Reclamações públicas

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V. A.
17/11/2026

Pack poupa mais

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à cobrança do serviço Pack Funciona Mais que veio incluído na minha fatura de eletricidade. Apresentaram-me este serviço, mas em momento algum foi explicado que teria um custo adicional mensal. Não fui informado do preço nem me recordo de ter celebrado ou assinado qualquer contrato para aderir a este serviço. Nunca tive intenção de contratar um serviço adicional pago e não reconheço ter dado consentimento informado para esta adesão. Por isso, solicito: 1. O cancelamento imediato do serviço Pack Funciona Mais, sem qualquer penalização. 2. O envio da gravação da chamada ou outro comprovativo da minha autorização, caso exista. 3. A apresentação de prova de que fui devidamente informado do preço e das condições do serviço. 4. O reembolso dos valores cobrados, caso não exista prova de uma contratação válida. Peço ainda que não sejam feitas novas cobranças deste serviço enquanto esta situação estiver a ser analisada. Aguardo uma resposta por escrito.

Em curso
G. A.
16/11/2026

Empresa arcaica

Exmo. Senhor Diretor do Serviço de Atendimento da Vimágua, Venho por este meio formalizar uma reclamação contra o atendimento prestado pelos vossos serviços, que considero desadequado e pouco colaborante. Recentemente, procedi à alteração do contrato de fornecimento de energia elétrica na minha residência, na sequência do falecimento do meu progenitor. Todo o processo foi tratado com extrema celeridade e profissionalismo por telefone, sem que me fossem impostos quaisquer entraves. Contudo, ao tentar proceder à mesma alteração de titularidade no contrato de água com a Vimágua, deparei-me com uma postura totalmente arcaica e burocrática. Fui informado de que não seria possível passar o contrato para o meu nome, exigindo-se que o mesmo ficasse no nome da minha mãe, apesar de eu ser a atual residente, responsável pelo pagamento e ter ali a minha morada fiscal. Mais grave ainda foi o atendimento telefónico subsequente. Ao solicitar a ativação do débito direto e da faturação eletrónica, informaram-me que tal não poderia ser realizado por essa via, remetendo-me para procedimentos no vosso site que implicam imprimir, assinar e digitalizar documentos. Fiquei na dúvida sobre a serventia de uma linha telefónica de suporte ao cliente, pois a função da atendente foi zero, encaminhando-me para resolver no site. Eu vou Esta situação é inaceitável. Pago pontualmente as faturas e necessito que as mesmas estejam emitidas em meu nome, tanto para correta gestão financeira como para efeitos fiscais. Se a empresa de luz tem capacidade para processar estes pedidos de forma célere, não se justifica que a Vimágua apresente um serviço tão deficitário. Exijo a imediata alteração de titularidade do contrato para o meu nome, bem como a ativação do débito direto e da faturação eletrónica através do atendimento telefónico, sem recurso a processos desnecessariamente complexos. Aguardo uma resposta célere com a confirmação da resolução do problema. Abrirei também um processo na triave e no livro de reclamações online, dependendo da resposta a esta reclamação, se é que vão responder sequer. Se o dinheiro sai da minha conta, a fatura tem que estar em meu nome Com os melhores cumprimentos, Gustavo Antunes

Em curso
C. B.
12/11/2026
PT.Ecobiomassa

Encomenda não recebida

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à encomenda n.º 7595, efetuada no site da PT.ECOBIOMASSA, DSB – Comércio e Distribuição de Briquetes e Pellets, Lda., NIF: 513198555, no dia 27 de outubro de 2026, correspondente à aquisição de 1 palete de pellets, composta por 77 sacos, no valor total de 161,00 €. Apesar de ter efetuado a encomenda e o respetivo pagamento, até à presente data, 12 de novembro de 2026, a mercadoria continua por entregar, sem que me tenha sido apresentada qualquer resposta ou justificação satisfatória ou uma solução concreta para o problema. Considero esta situação inaceitável, sobretudo porque: 1. O prazo de entrega anunciado pela empresa não foi cumprido. 2. Não existe qualquer número de telefone publicamente disponível para contacto direto com a empresa. 3. A morada apresentada como sede da empresa suscita dúvidas quanto à sua veracidade e efetiva localização, carecendo de confirmação. 4. A falta de meios de contacto e de informação sobre o estado da encomenda impede uma resolução normal e transparente da situação. Recordo que, enquanto consumidor, tenho direito ao cumprimento do contrato e à entrega dos bens adquiridos nos termos legalmente estabelecidos. Assim, exijo, uma destas duas possibilidades: - Entrega integral da encomenda n.º 7595, sem quaisquer custos adicionais; ou - Caso não consigam assegurar a entrega, resolução do contrato e devolução integral dos 161,00€.

Em curso
M. S.
11/11/2026

Visita cobrada

Exmos. Senhores, Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha total discordância e formal reclamação relativamente à cobrança da taxa de visita à minha residência, agendada para o dia 11/09/2026, no valor de 20.00€. Esta cobrança é manifestamente indevida. No dia 9/09/2026, pelas 11h36m, enviei através do link que me enviaram (que se anexa a esta comunicação) a informar explicitamente da minha total impossibilidade de estar presente na referida data e a solicitar o respetivo reagendamento para 14 ou 15/09/2026. Dado que cumpri o meu dever de aviso prévio e procedi ao cancelamento do agendamento atempadamente, a deslocação dos vossos serviços decorreu por falha de comunicação interna da vossa empresa, não me podendo ser imputada qualquer responsabilidade financeira por este facto. Face ao exposto, solicito: • A anulação imediata do valor cobrado na próxima fatura; • O reembolso do montante, já processado por débito direto. Fico a aguardar a vossa resposta por esta via no prazo legal de 10 dias úteis. Caso a situação não seja resolvida, ver-me-ei obrigado a registar esta ocorrência no Livro de Reclamações Eletrónico. Com os meus melhores cumprimentos, Maria Elena Martins Branco Silva Nº. Tel: 934594090 Email: helenambs@sapo.pt Anexo: Cópia/Print do sms enviado em 09/09/2026. Cumprimentos.

Em curso
J. S.
10/11/2026

Recusa ilegal de cancelamento de contrato de energia e faturação indevida – CPE PT0002000014688751BB

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a MEO ENERGIA devido à recusa ilegal de encerramento de contrato e consequente emissão contínua de faturação indevida. 1. FACTOS: Sou titular do contrato de fornecimento de eletricidade associado ao CPE PT0002000014688751BB. Desocupei definitivamente o imóvel em abril de 2025. Desde essa data, a habitação encontra-se completamente vazia e em obras, apresentando um consumo real de energia igual a zero. Aquando da saída, em abril de 2025, solicitei o cancelamento do contrato. Contudo, a MEO Energia recusa-se a proceder ao encerramento do mesmo. Em virtude dessa recusa ilegítima, a operadora continua a emitir faturas mensais relativas a custos fixos e taxas, como a fatura de novembro no valor de 3,16 € (com débito previsto para 20-nov). Submeti 4 reclamações formais no Livro de Reclamações sem qualquer resposta por parte da empresa. 2. ENQUADRAMENTO LEGAL: Recusa de cancelamento: O direito à denúncia/cancelamento do contrato é garantido pelo Artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96 (Lei dos Serviços Públicos Essenciais). A recusa do encerramento de um contrato de um imóvel desocupado é abusiva e ilegal. Inexigibilidade das faturas: As cobranças mensais emitidas após o pedido de cancelamento (abril de 2025) decorrem diretamente da recusa ilícita da operadora em encerrar o contrato. De acordo com o Princípio da Boa-Fé (Artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil), a empresa não pode beneficiar de um incumprimento gerado por si própria. 3. PEDIDO: Exijo o encerramento e cancelamento imediato e definitivo do contrato relativo ao CPE PT0002000014688751BB, bem como a anulação integral e emissão das respetivas notas de crédito para todas as faturas emitidas indevidamente desde abril de 2025 até à presente data. Com os melhores cumprimentos, Jeymison Silva

Em curso
N. S.
10/11/2026

activação de serviço

Exmos. Senhores, Em 29/10/2026 foi agendado uma colocação de contador por parte da E Redes para 03/11/2026. Sucede que até hoje, passados que são 2 semanas e depois de novo agendamento em vão no dia 09/11/2026 visto dizerem que nao dão com a morada em causa ou nao estar ninguem, quando existem 7 pessoas na empresa a porta a espera de luz para laborarem estando paradas, o serviço ainda não se encontra instalado e a funcionar, apesar dos inúmeros contactos telefónicos efetuados para o vosso n.º de apoio a clientes e conversas com supervisores. Hoje 10/11/2026 quiz fazer reclamação no livro de reclamações digital no site e espanto meu nao deixam fazer reclamação e entidade E REDES! Considerando o exposto, venho exigir a ligação imediata do serviço bem como a compensação prevista na lei. Cumprimentos.

Em curso
L. S.
09/11/2026

Redução ilegal e reincidente da potência contratada antes do prazo legal (MEO Energia)

Exmos. Srs. da DECO Proteste, Venho por este meio solicitar a vossa intervenção junto da comercializadora MEO Energia, face a uma prática abusiva, ilegal e estritamente reincidente que tenho sofrido desde julho passado. No dia de hoje, 9 de novembro de 2026, a MEO Energia procedeu à redução eletrónica da minha potência contratada para o mínimo de 1,15 kVA, impossibilitando a utilização normal da minha habitação (incluindo o termoacumulador). Esta redução de potência baseia-se no atraso de pagamento de uma única fatura, cujo prazo de vencimento terminou a 26 de outubro de 2026 (Valor: 77,27 €). No entanto, ontem, dia 8 de novembro, recebi um SMS de cobrança da operadora e, menos de 24 horas depois, a potência foi cortada. De acordo com as regras estabelecidas pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), qualquer procedimento de interrupção ou redução de potência por falta de pagamento exige o cumprimento obrigatório de um pré-aviso escrito enviado com 20 dias de antecedência em relação à data do corte. Tendo a fatura vencido a 26 de outubro, o prazo de 20 dias só se completaria a 15 de novembro. A MEO Energia antecipou-se ilegalmente aos prazos regulamentares, reduzindo o fornecimento apenas 14 dias após o vencimento. Esta situação é ainda mais grave por ser recorrente: desde julho que a empresa adota esta postura de coação imediata à margem da lei, ignorando os direitos do consumidor. Face ao exposto, exijo: 1. Que esta situação de abuso termine de vez . 2. A aplicação da devida compensação financeira por interrupção/limitação indevida do serviço, conforme previsto nos regulamentos da ERSE para o incumprimento de prazos de pré-aviso. Agradeço desde já a vossa mediação para cessar este abuso continuado. Melhores cumprimentos, Liane Coutinho Batista da Silva Número de cliente MEO energia: 1373003020

Em curso
C. F.
09/11/2026

Envio de reclamação formal – Pack Saúde | Pedido de cancelamento

Venho por este meio enviar, em anexo, uma reclamação formal relativa ao serviço Pack Saúde, contratado em julho de 2025. Solicito a análise detalhada de todos os pontos expostos no documento, nomeadamente as condições apresentadas no momento da contratação, a discrepância entre os benefícios anunciados e os efetivamente disponibilizados, a renovação automática do serviço e a avaliação do gás que agora é invocada como motivo para impedir o cancelamento. Reitero o meu pedido de cancelamento do serviço sem penalizações ou obrigação de pagamento até julho de 2027, uma vez que considero que não me foi prestada informação suficientemente clara sobre as condições que agora me estão a ser impostas. Agradeço a confirmação da receção desta reclamação, bem como o envio de uma resposta por escrito, devidamente fundamentada, dentro dos prazos legais aplicáveis. Com os melhores cumprimentos,

Em curso
B. S.
06/11/2026
Lisboagás Comercialização, S.A.

Faturação errada sem esclarecimentos, e incumprimento dos prazos legais de resposta

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação contra a Lisboagás Comercialização, S.A., relativa ao local de consumo com o CUI PT1605000008484672DE, por faturação em duplicado, ausência de resolução apesar de reclamações formais, incumprimento de prazos de resposta e emissão de aviso de interrupção do fornecimento relativo a uma fatura em reclamação. 1. O erro de faturação Em 29/08/2026 recebi uma fatura de 732,51€ (período de 24/04/2026 a 25/08/2026, leituras de 3.357 m³ a 3.498 m³). Grande parte deste consumo já tinha sido faturado e pago em três faturas anteriores (de 22/06, 14/08 e 24/08/2026, nos valores de 54,59€, 36,71€ e 35,58€), cuja última leitura faturada foi 3.462 m³. Além disso, já paguei também a fatura de setembro (26/08 a 25/09/2026), que começa na leitura de 3.488 m³. Assim, o único consumo ainda não faturado corresponde ao intervalo entre 3.462 m³ e 3.488 m³ (26 m³). A fatura de 732,51€ cobra, portanto, consumos já pagos, sobrepondo-se tanto às faturas anteriores como à fatura de setembro. 2. Cronologia dos contactos 30/08/2026: contacto telefónico, no qual o apoio ao cliente reconheceu tratar-se de um erro da empresa. 17/09/2026: envio de email formal a pedir a correção da fatura. Reclamação no Portal da Queixa n.º 162765926 e no Livro de Reclamações Eletrónico. 03/10/2026: reclamação na ERSE (processo ROR00000000045750785), atualizada a 27/10/2026. 08/10/2026: a Lisboagás respondeu por email que a situação estava em análise e que previa resolvê-la em 15 dias úteis. 29/10/2026: recebi um SMS a informar que a fatura tinha sido corrigida, mas com uma referência que não corresponde à fatura em causa. Três minutos depois, a Lisboagás telefonou-me a dizer que o SMS fora enviado por erro e que a situação continuava em análise, sem prazo definido e sem qualquer contacto direto para acompanhamento. Entre setembro e novembro: contactos telefónicos semanais, sempre com a mesma resposta: o assunto depende do departamento de faturação e “está a ser reforçado”. 06/11/2026: recebi um aviso de interrupção do fornecimento de gás relativo a esta mesma fatura. Até hoje não recebi resposta de mérito nem correção da fatura, nem a ERSE obteve qualquer esclarecimento da empresa. A fatura continua ativa para débito direto na minha área de cliente, apresentada como dívida. 3. Fundamentação Não existe qualquer dívida da minha parte: tenho todos os consumos efetivamente devidos pagos e aguardo apenas a emissão de uma fatura correta para pagar os 26 m³ em falta. O prazo máximo de resposta a reclamações no setor energético é de 15 dias úteis, nos termos do Regulamento da Qualidade de Serviço da ERSE. Esse prazo foi largamente ultrapassado, incluindo o prazo de resolução que a própria empresa indicou na comunicação de 08/10/2026. Este incumprimento confere-me direito a compensação. A apresentação de uma reclamação sobre faturação suspende as ordens de interrupção do fornecimento relativas à fatura reclamada, até à sua apreciação. O aviso de corte que recebi diz respeito precisamente a uma fatura com reclamações pendentes junto da empresa e da ERSE, sem qualquer decisão comunicada, pelo que considero esta ameaça de interrupção ilegítima. O gás natural é um serviço público essencial, protegido pela Lei n.º 23/96. 4. Exijo A anulação imediata da fatura de 732,51€ e a sua retirada da cobrança por débito direto. A emissão de nova fatura apenas pelo consumo entre 3.462 m³ e 3.488 m³, com o respetivo detalhe de cálculo. A anulação do aviso de interrupção e a confirmação escrita de que o fornecimento não será interrompido, nem será cobrado qualquer encargo, juro ou penalização associado a esta fatura. O pagamento da compensação prevista no Regulamento da Qualidade de Serviço e no meu contrato por cada incumprimento do prazo de resposta (reclamações de 17/09, Livro de Reclamações e prazo comunicado a 08/10). Uma resposta escrita e fundamentada, com indicação de um contacto direto responsável pelo processo. Reservo-me o direito de recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo competente para pedir indemnização pelos danos e pelo tempo perdido. Caso o fornecimento seja interrompido, a empresa será responsabilizada por todos os prejuízos daí resultantes.

Em curso
B. S.
06/11/2026

Faturação errada com ausência de esclarecimento, e incumprimento dos prazos legais de resposta

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação contra a Lisboagás Comercialização, S.A., relativa ao local de consumo com o CUI PT1605000008484672DE, por faturação em duplicado, ausência de resolução apesar de reclamações formais, incumprimento de prazos de resposta e emissão de aviso de interrupção do fornecimento relativo a uma fatura em reclamação. 1. O erro de faturação Em 29/08/2026 recebi uma fatura de 732,51€ (período de 24/04/2026 a 25/08/2026, leituras de 3.357 m³ a 3.498 m³). Grande parte deste consumo já tinha sido faturado e pago em três faturas anteriores (de 22/06, 14/08 e 24/08/2026, nos valores de 54,59€, 36,71€ e 35,58€), cuja última leitura faturada foi 3.462 m³. Além disso, já paguei também a fatura de setembro (26/08 a 25/09/2026), que começa na leitura de 3.488 m³. Assim, o único consumo ainda não faturado corresponde ao intervalo entre 3.462 m³ e 3.488 m³ (26 m³). A fatura de 732,51€ cobra, portanto, consumos já pagos, sobrepondo-se tanto às faturas anteriores como à fatura de setembro. 2. Cronologia dos contactos 30/08/2026: contacto telefónico, no qual o apoio ao cliente reconheceu tratar-se de um erro da empresa. 17/09/2026: envio de email formal a pedir a correção da fatura. Reclamação no Portal da Queixa n.º 162765926 e no Livro de Reclamações Eletrónico. 03/10/2026: reclamação na ERSE (processo ROR00000000045750785), atualizada a 27/10/2026. 08/10/2026: a Lisboagás respondeu por email que a situação estava em análise e que previa resolvê-la em 15 dias úteis. 29/10/2026: recebi um SMS a informar que a fatura tinha sido corrigida, mas com uma referência que não corresponde à fatura em causa. Três minutos depois, a Lisboagás telefonou-me a dizer que o SMS fora enviado por erro e que a situação continuava em análise, sem prazo definido e sem qualquer contacto direto para acompanhamento. Entre setembro e novembro: contactos telefónicos semanais, sempre com a mesma resposta: o assunto depende do departamento de faturação e “está a ser reforçado”. 06/11/2026: recebi um aviso de interrupção do fornecimento de gás relativo a esta mesma fatura. Até hoje não recebi resposta de mérito nem correção da fatura, nem a ERSE obteve qualquer esclarecimento da empresa. A fatura continua ativa para débito direto na minha área de cliente, apresentada como dívida. 3. Fundamentação Não existe qualquer dívida da minha parte: tenho todos os consumos efetivamente devidos pagos e aguardo apenas a emissão de uma fatura correta para pagar os 26 m³ em falta. O prazo máximo de resposta a reclamações no setor energético é de 15 dias úteis, nos termos do Regulamento da Qualidade de Serviço da ERSE. Esse prazo foi largamente ultrapassado, incluindo o prazo de resolução que a própria empresa indicou na comunicação de 08/10/2026. Este incumprimento confere-me direito a compensação. A apresentação de uma reclamação sobre faturação suspende as ordens de interrupção do fornecimento relativas à fatura reclamada, até à sua apreciação. O aviso de corte que recebi diz respeito precisamente a uma fatura com reclamações pendentes junto da empresa e da ERSE, sem qualquer decisão comunicada, pelo que considero esta ameaça de interrupção ilegítima. O gás natural é um serviço público essencial, protegido pela Lei n.º 23/96. 4. Exijo A anulação imediata da fatura de 732,51€ e a sua retirada da cobrança por débito direto. A emissão de nova fatura apenas pelo consumo entre 3.462 m³ e 3.488 m³, com o respetivo detalhe de cálculo. A anulação do aviso de interrupção e a confirmação escrita de que o fornecimento não será interrompido, nem será cobrado qualquer encargo, juro ou penalização associado a esta fatura. O pagamento da compensação prevista no Regulamento da Qualidade de Serviço e no meu contrato por cada incumprimento do prazo de resposta (reclamações de 17/09, Livro de Reclamações e prazo comunicado a 08/10). Uma resposta escrita e fundamentada, com indicação de um contacto direto responsável pelo processo. Reservo-me o direito de recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo competente para pedir indemnização pelos danos e pelo tempo perdido. Caso o fornecimento seja interrompido, a empresa será responsabilizada por todos os prejuízos daí resultantes. Anexos: fatura de 732,51€; faturas de 22/06, 14/08, 24/08 e setembro com comprovativos de pagamento; email de 08/10; SMS recebido; captura de ecrã da área de cliente; aviso de interrupção; comprovativo da reclamação na ERSE.

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