Exmos. Senhores,
Venho por este meio, na qualidade de segurado da apólice acima Apólice B1762BS210026001-INSPT-0016869, apresentar reclamação formal e contestação dos débitos efetuados, no montante de aproximadamente 122€, relativos a alegados prémios em atraso.
Após análise do contrato de seguro celebrado convosco, bem como do regime jurídico aplicável, cumpre expor o seguinte:
1. Do regime legal aplicável
Nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, a falta de pagamento do prémio ou de fração do mesmo na data de vencimento determina, em regra, a resolução automática do contrato de seguro, ou pelo menos a cessação dos seus efeitos, não sendo admissível a sua manutenção indefinida sem regularização.
2. Da incoerência na execução contratual
O contrato por V. Exas. apresentado prevê expressamente que a falta de pagamento implica a resolução automática da adesão. Contudo, na prática, verificou-se que:
- Não houve qualquer comunicação eficaz quanto à falta de pagamento das prestações;
- Não foi efetuado o cancelamento do contrato em tempo útil;
- Foi permitida a acumulação de vários meses de prémios em alegado atraso;
- Posteriormente, foi efetuado um débito único e significativo, sem aviso prévio adequado.
Tal conduta configura uma atuação contrária aos princípios da boa fé, transparência e lealdade contratual, que regem as relações jurídicas nos termos da lei portuguesa.
3. Da ausência de informação e dever de comunicação
Enquanto seguradora e/ou mediador, recaía sobre V. Exas. o dever de:
- Informar atempadamente o segurado de falhas de pagamento;
- Alertar para as consequências contratuais do incumprimento;
- Evitar a acumulação desproporcionada de valores sem conhecimento do cliente.
A ausência dessas comunicações constitui uma violação do dever de informação, legalmente exigido.
4. Da contestação dos valores debitados
Face ao exposto, não reconheço como devidos os montantes cobrados na íntegra, uma vez que:
- O contrato deveria ter sido resolvido em momento anterior, por falta de pagamento;
- Não foi prestada informação adequada que permitisse evitar a acumulação;
- A cobrança efetuada revela-se desproporcional e inesperada.
5. Da exigência de regularização
Nestes termos, venho exigir:
a) A confirmação do estado atual do contrato (ativo, resolvido ou cancelado), com indicação da respetiva data.
b) Mais informo que, na ausência de resolução (10 dias) satisfatória da presente situação, nomeadamente através da devolução de pelo menos 50% do montante indevidamente debitado, darei seguimento ao assunto pelos meios legalmente previstos, incluindo a apresentação de reclamações nos competentes canais públicos, designadamente no Portal da Queixa, na DECO Proteste, bem como através do Livro de Reclamações e junto das autoridades reguladoras e judiciais competentes, incluindo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Com os melhores cumprimentos,
André Carvalho
232545022
