Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa à cobrança de taxas de saneamento, que considero indevida, uma vez que a minha habitação sempre utilizou fossa séptica e nunca esteve ligada à rede pública de saneamento. Estão a ser cobrados valores referentes ao serviço de saneamento, apesar de eu não beneficiar deste serviço. Relembro que o Decreto-Lei aplicável determina que a cobrança só é legítima quando existe ligação efetiva ou possibilidade real e imediata de ligação à rede, o que não é o caso na minha situação. Assim, solicito: A correção imediata da faturação, eliminando as taxas de saneamento indevidas; A devolução ou crédito em fatura dos valores já cobrados; A atualização dos vossos registos, confirmando que o imóvel utiliza fossa e não se encontra conectado ao sistema público de saneamento. Aguardo a vossa resposta por escrito, no prazo legal, e agradeço desde já a atenção dispensada. Com os melhores cumprimentos, Com os melhores cumprimentos, Adelina Alvarenga

Prezados, Venho por este meio solicitar a revisão da cobrança indevida de 69.90€ referente à JobLeads, após um pagamento único de 2€. Gostaria de esclarecer que: Não autorizei de forma clara e expressa qualquer assinatura ou renovação que justificasse esta cobrança; Cancelei imediatamente qualquer serviço associado assim que percebi a cobrança; A JobLeads está a praticar cobranças ocultas e práticas comerciais desleais, o que constitui violação da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente: Lei n.º 24/1996 – direito à informação clara e transparente; Decreto-Lei n.º 57/2008 – práticas comerciais desleais; Dado que a cobrança não foi autorizada de forma clara e o serviço não foi prestado de forma transparente, solicito que considerem esta transação como pagamento indevido e proceda com o reembolso imediato de 69.90€. Aguardo uma resposta urgente sobre este assunto.

Exmos. Senhores, ​Venho por este meio formalizar a minha insatisfação e reclamação referente à recente alteração na forma de apresentação do cashback (reembolso) associado ao Cartão Universo. ​A alteração em causa, que foi anunciada, refere que: ​"A funcionalidade de ver o cashback em cada transação deixou de estar disponível. Agora, pode acompanhar o valor total acumulado em cashback através do seu extrato mensal, logo na primeira página, no bloco informativo 'Este mês ganhou com o Universo'. Desta forma, continua a ter visibilidade sobre o montante que poupou ao longo do mês." ​Esta medida é inaceitável por minar o princípio da transparência e a capacidade de conferência do serviço. ​O meu argumento é que: ​Esta alteração torna-se impossível conferir se, de facto, o valor de cashback foi devolvido em cada uma das transações elegíveis, sendo que recorrentemente há erros, como é evidente por uma rápida pesquisa de reclamações. ​Sendo que antes era possível ver os descontos tanto na aplicação (APP) como no extrato detalhado, isto não me parece ser uma limitação do serviço (técnica ou operacional). ​Trata-se, antes, de uma diminuição da transparência que deveria ser prestada aos clientes, e que outros cartões de crédito e programas de fidelização prestam de forma sistemática e detalhada. ​Solicito, por isso, que esta decisão seja revista e que seja reposta a funcionalidade que permite a visualização detalhada do cashback por transação, de modo a garantir a rastreabilidade e a transparência do serviço contratado. ​Aguardo um parecer e as medidas correctivas a tomar em defesa dos consumidores.

Claudio Filipe Moreira Costa Rua do rio n30 4485 463 ncliente 1322496667 NCONTA 1417464694 30/11/2025 Assunto: Reclamação por cobrança indevida de mensalidades sem prestação de serviço Exmos. Senhores, Venho por este meio contestar a cobrança de valores referentes ao contrato n.º 1417464694 uma vez que não tenho acesso ao serviço de internet contratado. Apesar da ausência de serviço, continuam a ser emitidas faturas e exigida a cobrança de mensalidades, o que considero indevido e contrário à lei. Nos termos da legislação aplicável e da regulação da ANACOM, não é admissível a cobrança de serviços não prestados. Solicito, assim: 1. A suspensão imediata da cobrança de mensalidades enquanto o serviço não estiver ativo. 2. A correção das faturas já emitidas indevidamente. 3. A confirmação por escrito da resolução desta situação. Caso não obtenha resposta adequada no prazo legal, irei recorrer à ANACOM e à DECO PROTESTE para defesa dos meus direitos enquanto consumidor. Com os melhores cumprimentos Claudio Filipe Moreira Costa

Boa tarde meus senhores, espero que estejam bem. Venho por este meio reclamar da má conduta que foi feita no momento da mudança para a Iberdrola. A assistente disse-me em chamada que iria pagar 0.12 cent por kwh, questionei várias vezes se tinha a certeza do que estava a dizer e informou-me que sim. Qual não é o meu espanto quando vem agora na fatura tanto potência como kwh acima do que me foi vendido. A própria mensagem que enviam com os preços estão bem inferiores ao que me está a ser cobrado na fatura. Mensagem " REF CAMPANHA: TMK-MCASA2510 PRECOS: ELETRICIDADE BTN TARIFA SIMPLES: 6,9 kVA POTENCIA 0,5884 EUROS/DIA; ENERGIA 0,1557 EUROS/kWh NOS PRECOS APRESENTADOS SEGUINTES DESCONTOS: 16% DESCONTO PRECO FIXO E PRECO ENERGIA DURANTE VIGENCIA CONTRATO DESCONTO DE 1% NO PRECO FIXO E PRECO ENERGIA DURANTE DURANTE VIGENCIA CONTRATO POR ADERIR DD, DESCONTO DE 1% NO PRECO FIXO E PREÇO ENERGIA DURANTE VIGENCIA CONTRATO POR ADERIR FE DESCONTO DE 4¤ NAS 10 PRIMEIRAS FATURAS DE ENERGIA" o que depreendo com esta mensagem é que tanto ao valor da potência como de kwh vão ser dados 16% de desconto ainda e para além desses mais 1% por FE e 1% por DD. Mesmo sem aplicarem o desconto os valores não estão certos. Peço retificação da fatura e que me seja cobrados os valores referidas na chamada que peço que auditem. Em caso de não resolverem a situação avançarei para outras medidas e já para não falar que perdem uma cliente que acabou de chegar. Agradecida pela atenção.

Exmos. Senhores, Venho, pela presente reclamação, invocar formalmente a prescrição do direito de cobrança de quaisquer valores relativos a consumos de água anteriores aos últimos seis meses contados da data de emissão das vossas faturas. Nos termos do artigo 10.º-A da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, o direito à cobrança de serviços públicos essenciais, incluindo água, prescreve no prazo de seis meses, quando: - não foi previamente exigido, ou - foi exigido com base em estimativas durante períodos extensos, sem leituras reais que permitam determinar o consumo efetivo; - o mesmo artigo estabelece ainda que cabe ao prestador do serviço demonstrar que houve dolo por parte do consumidor, o que manifestamente não se verifica. Conforme demonstrado através das faturas que recebi, e cuja cópia posso juntar, verifico que as leituras indicadas são sucessivamente estimadas ao longo de vários meses, sem que tenham sido realizadas leituras reais regulares que permitissem apurar o consumo efetivo. Com efeito, entre agosto de 2024 e junho de 2025, apenas foi efetuada uma única leitura real, registada em 26 de junho de 2025, com o valor de 1437 m³ . A leitura real anterior, utilizada pela entidade, remonta a 7 de agosto de 2024, com o valor de 1264 m³ , o que significa que decorreram 323 dias sem qualquer leitura real; durante todo este período, as faturas emitidas basearam-se exclusivamente em estimativas . Esta ausência prolongada de leituras reais, aliada à cobrança posterior de acertos referentes a períodos muito anteriores, viola o dever do prestador de assegurar leituras regulares e impede legalmente que o consumidor suporte consequências decorrentes da própria inércia da entidade gestora. A empresa não realizou leituras reais durante os períodos em causa, nem notificou atempadamente os consumidores sobre eventuais irregularidades no consumo estimado; além disso, os valores cobrados em acertos posteriores dizem respeito a consumos muito anteriores, já abrangidos pelo prazo de prescrição legalmente previsto. Assim, todos os valores relativos a consumos superiores a seis meses anteriores à data de emissão das faturas de acerto devem ser considerados prescritos, não podendo ser cobrados, compensados, imputados ou regularizados por qualquer via. Deste modo, ao abrigo da legislação acima citada, requeiro: - A anulação de qualquer acerto, regularização ou cobrança retroativa referente a consumos ocorridos há mais de seis meses; - A reconfiguração da faturação, considerando apenas os consumos não prescritos; - A cessação de qualquer tentativa de compensação através de documentos de pagamento ou imputações a notas de crédito; Confirmação escrita da regularização no prazo máximo de 10 dias úteis.

Prezados(as), Sou cliente da MEO desde 2022 e venho por meio desta expressar a minha insatisfação com a conduta da empresa no processo de alteração do meu serviço, ocorrido em outubro de 2025. Dirigi-me à loja MEO de Tondela para informar que iria mudar de morada. Fui então comunicado de que o plano de fibra que possuía não estava disponível na minha nova residência. O atendente apresentou-me um novo pacote e informou que haveria apenas uma pequena diferença de preço em relação ao plano anterior, afirmando que o valor mensal seria cerca de 67€. Para minha surpresa, ao receber a fatura, constatei que o valor total era 82€, sendo que os 67€ referem-se ao valor sem IVA. Ou seja, o atendente omitiu completamente que o valor informado não incluía IVA, o que altera substancialmente o custo final. Considero essa prática uma clara falta de transparência, que induz o cliente em erro e demonstra má-fé na apresentação do novo pacote. Além disso, fui informado de que esse novo contrato possui fidelização de 2 anos, o que torna a situação ainda mais injusta, uma vez que a decisão foi tomada com base em informação incompleta e enganosa prestada pelo funcionário da loja. Diante do exposto, solicito: 1. Correção imediata do valor da mensalidade, para que corresponda ao valor informado no atendimento (67€ com IVA incluído ou equivalente). 2. Revisão das condições do contrato, incluindo a possibilidade de remover ou ajustar a fidelização, já que a adesão foi feita com base em informação incorreta. 3. Registo formal da reclamação, bem como a garantia de que práticas como esta serão revistas e corrigidas. Sinto-me extremamente decepcionado com a falta de clareza e profissionalismo nesse atendimento, e hoje já não tenho confiança na MEO. Espero uma solução rápida e justa, respeitando os direitos do consumidor e a boa-fé contratual. Aguardo resposta formal.

Entraram na minha conta sem minha autorização e sem eu ter dado acesso e sem eu ter criado conta e comecei a receber cartas sem pedir e ainda ter de pagar

Boa noite, recebo as faturas do meu pai por via correio eletrónico, a última fatura que recebi vem com o valor acima de cerca de 100 €, o que despertou atenção e fui verificar, após chamada para a Meo a pedir justificação, após me deslocar a uma loja a fim de pedir o detalhe da fatura, e me cobrarem por isso. Dizem que foi efetuada uma chamada do número fixo para o número de telemovel do meu pai, também incluído no pacote com uma duração de 4h... Ora este telefone fixo apenas é utilizado para facultar a leitura da água, nada mais, mesmo que a chamada tivesse sido efetuada nunca seria com uma duração de 4h, resposta da Meo, diz está registado temos de pagar. Gostaria de obter a vossa ajuda para saber o que posso fazer. Obrigado

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa à ausência de emissão das minhas faturas de eletricidade e gás referentes ao mês de outubro (e seguintes), situação que se mantém até à data de hoje, final de novembro. Tendo já anomalias na faturação de setembro, início no mês, e que já tive impacto nessa mesma fatura. Segundo informação fornecida pelo vosso serviço de apoio ao cliente, a Galp encontra-se a atravessar um processo de migração de dados que está a provocar atrasos na faturação. Contudo, apesar de compreender dificuldades internas, considero totalmente inaceitável que, enquanto cliente, esteja há vários meses sem receber a fatura necessária para proceder ao pagamento dentro dos prazos normais. Esta situação está a colocar-me numa posição injusta e lesiva, uma vez que, muito provavelmente, quando a faturação for finalmente emitida, serei confrontado com um valor acumulado e potencialmente levado, correspondente a eletricidade e gás, por um atraso que não me é imputável. Relembro que o cliente tem a obrigação de pagar, mas a empresa tem igualmente a obrigação de faturar atempadamente e garantir meios adequados para evitar acumulações. Até ao momento, não me foi apresentada qualquer solução concreta que impeça esta cobrança acumulada, o que considero grave e desrespeitoso. Peço que este caso seja analisado com a máxima urgência e que me seja apresentada uma solução justa e adequada. Aguardo resposta formal. Com os melhores cumprimentos