Reclamações públicas
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Recusa de cancelamento de contrato dentro do prazo legal
Venho por este meio apresentar reclamação contra a unidade DepilConcept Santarém, devido à recusa de cancelamento de um contrato celebrado verbalmente comigo no dia 18 de junho de 2025, apesar de ter exercido o direito de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. No dia referido, foi-me proposta uma nova subscrição de serviços por parte da DepilConcept Santarém, com base num plano que, segundo fui levada a crer, teria condições semelhantes ao anterior (com duração de 6 a 7 meses). No entanto, só quando recebi as faturas eletrónicas (horas mais tarde) percebi que o novo contrato teria uma duração de 12 meses — informação que não me foi comunicada no momento da adesão. No dia 23 de junho de 2025, contactei a unidade (ainda dentro do prazo legal de 14 dias) para informar que não pretendia continuar com o contrato, devido à ausência de clareza contratual. Solicitei o cancelamento imediato do serviço e da faturação, antes mesmo da data da primeira sessão (que nunca cheguei a realizar). Este pedido foi feito primeiramente por chamada e depois por escrito, através de e-mail. Mais tarde, tomei conhecimento de que o contrato tinha sido objeto de uma cessão de crédito à Cofidis, sem o meu conhecimento prévio, nem consentimento claro, nem entrega de documentação contratual correspondente. Esta situação, além de pouco transparente, infringe o dever de informação previsto na legislação de defesa do consumidor. Apesar da comunicação dentro do prazo legal, a DepilConcept recusa proceder ao cancelamento do contrato e da dívida associada, alegando a existência de "cláusulas contratuais" que impedem o cancelamento — o que constitui uma cláusula abusiva, dado que nenhum contrato pode anular um direito legal garantido. Já formalizei também uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (n.º ROR00000000045320540). Face ao exposto, solicito à DECO que me preste apoio na anulação definitiva do contrato e do crédito associado, bem como na reposição dos meus direitos enquanto consumidora. Agradeço desde já a atenção e aguardo uma resposta o mais brevemente possível.
Reclamação formal – Produto incorreto e danificado entregue pela Interflora.pt (Pedido n.º 110172044
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a empresa Interflora Portugal, no seguimento da compra de uma planta realizada no dia 15/07/2025, através do portal www.interflora.pt, correspondente ao pedido n.º 1101720448. A encomenda referia-se a uma planta do género Chamaedorea, pertencente à família Arecaceae. No entanto, após a entrega, constatei que as plantas recebidas não correspondem ao produto adquirido, tratando-se de espécies da família Araceae, entre as quais: Comigo-ninguém-pode (Dieffenbachia), Jibóia (Epipremnum aureum), Lírio-da-paz (Spathiphyllum), Clorofito (Chlorophytum comosum) e Violetas (estas últimas, embora previstas, surgiram em quantidade bastante reduzida). Além de serem espécies incorretas, as plantas chegaram em más condições, com sinais visíveis de danos físicos e má conservação, o que acentua a insatisfação quanto à qualidade do produto. Importa ainda referir que algumas destas plantas são reconhecidamente tóxicas para animais de estimação e crianças, o que representa um risco sério à segurança em ambiente doméstico. Apresentei prontamente uma reclamação junto do serviço de apoio ao cliente da Interflora. Em resposta, foi-me oferecido um desconto de 20% numa próxima compra, o qual recusei, por não pretender continuar a fazer negócios com a empresa. Posteriormente, fui informado de que nenhuma outra medida poderia ser tomada, uma vez que o produto já tinha sido entregue, alegando cumprimento dos “procedimentos habituais”. Contudo, ao consultar as condições de venda da própria Interflora, verifico que consta o seguinte: “Se o motivo da reclamação se referir à qualidade do produto ou à composição do mesmo, poderá apenas apresentar reclamação nas 24 horas seguintes à entrega, uma vez que, por se tratar de um produto perecível, a apresentação de reclamação em momento ulterior impede a verificação da qualidade ou da preparação original do produto floral em causa. Se a reclamação tiver fundamento, tratar-se-á de efectuar a devolução ao cliente ou de proceder à compensação, consoante o caso.” Fonte: https://www.interflora.pt/condicoes-de-venda A minha reclamação foi apresentada dentro do prazo estabelecido (24 horas), pelo que considero que a Interflora não está a cumprir com os seus próprios termos contratuais, nem com os deveres legais enquanto fornecedora de bens ao consumidor. Desta forma, venho solicitar a intervenção da DECO no sentido de fazer valer os meus direitos enquanto consumidor, requerendo-se: • A substituição do produto por aquele que efetivamente foi adquirido (Chamaedorea), ou, • Em alternativa, o reembolso integral, mediante a devolução do produto entregue. Tenho à disposição fotografias do produto entregue, fatura e cópias da comunicação com a empresa, que poderei enviar para efeitos de comprovação.
Fatura indevida
Boas, Receberam uma carta em casa de uma amiga, com data de fatura 03/06/2025, a informar que tenho um montante em atraso para pagar de 36.80€ ?? As encomendas no ato da compra vem junto pagamento de portes de envio e segundo os pagamentos em alfandega são feito nos CTT. Que essa situação seja retificada.
Comprei não recebi o produto e nem o reembolso
Exmos. Senhores, no dia 24/06 efetuei uma compra no site da Leroy Merlin de uma Pérgola mais a tenda no valor de 259,59 - número de encomenda 67990. No dia 26/06 recebi um e-mail da Leroy a dizer que a encomenda estava a ser cancelada, não disseram o motivo, no email dizia que o dinheiro voltaria da mesma forma de pagamento que ocorreu a compra. Com o passar dos dias, não recebi mais e-mails nem o reembolso, resolvi entrar na minha conta on line da Leroy e para a minha surpresa o produto que eu havia comprado continuava a ser vendido, achei estranho, pois pensei que a compra havia sido cancelada por falta de estoque. Desde então ja fui pessoalmente na loja física do conselho de minha morada, liguei no serviço de atendimento ao cliente e nada. Na última vez que liguei ao serviçode atendimentoao cliente, a atendente disse que a Leroy já ultrapassou o prazo para devolver o dinheiro e que entrariam em contacto o mais breve possível mas até agora nada. Não estou a perceber o que se passa, meu marido e eu estamos com medo de comprar outros produtos no site da Leroy com receio de passarmos pelo mesmo problema.
Artigo não devolvido
Comprei no dia 12 de Junho uma Lixadeira Makita em que a lixa de velcro não adere à lixadora. No dia 18 de Junho vim devolver o produto por este não estar a fazer o que era suposto fazer. Na altura disseram-me que tinham que enviar à marca, e agora a marca diz que é um problema no consumível e que tenho que pagar cerca de 50 eur para arranjá-la e enviar. Se eu não quiser arranjá-la, tenho que pagar 36 eur pela mão de obra e envio do equipamento. O valor da máquina é cerca de 80 eur. Tenho mesmo que pagar estes valores para poder ter a máquina de volta? Sendo um problema de um consumível, não deveria estar igualmente protegido pela garantia? Não vamos acreditar que é um consumível que temos de pagar 50 eur de 5 em 5 dias.
Apoio a renda
Bom dia, Venho manifestar o meu descontentamento com o que se está a passar com a IHRU e as supostas reavaliações do apoio a renda. Em dezembro se 2024 separei me e passei a suportar uma renda mais elevada sozinha com duas crianças a meu encargo e com o mesmo ordenado. Ok houve alteração de contrato e inicialmente até aceitei a cessação do apoio dado às alterações. Como até fev de 2025 não havia notícias nenhumas, efetuei uma reclamação quanto ao apoio já que era a única coisa que podia fazer, a emails ninguém respondia, várias chamadas não atendidas e inclusive até com alguns conhecimentos a AT não consegui chegar a lado algum. Eis que em 4 de junho, a minha reclamação passa a revisão, e eu pensei bem há muitos processos sendo que à partida já devem estar a pegar no meu caso deve ser rápido! Só que não.... Hoje dia 16 de julho continua em revisão! Isto é ridículo, porque nós trabalhadores e contribuintes todos os meses sai dos nossos ordenados o valor de contribuições (e o valor não é baixo) sem ninguém perguntar se pode mas depois quando existe alguma coisa que o próprio governo decide "dar" leva meses para ser analisado e com sorte reprovado! Agora os srs da IHRU vão ficar de férias, e com todo o direito porque trabalham, será mais 1 mês e meio sem resposta, pelos meus cálculos em janeiro de 2026 deverá haver uma resposta! É vergonhoso para este país que tudo dá a quem entra!
Falta de reparação de danos por infiltração — incumprimento de promessa de reparação
Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa de administração de condomínio Newline Property Sou habitante da fração 1F, localizada em Est. Vale Pedras lote 220 No dia 25 de novembro de 2024, ocorreu um rebentamento de tubagens na fração imediatamente acima (2F), o que provocou infiltrações graves e danos significativos no teto da minha casa de banho. A infiltração no apartamento de cima foi reparada logo em novembro. No entanto, o teto da minha casa de banho permanece danificado e com sinais de bolor, sem que tenham feito qualquer reparação. Em abril de 2025, vieram novamente ver a situação e garantiram que, assim que o tempo melhorasse, reparariam o teto e colocariam um candeeiro novo. Em junho de 2025, desloquei-me pessoalmente ao escritório da administração para obter resposta, mas nada foi resolvido. Desde então tenho ligado inúmeras vezes, sem qualquer resultado. Para além do incómodo, tenho asma diagnosticada, o que torna insuportável conviver com um teto danificado com humidade e bolor, prejudicando diretamente a minha saúde. Reclamo formalmente que a administração: Cumpra de imediato o compromisso assumido, procedendo à reparação do teto e instalação de um candeeiro novo; Caso contrário, forneça todos os dados necessários para contactar diretamente o proprietário da fração 2F, para resolver a situação. Peço resolução urgente desta situação no prazo máximo de 15 dias úteis, sob pena de avançar por outras vias legais. Aguardo resposta imediata. Com os melhores cumprimentos, Gustavo Ines 📞 910 376 829 ✉️ gus.main28@gmail.com
Cobrança indevida após cancelamento de contrato com ginásio LemonFit
Exmos. Senhores, No dia 08/06/2025, enviei à LemonFit o pedido de cancelamento da minha matrícula (Raphael Oliveira, cliente n.º 4594803) e da minha esposa (Bruna Possetti Garcia Oliveira, cliente n.º 4594703), conforme previsto contratualmente. A prova de envio mostra claramente a data e o destinatário correto. Antes disso, tentámos cancelar presencialmente e fomos informados de que o cancelamento só poderia ser feito por e-mail. Apesar de o e-mail ter sido corretamente enviado, a LemonFit recusou-se a aceitar o cancelamento, alegando que não o recebeu — mesmo tendo respondido depois na mesma thread. Aproveitaram-se de um erro de digitação na mensagem (que indicava “08/07” em vez de “08/06”) para desconsiderar o envio, mesmo com o cabeçalho provando a data real. Para evitar novos débitos, cancelámos o débito direto no banco. Mesmo assim, a LemonFit reativou a cobrança sem o nosso consentimento, o que constitui uma violação do Regulamento SEPA e do DL 91/2018. Em julho, foram cobradas duas mensalidades indevidas — uma em nome de cada titular — mesmo sem prestação de serviço. Solicitamos: O reembolso integral das duas mensalidades cobradas em julho; A confirmação da cessação contratual com data efetiva em 30/06/2025; A garantia de que nenhuma nova cobrança será feita. Agradeço o apoio da DECO para resolver esta situação de forma justa e célere. Com os melhores cumprimentos, Raphael dos Santos Oliveira
Encomenda não recebida
Exmos Senhores, No passado dia 9 de julho fiz um pedido na bolt food que apesar de aparecer como entregue, a entrega nunca aconteceu. Eu até estava a acompanhar na aplicação e estava a controlar pela janela para ver a chegada do estafeta. No entanto, nunca apareceu, não tive tentativas de contacto no telemóvel, e muito menos tocaram na campainha de casa. De notar que a minha morada está correta na aplicação, e o meu telemóvel esteve sempre disponível. Apesar disso, apareceu uma mensagem na aplicação a dizer que o pedido tinha sido entregue. Contactei o suporte, que apenas diz que o motorista tentou entregar e passado uns minutos de espera deu como entregue, o que é totalmente mentira. Mal me apercebi desta situação liguei inúmeras vezes para o motorista pelo numero indicado na aplicação, o +351 308 804 743, que nunca atendeu e ao fim de várias tentativas dizia que o meu pedido não podia ser atendido por muitas tentativas de chamada. Neste caso, não recebi o pedido, paguei, e ainda dizem que não atendi o telefone/campainha, o que é totalmente falso. Apenas pretendo o reembolso do que encomendei e nunca recebi.
Paguei por um serviço que não foi feito
Fiquei uma semana sem o carro e quando fui pegar o carro estava com as mesmas condições que entrou na oficina paguei 1.600 euros pelo um serviço de muita mau qualidade muita mentira por parte dos mecânicos
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