Reclamações públicas

Exmos senhores: No dia 02/07 abri uma conta revolut porque ia para Cabo Verde e era uma forma de facilitar transferências de valores. Pedir um cartão físico mas não escolhi o tipo de cartão que queria. Foi a instituição bancária que fez essa opção. Depois de regressar de Cabo Verde nunca mais mexi na conta. Hoje voltei a abrir a aplicação e foi com grande indignação que verifiquei que todos os meses estão a ser cobrados 8,99 € de um cartão plano premium. Mais informe que não assinei qualquer tipo de contratualização de serviço com este banco no sentido escolher este serviço. E muito menos tinha conhecimento que o mesmo era pago. Contactei o chat de apoio, que me informou que lamentava muito, mas que não podia reaver as mensalidades cobradas. Podia sim, cancelar o plano. Informou ainda, que certamente o que tinha acontecido era que quando abrir a conta este serviço era grátis durante 1 mês e depois passou o ser pago. A verdade é que não tenho no meu e-mail, nenhuma informação que este serviço passava a ser pago. Assim sendo, considero estar a ser vítima de uma extorsão da minha conta sem consentimento. Levam os clientes a subscrever um serviço que não sabem que automaticamente passa a ser pago, e como do meu caso infelizmente nunca mais entrei na conta, foram cobrados vários meses de mensalidade de um serviço que nem uso. Já cancelei o referido plano e é minha intensão cancelar a conta por falta de confiança na instituição financeira. Aguardo vosso apoio, para possível restituição das mensalidades cobradas referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, prefazendo o total de 35,96€. Com os melhores cumprimentos. Margarida Estevinho

Exmos. Senhores, No dia 10 do presente mês tive um sinistro com o meu veículo (matrícula BR-06-BV) e ativei o serviço de Assistência em Viagem. Após alguma confusão inicial relativamente à oficina para onde o veículo seria encaminhado, o mesmo acabou por permanecer nas instalações da empresa de reboques. Nesse mesmo dia, fotografei o veículo no local do sinistro e, posteriormente, quando foi deixado na referida base da companhia de reboques nomeada pela seguradora. Mais tarde, o veículo foi transportado para outra oficina. Por motivos profissionais, não me foi possível estar presente durante o transporte e confiei no profissionalismo dos técnicos envolvidos. Quando fui a oficina posteriormente, identifiquei um dano adicional que não existia no momento do acidente nem nas fotografias tiradas na base de reboque. Em concreto, existe uma moça/vinco no lado oposto à zona atingida no sinistro. O dano parece ter origem na parte inferior do veículo e é compatível com aquilo que pode ser causado por um cabo de reboque ou equipamento semelhante. No dia 25, contactei a minha seguradora, N-Seguros, que me encaminhou para a Assistência em Viagem, que por sua vez remeteu a chamada de volta para a N-Seguros, que novamente a reencaminhou para a Assistência. Manifestei o meu desagrado, uma vez que parecia que ambas as entidades estavam apenas a passar a responsabilidade entre si. Fui, então, informado de que deveria enviar um e-mail com as fotografias anexadas para o Apoio ao Cliente da Assistência em Viagem. Enviei email à assistência em viagem com conhecimento a N-Seguros. A resposta que recebi, de ambos, foi que não se responsabilizam porque “não existem evidências ou provas documentadas”. Isto é inaceitável. Para além dos danos resultantes do próprio sinistro, sou agora confrontado com a necessidade de assumir custos por danos ocorridos durante o transporte — danos que demonstrei claramente não existirem antes. Cumprimentos. João Nova Silva

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente à decisão de anulação da candidatura ao fundo ambiental PAE+S de 2023, fundamentada em: «As datas dos certificados energéticos, para as situações antes e após a intervenção, devem ser, respetivamente, anteriores à data da primeira fatura (20/10/2023) e posteriores à data do último recibo emitido para a intervenção candidata; Atualizado a 24/10/2023 é posterior. Candidatura não elegível.». Esclarecimentos sobre os factos A instalação foi realizada em 20/10/2023, conforme consta na fatura do fornecedor instalador (nº 10230082) e no pagamento comprovado pelo recibo de pagamento (VDG2310003) com data de 20/10/2023, documentos que confirmam a execução entre a emissão do primeiro Certificado Energético (SCE320570219) em 18/10/2023 e do segundo Certificado Energético (SCE321011311) em 24/10/2023. Conformidade com o Aviso e Orientações Técnicas O ponto 9.2 v) e o ponto 6 c) do Anexo I exigem que os CE reflitam a situação antes e após a intervenção, o que foi cumprido. A Questão 68 das Orientações Técnicas Gerais não prevê exclusão por atualização meramente informativa, mas sim por alteração substancial que afete a elegibilidade, o que não ocorreu. Face ao exposto, e considerando que os documentos originais cumprem os requisitos do Aviso, solicito a reconsideração da decisão e a validação da candidatura, por não existir incumprimento material das condições estabelecidas. Documentos anexos: Fatura e recibo do fornecedor instalador; Certificados Energéticos (antes e após a intervenção);

Boa tarde! Sou cidadão estrangeiro e pretendo aderir ao niss... Estou a tentar preencher o formulário mas não consigo fazer confirmação do email devido ao limite de tempo dado(30 segundos). Não consigo confirmar, sem falar que também nem vejo os números a serem inseridos. Como podem ver em anexo, já fiz mais de 14 tentativas e nada. Gostaria de saber qual ajuda poderiam me dar por favor..

Vou para o 4.º mês com o Apoio Extraordinário à Renda errado e sem retroativos. Tenho tudo correto: NIB, renda, contrato, IRS, declarações e cartas das Finanças que confirmam retroativos. O IHRU não responde, ignora, manda respostas automáticas, e nenhuma entidade assume responsabilidade. Finanças diz que é do IHRU. Segurança Social diz que é do IHRU. E eu fico sem o meu direito, sem dinheiro e com a saúde destruída. Isto já não é atraso, é MÁ CONDUTA. Exijo respeito e cumprimento da lei.

Estou há 4 meses consecutivos com o Apoio Extraordinário à Renda errado e sem receber os retroativos de 2024 e 2025, apesar de toda a minha situação estar correta e validada pelas Finanças e pela Segurança Social. O IHRU não responde, envia mensagens automáticas e ignora todas as reclamações. As entidades empurram responsabilidades entre si. Existe um processo judicial em curso; o IHRU e a Segurança Social tinham até 26/11/2025 para responder e não cumpriram. Estou sob medicação para ansiedade e insónias devido a esta situação, que já ultrapassou o limite do aceitável. Exijo intervenção urgente.

Exmos. Senhores, No dia de hoje, 27/11/2025, fui abordado por uma colaboradora, pois pretendia a angariação de clientes para o Unibanco. Com o intuito de apenas a ajudar a ganhar comissão e como seria “apenas preencher um pequeno formulário” e poderia cancelar, dei a oportunidade para tal .Rapidamente percebi que pretendiam todos os meus dados, inclusive solicitaram o cartão de cidadão, que agora, ao receber o email de confirmação, verifiquei que utilizaram-no para assinar digitalmente a documentação sem o meu consentimento. Não me foram apresentados quaisquer documentos ou dadas quaisquer cópias dos documentos assinados, nem foram apresentados documentos de normas e regulamentações do cartão nesse momento de forma a os poder consultar para verificar as condições e tomar uma decisão final. Além disso, foi ainda fotografado o meu cartão de cidadão sem me solicitarem qualquer tipo de consentimento e relembro que, segundo o artigo 5°, nº2, que regula o cartão de cidadão, é interdita a reprodução do cartão de cidadão por qualquer meio sem o consentimento do titular, o que torna este ato ilegal. Depois de receber hoje via email os documentos relacionados com a adesão, solicito, dentro dos 14 dias estipulados na Carta de Aceitação, que cancelem qualquer contrato e que não seja dada continuidade a este processo. Não autorizo que seja realizada qualquer tipo de transferência para a minha conta , não pretendo prosseguir com este contrato.

Boa tarde venho aqui reclamar desta empresa pois fui interpelada por empregadores da mesma sendo que me disseram pra responder a umas questões para ajudar a menina em questão , não me sendo dito no momento que estaria a criar uma conta para pedir cartão de credito e pelos vistos um seguro de saúde qualquer á qual ninguém me falou dele em momento algum. Já contactei a empresa com vários e-mails mas sempre com demora na resposta e quero tratar disto o mais rápido possível para não haver problemas.

Exmos. Senhores, Em 2023 apresentámos a candidatura n.º 58254 ao Fundo Ambiental. Mais de dois anos depois, recebemos a notificação indicando que a mesma não era elegível, com a seguinte fundamentação: “De acordo com os pontos 2.1 e 2.2 do Aviso, não são elegíveis candidaturas de proprietários que residam permanentemente num andar ou divisão suscetível de utilização independente de um prédio em propriedade total. Esta possibilidade aplica-se apenas aos arrendatários, assim, a presente candidatura será não elegível.” Adicionalmente, foi-nos concedido o prazo máximo de 10 dias para contestar. Contudo, as regras do concurso AAC n.º 05/C13-i01/2023 – Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023, no ponto 5 (“Que tipo de edifícios podem ser objeto de candidatura?”), estabelecem que: “São elegíveis os edifícios de habitação: (i) unifamiliares e (ii) frações autónomas em edifícios multifamiliares (ver na descrição de prédio da CPU o tipo de prédio). O imóvel a candidatar deve ter sido construído até: a) 31 de dezembro de 2006 (inclusive), no caso de projetos candidatados a todas as tipologias; b) 1 de julho de 2021 (inclusive), no caso de projetos candidatados às tipologias 3, 4 e 5.” O edifício objeto da candidatura é, efetivamente, um edifício multifamiliar em propriedade total, identificável pela existência de “andares ou divisões suscetíveis de utilização independente”, conforme descrito na respetiva caderneta predial urbana. Assim, apresentámos contestação esclarecendo que a ausência de propriedade horizontal formalizada corresponde apenas a um mero procedimento administrativo, não impeditivo das condições técnicas do edifício. Importa salientar que o edifício é plenamente elegível para conversão em propriedade horizontal, facto comprovado pela própria licença de habitabilidade. Assim, submetemos a seguinte contestação: Contestação apresentada Na sequência da notificação relativa à candidatura n.º 58254 ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), venho solicitar a reconsideração da decisão de não elegibilidade, fundamentada na inexistência de propriedade horizontal formalizada à data da análise. Tal ausência traduz-se apenas num procedimento burocrático em curso. A licença de habitabilidade emitida pela Câmara Municipal já assegurava todas as condições técnicas e legais necessárias para a constituição da propriedade horizontal. Logo que fui informado da necessidade de comprovar a respetiva formalização, iniciei de imediato o processo administrativo, o qual inclui: Intervenção de técnico responsável (arquiteto/engenheiro); Submissão e aprovação de elementos junto da Câmara Municipal; Atualização do artigo matricial e alteração da caderneta predial urbana pela Autoridade Tributária; Registo final na Conservatória do Registo Predial. Trata-se de um procedimento que, por lei e prática administrativa, não é passível de conclusão em 10 dias. Os prazos legais médios são os seguintes: Aprovação pela Câmara Municipal: 10 a 60 dias; Alteração da caderneta predial pela Autoridade Tributária: até 30 dias após validação; Registo na Conservatória: não imediato. Assim, exigir a conclusão total do processo em apenas 10 dias é materialmente impossível, não por falta de diligência da minha parte, mas devido à natureza e duração dos procedimentos administrativos exigidos. É igualmente relevante referir que o período de análise das candidaturas ao PAE+S 2023 foi anormalmente prolongado — superior a dois anos — o que levou à caducidade e desatualização de diversos documentos, obrigando à reiniciação de processos dependentes de entidades externas. Encontro-me já na posse de comprovativos de que a constituição da propriedade horizontal se encontra formalmente em curso, bem como da licença de habitabilidade que atesta a conformidade técnica do edifício, podendo disponibilizá-los de imediato. Assim, venho solicitar: A reavaliação da candidatura, aceitando a entrega dos documentos logo que emitidos; ou, em alternativa, A concessão de um prazo adicional adequado, compatível com os prazos legais aplicáveis à Câmara Municipal, Autoridade Tributária e Conservatória do Registo Predial. Documentos anexos: Requerimento PH Processo PH Câmara Municipal de Valongo – Registo n.º E49133 Mandato de Representação Certidão Permanente – PP-3297-40210-131503-002561 Peças desenhadas (arquitetura) relativas à PH Agradeço antecipadamente a vossa atenção e disponibilidade para reapreciação do caso, estando integralmente ao dispor para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais. É manifestamente desproporcional que o Fundo Ambiental disponha de mais de dois anos para análise, ao passo que o contribuinte dispõe apenas de 10 dias para regularizar uma situação cuja resolução técnica e administrativa é, por natureza, muito mais morosa. Pergunto, por fim, se é possível obter o vosso apoio jurídico relativamente a este processo. Com os melhores cumprimentos, Vitor Machado

Exmos, senhores, venho por este meio apresentar a minha reclamação ao banco de Portugal, e aos bancos activo bank e crédito agrícola. Fui sujeita a penhora por parte da segurança social no dia 7 de novembro de 2025, os bancos procederam a ordem de penhora dizendo eles que estão dentro da lei, não me deixaram o valor de um ordenado mínimo disponível em conta, como eu não tinha na altura saldo nem igual nem superior ao ordenado mínimo nacional. Mas procederam a penhora dizendo que estão dentro da lei, e ok está tudo certo. Portanto eu tendo duas contas ativas as duas contas tiveram ordem de penhora e assim o fizeram. Eram duas dívidas , uma de 216.87€ e a outra de 187,87€ que dá no total de 404.49€, volto a referir ambas as contas foram penhoradas, e o activo bank já procedeu ao levantamento de 217.39€ valor superior a 1 dívida. E o crédito agrícola já procedeu a penhora de 276,10€ que dá um total de 494,76€, sendo o valor total da dívida 404,49 já me estão a penhorar mais 90,66€. Após vários contactos com os bancos e segurança social ninguém faz nada, e continuam simplesmente a penhorar todos os depósitos/transferências que entrem na conta, todo o dinheiro que entre fica retido e não consigo fazer nada das contas a quase um mês. Estou prestes a receber a pensão de alimentos dos meus filhos por transferência bancária, dinheiro que vocês não podem mexer mas que vão mexer porque vai entrar na minha conta. Estando a dívida mais que paga porque continuam a reter me o dinheiro? E continuam a penhorar valores que já não devem? Cansada de pedir aos bancos para desbloquear a conta, expliquei já diversas vezes que tenho duas contas e que a dívida está paga e continuam a dizer apenas que estão dentro da lei? Mas a lei permite penhoras de valores superiores á divida? Agradeço desde já que seja feita alguma coisa e que sejam desbloqueadas as contas com urgência, fiquem com o que tem a ficar, mas tenho que ficar disponível o valor a mais de 90,66€. Cumprimentos Liliana Silva