Reclamações públicas

Consulte todas as queixas publicadas na plataforma Reclamar e encontre solução para um problema semelhante, relacionado com produtos e serviços. Saiba mais

Direito de rejeição

Exmos. Senhores, Na sequência da compra efetuada no dia 07/11/2025 e da entrega e instalação da máquina de lavar e secar no dia 14/11/2025, venho, por este meio, exercer o meu direito de rejeição e solicitar a resolução imediata do contrato, de acordo com o Artigo 16, decreto 84/202/18 Outubro, pelos seguintes motivos: Falta de conformidade do bem: A máquina apresentou defeito grave logo após a instalação (fuga de água pela mangueira), impossibilitando a sua utilização. Esta falta de conformidade ocorreu imediatamente após a entrega, enquadrando-se no prazo legal para exercício do direito de rejeição. Incumprimento das obrigações do vendedor: Fui informada pela Rádio Popular, no dia 25/11/2025, que a marca Candy já tinha aberto processo para reparação, o que se revelou falso, visto que recebi hoje (27/11/2025) a primeira comunicação da marca a indicar a abertura do processo. Esta situação demonstra falta de transparência e incumprimento contratual, agravando os prejuízos causados. Fundamentação legal: O Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021 consagra o direito de rejeição, permitindo ao consumidor, quando a falta de conformidade se manifeste nos 30 dias após a entrega, exigir a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato. Neste caso, exijo a resolução imediata do contrato. O Artigo 15.º do mesmo diploma estabelece que, em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. Neste caso, exijo a resolução imediata do contrato. A Lei n.º 24/96, Artigo 4.º, garante o direito à qualidade dos bens e serviços e à proteção dos interesses económicos do consumidor. O Código Civil, Artigo 798.º, determina que o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação é responsável pelos prejuízos causados. Face ao exposto, exijo: A resolução imediata do contrato, com devolução integral do valor pago, incluindo a extensão de garantia e transporte. A recolha do equipamento defeituoso sem qualquer custo para mim. Caso não seja possível garantir esta resolução no prazo máximo de 48 horas, informo que avançarei com reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, junto da ASAE, e com recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, bem como ação judicial para indemnização pelos prejuízos sofridos. Aguardo confirmação por escrito da resolução do contrato e instruções para recolha do equipamento e devolução do valor. Com os melhores cumprimentos, Ines Linares dos Santos Martins

Encerrada
C. A.
27/11/2025

Período de entrega/cancelamento/devolução

Exmos. Senhores, No dia 1 de Setembro de 2025, comprei-vos, na loja do Alegro Sintra, um Sofá Slider 2L Cz 251x113x102 por 479,40€. A referência da encomenda é 144691759 (número de encomenda 000087000092464). Foi-me informado que a entrega demoraria ATÉ 45 dias úteis, o que não aconteceu. Contactei o apoio ao cliente e fui informado que a data de entrega havia sido adiada mais 2 meses. A 4 de Novembro cancelei a encomenda. A 5 de Novembro de 2025 comunicaram-me que a encomenda foi cancelada e que iria receber o valor pago pela mesma, através do mesmo meio de pagamento utilizado. A 6 de Novembro, após contacto telefónico com a loja, enviei o Iban da conta via e-mail. No entanto, já passaram 15 dias úteis e ainda não recebi o que me é devido, pelo que, segundo a legislação aplicável, exijo a devolução em dobro do valor pago. Cumprimentos

Resolvida
C. A.
27/11/2025

Período de entrega adiado 2 meses

Exmos. Senhores, No dia 1 de Setembro de 2025, comprei-vos, na loja do Alegro Sintra, um Sofá Slider 2L Cz 251x113x102 por 479,40€. A referência da encomenda é 144691759 (número de encomenda 000087000092464). A 5 de Novembro de 2025 comunicaram-me que a encomenda foi cancelada e que iria receber o valor pago pela mesma, através do mesmo meio de pagamento utilizado. No entanto, já passaram 15 dias úteis e ainda não recebi o que me é devido, pelo que, segundo a legislação aplicável, exijo a devolução em dobro do valor pago. Cumprimentos.

Resolvida
L. S.
26/11/2025

Reembolso

No dia 10-10-2025, fiz a compra de um telemóvel, valor 428,72€, com o número de pedido 833115596, no momento da compra dizia, 3 a 6 dias para entrega, depois de vários email's e telefonema, passado mês e meio, dizem-me que não têm stock e se quiser posso pedir a devolução do valor. Quero pedir a devolução do valor total e que seja efectuado dentro do prazo legal, previsto na lei, para a conta bancária, de onde foi efectuado o pagamento, uma vez que pelo que tenho conhecimento é prática dessa empresa o não cumprimento dos prazos previstos, pelo que reservo o direito de recorrer a todos os meios que obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, caso não cumpra o prazos da devolução, dos montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Resolvida
J. J.
26/11/2025

Peddido de restituição do valor pago

Mousieur Moteurs Goncalo Laurent Assunto: Resolução de contrato de compra e venda e pedido de restituição do valor pago Fatura Proform : PF FP 2025/401 Venho por este meio faer esta reclamação formal. No dia 21 de Julho de 2025 fiz uma transferencia no valor total para acompra de Motor. O referido produto, de acordo com as condições de venda, deveria ter sido entregue nos dias seguintes confome combinado contudo, depois do pagamento a data de entrega foi inumeras vezes e adiada ( tenho emails com toda esta informação), o motor nunca me foi entregue, o que constitui um incumprimento contratual da vossa parte. Face ao exposto e ao abrigo dos meus direitos enquanto consumidor(a), nos termos previstos na legislação portuguesa (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e normas da UE aplicáveis ao comércio eletrónico), ao fim de 3 meses desta demanda exerçi o direito de resolver o contrato e exigir a restituição integral do montante pago. Na ausência do reembolso primeiramente apresentei uma reclamação formal na DECO e a seguir recorrerei aos meios judiciais.

Em curso

Reclamação relativa a anulação unilateral de compra

Efetuei a compra do scanner intra-oral Medit i900 no dia 19/11, tendo o pagamento sido realizado e a encomenda processada e confirmada pela empresa. No dia seguinte, 20/11, fui contactado telefonicamente a informar que existia um alegado erro no preço — erro esse que, permaneceu no site durante cerca de 15 dias sem qualquer correção. O preço só foi corrigido na parte da tarde do próprio dia 20/11, após o contacto telefónico. No entanto, no dia 21/11, uma colega recebeu um email promocional enviado pela empresa, publicitando novamente o mesmo equipamento com o preço incorreto, mesmo depois de este já ter sido corrigido no site e apesar de a empresa afirmar já ter conhecimento do lapso. A justificação dada foi de que teria sido “mais um erro do site”, o que considero insuficiente e incoerente. A empresa recusou encontrar uma solução equilibrada que atendesse aos interesses de ambas as partes. Do meu lado, também não é justo que, após confiar no preço anunciado e recusar outras promoções no mercado, fique simultaneamente sem o scanner e sem as oportunidades que entretanto perdi por confiar na proposta apresentada. Para além disso, já tinha clientes agendados para utilizar o equipamento, e com este atraso sou obrigado a desmarcar atendimentos, correndo inclusivamente o risco de perder clientes devido à falta do equipamento que comprei e que foi posteriormente “cancelado” pela empresa.

Encerrada
F. L.
25/11/2025

Reembolso não efetuado depois de devolução

Exmos Senhores, No dia 24/10, foi coletado em nosso domicilio um Secador de cabelos da marca Dyson comprado na loja localizado no shopping Colombo no dia 02/10, e que minha esposa tinha pedido pora devolver (via chat com a Dyson no dia 21/10). No mesmo dia da recolha, recebemos a confirmação por SMS que a coleta tinha sido feita pela CTT em nome da Dyson (recolha 1272076/25) Mais de um mês depois, o reembolso não tem sido feito! Entramos em contato coma Dyson via Whatsapp seis (6) (!) vezes ao longo das ultimas duas semanas, com sempre a mesma resposta do atendente: "que ia transferir par ao departamento responsavel e que iriamos receber um retorno dentro de 48 horas". Infelizmente não recebemos nem retorno da Dyson nem reembolso. Alem disso, o numero de telefone de assistencia (800180300) informado pela atendente no Whatsapp ,e no proprio sitio dyson.pt, se revela como não funcionando ("Não esta atribuido")!

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
J. P.
24/11/2025

Devolução

Exmos. Senhores, Em 05/11/2025 comprei-vos, através do vosso site, uma caixa de pavimento por 17.79€. A referência da encomenda é GQXIFWUWD . No dia 11 de Novembro , portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Comunicam-me agora que irão devolver-me o que paguei, mas descontado de 16€ a título de uma suposta taxa de devolução. Como a lei determina que não terei que suportar qualquer custo adicional pelo exercício do meu direito, exijo a devolução da totalidade do preço que paguei ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Encerrada
J. O.
23/11/2025

Desistência

Exmos. Senhores, A 23 de outubro, atraves da vossa agente Neuza Pedroso, concordamos em comprar uma Bimby tm7 após demonstração, a agente deu um prazo de entrega de 2 a 3 semanas. a encomenda tem o vp10405399. A 12 de novembro, questionei a agente, de modo a saber o ponto de situação, respondeu que iria saber. Ni dia 14 fiz a mesma questão, e ainda não sabiam de nada, e informou, que afinal o prazo extendeu-se. No qual quisemos cancelar a encomenda, pois não partimos de um bom princípio. A agente, que se disponibilizou para tudo ao príncipio, respondeu com um print screen, com uma pergunta feita à IA do Google. A partir daqui, se ainda havia margem para dar volta a situação, deixou de haver. A seguir a isto, ligou para mim, a dizer que tinham tentado entregar a máquina naquele dia na minha casa, o que é mentira. Havia gente em casa, e falei com a dpd que disse que era mentira que tivesse havido qualquer tipo de entrega. A agente continuo, a dizer que entretanto a dpd já tinha deixado a máquina na loja da vorwerk, em Cascais. E isto tudo a acontecer no mesmo dia, antes da hora de almoço. Foi enviado mail à vorwerk, por duas vezes, e apenas respondem em forma de ticket automático. Tentamos junto da Cetelem cancelar o contrato, dizem que só á vorwerk o pode fazer. Pergunto como resolver isto à agente, e afinal, já não tem nada a haver com a situação. Felizmente percebemos a tempo que esta empresa tem uns valores um tanto ao quanto questionáveis, e passam-nos para os seus agentes. Exijo, portanto, o cancelamento do contrato, é triste a falta de transparência com que trabalham, e a maneira como tentam ludibriar os clientes. Ainda pediram outros contactos para ligarem. Joana Sousa Cumprimentos.

Resolvida
P. R.
22/11/2025

Devolução após cancelamento de encomenda (incumprimento do IKEA na entrega) + Informações falsas

Exmos. Senhores, Em 13-11-2025 comprei-vos, na loja IKEA de Alfragide, um colchão Vesteröy por 199€, acrescidos de 10€ (serviço de entrega pela DPD). A referência da encomenda é 1560688438. Tudo o que aqui descrevo já é do vosso conhecimento, uma vez que já contactei o vosso Serviço ao Cliente (nos dias 20-11, 21-11 e 22-11). Na data de entrega (20-11-2025), a DPD não realizou a entrega, não me contactou (apesar de terem o meu contacto telefónico), mas no track&trace da DPD a encomenda surge como entregue, assinado por um "Paulo" (que não sou eu, nem poderia ser, por àquela hora, 13:02, nem sequer me encontrar em Aljezur). Na morada indicada havia familiares que poderiam receber o colchão, foram avisados por mim e estavam munidos do código de confirmação fornecido pela DPD. Pelo que me apercebo, esse código de nada serve, não é segurança nenhuma para o cliente, pois pelo que me foi dito pelo Serviço ao Cliente da DPD os motoristas têm conhecimento do mesmo, podendo assim dar uma entrega como feita e confirmada mesmo que tal seja falso... Após contacto com o vosso Serviço ao Cliente no dia 21-11, decidi desistir da encomenda e solicitar a devolução dos valores pagos, uma vez que, para todos os efeitos, a IKEA se encontra em incumprimento do contrato que celebrou comigo: confiou a entrega a um terceiro, a DPD, mas é a IKEA que não me entregou o colchão que já lhe paguei. Quem me atendeu a 21-11 disse-me que a devolução seria feita no prazo máximo de 15 dias. Solicitei o envio de uma confirmação para o e-mail, mas o assistente, cujo nome não me recordo (mas se até gravam as chamadas, saberão quem é), informou-me que estavam a ter atrasos na recepção por parte do clientes desses e-mails de confirmação da devolução, mas que dali a meia hora (uma hora no máximo) o receberia. Como entretanto não recebi qualquer e-mail, voltei a ligar hoje, 22-11, para o vosso Serviço ao Cliente. O assistente disse-me então que a devolução ainda não foi emitida pois têm de aguardar a entrada do colchão no vosso armazém (depois de a DPD o devolver). Portanto, a informação que me foi dada no dia 21-11 é falsa. Tenho testemunhas, pois a chamada estava em alta-voz. Por outras palavras: um assistente do IKEA achou por bem brincar com um cliente já insatisfeito... Exigi hoje que alguém com poder para tal desse ordem para emitir esta devolução, até porque com base no que me foi dito ontem (cometi o erro de acreditar que o Serviço de Cliente da IKEA age sempre de boa-fé...), realizei a encomenda de novo colchão que irei levantar amanhã. Foi-me dito que é impossível, o colchão teria primeiro de ser devolvido pela DPD. Apesar de eu fazer ver que a devolução do colchão é problema da IKEA e não meu (foi a IKEA que confiou a entrega a uma empresa que falhou, e portanto encontra-se em falta para comigo), mantiveram-se irredutíveis. Quer parecer-me que a faturação da IKEA não permite adiantar o valor de 209€ de uma devolução ao lesado enquanto o infrator (que até agora não deu quaisquer sinais de estar a agir de boa-fé) não vos devolver o colchão. Arrisco-me, pois, a ter de esperar (até quando?) por essa devolução. Isto se a DPD o devolver, quando o quiser devolver... Para cúmulo, a IKEA já recebeu o valor de novo colchão deste cliente, mas mantém-se inflexível. A satisfação de um cliente que confia na IKEA não é por vós minimamente valorizada. Nem mesmo quando um funcionário vosso presta informações falsas e enganadoras. Por tudo aquilo que expus, reitero a minha exigência de que o valor de 209€ me seja devolvido o quanto antes, ou terei de tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos, P. R.

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste

Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.