Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Realizei a minha entrevista na AIMA para o Título de Residência com base no Art. 89.º, n.º 1, para Exercício de Atividade Profissional Independente com Visto de Residência, no dia 06 de dezembro de 2024, em Bragança. Na ocasião, entreguei toda a documentação exigida, fiz o registo biométrico e a fotografia. Desde então, aguardo a conclusão do processo. O prazo legal de 90 dias úteis encerrou em abril de 2025, e já estou à espera há mais de 191 dias úteis (cerca de 9 meses). Este atraso é totalmente inaceitável para a emissão de um documento essencial. A ausência de resposta por parte da AIMA viola o dever legal de decisão em prazo razoável e causa prejuízos sérios à minha vida pessoal e profissional. Gostaria de obter um retorno, visto que as tentativas via telefone, e-mail e carta não tiveram qualquer resultado. Acresce ainda que o atendimento presencial é impossível de obter. Processo n.º: 24207678 NIPC: 6121815 Data: 2024-12-06

reserva feita no dia 22/08 de Chur a Zurique , porem em nenhum momento foi feito a vistoria do veiculo em conjunto e nao foi orientado a fazer filmagem do veiculo, ja solicitei as filmagens do local para comprovar o que estou informando porem empresa se recusa, foi cobrado 84CHF por dano que nao fiz, quero a devolução do valor . empresa com funcionario mal educados !!! ja encaminhei email informação que recebo que assinei doc sem o danos e que por esse motivo eu sou responsavel. absurdo !!!! renato jose farani

Exmos. Senhores, Em maio realizei a pré-inscrição para o ginásio do Campera, no período de pré-abertura, tendo efetuado apenas o pagamento de uma taxa no valor de 7 euros. Contudo, por motivos de mudança para fora de Portugal, nunca efetuei a assinatura de qualquer contrato, nem frequentei o ginásio em momento algum. Apesar disso, constatei recentemente que foram realizados débitos diretos mensais na minha conta. Importa esclarecer que nunca autorizei nem tive conhecimento da existência desse débito direto, o que torna tais cobranças totalmente indevidas. Assim, solicito com caráter de urgência: 1. A imediata cessação de qualquer cobrança em meu nome; 2. O reembolso integral dos valores já cobrados indevidamente; 3. A confirmação por escrito da regularização da situação. Aguardo uma resposta célere e a resolução definitiva deste assunto. Com os melhores cumprimentos, Victória Nardi

Passado dia 27 de Agosto fiz um pedido através da app para ser pago em dinheiro, tudo correu bem recebi o que pedi e paguei 10.50€ em mão como sempre fiz nunca tive problemas. Dia 8 de Setembro cerca das 21h recebo uma notificação do meu banco acerca de uma compra na Glovo estranhei pois não pedi nada e fui ver tinha lá 10.50€ pendentes para pagamento á Glovo. Estou á 3 dias em conversa vim a saber que o entregador me marcou como não paguei ou seja roubou o dinheiro e sinalizou como não pago. Descontaram então o valor. Tenho tentado reaver o meu dinheiro de volta, sem conseguir. Não é o valor mas a forma como estão a tomar conta do caso paguei 2x o mesmo jantar 10 dias depois. E não fazem devoluções em dinheiro. Isto é claramente um roubo às claras. Eu quero reaver o meu dinheiro de onde foi retirado sem consentimento.

Prezado(a) [Representante da Empresa], Agradeço a vossa resposta ao meu pedido de reembolso referente aos valores pagos pela locação de veículo. Contudo, discordo da posição apresentada, uma vez que a recusa em proceder ao reembolso contraria disposições legais do ordenamento jurídico português, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, bem como o Código Civil Português e os princípios gerais de proteção ao consumidor. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito à resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração do mesmo, sem necessidade de justificar a decisão e sem incorrer em custos adicionais, exceto nos casos expressamente previstos na lei. A imposição de um depósito caução ou a contratação obrigatória de um seguro como condição para a locação do veículo não encontra amparo legal, configurando uma prática restritiva dos direitos do consumidor. Tal exigência pode ser considerada uma cláusula abusiva, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), que proíbe cláusulas que causem um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, violando os princípios de boa-fé contratual (artigo 762.º do Código Civil). Adicionalmente, o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 446/85 considera nulas as cláusulas que excluam ou limitem, de forma injustificada, os direitos do consumidor, incluindo o direito ao reembolso de quantias pagas. Caso a locação do veículo não tenha sido concretizada devido à recusa em aceitar condições abusivas, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que obriga o profissional a reembolsar todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias após a notificação da resolução do contrato. Reforço ainda que o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 determina que o consumidor deve ser informado, de forma clara e compreensível, sobre todas as condições contratuais antes da celebração do contrato. A falta de informação prévia e transparente sobre a obrigatoriedade de depósito ou seguro constitui uma violação deste dever, reforçando o direito ao reembolso. Face ao exposto, solicito a devolução integral dos valores pagos [indicar o montante exato, se aplicável], no prazo de 14 dias, conforme estipulado na lei, sob pena de recorrer às instâncias competentes, incluindo a Direção-Geral do Consumidor, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ou os tribunais cíveis, para exigir o reembolso devido, bem como eventual indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do artigo 483.º do Código Civil. Aguardo um⅘a resposta formal

Encerrei um contrato de arrendamento e a senhoria não quer devolver o valor da calção que foi pago no início do contrato. Todo o processo foi feito pela a century21, na qual busco apoio para resolver essa situação e não consigo ajuda e nem resposta. A vistoria do imóvel foi feita e está tudo correto e todos os meses do arrendamento foi pago, tenho todos os comportamentos. Busco apoio para resolver essa situação já que a Century21 intermediou todo o contrato.

Em fevereiro de 2025, o meu apoio à renda foi cortado. Em 7 de fevereiro de 2025, registrei uma reclamação na sua plataforma online, fornecendo informações atualizadas. No mês passado, agosto, recebi uma carta das Finanças dizendo que eu era elegível para o apoio à renda para o ano de 2025. A vossa plataforma online confirmou isso e indicou que a data de início era janeiro de 2025. Em 5 de setembro de 2025, recebi 200 euros. Por que não recebi os pagamentos retroativos desde janeiro?

Venho aqui fazer uma reclamação à transportadora GLS que no dia 5 de Setembro iria entregar uma encomenda de Seaside que não foi entregue em minha casa, foi deixada numa loja de encomendas para eu ir levantar, não me parece justo porque paguei os portes para fazer duas tentativas de entrega, estou farto de reclamar e não tenho qualquer resposta, já não é a primeira vez que fazem isto, recebo encomendas de outras transportadoras e ligam-me sempre para ir buscar a minha encomenda porque a casa fica em baixo . São poucos profissionais, esta transportadora é uma vergonha, não sei como é que com tantas queixas más continuam a fazer a mesma coisa e não mudam nada.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar o meu profundo descontentamento com a forma como fui tratado pela Remax Magistral Viseu no âmbito do interesse na aquisição de um imóvel nessa cidade. A situação iniciou-se com o contacto de um dos vossos agentes, que me garantiu a disponibilidade de um imóvel em Viseu e assegurou que o mesmo se encontrava em excelentes condições. De boa-fé, disponibilizei toda a documentação necessária para dar início ao processo de financiamento bancário. No passado domingo, foi marcada uma visita ao imóvel com o meu irmão, que inclusive realizou uma viagem longa de propósito para o efeito. Contudo, apenas uma hora antes da visita, o agente enviou uma mensagem a informar que a mesma não seria possível. O mais grave foi o facto de não se ter apresentado no local nem posteriormente ter atendido o telemóvel, demonstrando total falta de profissionalismo e de respeito pelo tempo e disponibilidade dos clientes. A situação agravou-se ainda mais quando percebi que o agente, tendo-me solicitado documentos pessoais sensíveis para o processo de financiamento, não respeitou as diretrizes do RGPD, representando uma potencial violação grave da lei. Até ao momento, não obtive qualquer feedback sobre o andamento do meu pedido ou possibilidade de reagendamento da visita. Hoje, ao contactar diretamente a Remax Magistral Viseu, fui surpreendido com a informação de que o imóvel em causa já tinha escritura agendada há duas semanas, o que significa que fui enganado e induzido em erro durante todo o processo, perdendo tempo, confiança e expondo dados pessoais sem necessidade. Considero esta atuação inaceitável e totalmente contrária à imagem de seriedade, confiança e transparência que a Remax pretende transmitir aos seus clientes. Dessa forma, exijo um contacto da gerência da Remax Portugal para esclarecimentos urgentes e para que sejam tomadas as devidas medidas relativamente à conduta do agente em causa.

No dia 9 de setembro de 2025 realizei um pedido através da aplicação Glovo às 19h54. Após uma hora de espera, o pedido ainda não tinha nenhum estafeta atribuído: ora aceitavam a entrega e logo de seguida a recusavam. Não consegui perceber se o problema se devia ao restaurante ou à própria Glovo. Diante da situação, vi-me obrigada a cancelar o pedido. Antes disso, tentei procurar apoio na aplicação, mas não encontrei nenhuma opção que realmente resolvesse o problema, pois a informação insistia que o pedido estava dentro do tempo previsto — ainda que esse prazo tivesse sido alterado pelo menos três vezes. Tendo em conta o exposto, considero justo solicitar o reembolso integral do valor pago, já que uma hora de espera é excessiva e não havia qualquer garantia de que a situação se resolveria caso tivesse continuado à espera.