Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Assim como muitos, fui contactada pela GO Bravo acerca do pagamento/acordo das minhas dívidas. Estou com a go bravo ha cerca de dois anos, tenho vindo a pagamentos mensais para a empresa go bravo para resolver as minhas dívidas, que até hoje nunca foram tratadas. Reclamação por Incumprimento de Serviço e Pedido de Reembolso Integral ​Venho por este meio expor a minha reclamação contra a GoBravo, devido ao sistemático incumprimento das obrigações contratuais por parte desta entidade. ​Contratei os serviços da GoBravo com a premissa de que a mesma atuaria como intermediária na negociação direta com os meus credores. No entanto, a atuação da empresa tem sido nula, baseando-se nos seguintes factos: ​Inexistência de diligências: Até à data, a GoBravo não apresentou qualquer prova documental de contactos ou negociações efetuadas junto das instituições de crédito em meu nome. ​Transferência de responsabilidade: Contrariamente ao que foi acordado, a referida empresa tem limitado a sua atuação ao envio de instruções para que eu própria contacte e negoceie com os credores, demitindo-se das funções para as quais foi paga. ​Ausência de apoio prático: Perante a inércia da GoBravo, vi-me obrigada a resolver a minha situação financeira diretamente com os credores, sem que houvesse qualquer intervenção ou auxílio por parte da equipa da empresa. ​Face ao exposto, e uma vez que a GoBravo não prestou o serviço contratado, omitindo na prática a proposta de valor que apresentou no momento da venda, exijo a rescisão imediata do contrato e a devolução integral de todas as mensalidades pagas até ao momento.

Destinatário da Reclamação: Fundo Ambiental / ADENE (Programa Vale Eficiência - 2.ª Fase)Assunto: Reclamação Formal – Ausência de Resposta Individualizada e Atraso Grave na Atribuição de Facilitador Técnico – Candidatura N.º 008193Exmos. Senhores Responsáveis pelo Fundo Ambiental e ADENE,Na qualidade de beneficiária da Candidatura n.º 008193 do Programa Vale Eficiência (2.ª Fase), conforme consta do registo oficial no vosso portal com o estado "Atribuição de Facilitador Técnico", venho por este meio apresentar o meu veemente protesto face à resposta padrão recebida e reforçar os fundamentos legais que obrigam esta entidade pública a uma atuação célere, face aos inúmeros e-mails de pedido de esclarecimento anteriormente enviados por mim e que permanecem sem resposta concreta.A justificação apresentada por essa entidade de que "não é possível ser mais célere" e que cumpre aguardar que a plataforma "atinja o ID da candidatura" não é legalmente aceitável à luz do ordenamento jurídico português, pelos seguintes fundamentos:Do Incumprimento do Prazo Geral de Decisão e Resposta (Artigo 128.º do CPA): O Código do Procedimento Administrativo estipula que os procedimentos administrativos devem ser decididos e concluídos num prazo máximo legal. A manutenção de um processo aprovado em "paragem forçada" por tempo indeterminado, sem a efetiva atribuição do Facilitador Técnico (FT), configura uma omissão ilegal por morosidade excessiva.Da Violação do Dever de Decisão e Resposta (Artigo 13.º do CPA): Como beneficiária, enviei múltiplos e-mails solicitando esclarecimentos sobre o ponto de situação. A ausência de uma resposta individualizada e a emissão de minutas genéricas violam o dever de os órgãos administrativos se pronunciarem sobre todos os assuntos que lhes sejam apresentados pelos particulares.Do Princípio da Boa-Fé e da Proteção da Confiança (Artigo 10.º do CPA): Ao emitir a aprovação da candidatura, a Administração Pública gerou na cidadã uma expectativa jurídica legítima de ver as condições de habitabilidade da sua casa melhoradas. Reter a eficácia desse direito por tempo indeterminado, sujeitando o beneficiário a uma plataforma síncrona sem calendarização pública, destrói a confiança legítima dos cidadãos nas instituições.Do Princípio da Proporcionalidade e Justiça (Artigos 7.º e 8.º do CPA): Sendo a contratação e a gestão da bolsa de Facilitadores Técnicos da exclusiva competência do Fundo Ambiental/ADENE, o ónus da escassez de recursos humanos ou técnicos não pode, em caso algum, ser transferido para o cidadão. Esta demora excessiva penaliza gravemente o beneficiário, que continua exposto a graves problemas de isolamento térmico e infiltrações de água da chuva no imóvel enquanto aguarda.O facto de as etapas seguintes (identificação de tipologias, orçamentação e execução da obra de substituição de janelas) estarem legalmente dependentes da figura do Facilitador Técnico exige, por força da lei, que o agendamento desta prioridade seja urgente.Pelo exposto e nos termos legais, solicito com caráter de urgência através da mediação da DECO:A atribuição imediata e prioritária do Facilitador Técnico para a Candidatura n.º 008193, de forma a avançar o processo para a Etapa 3;Uma resposta formal e individualizada, subscrita pelo responsável do departamento, que indique expressamente qual o número atual de ID de candidatura em processamento e a data estimada (mês/ano) para o agendamento do meu contacto técnico, sob pena de ser forçada a imputar responsabilidade civil à entidade pelos danos derivados da demora.Com os meus cumprimentos,Sandra Santos N.º de Candidatura: 008193

Venho escrever uma reclamação a este serviço prestado pelo estado pois tenho desde já o pagamento por me fazerem e que estou a espera há cerca de 8 meses. Contactei ainda este mes passado os mesmo para ver se conseguiria obter resposta e os mesmos não respondem ao mail, pois não têm outra forma de contacto, no site diz ter um contacto telefónico mas quando fazemos a ligação é nos dito que não tem nada a ver com isso. O contacto está no site que me foi dado inicialmente pois quando tentei fazer o contacto por mail pela 1º vez disseram-me que errei no mail e então deram me o mail correto, do qual ainda não obtive resposta, e ainda o site com mais contactos. Desde já quero expressar a minha ingratidão pois ja passou mais de meio ano e a situação não alterou nada! A candidatura foi aceite, comprei o veiculo como é pedido no mail, dentro do prazo dos 90 dias e mesmo assim a candidatura encontra se depois deste tempo todo em "por validar", gostava imenso que a situação muda-se pois uma pessoa compra pois é lhe garantido um incentivo e passado este tempo todo o incentivo ainda não chegou!

No dia 20/06, recebi uma proposta de retenção de cliente por parte da MEO. Após chegar a acordo, aceitei a proposta e informei da necessidade de proceder à reinstalação do serviço na minha morada, uma vez que já tinha contratado outra operadora de fibra, cujo serviço já se encontrava instalado. Assim, os serviços da MEO estavam, para mim, desativados, sendo necessário proceder à sua reativação. Foi então agendada uma visita técnica para o dia 23/06, a qual não se realizou. Posteriormente, foram efetuados novos agendamentos para os dias 25, 27 e 30 de junho, mas em nenhuma dessas datas houve comparência do técnico. Em todas as situações, entrei em contacto com a MEO, que não apresentou qualquer solução eficaz para o problema. No dia 30/06, após novo contacto com o apoio ao cliente, foi-me indicado que seria contactado no prazo de dois dias para resolução da situação, o que não aconteceu. Hoje, voltei a entrar em contacto e foi-me garantido que o técnico entraria em contacto ainda durante a manhã para proceder à instalação, o que, mais uma vez, não se verificou. Encontro-me, assim, desde o dia 20/06 sem acesso aos serviços, os quais continuam a ser faturados. Para além disso, tenho vindo a reorganizar os meus compromissos pessoais e profissionais para aguardar por visitas técnicas que não se concretizam, sem qualquer aviso prévio de ausência. Importa ainda referir que mantenho um contrato ativo com outra operadora, que pretendia cancelar após a reinstalação do serviço da MEO, de forma a evitar penalizações. Contudo, devido aos sucessivos atrasos por parte da MEO, o prazo de 14 dias para cancelamento sem custos já foi ultrapassado, obrigando-me agora a suportar uma penalização caso pretenda rescindir esse contrato. Desta forma, solicito a resolução urgente desta situação, nomeadamente: * A instalação imediata e restabelecimento dos serviços da MEO; * A disponibilização de uma solução que me permita cancelar o contrato com a outra operadora sem prejuízo financeiro, tendo em conta o incumprimento reiterado por parte da MEO relativamente aos agendamentos e ao apoio ao cliente. Aguardo uma resposta célere e a resolução definitiva deste problema.

No dia de hoje solicitei o cancelamento do meu contrato de serviços de televisão, internet e telemóvel da MEO, em virtude de mudança de residência. Nos termos do artigo 133.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 16/2022 (Lei das Comunicações Eletrónicas), o consumidor tem o direito de cessar o contrato sem qualquer penalização quando, na nova morada, o operador não consegue assegurar a prestação do serviço contratado ou disponibilizar um serviço equivalente em características e preço. Na nova morada, a MEO não dispõe de cobertura de fibra ótica e, adicionalmente, nem sequer existe cobertura de rede móvel da operadora. Como alternativa, foi-me proposto um serviço de internet por satélite, solução que não pode ser considerada equivalente ao serviço originalmente contratado, quer pelas suas características técnicas, quer pela qualidade, desempenho e experiência de utilização. Por não aceitar essa alternativa, fui informado de que teria de pagar uma penalização de aproximadamente 320 euros por incumprimento do período de fidelização. No momento do pedido de cancelamento apresentei igualmente reclamação telefónica, tendo sido informado de que a penalização se mantinha por a MEO considerar que tinha apresentado uma solução alternativa. No entanto, entendo que essa solução não cumpre os requisitos legais de equivalência previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas, pelo que a cobrança da penalização é indevida. Assim, solicito que seja reconhecido o meu direito à cessação do contrato sem quaisquer encargos, anulando-se a penalização aplicada, por inexistência de um serviço equivalente ao contratado na nova morada.

Venho expor a situação abusiva que estou a enfrentar com a Goldenergy. No dia 23 de junho de 2026, comuniquei o falecimento da minha mãe, Maria Manuela Oliveira Rendas, e submeti toda a documentação legal exigida: o Assento de Óbito, os meus documentos como filha e declarante, e os próprios formulários oficiais de rescisão fornecidos pela Goldenergy, devidamente preenchidos e assinados manualmente, identificando de forma clara o número de contrato CG1351306. ​No entanto, o suporte da empresa recusa-se a dar seguimento ao processo de cancelamento. Exigem, sob uma interpretação totalmente distorcida do RGPD, que eu valide um código ou confirme um número de telemóvel antigo terminado em 809, que pertencia à titular falecida e ao qual, obviamente, ninguém tem acesso. ​É ilegal e inadmissível reter herdeiros e impedir a cessação de um serviço mediante a apresentação de uma Certidão de Óbito oficial, documento que extingue de imediato a titularidade. O assunto já foi avançado formalmente para o Livro de Reclamações Eletrónico (Nº ROR00000000045645265) junto da ERSE, mas peço o apoio da DECO para mediar este caso e exigir o cancelamento imediato e definitivo do contrato, sem qualquer faturação adicional desde a data da comunicação do óbito.

Assunto: Práticas comerciais abusivas, engano a cliente idosa, dupla faturação e recusa de rescisão por justa causa - NIF 119998572 ​Exmos. Senhores, ​Venho por este meio formalizar uma queixa contra a NOS, em representação da minha mãe, cliente n.º C663183601. ​A minha mãe, uma pessoa idosa e vulnerável, foi induzida de forma enganadora por agentes comerciais a celebrar um novo contrato. Ao aperceber-se da situação e ao solicitar o cancelamento para regressar às condições originais, a operadora ativou um terceiro contrato sem o seu consentimento esclarecido. ​Atualmente, estão a ser cobradas faturas referentes a dois contratos em simultâneo para o mesmo serviço e morada. Para agravar a situação, o apoio ao cliente indicou que a única solução para resolver a dupla faturação seria a celebração de mais um contrato. É evidente o aproveitamento da vulnerabilidade da cliente para a geração de comissões, num total desrespeito pela boa-fé contratual. ​Informo ainda que já tomámos as devidas diligências para cessar o contrato por justa causa numa loja física da NOS. Nessa ocasião, os funcionários recusaram-se a dar-me um comprovativo de entrega do documento de rescisão, o que me levou a apresentar imediatamente queixa no Livro de Reclamações da loja, detalhando toda esta situação. ​Apesar de tudo isto, a operadora continua a ignorar a nossa vontade e envia sucessivos e-mails a exigir o pagamento de penalizações por incumprimento do período de fidelização. ​Dado o exposto, e perante a quebra de confiança e falha na resolução do problema por parte da NOS, solicito intervenção para garantir: ​O cancelamento imediato de todos os serviços e contratos ativos associados, validando a rescisão por justa causa, sem qualquer penalização de fidelização. ​A anulação de todas as faturas emitidas em duplicado e a extinção de qualquer dívida reclamada. ​Fico a aguardar a vossa análise e intervenção urgente neste caso. ​Com os melhores cumprimentos, Inês Sousa

Acidente em 2 de junho com Carro 39-RO-28 que bateu no meu CA-72-JT que estava parado. Declarou -se culpado e fizemos declaração amigável. Houve um erro numa cruz a dizer que havia mais carros envolvidos. Foi esclarecida a situação no nosso agente e feita a respectiva alteração. Foi feita a peritagem dia 9 e sussecivamente andaram esperar mais dois dias durante mais 4 contato com a seguradora. A 26 de junho encerraram o processo e mandaram fazer novo diretamente á fidelidade. Disseram que demoraria 48 horas. Dia 1 julho novo contato e ficaram de ligar durante a tarde. Até agora nada. António Felizardo

Assunto: Reclamação – Gestão do Sinistro n.º 009509710 – Zurich Seguros Exmos. Senhores, Venho apresentar a presente reclamação contra a Zurich Seguros, relativamente à gestão do Processo de Sinistro n.º 009509710, associado à Apólice n.º 009342797, referente ao sinistro ocorrido em 28 de janeiro de 2026. Os danos comunicados à seguradora ascendem a: • 42.630,00 €, sem IVA, relativos às partes comuns do edifício, valor sobre o qual incide a permilagem de 129, referente à minha fração; • 4.036,20 €, sem IVA, relativos à minha fração. Apesar da gravidade dos prejuízos, a Zurich apenas promoveu a realização da peritagem em 15 de abril de 2026, quase três meses após a participação do sinistro. A alegada peritagem revelou-se manifestamente insuficiente e incompatível com a complexidade e dimensão dos danos reclamados. A visita do perito não terá durado mais de 10 minutos, não tendo sido efetuada qualquer explicação sobre os danos observados, os critérios de avaliação utilizados ou os valores considerados. Uma avaliação desta natureza dificilmente pode ser considerada rigorosa, completa ou tecnicamente credível. Posteriormente, em 17 de maio de 2026, fui informado do encerramento do processo, tendo a Zurich procedido ao pagamento de uma indemnização global de apenas 5.549,90 €. Esta decisão é absolutamente incompreensível e carece de qualquer fundamentação. A seguradora limitou-se a efetuar um pagamento sem apresentar: • o relatório pericial; • a discriminação dos danos considerados; • a identificação dos danos excluídos; • a fundamentação técnica das exclusões ou reduções; • a indicação do valor atribuído às partes comuns do edifício; • a indicação do valor atribuído à fração. Ou seja, foi comunicada uma decisão com impacto patrimonial muito significativo, sem qualquer explicação que permita ao segurado compreender como foi calculada a indemnização ou exercer o seu direito de contestação de forma informada. Acresce que o meu Mediador de Seguros solicitou, por diversas ocasiões, esclarecimentos e documentação à Zurich, não tendo obtido qualquer resposta até à presente data. Esta ausência total de resposta demonstra uma falta de respeito pelos direitos do segurado e pelo próprio mediador, constituindo um comportamento incompatível com os deveres de diligência, transparência, boa-fé e informação que devem pautar a atividade seguradora. É igualmente preocupante que uma seguradora encerre um processo desta natureza sem prestar qualquer justificação técnica para uma diferença elevadíssima entre os prejuízos reclamados e a indemnização atribuída. Esta forma de atuação compromete seriamente a confiança que os consumidores devem poder depositar numa companhia de seguros. Assim, solicito a intervenção dessa entidade para que a Zurich Seguros seja instada a: • disponibilizar integralmente o relatório de peritagem; • identificar todos os danos considerados e respetiva valorização; • discriminar os montantes atribuídos às partes comuns do edifício e à fração; • fundamentar técnica e contratualmente todas as exclusões e reduções efetuadas; • justificar os critérios utilizados para fixar uma indemnização de apenas 5.549,90 €, quando os prejuízos reclamados ascendem a 46.666,20 €, sem IVA; • proceder à reapreciação do processo por um perito independente, caso se conclua que a avaliação inicialmente efetuada não observou os padrões mínimos de rigor técnico exigíveis. Na ausência destes esclarecimentos, considero que a atuação da Zurich viola os direitos do segurado ao impedir qualquer controlo efetivo sobre a decisão tomada, comprometendo a transparência e a equidade que devem caracterizar a regularização de sinistros. Caso a situação não seja resolvida, reservarei o direito de recorrer às entidades competentes, incluindo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), bem como aos meios judiciais adequados para defesa dos meus direitos e para obtenção da reparação integral dos prejuízos sofridos. Solicito que esta reclamação seja analisada com a maior brevidade, promovendo as diligências necessárias para que a Zurich apresente uma fundamentação completa da sua decisão e proceda à revisão do processo. Com os melhores cumprimentos, FL

exmos senhores. pedi o cancelamento dos serviços da nos telecomunicações na altura foi.me dito que teria de esperar mais um mês. em seguida recebi o SMS a confirmar o cancelamento do serviço que seria feito no dia 16-05-2026. não só não o fizeram como continham a mandar facturas. não tenho fidelização. estou a ser obrigado a pagar por um serviço que não tenho.