Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa DAZN Portugal – Eleven Sports Network Portugal, Unipessoal Lda., relativamente a uma subscrição anual efetuada por engano através da sua plataforma digital. No dia 30 de agosto de 2025, realizei inadvertidamente a subscrição de um plano anual da DAZN. Apercebendo-me do erro, no próprio dia e no dia seguinte, 30 e 31 de agosto de 2025, entrei em contacto com a DAZN solicitando o cancelamento imediato e o reembolso integral, ao abrigo do direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores. É importante frisar que não usufruí do serviço de streaming disponibilizado pela DAZN. Limitei-me a subscrever, e de imediato tentei exercer o meu direito legal de resolução, precisamente para evitar qualquer utilização. A resposta da DAZN foi a seguinte: “Como esta é uma subscrição de conteúdo digital, o direito legal de te retirares da compra não se aplica, desde que tenhas concordado com o facto de o conteúdo estar imediatamente disponível. Quando te subscreveste ao plano anual, consentiste que o conteúdo digital ficasse disponível imediatamente e também reconheceste explicitamente que isso significava desistir do teu direito de retirada ao assinalares uma caixa durante o processo de inscrição. Podes encontrar mais detalhes sobre isto no artigo 5.8 dos nossos Termos e Condições gerais.” Assim, a empresa entende que a exceção ao direito de livre resolução se aplica no meu caso, recusando-se a proceder ao cancelamento e reembolso. Ora, ainda que a legislação europeia e nacional prevejam exceções ao direito de livre resolução no fornecimento de conteúdos digitais, essas exceções não podem ser aplicadas de forma automática. O artigo 17.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 estipula que o consumidor perde o direito de livre resolução apenas quando: O fornecimento do conteúdo digital se inicie durante o prazo de livre resolução; O consumidor tenha dado consentimento prévio expresso para esse início; O consumidor tenha declarado que tem conhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução; O profissional tenha confirmado o contrato em suporte duradouro. No caso concreto: Não me foi dada informação clara, destacada e inequívoca de que estaria a perder o direito de livre resolução; A alegada “caixa de consentimento” a que a DAZN se refere foi apresentada de forma pouco transparente, integrada num processo automático de subscrição, sem explicação visível, clara e destacada sobre as consequências jurídicas; O simples facto de incluir tal menção em Termos e Condições extensos e de difícil leitura não cumpre o dever de informação pré-contratual clara e compreensível, tal como exigido pelo artigo 4.º do DL 24/2014; A posição da DAZN viola os princípios da boa-fé contratual e da transparência para com o consumidor, que devem reger qualquer relação de consumo; Não cheguei a usufruir do serviço em nenhum momento, o que reforça a ausência de fundamento para a recusa da resolução contratual. A interpretação que a empresa faz da lei conduz a uma situação manifestamente desproporcional e prejudicial ao consumidor: em menos de 24 horas após a subscrição, estando ainda no prazo legal, vi negado o exercício de um direito que é fundamental e cuja renúncia só pode ser válida quando feita de forma consciente, expressa e inequívoca — o que não aconteceu. Sublinho ainda que a Diretiva 2011/83/UE, no seu considerando 19, refere explicitamente que “o profissional deve fornecer ao consumidor, de forma clara e compreensível, informações sobre a existência ou não do direito de livre resolução e sobre as condições, o prazo e os procedimentos para o exercer”. No meu entender, tal dever não foi cumprido pela DAZN. Por estas razões, considero que a atuação da DAZN configura: Falta de transparência na apresentação da informação contratual; Cláusula abusiva, na medida em que limita ou exclui direitos legalmente reconhecidos ao consumidor; Recusa injustificada de cancelamento dentro do prazo de livre resolução; Aproveitamento indevido de uma exceção legal, ainda que o consumidor não tenha sequer usufruído do serviço. Assim, solicito à DECO PROTESTE que analise o presente caso e, na defesa dos meus direitos enquanto consumidor, intervenha junto da DAZN de forma a assegurar: O cancelamento imediato da subscrição anual em causa; Forneço cópias de comunicações trocadas com a empresa bem como a tentativa de cancelamento dentro do prazo legal. Na expectativa da melhor atenção, agradeço antecipadamente o apoio da DECO PROTESTE na salvaguarda dos direitos que a lei confere aos consumidores portugueses. Com os melhores cumprimentos, Rafael Moreira

Caros representantes da Deco Proteste, por este meio peço a vossa ajuda. Recebi a seguinte SMS e não tenho qualquer interesse nesta empresa nem nos seus serviços e acho abusivo a forma de quererem ganhar dinheiro e/ou clientes. Através de um QR code de uma pastelaria para menu, entrou direto neste site não sei como. Pensando ver o menu dei de caras com a seguinte SMS. Pretendo cancelar e reclamar qualquer vínculo ou serviço nesta empresa. Podem ajudar por favor? "Insira ja o PIN 6642 e aceda aos melhores conteudos. Cancelar? Envie SAIR para 62966. @p.menterly.com #6642 4,20eur/sem, 2,10eur/sms.Subscricao Go4Mobility." Muito obrigada. Com os melhores cumprimentos, Diana Lopes

No dia 01/08/2025, a DPD registou a minha encomenda n.º 17840130110235 como entregue, apresentando uma prova de entrega com assinatura que não me pertence. Na realidade, não recebi a encomenda nessa data. Após contacto com o serviço de apoio ao cliente, manifestei expressamente a recusa da mercadoria, visto que o atraso na entrega fez com que perdesse a utilidade, estando também ultrapassado o prazo de devolução da loja. Solicitei reembolso. Contudo, a DPD procedeu a novo envio para a minha morada sem a minha autorização, tendo a encomenda sido recebida por engano por um familiar sem qualquer assinatura ou prova válida de entrega. Assim, considero que houve incumprimento contratual, porque: • A entrega foi registada falsamente com assinatura fraudulenta; • Houve atraso injustificado, que retirou a utilidade ao bem; • A transportadora ignorou a minha recusa formal da mercadoria; • A entrega final foi feita sem consentimento nem assinatura válida. Peço a intervenção da DECO Proteste para que a DPD proceda a: 1. Reembolso imediato do valor pago; 2. Recolha da mercadoria à minha custa zero.

Efetuei o cancelamento a mais de um mês e agora fui verificar a movimentação de conta ainda está ativo o pagamento e ainda acusa que não fiz o pagamento tentei novamente através do site pq até já desativei o aplicativo e dia que ainda estou ativa até 28/8 e só após cumpri com o plano até aí e fazer o pagamento q será cancelado, sendo que já estamos no dia 30/08. Quero o cancelamento conforme fiz anteriormente

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação contra a MEO no âmbito do contrato associado ao nº conta 1470051202. Na data 12/06/2025, solicitei a rescisão do contrato por desemprego involuntário, apresentando toda a documentação exigida por lei. A rescisão foi aceite pela operadora com alguma dificuldade. Posteriormente, recebi uma chamada a dizer que iriam desligar então o meu serviço de imediato mas eu nunca me percebi que iriam desligar o número por completo. Foi então que fui confrontado com a exigência de pagamento de 19,49€ para puder ter pelo menos o meu número de volta e que me foi expressamente comunicado em loja como sendo apenas o valor necessário para reativar temporariamente o número, de forma a poder efetuar uma portabilidade no futuro. Foi-me inclusive assegurado sem margem de dúvidas que este pagamento não corresponderia a qualquer reativação contratual e foi também enviado email com o comprovativo do pagamento desse mesmo valor de 19,49€ para o email jaime.f.rodrigues@meo.pt isto tudo em loja e a frente de um dos vossos colaboradores. No entanto, a operadora veio depois alegar que, por ter pago esse valor, houve uma “reativação de serviços”, exigindo agora o pagamento de uma penalização de cerca de 137€ como se tivesse rescindido novamente. Considero que fui induzido em erro pela informação prestada em loja, e que esta cobrança é totalmente indevida e abusiva, uma vez que a rescisão inicial por desemprego estava devidamente fundamentada e isenta de encargos ao abrigo da lei. Exijo a imediata anulação desta cobrança e a correção da minha situação contratual, sob pena de recorrer a outras entidades competentes para defesa dos meus direitos Com os melhores cumprimentos, Rafael André da Silva 271785136 N° conta 1470051202

Desde a oferta da Disney, que me continua a ser cobrada. Uma vez que não estão a cumprir com o contrato, há a possibilidade de termino de contrato sem penalização. Aguardo nota de crédito dentro de 10 dias. Caso não seja creditado, irei proceder ao cancelamento do contrato por incumprimento da vossa parte.

Não usem o serviço da finda.net, se você colocar o cartão de crédito, eles fazem uma compra posterior com seus dados! Utilizei o serviço uma vez foi cobrado R$ 6,33 reais, no outro dia apareceu outra compra de R$168,40 (U$$ 29,40), esse serviço é a maior fraude! Por favor empresa cancele essa compra!

Boa noite venho por este meio fazer uma reclamação dos serviços da Vodafone no qual sou cliente a anos pois o meu neto de 10 anos sem querer fez a compra dos canais de desporto no dia 17 de agosto dia 18 a minha filha ligou para lá para cancelar os canais por ter sido erro de uma criança disseram que tinha sido cancelado mas no entanto na fatura vem lá os canais no qual cancelei

Exmos. Senhores, No dia 16/08/2025 celebrei contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa NOS - Comunicações , S.A., resultante de mudança de operadora. Desde a ativação do serviço, constatei falhas significativas na qualidade do mesmo, nomeadamente: ligação de internet instável e com velocidade reduzida; interrupções frequentes durante a utilização; ausência de sinal em grande parte das localidades. Adicionalmente, importa referir que: O contrato foi-me inicialmente proposto através de contacto telefónico efetuado pela vossa equipa; Por motivos de precaução, dirigi-me a uma loja física para confirmar a validade da oferta apresentada; Apesar de a contratação ter origem em contacto à distância, foi-me indevidamente informado que o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias não se aplicaria ao meu caso; Na presente data, 29/08/2025, foram-me emitidas cobranças referentes a: € 61,99 (sessenta e um euros e noventa e nove cêntimos), relativos à mensalidade integral, mesmo tendo usufruído do serviço apenas durante 13 dias (dentro do período experimental), importa salientar que tal valor foi lançado em débito direto, mas não foram pagos nem autorizados, por se tratarem de cobranças manifestamente indevidas e sem fundamento legal, porém ainda será lançado todo dia 12 em forma de débito direto durante 24 meses; € 712,89 (setecentos e doze euros e oitenta e nove cêntimos), a título de “multa de cessação contratual”. Ora, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar motivo e sem quaisquer custos adicionais. Assim, venho por este meio exercer formalmente o meu direito de livre resolução, solicitando: a imediata rescisão do contrato referido, sem aplicação de qualquer penalização; o cancelamento integral das cobranças acima mencionadas, incluindo a anulação do débito direto emitido; a confirmação, por escrito, da inexistência de encargos a meu cargo decorrentes da presente decisão. Na expectativa da vossa colaboração célere e em conformidade com a lei aplicável, subscrevo-me com os melhores cumprimentos. Figueira Da Foz, Coimbra, 29/08/2025