Reclamações públicas

Exmos. Senhores, O doente oncológico que tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, beneficia de condições bonificadas no âmbito da concessão de crédito para: (a) aquisição de habitação própria permanente; (b) construção ou realização de obras de habitação própria permanente e (c) aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente. Este regime de crédito bonificado encontra-se sujeito a várias condições, designadamente, o valor máximo do empréstimo ser de 190.000 Euros, atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor, o empréstimo não ultrapassar 90% do valor total da habitação ou do custo das obras e o prazo máximo do empréstimo ser de 50 anos. O acesso ao regime bonificado depende do preenchimento das seguintes condições: - Ser maior de 18 anos; - O empréstimo não se destinar à aquisição de imóvel que seja propriedade dos seus ascendentes ou descendentes; - Nenhum membro do agregado familiar possuir outro empréstimo para os mesmos fins em qualquer regime de crédito bonificado; - Ser exigida a constituição de hipoteca do imóvel a que respeita o empréstimo. Note-se que o imóvel objeto do empréstimo que beneficie deste regime não deve ser vendido durante o prazo de 5 anos após a data de celebração do contrato de empréstimo, salvo em situação de (i) desemprego há mais de 6 meses, (ii) morte, (iii) alteração da dimensão do agregado familiar ou (iv) alteração do local de trabalho para distância superior a 35km do antigo local de trabalho. Deverá ser apresentada à Instituição Bancária uma fotocópia do atestado médico de incapacidade multiuso (juntamente com o original). Tudo de acordo com o Regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência: Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto. Sugiro que seja realizada simulação prévia para que tenha a certeza quanto às condições a que estará a aderir em função do momento concreto do mútuo bancário. Por fim, a exigência de nova escritura pública é prática comum entre as entidades bancárias mas não tem suporte legal. A este propósito importa considerar não apenas a norma legal aplicável, Lei 64/2014 de 26-08-2014, mas também o Parecer do Conselho Consultivo do IRN, segundo o qual "em face do disposto nos artigos 6.º, nºs 2 e 11 e artigo 8.º, n.º 1, a), se a mudança ocorre com a apresentação pelo mutuário de requerimento à instituição de crédito mutuante acompanhado de atestado médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de incapacidade da pessoa com deficiência, afigura-se-nos documento bastante para o efeito declaração emitida pela instituição de crédito que certifique que a migração ocorreu nos termos legalmente previstos e a data em que a mesma se verificou". Não deverá suportar qualquer encargo adicional na migração do crédito para o regime bonificado, para além do valor do registo do ónus da inalienabilidade que será próximo dos €200,00 (duzentos euros). A entidade bancária não deverá resistir de modo injustificado à aplicação do regime legal supra citado. Não se têm verificado demoras excessivas, normalmente, 30 dias após o pedido de migração do regime. Ate agora foi negado a solicitação dessa bonificação. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 16 de Abril adquiri um/uma par de sandalias, da marca Birkenstock, pelo valor de 76.90€ encomenda T5454S. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até 11-18 dias úteis. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços 16 de Maio, 23 de Junho, 26 de Junho, 27 de Junho, 30 de Junho e 1 de Julho) e não obtive a resposta de que o bem está para entrega. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, POIS BEM MEU PACOTE ESTÁ PARADO DIZENDO QUE : São necessárias instruções de desalfandegamento do importador. Acção recomendada: O Importador tem de fornecer instruções. MAS NAO FUI CONTACTADO ATÉ HOJE SOBRE O QUE, E QUAIS AS INFORMACOES QUE ELES PRECISAM. NAO TENHO CULPA DO ATRASO, POIS SE TIVESSE SIDO CONTACTADO JÁ TERIA DADO TODAS AS INFORMACOES PARA A LIBERACAO DA ENCOMENDA. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No âmbito da insolvência de que a empresa que era administrador foi alvo, vi as minhas contas pessoais serem penhoradas em 2012 tendo posteriormente pago os valores em aberto e tendo agente de execução levantado a penhora em 2014 conforme documento em anexo. Nesse banco tenho um crédito à habitação. Devido aos saldos cativos houve situações de incumprimento apesar dos valores cativos serem superiores aos valores em falta. Devido a esses incumprimentos o banco cobrou taxas de descoberto, juros e outras taxas que entendeu. Só agora o banco após insistência minha confirmou que os saldos estavam activos devido a essa penhora. Solicitei ao agente de execução que confirma-se que tinha sido comunicado ao banco o levantamento das penhoras e o agente não só o confirmou como enviou novamente o documento ao banco. O Banco o mês passado após me cativar novamente os depósitos que fiz para fazerem face as minha obrigações diz que nada sabe do levantamento da penhora feiro em 2014 e em 2025. Acresce que por ter incumprimento fiquei na lista negra do banco de Portugal e me foi bloqueado o cartão de crédito. O Millennium BCP tem vários departamentos tornando impossível perceber com quem deveremos contactar. Comecei pela gestora de conta que terá passado a informação ao serviço de gestão de clientes que me respondeu que desconhece que a penhora foi levantada (ia em anexo no email) e que a culpa das taxas que cobraram indevidamente será da instituição que iniciou o processo. Pretendo a devolução das taxas cobradas da indevidamente ao longo deste 11 anos e que o meu nome seja retirado da lista negra do Banco de Portugal André Azevedo e Silva Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No passado dia 21 de junho fiz uma viagem para Agadir (Marrocos) com a Ryaner, levamos bagagem de mão para cada um e não excedia os 10 kg, as dimensões da mala eram 37.5x24x54 que dá um total de 115,5, sendo que as medidas da Ryaner são 115 cm. Até aqui tudo bem, não tivemos qualquer problema, na volta que foi dia 28 de junho, fizemos o check in tudo certo, mediram as malas tinha meio centímetro a mais tudo bem. Antes da entrada para o avião voltaram a medir as malas e por meio cm foi nos cobrado 75€ por bagagem, éramos três pessoas, tivemos que pagar um total de 225€. A companhia era a mesma e tiveram dois pesos e duas medidas, o que no meu ver não faz qualquer sentido, tendo em conta a diferença mínima, e na ida esta tudo ok, mas na volta já não se passa o mesmo. Gostaria de saber se posso fazer alguma coisa em relação a esta situação. Cumprimentos.

Esta empresa aumenta o seu volume financeiro através de práticas fraudulentas, aproveitando-se de pessoas que recentemente imigraram para Portugal. A situação, resumidamente, é a seguinte: há cerca de dois anos, recebi uma proposta através de um amigo, pois a CEO desta empresa, Catarina Miguel, solicitou que eu emitisse uma fatura em nome da empresa dela, em troca de um valor. Como eu era recém-chegado a Portugal e não tinha conhecimento das leis fiscais locais, aceitei a proposta confiando no meu amigo. A CEO afirmou que esta ação seria benéfica para mim, pois como eu ainda não tinha atividade profissional em Portugal, emitir a fatura mostraria que eu estava em atividade. No entanto, após cerca de um ano, recebi uma notificação da Autoridade Tributária informando que eu estava sujeito a impostos devido a essa fatura. Após várias tentativas de contato com a CEO para esclarecer a situação, ela bloqueou-me e deixou de responder. Como resultado, perdi cerca de 3.000 euros. Depois de consultar um advogado e analisar o caso, percebi que esta empresa agiu de forma fraudulenta e que eu não fui o único afetado, pois muitos imigrantes recém-chegados, sem histórico profissional em Portugal, também foram vítimas desta prática.

Exmos. Senhores, Comprei uma arca frigorifica na empresa com promessa de entrega na terca feira. Aa 12:23 o antendente me ligou dizendo que chegava em 30 minutos. Nao ligou mais e colocou como cliente ausente. Nao é a primeira vez que tenho problemas com entrega com essa empresa. Agora tive que cancelar a compra pois so poderiam entregar na quinta, sendo que eu tenho uma carga congelada pra recebe amamha. Quarta feira e nao tenho aonde armazenar. Onde comprei a arca para isso. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho reclamar do seguinte: A minha filha, que está inscrita no IMT de Faro, está a tirar a Carta de Condução na Escola de Condução Portimonense e ocorreu o seguinte:   A validade da sua licença de aprendizagem para a obtenção da Carta de Condução acabou a 28/04/2025, não tendo ela conseguido pedir a revalidação a tempo (apesar de ter tudo pago), sendo que lhe faltavam apenas 10 aulas e o respetivo exame de condução.   Ela não conseguiu concluir o processo atempadamente pois a escola de condução onde se encontrava inscrita não lhe facilitou as aulas a tempo. As aulas eram marcadas sempre com semanas ou meses de distância e quando se aproximava a data as mesmas eram sistematicamente desmarcadas, não sendo sequer propostas datas alternativas. Ela concluíu a parte do código em outubro de 2024 e até abril de 2025 teria dado bastante tempo para fazer, não só as 10 aulas em falta, como o exame final. A comprovar, tenho as conversas trocadas com a escola de condução, via e-mail e via whatsapp. Desejo, com esta reclamação, que a Escola de Condução faculte a conclusão da Carta de Condução à minha filha, sem nenhuma penalização: marcando as 10 aulas de condução em falta para terminar a instrução e o respetivo exame final. Em alternativa, que lhe seja devolvido o montante total pago à escola para que ela possa reiniciar o processo noutra escola de condução, uma vez que que nem o exame de código em que já tinha conseguido obter aprovação continua válido. Tenho documentos a comprovar a situação descrita. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Efetuei a compra da encomenda 3053166014695041 no dia 26.04.2025 e até agora não a recebi. Já contactei inumeras vezes o vendedor "BWL Perfect Home Store" e inclusivé enviei inumeros prints (em anexo) como prova, onde refere o estado da encomenda (não entrou no sistema dos correios), e o vendedor exige-me um documento carimbado e assinado pelos correios onde eles (os CTT) digam que não recebi a encomenda. Já contactei os CTT e eles afirmam (nos prints em anexo) que não passam esse tipo de documento, e mesmo que passassem, neste caso não o poderiam fazer pois a encomenda apenas recebeu a referencia de rastreio, mas não chegou às mãos deles. Por isso, como não recebi a encomenda e a mesma se encontra perdida, exijo o valor dos 15,70 euros que gastei. Aguardo a vosso feedback! Cumprimentos.

Boa tarde, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente ao tratamento Lipo Stop, contratado no valor de 700€, associado ao NIF indicado no email. Solicitei anteriormente o cancelamento imediato dos tratamentos, tendo em conta que: • O tratamento em questão não produziu os resultados prometidos, nomeadamente a perda de peso anunciada no momento da contratação; • Considero que fui induzida em erro, uma vez que os benefícios garantidos pela vossa equipa comercial não se verificaram na prática, caracterizando-se, no meu entender, como prática enganosa; • Já contactei o gerente da loja, que recusou-se a proceder ao cancelamento, o que considero inaceitável; • Um montante de 129€ foi indevidamente debitado da minha conta, sem a minha autorização expressa, mesmo após eu ter comunicado o cancelamento. Informo ainda que este caso já se encontra: • Reportado ao Portal da Queixa; • Com queixa apresentada na DECO – Defesa do Consumidor; • A ser acompanhado pelo meu advogado, que já iniciou os devidos trâmites legais. Desta forma, solicito com urgência: 1. O reembolso integral do montante de 129€, debitado sem consentimento; 2. O cancelamento imediato de quaisquer cobranças futuras; 3. A resolução amigável do contrato, evitando que este processo siga para vias judiciais. Caso não obtenha resposta num prazo de 7 dias úteis, darei seguimento às medidas legais já em curso. Fico a aguardar uma resposta por escrito com a vossa posição. Com os melhores cumprimentos,