back

Rescisão de contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

T. B.

Para: Medicare

12/10/2024

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº021031172 No dia 26/10/2021 fui contactado via telefone para aderir a Medicare. No mês passado 09/2024 liguei para a linha de apoio para fazer a rescisão de contrato. Ao qual me foi informado que o contrato vencia no fim do mes de outubro , informaram para ligar em Outubro. No dia 01/10/24 contactei novamente a linha de apoio a pedir rescisão de contrato, ao qual me foi informado que não poderia rescindir porque o contrato ja tinha sido renovado automaticamente no dia 26/09/2024. Disse que tinha ligado em setembro e nao me tinham rescindido, para fazer em Outubro. Ao qual me informou que nao poderia fazer nada, porque o comtrato ja tinha sido renovado. Pelo que percebi, o contrato tem vencimento apenas no dia 26/10/2024. Então hoje, 12/10/2024, deixo aqui expresso que não desejo renovar e desconheço fidelidade com a Medicare, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos. Cumprimentos.

Assistência solicitada 27 outubro 2024

Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.