Reclamações públicas

Exmos. Senhores, O doente oncológico que tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, beneficia de condições bonificadas no âmbito da concessão de crédito para: (a) aquisição de habitação própria permanente; (b) construção ou realização de obras de habitação própria permanente e (c) aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente. Este regime de crédito bonificado encontra-se sujeito a várias condições, designadamente, o valor máximo do empréstimo ser de 190.000 Euros, atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor, o empréstimo não ultrapassar 90% do valor total da habitação ou do custo das obras e o prazo máximo do empréstimo ser de 50 anos. O acesso ao regime bonificado depende do preenchimento das seguintes condições: - Ser maior de 18 anos; - O empréstimo não se destinar à aquisição de imóvel que seja propriedade dos seus ascendentes ou descendentes; - Nenhum membro do agregado familiar possuir outro empréstimo para os mesmos fins em qualquer regime de crédito bonificado; - Ser exigida a constituição de hipoteca do imóvel a que respeita o empréstimo. Note-se que o imóvel objeto do empréstimo que beneficie deste regime não deve ser vendido durante o prazo de 5 anos após a data de celebração do contrato de empréstimo, salvo em situação de (i) desemprego há mais de 6 meses, (ii) morte, (iii) alteração da dimensão do agregado familiar ou (iv) alteração do local de trabalho para distância superior a 35km do antigo local de trabalho. Deverá ser apresentada à Instituição Bancária uma fotocópia do atestado médico de incapacidade multiuso (juntamente com o original). Tudo de acordo com o Regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência: Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto. Sugiro que seja realizada simulação prévia para que tenha a certeza quanto às condições a que estará a aderir em função do momento concreto do mútuo bancário. Por fim, a exigência de nova escritura pública é prática comum entre as entidades bancárias mas não tem suporte legal. A este propósito importa considerar não apenas a norma legal aplicável, Lei 64/2014 de 26-08-2014, mas também o Parecer do Conselho Consultivo do IRN, segundo o qual "em face do disposto nos artigos 6.º, nºs 2 e 11 e artigo 8.º, n.º 1, a), se a mudança ocorre com a apresentação pelo mutuário de requerimento à instituição de crédito mutuante acompanhado de atestado médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de incapacidade da pessoa com deficiência, afigura-se-nos documento bastante para o efeito declaração emitida pela instituição de crédito que certifique que a migração ocorreu nos termos legalmente previstos e a data em que a mesma se verificou". Não deverá suportar qualquer encargo adicional na migração do crédito para o regime bonificado, para além do valor do registo do ónus da inalienabilidade que será próximo dos €200,00 (duzentos euros). A entidade bancária não deverá resistir de modo injustificado à aplicação do regime legal supra citado. Não se têm verificado demoras excessivas, normalmente, 30 dias após o pedido de migração do regime. Ate agora foi negado a solicitação dessa bonificação. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Credibom Eu Richard de Carvalho portador do documento de identificação residência numero 95JJ46712 e passaporte número GA551479 venho por este meio desde já pedir encarecidamente que Voss. Excelências para analisar a possibilidade de uma reestruturação da minha dívida incluindo o valor em atraso e a possibilidade do aumento do prazo de pagamento. Tendo me informado que existe o (PERSI) Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, procedimento este que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e aplica-se quando o cliente já se encontra em situação de incumprimento ou em risco de o fazer. - O PERSI visa promover a negociação entre o cliente e a instituição de crédito para encontrar soluções para a situação de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais, durante o PERSI, a instituição de crédito está impedida de resolver o contrato, de iniciar ações judiciais ou de ceder o crédito a outras entidades. O (PARI) Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, também previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, o PARI é um procedimento preventivo. As instituições financeiras devem implementar um PARI para identificar precocemente os clientes em risco de incumprimento e propor-lhes soluções adequadas antes que a dívida se torne insustentável, mediante toda esta informação e por querer de boa vontade justo de vós chegar a uma acordo que me seja possível honrar e que não traga de todo prejuízo para ambas as partas, e preciso do carro não por luxo mas por necessidades do dia a dia, então venho-vos pedir encarecidamente uma vez mais, (sendo que as anteriores foram via sms ou via telefónica com o Sr pedro (que praticamente me impôs um acordo a qual eu não teria como honrar) e agora o Sr José Lopes que me ameaça em aprender a viatura só que não quer qualquer tipos de acordo que o valor integral do que estou devendo da noite por dia. que analisem todas as possibilidade de podermos regularizar e resolver esta situação. Se não for possível uma reestruturação assim que o pagamento da minha esposa cair primeiro dia do mês de julho regularizarei todo o valor em atraso. Aguardo um contato da vossa parte via correio ou emal. Sem mais assunto com os melhores cumprimentos. Richard de Carvalho Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Hoje dia 28/05/2025 dirigi-me há DepilConcept em Fátima, para fazer uma suposta avaliação. Foi-me dado um orçamento dos serviços proferidos e acordados mediante necessidade. Deram-me um orçamento de um pack de 9 secções num valor de 1600euros, quando vi fiquei apreensiva, mas já estava lá no papel para fazer por prestações , na qual pensava que ia pagar consoante fosse fazendo as seções presenciais, nunca me disseram que seria efectuado um crédito atraves da Cofidis. Apenas pediram-me o cartão de cidadao, e o numero do cartao bancario. Nao assinei nenhum contrato com a cofidis, apenas recebi um código de validação do mesmo no meu numero de telefone. Somente assinei a ficha de cliente e as normas de funcionamento. Em momento algum foi-me dito que seria inrreversivel a minha decisao. A cofidis não quer cancelar e a Depilconcept também não sendo que é possivel cancelar antes dos 14 dias antes e sendo que nunca usufrui de nenhuma secao de laser ainda. Exigo o cancelamento do credito há cofidis e da aquisiçao do pack, sendo que eles se aproveitaram de meias palavras e nunca disseram que seria crédito . Quero o cancelamento o mais rápido possivel, sendo que estou no prazo legal, e a depilconcept diz que não aceita o cancelamento, exigo que a cofidis cancele Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra o Stand Consilcar Belas, situado na R. Dona Maria Ana de Áustria, Lote 185, 2605-663 Belas, na sequência de uma negociação para financiamento de um automóvel no valor de 13.900€, iniciada a 14/05/2025. Desde o início da negociação, solicitei por diversas vezes o fornecimento da FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia), documento obrigatório por lei antes da celebração de qualquer contrato de crédito. Também pedi o nome da instituição financeira associada à proposta, de modo a poder avaliar com transparência as condições. Em vez disso, o vendedor limitou-se a apresentar valores de prestação e recusou fornecer a FINE, com respostas evasivas como “oportunamente enviarei”. Perante nova insistência, recebi uma mensagem dizendo que “não funcionou com ameaças”, o que considero uma abordagem desrespeitosa e uma inversão do exercício legítimo dos meus direitos. Sou colaboradora da área de conteúdos da DECO, e por isso mesmo, conhecendo a legislação aplicável ao crédito automóvel (nomeadamente os Decretos-Lei n.º 133/2009 e n.º 81-C/2017), vejo-me na obrigação de relatar a recusa da entidade em fornecer informação essencial, o que configura uma prática abusiva e contrária à transparência exigida por lei. Solicito a análise do caso e, se possível, uma orientação adicional sobre os próximos passos a tomar enquanto consumidora, uma vez que a entidade demonstrou falta de disponibilidade para cooperar voluntariamente. Cumprimentos.

Bom dia, realizei a minha candidatura ao fundo ambiental em agosto 2023, apos a colocação de um ar condicionado. A minha candidatura foi anulada sem razão logica. Já enviei inumeros emails para o fundo ambiental e ate agora não obtive resposta. o que mais poderei fazer? Obrigado

Exmos. Senhores, Sou titular do contrato de crédito Nº 202400326901 e tenho duvidas relativamente às prestações cobradas. Tenho atualmente 6 prestações em atraso por motivo de perda de trabalho. Tentei negociar algumas vezes porém não foi possível. A financeira passou a dívida para um cobrador que veio hoje em minha casa e me deu apenas duas opções, ou pagar o valor da dívida em atraso até amanhã, ou eu tenho que entregar meu carro e eles vão tentar vender por algum valor para abater a dívida (valor esse não estipulado) e ainda vou ficar com o restante da dívida. Liguei para a financeira e pedi para ser inclusa no PARI ou no PERSI, pelo que disseram que "agora é com o cobrador". Quero renegociar essa dívida e quero ficar com meu carro porém está havendo recusa de negociação pela parte do cobrador e do Santander. Sendo que não obtive resposta ao pedido de esclarecimentos que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente ao funcionamento do vosso serviço "E-Balcão", amplamente divulgado como o canal exclusivo de contacto para o esclarecimento de questões. Contudo, lamento informar que, até à data, não obtive qualquer resposta aos vários pedidos que tenho submetido mensalmente no âmbito da minha candidatura anulada ao Apoio PAE+S 2023 com o número 014396. Agradecia, por isso, a vossa atenção ao assunto e a devida resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Alexandre Gandarinho

Exmos. Senhores, Campo Maior, 21 de maior de 2025 Venho por este meio apresentar queixa contra a empresa novocredito uma vez que utiliza o nif da emresa crediversos com quem falei e com quem não têm qualquer tipo de parceria. A crediversos procedeu junto da policia judiciaria efetivando uma queixa crime por usurpação de NIF, ludibriando assim os pedidos de credito dirigidos à empresa. Pedi um emprestimo à novocredito, paguei diversas taxas para o obter e como ja tinha sido ludibriada investiguei o nif e entrei em contato telefonico com a Crediversos que me disse não ter qualquer tipo de parceria com a outra empresa. Forneci os elementos para que a mesma pudesse fazer queixa na policia judiciaria. Eu propria tbm irei apresentar queixa Cumprimentos. Margarida Sarrato

Assunto: Reclamação contra Binance – Bloqueio injustificado de conta, liquidação total de fundos profissionais, ausência de resolução Prezados(as), Venho por meio deste solicitar o apoio jurídico da DECO e sua equipa de advogados no âmbito de um grave litígio com a plataforma Binance, que impacta diretamente a minha atividade como trabalhador independente registado em Portugal. Utilizo a conta da Binance de forma legal como parte do meu negócio profissional de trading de criptomoedas. ⸻ 🔹 1. Bloqueio repentino e sem justificativa da minha conta No dia 9 de maio de 2025, a Binance suspendeu a minha conta sem aviso prévio e sem apresentar qualquer motivo claro. ID de utilizador: 819593060 Número do processo: 141532286 Email: rodriguengouadjeonguemo@gmail.com Não recebi qualquer notificação de violação das condições ou advertência anterior. Acredito que o bloqueio ocorreu devido a acessos em múltiplos dispositivos, o que pode ter gerado um falso sinal de segurança. ⸻ 🔹 2. Liquidação injusta das minhas posições em Futuros Na altura do bloqueio, eu tinha posições abertas no mercado de Futuros. Segundo os próprios Termos de Uso da Binance, essas posições deveriam ser congeladas automaticamente em caso de suspensão de conta. No entanto, a Binance manteve as posições ativas, impossibilitando qualquer intervenção minha, o que resultou na liquidação total e perda completa dos meus fundos profissionais — mais de 9.700 USD. ⸻ 🔹 3. Falta de resposta concreta do suporte e do departamento jurídico Apesar das várias tentativas de contato, o suporte da Binance apenas forneceu respostas genéricas, sem propor qualquer solução. Posteriormente, enviei uma notificação oficial ao departamento jurídico da Binance, que respondeu com o seguinte: “De acordo com a cláusula 20.1 dos Termos de Uso, a Binance pode suspender ou restringir o acesso à conta. Pela cláusula 30.2, não se responsabiliza por perdas resultantes dessa suspensão. Assim, rejeitamos o seu pedido, considerando o prejuízo alegado como hipotético e não comprovado.” — Departamento Jurídico da Binance ⸻ 🔹 4. Impacto direto na minha atividade profissional Esta situação gerou prejuízos sérios e imediatos para o meu negócio: • Perda do capital de trabalho; • Atividade interrompida; • Incapacidade de cumprir obrigações fiscais e comerciais. Refiro que os fundos em questão eram o principal ativo da minha atividade profissional legalmente registada em Portugal, como trabalhador independente com contribuições ativas. ⸻ 🔹 5. O que solicito 1. Reembolso integral dos fundos perdidos devido à má gestão da Binance; 2. Reconhecimento do prejuízo profissional real e comprovado; 3. Uma resolução amigável, ou em última instância, o acionamento dos reguladores e vias judiciais. ⸻ Agradeço imensamente o vosso apoio e fico à disposição para fornecer qualquer documento adicional necessário. Atenciosamente, Rodrigue Ngouadjeonguemo Email: rodriguengouadjeonguemo@gmail.com Utilizador Binance: 819593060 Número do processo Binance: 141532286

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao subsidiu para trotinetes electricas, acontece que ao ir ao site das candidaturas a minha candidatura desapareceu! se existe uma página inteira do fundo Abintal sobre o subsidiu para trotintes, Prenchi na minha candidatra, todos os requesitos pedidos pelo o Fundo para atribuição do incentivo. Eis o que o Fundo me enviou antes de apagar a miha candidatura: Notifica-se que a candidatura identificada sob o n.º 20241220132058055 não foi objeto de reconhecimento do direito à atribuição do incentivo, por motivos de: Propõem-se a exclusão da candidatura por não se tratar de bicicleta elétrica, não observando assim o disposto no ponto 1.6 do Aviso n.º 22989/2024/2. Relembro o conteodo do AVISO. Aviso n.º 22989/2024/2 1.7 - Tipologia 5 - Motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e outros dispositivos de mobilidade pessoal, elétricos 1.7.2.3 - Qualquer dispositivo destinado à mobilidade de pessoas ou mercadorias, especialmente concebido pelo fabricante para poder transportar passageiros ou objetos volumosos em espaços públicos, incluindo trotinetas e monorrodas, de propulsão elétrica, não incluído nas tipologias anteriormente mencionadas, novo, e cuja primeira aquisição e matrícula, se aplicável, tenham sido feitas em nome do candidato após 1 de janeiro de 2024. Eu preencho todos os requesitos exigidos pelo Fundo no aviso Aviso n.º 22989/2024/2. para atribuição do incentivo a trotinetas, segundo a norma do mesmo aviso como refere o ponto 1.7 e o ponto 1.7.2.3. Foram enviadas todas as provas e documentos exigidos, no momento da candidatura. Agradecia ser eclarecido do verdadeiro motivo da anulação da minha canditatura, uma vez que os argumentos usados pela justificação que me enviaram não são válidos como aqui provo. Será grave se além do meu pedido negaram mais umas centenas, sem motivo legal como alegam para o fazer. Atenciosamente António Graça NIF 147352746 Cumprimentos.