Reclamações públicas

Exmos. Senhores, venho apresentar uma reclamação relativa a um conjunto de processos de cobrança de portagens associados ao meu veículo, que considero manifestamente injustos e ilegais, face à legislação em vigor. Tomei conhecimento, apenas através da Autoridade Tributária (Finanças), da existência de dívidas relacionadas com passagens em portagens eletrónicas (SCUTs), no valor aproximado de 500€, dos quais cerca de 350€ correspondem a “custos administrativos” cobrados pela concessionária AELO (2,21€ por cada passagem de apenas 0,75€). O problema central é o seguinte: nunca recebi qualquer notificação prévia da parte da concessionária, como é legalmente obrigatório. A primeira vez que soube da existência dessas dívidas foi já na fase de execução fiscal, quando recebi notificações das Finanças para pagar imediatamente, sob pena de penhora. Isto viola claramente o direito à notificação previsto na Lei n.º 27/2023, e contraria os princípios da boa-fé e da defesa do consumidor. Segundo essa lei e conforme referido em órgãos de comunicação como o Jornal Económico, a concessionária está legalmente obrigada a notificar o utente antes de remeter o processo para a Autoridade Tributária. Essa notificação nunca me foi feita — nem por carta, nem por email, nem por qualquer outro meio. Solicito, por isso, que a DECO intervenha e que: Requeira às entidades envolvidas (concessionária e Autoridade Tributária) a reavaliação e suspensão destes processos, por falha de notificação obrigatória; Confirme se a cobrança de 2,21€ por cada passagem como custo administrativo está devidamente regulada e se cumpre os critérios de proporcionalidade e legalidade; Informe-me dos meios legais disponíveis para reclamar, suspender ou anular a cobrança destes montantes, especialmente os custos administrativos acumulados de forma abusiva e oculta. Este não é um caso isolado e acredito que esteja a afetar milhares de portugueses, muitos dos quais estão a ser lesados pela falha de comunicação e pela aplicação automática de valores que violam os princípios básicos do direito administrativo e do consumidor. Agradeço desde já o vosso apoio e orientação nesta situação.

Comprei pela app da Worten por confiar na plataforma, mas infelizmente tive uma experiência péssima. O vendedor não cumpriu o prazo de entrega, alegando erro no código postal. Enviei outro que sempre uso, mas a encomenda demorou mais de 20 dias. Depois disseram que não entregam em cacifo, sendo que não escolhi essa opção. No dia seguinte, afirmaram que eu não estava em casa, o que não é verdade — estive o dia todo aguardando. Agora dizem que foi entregue, mas não recebi nada e não querem devolver o meu dinheiro. Além disso, o site da Worten não oferece nenhum suporte. Fiquei sem o produto, sem o dinheiro e sem nenhuma explicação. A experiência mostra que a plataforma não é confiável.

Expresso o meu total descontentamento relativamente à vergonhosa falta de profissionalismo demonstrada pela vossa empresa. As encomendas com os números 54151219692 e 53688645633 foram efetuadas no mês de abril e, apesar das sucessivas promessas e contactos da minha parte, estamos no final de julho e continuo sem receber os respetivos reembolsos. Esta situação é absolutamente inaceitável e representa um desrespeito flagrante para com o cliente. Estou completamente farta da vossa inércia, da ausência de respostas concretas e da constante repetição de mensagens vazias que nada resolvem. Exijo que o reembolso seja efetuado com a máxima urgência. Caso o valor não seja creditado na minha conta nas próximas 48 horas, irei avançar de imediato com queixa formal

Exmos. Senhores, Efetuei uma compra no dia 3/03/2025, numa loja de vestuário através do Facebook, intitulada TxR. Teixeira,com pagamento antecipado por multibanco,para entidade:45648, referência:510650484 Até à data não recebi o artigo e portanto,está visto que fui alvo de burla Verifiquei que esta entidade tem várias reclamações que não são de agora e pelos vistos continua no terreno .Fica aqui o alerta Os meus cumprimentos Cumprimentos.

Exmos Senhores, Venho pelo presente apresentar a minha reclamação face à forma de procedimento dos CTT. 1. Fiz uma pesquisa de bonecas típicas russas pois tencionava comprar um para a minha coleção. 2. Verifiquei o feedback do site e da vendedora Olessia Matsiuk e pareceu-me ser credível. 3. No dia 13 de Junho efetuei uma encomenda com o número 3715216675. 4. Efetuei o pagamento através de Paypal, visto que se tratava de uma encomenda internacional. (anexo cópia do mesmo). 5. A encomenda foi confirmada e a vendedora procedeu ao envio. 6. Visto ser uma encomenda internacional, pedi para a mesma ser registada, ficando eu responsável pelo seu pagamento. 7. Foi atribuído o número de rastreio LT061260525UA. 8. A encomenda seguiu o seu trajeto normal de envio. ( Link do rastreio https://appserver.ctt.pt/CustomerArea/PublicArea_Detail?ObjectCodeInput=LT061260525UA&SearchInput=LT061260525UA) 9. No dia 15 de Junho foi apresentada à alfandega e no dia 7 de Julho o objeto foi desalfandegado. 10. Após o desalfandegamento, até ao dia 22 de Julho, a encomenda não seguiu o trajeto normal e ficou retida vários dias em Sever do Vouga, sem que nada justificasse esse atraso. 11. Face à longa demora e ansiedade que me estava a causar, desloquei-me ao posto dos CTT de Sever do Vouga, mas sem qualquer sucesso, pois não conseguiram localizar a minha encomenda. 12. Contatei várias vezes a linha de apoio dos CTT, apresentei reclamação no Portal da queixa, mas nada foi feito. 13. Dia 22 de Julho, com grande revolta e consternação, verifiquei que a minha encomenda tinha sido devolvida ao remetente. 14. Ao abrigo do Regulamento do Serviço Público dos Correios, Decreto-Lei 176/88 de 18 de Maio, constatei que o art 78º se refere a caso de perda, espoliação total ou avaria total do conteúdo de uma correspondência registada, o remetente tem direito à importância reclamada, não podendo exceder a quantia equivalente a vinte vezes a taxa de registo paga; 15. Gostaria de saber se tenho direito a esta indeminização pelos graves danos que me causaram (ansiedade, consternação pela não entrega da encomenda e perda de sono).

Exmos senhores, cadastrei-me junto à minha filha em 2020, mas usei pouquíssimas vezes o cartão. Em 2023 enviei diversos emails, e mensagens pelo APP a solicitar que meu NIF fosse descadastrado da conta do cartão que era vinculado à conta da minha filha. Recebi resposta uma única vez a dizer que estava descadastrado, mas não era verdade. No Mapa de Responsabilidade do Banco de Portugal, meu nome e NIF continuavam a constar. Pedi à minha filha que ligasse. Foram 3 tentativas a pedir que retirassem o meu NIF da conta e nunca foi resolvido. O que mais devo fazer para descadastrar meu nome do cartão da minha filha??? Não uso o cartão há quase 4 anos e não quero ter meu nome vinculado ao cartão Universo. Grata

Exmos. Senhores, Passado dia 8.7.2025 pelas 17h38. Paguei uma encomenda da shein no valor de 145.45€. Foto em anexo Na qual passado 3 dias foi cancelada pela shein por falta de pagamento. Após varias mensagens enviadas com o comprovativo bancário do meu pagamento, enviaram a mensagem em anexo, ( dia 14.7.2025) dizendo que pediam desculpa o lapso e que iam proceder á devolução do meu dinheiro. Em 3 dias. Hoje dia 25.7.2025 continuo sem o meu dinheiro de novo na minha conta. Continuo sem encomenda. E sem respostas. Envio mensagens e sou presenteada com respostas automáticas dizendo que tenho de fazer o pedido de encomenda de novo. Só quero o meu dinheiro. Cumprimentos. Madalena Rodrigues

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO relativamente a um problema grave de segurança com uma trotinete elétrica Xiaomi Electric Scooter 3, adquirida por mim e que se encontra ainda dentro do período de garantia. A Xiaomi, nos seus manuais, aplicação e mensagens automáticas, alerta repetidamente para a importância de manter a pressão exata nos pneus, considerando-a crucial para a segurança do condutor, estabilidade e integridade do equipamento. No entanto, é tecnicamente impossível atingir essa pressão com o bocal fornecido de origem. Ao utilizar o mesmo, uma quantidade significativa de ar escapa no momento da remoção, inviabilizando o controlo preciso da pressão. Muito pelo contrário. Provoca um enchimento completamente "às cegas". Já contactei a Xiaomi e fui encaminhado para a Tamet, empresa responsável pela manutenção em garantia, que me respondeu literalmente: "Pois, até nós temos dificuldade, é preciso encher a mais e desencher o mais rápido possível." Esta resposta confirma que a própria assistência técnica reconhece a falha estrutural do produto, sem apresentar uma solução viável. Tal incongruência entre o que a marca exige e o que é tecnicamente possível de cumprir é inadmissível do ponto de vista da segurança e da conformidade do produto. Esta situação teve consequências concretas: • Furaram-me vários pneus por pressão insuficiente (sem que disso me apercebesse). • Tive um acidente com a trotinete, com contribuição provável do estado do pneu. • Gastei dinheiro em substituições e reparações desnecessárias. • Vivi uma situação prolongada de insegurança, frustração e sensação de abandono pelo fabricante e assistências. Tentei resolver este assunto diretamente com os envolvidos (Xiaomi e Tamet) sem sucesso. Por isso, recorro agora à DECO para: 1. Obter uma solução técnica viável e definitiva para a questão da pressão dos pneus; 2. Ser devidamente compensado pelos prejuízos sofridos; 3. Garantir que esta falha de segurança seja reconhecida e retificada por parte da Xiaomi. Disponibilizo-me a enviar documentação complementar, como registos de comunicações e fotografias, caso necessário. Com os melhores cumprimentos, João Francisco Cunha

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar o meu desagrado pelo contacto por parte desta empresa alegando uma dívida para com a Medicare que considero ilegal pois por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Assim exijo que considerem essa divida sem efeito Cumprimentos.