de Lisboa ao qual teve data de inicio em 29 de Dezembro de 2024. No acto da recolha desta mesma viatura eu comentei o que se tinha passado com o Sr. que me deu a chave do veiculo que estava a recolher que no aluguer anterior me tinha sido cobrado uma taxa de enchimento mais o valor de enchimento por eu mesmo não ter entregue o veiculo cheio, que no meu caso seria carga completa do veiculo electrico. O Sr. X, me me pediu desculpa por o sucedido e me explicou como funcionaria as cargas do veiculo e de como poderia ser devolvido (tal como me foi informado após a reclamação feita para a Guerin quando fiz o primeiro aluguer com Guerin em Novembro de 2024 mas sem sucesso e ao qual fui ignorado depois). Sr. X me explicou e confirmou que a Guerin regista no sistema um veiculo cheio quando a carga seja acima de 80% ou meio entre 79% e 50% ou baixo se for inferior a 49%, e me disse que o veiculo poderia apenas ser entregue com 80% de carga. Quando entreguei a viatura a percentagem nao poderia ser visualizada uma vez que o Peugeot e208 tem um nivel de combustivel (carga) como o de um veiculo normal com combustivel com os traços que mostra o nivel mas com linhas que dá a indicar reserva, 1/3, metade, 1/8 e cheio, ao qual quando entreguei a viatura, estava um traço acima de 1/8, ao qual para mim isso é acima dos 80% e como eu tirei a foto no dia anterior à noite quando efetuei o carregamento (que irei adicionar aqui no processo) que indica que a viatura estava quase carregada por completo e mostrava 96% no ponto de carregamento e que mostrei tambem os km da viatura no acto de carregamento e respetiva carga, depois de ter terminado a carga em 96% apenas fiz 17 km que foi o espaço de tempo de retornar à minha residencia e no dia seguinte da residencia para o aeroporto, nunca na vida de 96% de carga iria passar para menos de 80% com 17km percorridos que pode ser confirmado na fatura da entrega do veiculo que mostra os km registados na entrega e que podem investigar. Eu fui cobrado um valor total de €50 mais IVA de taxa de enchimento e €3.57 do restante carregamento que estaria em falta, ao qual estes mesmo valores nunca me deveriam ter sido cobrados uma vez que o veiculo foi entregue com mais de 80% que possivelmente seria 90% de carga aprox. Tal como me foi informado que deveria entregar com pelo menos 80% uma vez que é considerado cheio mas mais uma vez me enganaram e por isso preciso mesmo da vossa ajuda e apoio juridico neste mesmo sentido por favor, porque paguei por um valor injustamente e para mim isso é fraude com o cliente, por informação incorreta. No momento da carga estava com 6071 km e no acto de entrega 6088 ou seja apenas fez 17 km. Eu estarei ao vosso dispor por telefone. Qualquer outra informação precisa da minha parte por favor disponham. Maiores cumprimentos

Exmos. Senhores, No passado dia 22 de junho de 2023, ao chegar ao aeroporto para fazer um voo direto do Porto para Porto Santo, com a companhia aérea EASYJET, informaram-me que não permitiam a utilização do documento de identificação digital através da aplicação ID.GOV.PT. Como não tinha o documento físico comigo, ainda solicitei a um familiar que se deslocasse ao aeroporto para me trazer o documento. Ainda tentei obter alguma explicação que justificasse a negação de um documento legalmente válido no país, para uma viagem dentro desse mesmo país. A resposta, "política da empresa". O documento físico chegou e, apesar do avião ainda estar no local de embarque, a porta de embarque já estava fechada e por isso não me foi possível embarcar. A minha questão é, sendo este um documento legalmente válido em Portugal e sendo a minha viagem dentro de território português, podem-me rejeitar este documento? Cumprimentos.

Exmos. Senhores, O voo estava agendado para as 17:45 do dia 5 de Janeiro de 2025, e houve um atraso de cerca de 1h30m desde a hora de embarque prevista, dando-se como justificação uma decisão técnica. Os passageiros foram informados que o voo ia acontecer, e o avião acabou por levantar por volta das 19h30m. Durante o voo, fomos informados que tinha acontecido uma falha técnica secundária, que em nada interferia com o funcionamento do avião. Ao iniciar a descida para a cidade do Porto, foi informado aos passageiros que a aterragem não seria possível, visto que estava muita chuva e que não era possível ver a pista de aterragem. Foi-nos então dito, que pela situação ser identica em Lisboa, a opção mais segura era voltar para Ponta Delgada, e assim foi feito. O piloto, claramente transtornado, pediu desculpa pelo incoveniente causado, mas afirmou que a sua decisão tinha sido em prol da segurança dos passageiros e da tripulação a bordo da aeronave. O voo aterrou em Ponta Delgada de novo às 23:45, do dia 5 de Janeiro de 2025, hora em que recebemos um SMS a informar que o voo tinha sido reangendado para o dia seguinte, 6 de Janeiro de 2025, às 15:05. Ao entrar no Aeroporto foi-nos pedido que nos dirigíssemos ao balcão de check-in para receber vouchers de forma a podermos pernoitar na zona. A Sata forneceu vouchers de Hotel, com pequeno-almoço incluído, vouchers para o almoço no Hotel e ainda transporte do Aeroporto até ao Hotel e do Hotel até ao Aeroporto. No dia seguinte, 6 de Janeiro de 2025, o voo foi completo com sucesso e o A320 neo da Sata aterrou na cidade Invicta às 18:05, hora local. Após consulta do site da ANA Aeroportos de Portugal, reparei que o voo S4174 dava como cancelado no destino. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, 1. Resumo da Situação Contrato de Adesão e Pagamentos Regulares Celebrei contrato com a Via Verde (identificador n.º 600959973279, conforme informado pela própria empresa) e efetuei pagamentos regulares até setembro de 2024. Durante esse período, recebia as faturas normalmente, as quais eram pagas sem quaisquer notificações de irregularidade ou falha contratual. Inconsistência na Data de Cancelamento Em contacto posterior com a Via Verde, fui surpreendido(a) pela informação de que o meu contrato teria sido rescindido em 2022, supostamente por “incumprimento das obrigações”. Essa alegação contradiz totalmente as faturas e os pagamentos efetuados até setembro de 2024, bem como as comunicações que mantive com a Via Verde durante todo esse período. Falha de Comunicação e Garantias Contraditórias Em 24/01/2024, enviei um e-mail à Via Verde solicitando a substituição do identificador (que apresentava luz amarela), mas nunca obtive uma resposta esclarecedora sobre o estado real do meu contrato ou qualquer dívida ativa. Realizei diversas chamadas telefónicas ao longo de 2024, e em todas elas os atendentes garantiram que não havia qualquer débito pendente, chegando a afirmar que eu poderia continuar a passar nas portagens sem problemas, apesar do identificador sinalizar a luz amarela. Cobranças de Portagens e Taxas Administrativas Mesmo sem resposta oficial sobre a rescisão, recebi recentemente comunicações com cobranças de portagens acrescidas de taxas administrativas, com prazo de 15 dias úteis para pagamento. Fui obrigado(a) a efetuar o pagamento destas dívidas para evitar que a situação fosse comunicada ao Portal das Finanças, prejudicando o meu histórico fiscal e causando ainda mais transtornos. Morada Atualizada e Falta de Notificações Eficazes A Via Verde alega ter enviado cartas registadas e e-mails informando sobre a rescisão e a necessidade de atualização do cartão bancário. Porém, a morada utilizada pela empresa estava desatualizada há muito tempo, e não recebi qualquer aviso prévio ou notificação por outros meios que possibilitasse a regularização da suposta falha. 2. Problemas Centrais Cancelamento Unilateral e Falha de Comunicação Não fui corretamente notificado(a) de qualquer cancelamento. Pelo contrário, continuei a pagar e utilizar o serviço, de boa-fé. As taxas administrativas cobradas são fruto de uma suposta rescisão que, até onde sei, não ocorreu de forma válida em 2022. Cobranças Indevidas e Dano ao Consumidor As taxas administrativas não deveriam ser imputadas a mim, pois não tive culpa nem conhecimento de qualquer irregularidade; confiei nas informações dadas pelos atendentes de que tudo estava regular. Esse procedimento gerou stress e gastos adicionais, tendo em vista a urgência de pagar as cobranças para não ser alvo de dívidas fiscais. Omissão e Contradição nas Informações A empresa não prestou suporte adequado quando solicitei a substituição do identificador. Fui constantemente informado(a) de que não havia dívida ativa e de que poderia continuar a usar a Via Verde, o que posteriormente se revelou contraditório, visto que fui surpreendido(a) com cobranças por suposto “uso após rescisão”. 3. Pedido à DECO Proteste Diante de todo o exposto, venho solicitar à DECO Proteste: Intervenção e Mediação: Que procedam a uma análise desta situação e, se possível, mediem uma resolução com a Via Verde para cancelar ou reembolsar as taxas administrativas cobradas de forma indevida. Verificação da Legalidade: Que avaliem a legitimidade do cancelamento retroativo em 2022, levando em conta as evidências de utilização e pagamento do serviço até setembro de 2024. Proteção do Consumidor: Que me orientem sobre eventuais medidas adicionais que eu possa tomar para salvaguardar os meus direitos enquanto consumidor, incluindo eventual compensação pelo transtorno, pelo tempo despendido e pelos custos de cobranças injustas. 4. Documentos e Provas Disponíveis Comprovativos de pagamento das faturas até setembro de 2024. Extratos bancários confirmando débitos e datas de pagamento. Prints e cópias de e-mails trocados com a Via Verde (incluindo o de 24/01/2024), solicitando substituição do identificador. Cópias das notificações de cobrança recentes que incluíram as taxas administrativas e prazos de 15 dias úteis. Histórico de chamadas telefónicas (referências de data e horário), em que me foi assegurado que não havia qualquer dívida pendente. 5. Considerações Finais Devido às divergências de informação, à falta de resposta adequada por parte da Via Verde e às cobranças adicionais que considero indevidas, recorro à DECO Proteste em busca de apoio e orientação, confiando na vossa reconhecida experiência na proteção dos direitos do consumidor. Coloco-me inteiramente à disposição para qualquer esclarecimento adicional e para encaminhar toda a documentação de suporte necessária ao cabal apuramento dos factos. Agradeço antecipadamente pela vossa atenção e colaboração. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No voo FR7328 Ryanair, a 5 janeiro de 2025, Dublin -Portugal pelas 14h20, Gate 107. Bilhete Prioridade e 2 malas de cabine. Venho por este meio fazer uma reclamação da Ryanair, ontem ao embarcar no aeroporto de Dublin foi me cobrada uma taxa de bagagem de cabine extra no valor de 60E. Qual o meu espanto pois viajo à 6 anos com a mesma mala por esta companhia sempre com bilhete prioritário ,o qual já tinha pago a bagagem de 10 kg no bilhete, nunca houve qualquer problema mas desta vez exigiram me colocar a bagagem numa estrutura da empresa, a qual entrou, pois a minha bagagem de 10 kg tem as medidas exigidas no site da Ryanair, mas o funcionário da empresa exigiu o pagamento de 60E extra para fazer o embarque. Onde a mesma bagagem veio de Portugal para Dublin, se passou de Portugal porque em Dublin já houve problemas? E qual o meu espanto após pagar para poder embarcar vejo passageiros com malas mais largas e maiores que a minha e nada lhes foi cobrado. Só aplicaram as taxas a quem lhes apeteceu, a regra não deve ser para todos. Além de ter pago a bagagem no bilhete ainda tive que pagar mais extra por o senhor funcionário achar que era grande. E normalmente se eles acharam a bagagem "grande" e temos que pagar devia a mesma ir para o porão, mas não aconteceu veio á mesma comigo para a cabine, logo estava nas medidas. Tenho fotos da mala e com as medidas correspondentes e dentro das medidas exigidas. Além de que não me foi dado nenhuma fatura do pagamento da mesma. Em anexo envio fotos da minha mala e uma foto de uma mala idêntica á minha que passou sem pagar para a cabine. Desta forma mostro o meu desagrado com esta empresa que me pareceu pouco credível e de confiança. Cobrando valores incorretos aos seus passageiros. Cumprimentos Neuza Madureira

Assunto: Reclamação Formal e Solicitação de Reembolso - Voo Lisboa/Pico - 04 de Janeiro de 2025 À SATA Azores Airlines Prezados, Eu, Giscinara Souza, e o senhor Carlos Silva, gostaríamos de registrar uma reclamação formal acerca do atendimento recebido no momento do check-in para o voo Lisboa/Pico, no dia 4 de janeiro de 2025, e, consequentemente, solicitar o reembolso do valor pago de 180£ devido à falta de clareza e profissionalismo por parte da funcionária Inês Duarte. Durante o check-in, fomos atendidos pela senhora Inês Duarte, que se mostrou extremamente impaciente e desrespeitosa. Ao questionarmos sobre a questão do excesso de bagagem, ela tratou-nos com um tom de voz alto e agressivo, como se estivéssemos cometendo algum erro grave, o que nos deixou desconfortáveis, envergonhados e totalmente desestabilizados. Parecia que estávamos sendo tratados como criminosos, sem qualquer compreensão ou empatia. A senhora Inês Duarte, em nenhum momento, fez questão de nos explicar adequadamente as regras de excesso de bagagem, o que nos deixou ainda mais confusos. Somente após o pagamento do valor de 180£, no balcão de pagamento da SATA, é que fomos finalmente informados de maneira clara sobre o que realmente estava acontecendo com a bagagem. Descobrimos que, apesar de termos um excesso de bagagem, havia uma mala de 14 kg, a qual poderíamos facilmente dividir em outra mala, e ainda assim não teríamos ultrapassado o limite de peso. Além disso, não estávamos com bagagem de mão, o que poderia ter sido levado em consideração para minimizar o valor da cobrança. Gostaria de ressaltar que sou residente açoriana e viajo com a SATA há muitos anos, sempre com respeito e consideração pela empresa. Sendo assim, não é aceitável que, devido à incompetência e falta de profissionalismo de uma funcionária da companhia, tenhamos sido lesados dessa forma. A situação poderia ter sido resolvida de maneira simples e eficiente, sem a necessidade do pagamento excessivo que foi cobrado. Diante disso, venho solicitar o reembolso imediato do valor pago de 180£, pois a falha no atendimento foi exclusiva da funcionária Inês Duarte e não nossa. Tenho confiança de que a SATA, como uma empresa de renome, tomará as providências necessárias para resolver essa situação de forma justa. Aguardo uma resposta rápida e a devida resolução para este caso. Estou à disposição para fornecer qualquer outra informação necessária. Atenciosamente, Giscinara Souza Carlos Silva Contato 966015521 /giscinaramachado@gmail.com Data do voo: 04 de janeiro de 2025

Viajei no dia 31 de dezembro de 2024, Porto-Basel, com uma mala de cabine que respeitava as dimensões dos termos e condições da Easyjet. Sempre viajo com a mala que possui tamanho padrão. No momento de apresentar a bagagem a equipe nem sequer esperou que eu colocasse a mala no espaço corretamente e me cobrou 58 Euros. Não contente com esta situação, retornei a colocar a mala no espaço reservado e ficou encaixada corretamente. A equipe da Easyjet no Porto solicitou que eu enviasse um e-mail para a companhia e solicitasse o reembolso. Registrei algumas fotografias para comprovar e anexei ao email e para a minha surpresa, resposta da Easyjet foi negativa para o reembolso. Me sinto enganada por garantirem o reembolso que foi negado. No meu regresso não foi cobrada a mala. Neste episódio, a Easyjet agiu de má fé e continua a ignorar a situação. Gostaria que meu reembolso foi realizado. Infelizmente, a companhia agiu de uma forma desonesta.

Após viajar pela companhia no dia 09 de outubro de 2024, solicitei a fatura com os NIF dos passageiros, para poder solicitar o subsídio de mobilidade de ilhas. Após longa espera e nenhuma resposta procedi a reclamação diretamente no site da companhia aérea. No dia 22 de novembro, recebi então resposta a pedir os dados de ambos os passageiros para regularizar a situação, ao qual respondi atempadamente. Após um mês volto a receber um email a informar que tinha 30 dias para decidir se queria continuar com a reclamação, tal email que não conseguia responder de volta e nada das faturas. Resumindo, continuo sem faturas e só tinha 90 dias para solicitar o subsídio de mobilidade. A empresa tem que se responsabilizar de alguma forma.

Exmos. Senhores, Em 05/01/2025 dirigi-me ao aeroporto de Paris Beauvais Tillé - BVA para embarcar no vosso voo FR7479 para Francisco Sá Carneiro - OPO. Sucede que o voo, que estava marcado para as 19h10min, se atrasou, com partida a ter lugar pelas 21h10min, e a chegada ao destino a ocorrer às 23h21min. Significa isto que o atraso foi de 3 horas, pelo que tenho direito a uma indemnização de 250€, de acordo com as regras de transporte aéreo sobre atrasos nas viagens aéreas. Exijo que me paguem este valor o mais rapidamente possível, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 04/01/2025, eu e minha esposa fomos impedidos de viajar do Porto para Tallin com escala em Londres, ja na porta de embarque depois de ter feito check-in e controlo de bagagem. O motivo foi de que nao poderiamos fazer escala em Londres com o cartao de cidadao Portugues mas sim com Passaporte. Fiquei muito admirado, porque entre 2014 e 2024 fizemos o mesmo itenerario sem que nos fosse exigido o passaporte, sempre ficamos na area internacional em Londres para mudar de voo apenas com o cartao de cidadao Portugues. Para resolver esta situacao fui obrigado a comprar novos bilhetes mas com outro itenerario. Gostaria de saber se tenho direito a ser reembolsado da quantia dispendida com esses dois bilhetes? Cumprimentos. F.V.