Reclamações públicas

No mês de junho de 2025, a minha empresa STEFANIE GOMES UNIPESSOAL LDA, NIF 518211282, assinou contrato com a Vortal para adesão à sua plataforma. O serviço entrou em vigor desde junho de 2025, contudo em nenhum momento fui contactada para confirmação ou para receber formação sobre a utilização da plataforma. Até à presente data, também não recebi qualquer acompanhamento ou explicação prática sobre o serviço. Após deixar passar algum tempo a verificar as oportunidades disponíveis, percebi que existia uma incompatibilidade legal: a plataforma exige sempre a Certidão da Conservatória do Registo Comercial (CRC) da empresa aquando da resposta a qualquer oportunidade de negócio. Isto inviabiliza totalmente o uso para intermediação de seguros, uma vez que a minha inscrição como mediadora de seguros é em nome pessoal e não em nome da empresa. A adesão à plataforma foi-me vendida especificamente para ser utilizada no ramo dos seguros, sabendo eu e a vossa colaboradora que, na área de intermediação de crédito, não faria sentido concorrer em concursos públicos. Face a isto, o serviço nunca pôde ser utilizado. Informei a Vortal da situação e solicitei o cancelamento, mas não obtive resposta. Pelo contrário, continuam a emitir faturas indevidas por um serviço que não é utilizável. Solicito: Cancelamento imediato do contrato; Anulação de todas as faturas emitidas desde junho de 2025; Confirmação escrita no prazo máximo de 5 dias úteis. Mais informo que não reconheço qualquer dívida e não efetuarei qualquer pagamento, uma vez que não existiu qualquer prestação de serviço efetiva.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor uma situação que considero traduzir uma má prática por parte da operadora MEO. Aquando da comunicação da minha intenção de rescindir o contrato, o assistente que me prestava apoio encaminhou-me para a minha área de cliente, onde constava a indicação de que a data a partir da qual poderia efetuar a rescisão seria 18 de maio de 2025. Foi com base nesta informação que planeei a transição para outra operadora. No entanto, duas semanas depois, a MEO informou-me de que, de acordo com as cláusulas contratuais, a data efetiva de término do contrato corresponderia, afinal, a 31 de maio de 2025. Apesar de, por diversas vezes, ter solicitado esclarecimentos sobre a origem da data de 18 de maio apresentada na área de cliente, a operadora nunca prestou qualquer justificação. Paralelamente, a MEO exige o pagamento integral do mês de maio, quando, pelas razões expostas, entendo que o justo seria cobrar apenas o período compreendido entre 1 e 18 de maio. Saliento que este assunto já foi submetido à apreciação da entidade reguladora (ANACOM). Ainda assim, a operadora decidiu avançar com a instauração de um processo de execução fiscal junto da empresa Intrum. Neste sentido, solicito o vosso apoio na mediação deste conflito entre ex-cliente e ex-operadora de telecomunicações. Com os melhores cumprimentos, Ruben Fernandes

Exmos senhores Adquiri uma morada, e no local a operadora não dispõe do serviço que eu sou cliente, pois não tem serviço de fibra ( tv/net/voz). Para que eu tivesse que pagar a multa por cancelamento, o cerreto seria que a operadora tivesse o mesmo serviço e o cancelamento fosse apenas uma opção minha, o que não é. A OPERADORA NÃO DISPÕE DO SERVIÇO NA MINHA NOVA LOCALIDADE. O serviço de satélite também é impossível de ser adquirido por mim, pois o mesmo não é autorizado pelo condomínio, e entreguei no cancelamento uma declaração que foi dada pela própria administração. Mesmo sabendo disso, estão me cobrando um valor referente à quebra de contrato. Número de cliente: 1422238242 Número de conta: 1441649229

Venho por meio deste formalizar uma reclamação contra a MEO, devido a uma falha grave no processo de cancelamento do meu contrato de internet residencial. No dia 01/07, solicitei o cancelamento do serviço através da área de cliente e também por chamada telefónica, informando que o motivo era mudança de país. No dia 02/07, recebi um e-mail da MEO pedindo um comprovativo dessa mudança, o qual foi enviado no mesmo dia. Fui então orientado a aguardar o prazo de até 15 dias úteis (no máximo 30 dias) para a conclusão do processo. Durante todo o mês de julho, entrei em contacto diversas vezes via chat e telefone, sendo sempre informado de que o pedido estava "em andamento" e dentro do prazo. Porém, hoje, dia 07/08, fui surpreendido com a informação de que o processo não teve seguimento porque, segundo a MEO, o ficheiro enviado com o comprovativo não pôde ser aberto. No entanto, em nenhum momento fui contactado para reenviar o documento ou sequer informado sobre qualquer problema com o anexo. Agora, sou obrigado a fazer um novo pedido de cancelamento, o qual foi aberto hoje pelo atendente Elder Franco, e ainda terei que esperar mais 30 dias. Enquanto isso, a MEO considera que estou a utilizar o serviço e pretende cobrar nova fatura — algo totalmente inaceitável, já que o erro claramente foi da empresa. Reforço que o pedido original está registado na área de cliente desde o dia 01/07 e que todos os meus dados de contacto estão atualizados. Lamento profundamente a má comunicação por parte da MEO e o total descaso com o cliente. Solicito que esta situação seja revista com urgência, que o cancelamento seja efetivado com data retroativa ao pedido inicial, e que não me seja cobrada nenhuma fatura adicional. Segue em anexo os arquivos que segundo a MEO nao consegue abir. Aguardo uma resolução célere e adequada. Atenciosamente, Numero do processo meo: Pedido 3-884382365587 Criado a 01 jul 2025 cliente: 1477424802 Vinicius Alves Sergio Nunes NIF: 303088257 Telemovel: 931317908 email: vinicius.alves2323@gmail.com

Bom dia. Sou cliente MEO à mais de 20 anos. Desde 2000, que aderia ao serviço de Voz, Net e TV através da fibra ótica. Todos os anos tenho mais que uma varia por períodos superiores a 5 dias, estando privado destes serviços em minha casa. Este ano já é a segunda vez. Estou sem serviços desde 30/07/2025, apesar de ligar todos os dias para a MEO, não conseguem resolver avaria. com o n 3-892058787250. No dia de ontem esteve um técnico da MEO na minha morada, para tentar resolver, não conseguiu, porque segundo ele, nunca tive um porta de fibra ótica na caixa de derivação fora da minha residência. A minha ligação era feita em portas que estavam vazias, quando eram ocupadas a minha ligação era desligada, dai o facto de ter tantos períodos sem serviços. Quando comunicava avaria o técnico voltava a ligar a minha numa porta que estava disponível e claro, voltava a ter serviços, até que essa porta era novamente ocupada. Estou a pagar um serviço à 5 anos (porta de acesso à fibra ótica) para o qual nunca me foi disponibiliza, isto é, fui enganado, vigarizado e roubado. MEO nunca mais! Todos os dias ligo para a linha de apoio 16209, ninguém consegue resolver o problema, nem mesmo justificar o facto de nunca ter tido um porta de acesso à fibra ótica, pagando o serviço. Não me resta outra alternativa que não seja agir judicialmente contra esta empresa MEO que me enganou e vigarizou durante estes 5 anos.

Exmos. Senhores, Por várias vezes tive necessidade de ligar para a linha de apoio ou, como já referi na reclamação anterior, tive que proceder a auto despistes - normalmente muito demorados. Reclamei, tive acompanhamento do Gabinete da Provedoria e, no dia 28 de julho, após troca de router e muitos despistes anteriores, escrevi a mensagem abaixo e encerrei o caso n.º 13046177. "LUCIA RAMALHO Para: NOS Comunicações SA 28/07/2025 Exmos Senhores, Venho por este meio, confirmar a resolução da situação, de falhas graves nos serviços prestados pela NOS. Só lamento que tenha demorado tanto tempo, até ser enviado O TÉCNICO que detetou e resolveu o problema. Atenciosamente, Lúcia Ramalho" Sucede que, após 8 dias, mais concretamente no dia 1 de agosto, os problemas voltaram, do mesmo jeito anterior... Voltei a ligar para a linha de apoio, voltei a fazer os auto despistes... e as mensagens de erro têm aparecido diariamente, mantendo-se os problemas técnicos que tenho reportado, por isso do conhecimento do vosso serviço de apoio ao cliente e do gabinete da provedoria. Considerando o exposto, venho solicitar a correção/resolução imediata desta situação que se arrasta desde o início do contrato, com maior incidência desde abril ou, caso não vos seja possível a devida prestação dos serviços que contratei, a resolução do contrato celebrado, lembrando que não me poderá ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão. Cumprimentos. Lúcia Ramalho/Paulo Santos

Bom dia. Dia 26 de Junho fiquei sem serviço da NOWO, isto durou 5 dias até resolverem minimamente a coisa mas o serviço continuou mau e não tinham previsão de resolução. O técnico sugeriu migrarmos para a DIGI porque agora são a mesma empresa. O contrato está no nome da minha avó que tem 96 anos. Na DIGI deixarem fazer o contrato sem ela ter de assinar, bastou mostrar os documentos e enviar um código que recebemos. Agora, fomos à NOWO para cancelar porque já temos a DIGI instalada com o mesmo número de contribuinte! Acontece que não nos deixam cancelar porque dizem que a assinatura não está igual. A minha avó tem 96 anos, não vê de uma vista e a outra tem também Glaucoma, ela já não consegue escrever como no BI que fez em 1979! Por duas vezes ela assinou e de ambas as vezes enviam mensagem a dizer que não aceitam porque não está igual. Ora, onde está a humanidade nesta gente que trabalha na NOWO, não têm avós? Não entendem que os idosos perdem capacidades? Para criar um segundo contrato é tudo facilidade, mas para cancelar já não? Apesar de termos contrato na mesma empresa com o mesmo NIF, que é o dela? Quero que analisem o caso como deve ser e não como um cliente qualquer, os idosos têm direitos. Noto que já enviei por email todos os documentos que pediram para o cancelamento.

Exmos. Senhores, Venho apresentar queixa contra os CTT / Autoridade Tributária (Alfândega) pelo tratamento dado à minha encomenda internacional, com o número de rastreio RD277086312CH, enviada da Suíça no contexto de um plano mensal com contrato ativo. Enviei para Portugal o telemóvel incluído no plano, com fatura emitida pela operadora a valor oficial de €0,00, já que o custo do equipamento está incorporado nas prestações mensais contratadas. Após apresentação desta documentação legal, a encomenda foi rejeitada, e disseram-me que havia valor a pagar, como se fosse subfaturação, o que não corresponde à realidade contratual. Encontrava‑me em Portugal por motivos pessoais e decidi enviar o dispositivo da Suíça durante uma estadia prolongada. Surpreendentemente, ao ser rejeitada a entrega, pedi expressamente a devolução ao país de origem. Até hoje, não recebi qualquer informação sobre o paradeiro da encomenda, nem prazos previstos para devolução. Apenas recebi a declaração de que “a devolução não é prioridade”. Estou a pagar o equipamento mensalmente, o qual nunca recebi, e considero esta situação profundamente lesiva. A falta de transparência e ausência de soluções tornam o processo indigno de um serviço público ou postal. Solicito: 1. Intervenção da DECO junto dos CTT e/ou Autoridade Tributária; 2. Exigência de explicação formal da recusa da encomenda com base na fatura a €0,00; 3. Informação da data estimada de devolução ou localização atual do pacote; 4. Apoio para resolução do caso por via arbitral ou judicial, se necessário. Anexo: * Cópia da fatura com valor a €0,00 * Print ou cópia da comunicação anterior em que foi dito que “a devolução não é prioridade” (disponibilizo os meus dados completos de contato à DECO para seguimento do caso) Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta célere. Com os melhores cumprimentos,

Lisboa, 24 de julho de 2025 Ao cuidado de: DAZN Limited – Sucursal em Portugal Exmos Senhores, Sou assinante da vossa plataforma desde 16/06/2025 (data de criação da conta), tendo aderido em 29/06/2025 ao plano “BASE”, então anunciado como “2 meses grátis”. Em nenhum momento, de forma clara e destacada, foi comunicada a existência de um período mínimo de 12 meses com cobrança mensal de 16,99 € após o período gratuito. Hoje, 24/07/2025, ao tentar cancelar, fui surpreendido com a informação de que a subscrição é anual e que me serão debitados 16,99 € mensais de 28/08/2025 a 28/06/2026. Esta conduta configura omissão de informação essencial e prática comercial enganosa, porquanto o elemento determinante — a fidelização obrigatória — não estava visível no momento da decisão de contratar. Tal prática não é um caso isolado: existem diversas reclamações públicas com conteúdo idêntico no Portal da Queixa e na plataforma “Reclamar” da DECO PROteste, demonstrando um padrão reiterado. Fundamentos legais 1. Direito de livre resolução (DL 24/2014, arts. 10.º a 12.º) o Falhando a informação pré contratual devida (incluindo duração mínima e condições de cancelamento), o prazo de 14 dias prolonga se até 12 meses adicionais. o Qualquer penalização pelo exercício deste direito é nula. 2. Práticas comerciais desleais / publicidade enganosa (DL 57/2008) o É proibida a publicidade que, por ação ou omissão, induza o consumidor em erro e afete a sua decisão económica. 3. Cláusulas contratuais gerais (DL 446/85) o Cláusulas ambíguas interpretam se contra o predisponente; “cláusulas surpresa” que criem desequilíbrio significativo podem ser proibidas. 4. Conteúdos e serviços digitais (DL 84/2021) o Exige transparência e conformidade nas condições contratuais de serviços digitais. Assim, venho: • Exercer formalmente o meu direito de livre resolução do contrato de subscrição aderido em 29/06/2025; • Requerer o cancelamento imediato da subscrição, sem custos ou penalizações; • Solicitar confirmação escrita, no prazo máximo de 10 dias úteis, de que o contrato está cessado e não haverá quaisquer débitos futuros (incluindo a remoção de instruções de débito); • Exigir o reembolso de quaisquer quantias indevidamente cobradas. Informo que, sendo associado da DECO PROteste, estou a remeter cópia desta reclamação para análise jurídica e eventual intervenção. Paralelamente, apresentarei reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico e, se necessário, junto da ASAE e dos Centros de Arbitragem de Consumo competentes. Aguardo resposta célere e a regularização da situação. Com os melhores cumprimentos, DCG