À DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Assunto: Reclamação sobre cobrança indevida de faturas de água – SIMAS de Oeiras e Amadora
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar reclamação referente à cobrança indevida e incoerente de faturas de água pelo SIMAS de Oeiras e Amadora e solicitar a vossa intervenção e orientação para a regularização da situação dentro da legalidade.
No dia 4 de agosto de 2025, o SIMAS procedeu ao débito em conta de valores referentes a 34 meses de consumo de água, correspondentes a períodos muito anteriores ao prazo legal de cobrança. Tendo verificado a irregularidade, recusei o pagamento e, em 7 de agosto de 2025, apresentei reclamação por carta registada, invocando o artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que estabelece que o direito à cobrança de serviços públicos essenciais prescreve após seis meses.
Solicitei nessa reclamação:
• A anulação das faturas prescritas;
• A emissão de fatura correspondente aos últimos seis meses de consumo, para regularização imediata;
• A suspensão de qualquer cobrança coerciva ou interrupção de fornecimento associada a valores prescritos.
Apesar destas diligências, não obtive qualquer resposta. Desloquei-me presencialmente ao SIMAS em 21 de agosto de 2025 e, posteriormente, em 17 de setembro de 2025, sempre manifestando disponibilidade para pagar os seis meses legalmente devidos, mas a reclamação continuava pendente de resposta da Sr.ª Chefe de Divisão.
Além disso, foi-me apresentado um conjunto de valores incoerentes, incluindo:
• Fatura FT 20250 de 13/08/2025: 1.324,16 €
• Aviso de Corte de 01/09/2025: 2.487,52 €
• Fatura FT 20250 de 15/09/2025: 2.493,16 €
• Aviso de Corte de 17/09/2025: 2.327,44 €
Tal situação gera confusão e impossibilita qualquer regularização voluntária, colocando-me perante cobrança coerciva indevida e valores que ultrapassam vários milhares de euros.
Em 17 de outubro de 2025, fui ainda notificado pelo Banco Millennium BCP sobre penhora emitida pela Câmara Municipal de Oeiras/SIMAS, no montante de 138,96 €, apesar das minhas diligências e pagamentos parciais.
Face ao exposto, solicito a vossa intervenção para:
1. Avaliar a legalidade da cobrança das faturas prescritas;
2. Orientar-me sobre como regularizar a situação sem infringir a lei;
3. Apoiar na mediação junto do SIMAS para assegurar que apenas os últimos seis meses de consumo sejam cobrados;
4. Garantir transparência e coerência na emissão de faturas e avisos de cobrança.
Anexo cópia de todas as faturas, avisos, cartas registadas e comprovativos de pagamento relativos ao caso.
Agradeço desde já o vosso apoio e parecer sobre esta situação que tem vindo a causar grande prejuízo e confusão.
Com os melhores cumprimentos,
José Luís Gomes Rabaça
NIF: 123594952
Morada: Rua Gertrudes Santos Flores N.º 3, Caxias, 2760-141 Caxias.
Contacto: [telefone:911968049 / joseluisrabaca@netcabo.pt]
Anexos:
1. Cópia das cartas registadas de 07/08 e 04/09/2025
2. Cópia das faturas e avisos de corte
3. Comprovativos de pagamento
4. Comunicação de penhora
Caxias 22 de outubro de 2025
