Reclamações públicas

Exmos. Srs., Venho por este meio expor formalmente o meu profundo desagrado relativamente ao decorrer da prestação do serviço de instalação/obras contratado com a vossa empresa, bem como contestar formalmente a pressão que tenho recebido, via mensagens de WhatsApp, para proceder ao pagamento de 100% do valor contratado, numa altura em que a obra não se encontra terminada, apresenta graves desconformidades e resultou em danos na minha habitação. Relembro que a obra tinha início previsto para o mês de janeiro e apenas começou em março, um atraso de dois meses que já me causou significativos transtornos- estamos em finais de Junho e continuamos sem resolução. Neste momento, para que a obra seja considerada efetivamente terminada e em conformidade, encontram-se em falta as seguintes intervenções: 1. Cozinha: Falta a colocação das portas e rodapés dos móveis da cozinha. 2. Cozinha: Falta corrigir as imperfeições/defeitos num dos móveis instalados e colocar alguns puxadores. 3. Cozinha: Falta trocar a torneira da banca que veio com defeito e/ou foi mal instalada 4. Cozinha (Grave): A banca foi mal colocada, encontrando-se a verter água para a parte inferior, correndo o risco de danificar as estruturas (fotografia em anexo). Adicionalmente, verifica-se um forte mau cheiro vindo da canalização da banca, o que indica que a instalação do sistema de esgoto/sifão ficou mal executada. 5. Sala: Falta a reparação e pintura da parede e da respetiva porta da sala (intervenção necessária devido a danos causados e assumidos pelas vossas equipas/parceiros)- fotografia em anexo. 6. Casa de Banho principal: Nota-se um cheiro desconfortável vindo da base de duche. 7. Acabamentos: Falta dar a demão de pintura final, tarefa que as vossas equipas informaram que apenas poderia ser efetuada após o levantamento de todo o material. 8. Limpeza e Resíduos: Falta a remoção do entulho e do lixo acumulado decorrente da obra, que ainda se encontra na minha propriedade. DANOS PATRIMONIAIS GRAVES: Além dos trabalhos inacabados, manifesto a minha total indignação pelos danos graves causados na minha casa por manifesta falta de cuidado e proteção por parte da equipa inicial. As escadas e o chão de mármore na entrada de casa encontram-se completamente riscados (fotografia em anexo). Tratando-se de um dano estrutural e estético grave num material desta natureza, que dificilmente terá reparação total, exijo saber de que forma a Leroy Merlin me irá ressarcir/indemnizar por este prejuízo severo causado ao meu património. Mais acrescento que, tendo verificado o contrato assinado, o mesmo é completamente omisso no que respeita ao plano ou fases de pagamento. Face a esta omissão e, acima de tudo, em conformidade com o Artigo 428.º do Código Civil (Exceção de Não Cumprimento), assiste-me o direito legal de recusar o pagamento do remanescente até que a vossa empresa cumpra integralmente com a sua prestação, corrija os defeitos acima mencionados e formalize a solução para o ressarcimento dos danos no mármore. Solicito ainda que me seja enviado por esta via o documento oficial das vossas "Condições Gerais de Serviço" em vigor na data da contratação, visto que o mesmo não me foi facultado nem devidamente anexado ao contrato particular. Agradeço que cessem as cobranças via WhatsApp e que me apresentem, no prazo máximo de 5 dias úteis, uma resposta formal a este e-mail, bem como uma data definitiva para a resolução dos pontos pendentes.

Exmos. Senhores Sou proprietario de uma habitacao que recentemente se deparou com problemas de humidade proveniente do vizinho de cima que é cliente desta seguradora. Ja ando á mais de um mes á espera que me resolvam o problema. A seguradora enviou um perito, mas agora recusa-se a pagar o arranjo porque supostamente o meu vizinho tem de indicar no orçamento o local exacto da fuga. Entao o que foi o perito lá fazer? Entretanto a humidade já se estendeu a outras divisoes da casa e o valor que o perito me ofereceu ja nao chega para o arranjo de todas as divisoes. Ninguem resolve nada, empurram uns para os outros e vao obrigar-me a ir para a justiça para resolver este problema.

Celebrei um contrato de prestação de serviços de segurança com a Verisure/Securitas Direct em 2015, associado ao meu NIF pessoal, relativo a um sistema de alarme instalado no imóvel onde exercia atividade e, posteriormente, também residência. Em maio de 2026 manifestei telefonicamente a minha intenção de cessar o contrato, cumprindo o pré-aviso contratualmente exigido. Nessa comunicação foi-me indicado que o contrato apenas poderia cessar em 14 de agosto de 2026, mantendo-se a obrigação de pagamento até essa data. Na sequência desse contacto, enviei comunicação escrita formal de denúncia do contrato, reafirmando a minha intenção de cessação e contestando a data indicada pela empresa. Posteriormente, recebi resposta escrita da Verisure/Securitas Direct, na qual a empresa confirma a manutenção do contrato até 14 de agosto de 2026, com base em cláusulas de renovação automática e no alegado incumprimento de prazos de denúncia. Nessa comunicação, a empresa refere igualmente a necessidade de apresentação de documentação relativa ao encerramento de atividade para eventual análise de cessação antecipada. Perante esta situação, apresentei reclamação no Portal da Queixa, tendo recebido apenas uma resposta automática e genérica, sem análise concreta da situação. De seguida, recorri ao Livro de Reclamações Eletrónico, no qual expus detalhadamente o caso. A empresa respondeu reiterando a sua posição contratual, mantendo a data de cessação em 14 de agosto de 2026 e insistindo na necessidade de documentação adicional que considero não aplicável ao meu caso, uma vez que nunca foi comunicado o encerramento de atividade profissional, mas apenas a saída do imóvel e cessação da sua utilização. Importa ainda referir que, desde 2018, o imóvel passou igualmente a ser utilizado como habitação permanente, tendo a própria empresa procedido à instalação e configuração de equipamentos em divisões habitacionais, como sala e quartos, situação que foi sempre do seu conhecimento. Na sequência da resposta ao Livro de Reclamações, reiterei por email a minha posição através dos canais oficiais da empresa (livrodereclamacoes@securitasdirect.pt e atcpt@securitasdirect.pt), contestando os fundamentos apresentados e solicitando esclarecimentos adicionais, sem que tenha ocorrido alteração da posição da empresa. Face à manutenção do diferendo, irei avançar com queixa junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), enquanto mecanismo de resolução alternativa de litígios. Este relato é partilhado não apenas como exposição do caso concreto, mas também com o objetivo de ajudar outros consumidores que enfrentem situações semelhantes em contratos de longa duração com renovações automáticas e dificuldade na cessação contratual, apesar de denúncia expressa.

Assunto: Recusa ilegal de reembolso Ativação do Direito de Rejeição (DL 84/2021)No dia 13/06/2026, efetuei a compra online de um aspirador através do site da Leroy Merlin, tendo feito a recolha do mesmo na loja física. No dia 17/06/2026, ao tentar utilizar o equipamento pela primeira vez, detetei uma avaria/defeito no seu funcionamento (o aparelho apresenta desconformidade com o fim a que se destina).Sendo uma compra online com recolha em loja (Click & Collect), mantém-se o regime de vendas à distância. O Sr Miguel ainda disse que eu poderia fazer queixa até mesmo na DECO. Adicionalmente, o defeito manifestou-se nos primeiros 30 dias após a entrega do bem.Nos termos do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, assiste-me o Direito de Rejeição, o qual me confere a liberdade de optar pela resolução imediata do contrato (com a devolução total do montante pago) ou pela substituição do produto, sem necessidade de aceitar uma reparação.A recusa da Leroy Merlin em efetuar o reembolso imediato ou a troca direta constitui uma violação clara da legislação de defesa do consumidor vigente. Exijo, por isso, a devolução do valor pago ou a entrega de um equipamento novo idêntico de imediato.

Exmos. Senhores, Adquiri uma cadeira auto Zippy (HB59 Car Seat I-Size Prime ISOFIX 76-150, SKU 31066731) na loja Zippy Colombo a 16/04/2026, pelo valor de €119,00 (fatura FT BFK003/020177). A 18/05/2026 entreguei o artigo para reparação (processo PAT4246), devido a um defeito de fabrico: a peça metálica de reajuste do cinto perdeu o parafuso, comprometendo a segurança do equipamento. Antes da conclusão da reparação, mudei de país de residência (Estados Unidos), tendo informado a Zippy de que não me seria possível efetuar a recolha presencial do artigo. Solicitei reembolso do valor pago ou envio do artigo para a minha nova morada, assumindo eu os custos de transporte, se necessário. A Zippy recusou ambas as opções, alegando que: O artigo foi reparado e cumpre os requisitos legais, pelo que não há lugar a reembolso; Não é possível o envio para o estrangeiro; A única solução seria a autorização de um terceiro para recolha em loja. Não disponho de qualquer pessoa em Portugal que possa efetuar esta recolha, pelo que a solução proposta pela Zippy é, na prática, inexequível para a minha situação. Considero que a impossibilidade de recolha resulta de uma alteração legítima e imprevista da minha situação pessoal, e que a recusa total da Zippy em encontrar uma solução alternativa (reembolso ou envio) é desproporcionada e prejudica os meus direitos como consumidor. Pretendo: o reembolso integral de €119,00, correspondente ao valor pago pelo artigo. Anexo a documentação comprovativa: fatura, comprovativo de assistência PAT4246, e troca de emails com a Zippy. Com os melhores cumprimentos, Justin

Exmos. Senhores, Concessionário: Carby Alfragide Marca: Dacia website: dacia.carby.pt numero telefone: 21 765 2762 morada: Av. Marconi, 2720-413 Amadora Venho apresentar uma reclamação formal contra a Carby/Dacia relativamente à forma como o meu processo de garantia está a ser tratado. O meu veículo Dacia tem menos de um ano de utilização e cerca de 30.000 km. Quando ocorreu a avaria, contactei a oficina e fui informado de que deveria entregar o veículo e que a situação seria analisada e resolvida no prazo aproximado de uma semana. Com base nessa informação, entreguei o veículo na oficina. No entanto, após mais de duas semanas de espera, fui informado de que o veículo apenas será aberto para diagnóstico no dia 23 de julho. Foi-me ainda comunicado que essa data serve apenas para o diagnóstico inicial e que, caso seja necessária a encomenda de peças, a reparação poderá demorar mais um ou até dois meses. Se me tivesse sido comunicado desde o início que não existia disponibilidade para analisar ou reparar o veículo num prazo razoável, teria optado por outra oficina autorizada. Neste momento, além do tempo já perdido, poderei ainda ter de suportar custos adicionais de reboque para transferir o veículo para outro local. Foi também referido que apenas após a desmontagem do veículo será decidido se a avaria está abrangida pela garantia. Foi-me indicado que, caso a garantia não seja aceite, poderei ter de suportar um custo superior a 2.000 euros. Esta situação deixa-me extremamente preocupado, tendo em conta que se trata de um veículo praticamente novo e ainda dentro do período de garantia. O veículo pertence à minha empresa e é essencial para a atividade profissional. A sua imobilização durante um período tão prolongado está a causar prejuízos significativos. Desloquei-me pessoalmente à oficina para pedir ajuda e solicitar uma solução mais rápida. Infelizmente, senti falta de disponibilidade para colaborar e fui tratado de uma forma que considerei desrespeitosa e pouco profissional. Após mencionar a intenção de apresentar uma reclamação formal devido aos atrasos verificados, fiquei com a perceção de que a situação se tornou ainda mais difícil, tendo sido mantida a data de 23 de julho para o início do diagnóstico. Esta situação aumentou a minha preocupação quanto à imparcialidade e à correta gestão do processo. Neste momento, sinto-me desprotegido enquanto cliente e preocupado com os custos que me poderão ser apresentados, bem como com a forma como a reparação será conduzida. Peço, por favor, a vossa intervenção e ajuda para que esta situação seja resolvida de forma justa, transparente e célere. Solicito: 1. A análise urgente do veículo; 2. Uma posição clara e imediata sobre a cobertura da garantia; 3. A reparação do veículo num prazo razoável; 4. Uma solução de mobilidade alternativa ou compensação pelos prejuízos causados pela imobilização do veículo; 5. A análise da forma como fui atendido durante este processo. Agradeço antecipadamente a vossa atenção e colaboração para resolver esta situação. Com os melhores cumprimentos.

No dia 15 de julho de 2025 adquiri uma viatura elétrica usada junto da empresa Auto99 Avence100Duvidar Unipessoal, Lda com o nif 517652650. Entre os dias 12 e 20 de novembro de 2025 a viatura sofreu uma avaria. Na sequência dessa situação, verifiquei que o livro de revisões/manutenções da viatura se encontrava totalmente em branco. Considerando que o correto preenchimento do histórico de manutenção poderá ser relevante para efeitos de garantia do fabricante, valorização da viatura e comprovação das intervenções realizadas, posto isto, contactei o vendedor. Nessa mesma semana enviei o livro de revisões ao stand, tendo-me sido garantido que a situação seria tratada e regularizada. Contudo, apesar dos sucessivos contactos efetuados por mim ao longo dos últimos meses, a verdade é que, à presente data, já decorreram cerca de sete meses desde a entrega do documento e o mesmo continua na posse da empresa, sem qualquer resolução definitiva. Esta situação tem-me causado transtornos, insegurança relativamente à documentação da viatura e privação de um documento que me pertence. Assim, solicito que o livro de revisões/manutenções me seja devolvido devidamente regularizado até ao dia 15 de julho de 2026, data em que se completa um ano sobre a aquisição da viatura. Caso a situação não seja resolvida dentro desse prazo, reservarei o direito de recorrer às entidades competentes para exigir a restituição do documento e a reparação dos prejuízos sofridos. Solicito ainda resposta escrita à presente reclamação dentro do prazo legal.

Venho apresentar uma reclamação relativa à demora excessiva no tratamento do meu processo junto da AIMA. Sou estudante internacional e aguardo a emissão do meu documento há cerca de 10 meses. Apesar das diversas tentativas de obter informações sobre o andamento do processo, continuo sem uma resposta clara ou uma previsão para a sua conclusão. Esta situação tem causado insegurança e constrangimentos na minha vida académica e pessoal, uma vez que a regularização documental é fundamental para o acesso a diversos serviços e para a minha permanência regular em Portugal. Considero que o prazo de espera é excessivo e prejudicial.

Exmos. Senhores, No dia 3 de abril adquiri 3 conjuntos no Instagram da marca Hope Brand, pelo valor de 199.50€. O pagamento foi efetuado no momento. Contudo, até à presente data, os mesmos ainda não foram entregues. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços e a por várias vezes a resposta de que os artigos seriam entregues na semana , ou porque houve um problema com a conta. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito que me devolva o dinheiro, anulando assim a encomenda que nunca irei ver. O montanto vou requerer da mesma forma que paguei, via REVOLUT. Caso contrario serei obrigada a participar queixa formal as autoridades competentes pour burla qualificada.

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa SERVI XXI - Administração de Condomínios, Lda. (NIF 504909860), com sede em Leiria, em virtude de uma conduta comercial abusiva e reiterada que configura assédio moral, litigância de má-fé, violação grosseira da privacidade dos consumidores e retenção indevida de património alheio. A referida empresa prestou serviços na administração do meu condomínio habitacional, sito em Marrazes, Leiria, até 28/4/2026, data em que cessou funções e foi formalmente destituída do cargo por deliberação da Assembleia de Condóminos. Na sequência de divergências comerciais decorrentes dessa destituição, a empresa tem-se recusado terminantemente a efetuar a transmissão de pastas, recusando-se a entregar os documentos oficiais, chaves e demais materiais pertencentes ao prédio. Para o efeito, a empresa retém a base de dados de contactos eletrónicos (emails) dos proprietários e investidores do edifício, à qual teve acesso estritamente para o exercício das funções administrativas que já terminaram. À margem da lei, a gerência passou a utilizar estes contactos de clientes para enviar comunicações massivas em lote ("emails em massa") de cariz puramente pessoal e de retaliação. A conduta abusiva desenvolveu-se em três momentos gravíssimos: Primeiro Momento (Email de 28 de março): A empresa enviou um email massivo circular a todos os proprietários anexando correspondência e documentos de âmbito privado. Nesse email, expôs publicamente a minha fração autónoma (5.º C), imputando-me falsas condutas de "hostilidade, perseguição e bullying psicológico", e anexando ficheiros digitais com títulos de caráter persecutório e difamatório. Segundo Momento (Email de 22/6/2026, às 17h36): Dando continuidade ao assédio, a empresa enviou uma nova comunicação em massa à comunidade de vizinhos. Nesse texto, voltou a expor publicamente a minha fração (5.º C), tentando culpar-me de forma infundada pelo bloqueio e pelo adiamento na entrega das pastas e arquivos do prédio que a própria empresa se recusa a devolver. Terceiro Momento (Email de 22/6/2026, às 22h51): Face a este manifesto abuso de poder e devassa de privacidade, exerci o meu direito legal e enviei uma notificação formal por escrito diretamente para o escritório da empresa, exigindo a cessação imediata do tratamento ilícito dos meus dados. Em resposta, e numa conduta de total afronta, a gerência da SERVI XXI enviou um novo email em massa reencaminhando a minha mensagem privada de protesto para dezenas de condóminos do prédio. Mais grave ainda: colocou todos os endereços de email privados dos moradores no campo "Cc:" de forma visível, cometendo uma quebra massiva de confidencialidade e sigilo profissional. É juridicamente inadmissível que uma entidade comercial destituída continue a auto-intitular-se com competências para "informar" um condomínio com o qual já não tem qualquer vínculo contratual, utilizando para fins privados de guerrilha uma base de dados confidencial de clientes e retendo material que não lhe pertence. Reencaminhar correspondência privada e expor frações em emails circulares constitui um desvio total de finalidade das bases de dados. A gravidade da situação reside no facto de esta conduta comercial desenfreada estar a causar profunda humilhação, angústia e devassa da reserva da vida privada na minha própria envolvência residencial. Pretensões da Reclamação: Face ao exposto, exijo que a empresa SERVI XXI - Administração de Condomínios, Lda.: Cesse de forma imediata e definitiva o envio de qualquer comunicação eletrónica ou postal contendo referências à minha fração (5.º C); Elimine de forma permanente o meu contacto e os meus dados de todas as listas de distribuição eletrónica em seu poder, uma vez que a retenção e uso dos mesmos carecem de qualquer base legal ou consentimento; Proceda à entrega imediata, integral e sem mais demoras de todas as pastas, documentos, chaves e arquivos digitais do condomínio à atual administração eleita, cessando a retenção indevida do património do prédio.