Reclamações públicas

Entidade reclamada: Instituto da Segurança Social, I.P. Serviço: Junta Médica / Verificação de Incapacidade para o Trabalho Local: Sede Segurança Social de Setúbal Data: 21/01/2026 No dia 21 de Janeiro do presente ano de 2026, fui submetido a uma segunda junta médica para verificação de incapacidade temporária para o trabalho, no âmbito do meu processo na Segurança Social. Sou portador de Tiroidite de Hashimoto com sintomas agravados, depressão crónica e insónias, condições clinicamente documentadas, sendo acompanhado por médico psiquiatra, com relatórios médicos, análises, medicação e restantes comprovativos entregues no dia da junta. Durante o atendimento, senti que os médicos presentes desvalorizaram e menosprezaram a minha condição física e mental, ignorando a documentação clínica apresentada e o parecer do médico assistente. O tratamento foi feito como se eu não apresentasse qualquer limitação, apesar de me encontrar inapto para exercer a minha atividade profissional (cozinheiro), que é de elevado nível de stress, incompatível com o meu estado de saúde atual. Após a verificação, foi ainda anulado o meu subsídio por Situação de Incapacidade Temporária para o Trabalho, decisão que considero injusta, desproporcionada e tomada sem a devida consideração do meu quadro clínico real. Esta situação causou-me grande impacto emocional e agravamento do meu estado de saúde, sentindo-me desrespeitado enquanto utente do Serviço Nacional de Segurança Social.

Exmos. Senhores, A minha esposa, M. N., tem vindo desde julho de 2024 a ser contatada por esta empresa com a alegação da existência de uma dívida infundada para com a Medicare datada de 2021. A minha esposa contatou telefonicamente a Medicare a saber dos seus planos de saúde, em data que não pode precisar mas antes de 2018. Foi-lhe enviado um cartão, mas o mesmo nunca foi utilizado e por indicação da Medicare foi destruído, pois não existiu interesse na contratualização do seguro, não se tendo verificado da sua parte qualquer confirmação por escrito relativamente à adesão ao serviço, não existindo assim qualquer vinculação conforme legalmente se encontra previsto e não relevando para o caso a receção do cartão para além de não ter sido utilizado. Por email já foi transmitido à Indebt o não reconhecimento desta divida e também foi contatada a Medicare que confirmou que o assunto estava encerrado e que não desse importância às comunicações recebidas. Assim, solicita-se que a alegada dívida seja considerada sem efeito, bem como a cessação de todos e quaisquer contactos futuros relacionados com este assunto. Atentamente J. S. (associado da DECO) em nome de M. N.

Exmºs Senhores Acabo de regressar a casa após uma tentativa falhada de actualização dos meus dados de identificação como V. cliente com uma conta Aforro. Convencido de que estava a agir bem, muni-me da cópia impressa do meu extracto de conta aforro de 1 deste mês, onde constam a minha morada, o nº da minha conta de aforro, o nº. do meu BI/CC e o NIB da minha conta bancária. Quando me chamaram exibi o dito extracto e o meu CC e quando esperava que a funcionária dos CTT cá da terra me dissesse que estava tudo bem ela pediu-me a comprovação de que sou aposentado. Como tenho a "app" da CGA mostrei-lhe o cartão, mas isso não servia porque era necessário imprimir o cartão para que ela o digitalizasse a fim de vo-lo enviar electronicamente. E como o site da CGA só permite a impressão, não me foi possível partilhar aquela informação. Ainda tentei usar a "app" Gov.pt, mas, como não a uso todos os dias, não me lembrei da minha chave móvel digital e também por aí se goraram os meus intentos. Ora bem, sendo que estamos no âmbito de aplicações directamente dependentes do Governo (e quase que exclusivamente do Ministério das Finanças), por que não estabelecer (como acontece com as Conservatórias e Notários) um mecanismo automático de identificação? Por exemplo: eu não necessito de mostrar o meu cartão de antigo combatente para usufruir dos benefícios que lhe estão associados porque esse cartão de identificação está já registado no SNS. Se o meu cartão de identificação de aposentado da CGA também constar no IGCP poupa-se imenso trabalho e tem-se máxima eficiência. Com os meus melhores cumprimentos Francisco Silva

No dia, 17/01/2026, fui abordado por dois colaborador da UNIBANCO, e com o intuito de ajudar a ganhar uma comissão e como seria apenas preencher um formulário de requerimento de informação acerca do cartão de crédito UNIBANCO, que podia depois cancelar qualquer contacto com a instituição, assim o fiz. Percebi que pretendiam todos os meus dados, solicitaram o IBAN, o cartão de cidadão e outras informações pessoais. Percebi posteriormente, através de um e-mail enviado pelo Unibanco, que usaram a minha assinatura do cartão de cidadão para assinar digitalmente a documentação/contrato sem o meu consentimento. Não me foram apresentados quaisquer documentos ou quaisquer cópias dos documentos assinados, uma vez que, não assinei nada e nem me foram apresentados documentos de normas e regulamentações do cartão/conta nesse momento, de forma a os poder consultar para verificar as condições e tomar uma decisão final referente ao cartão/conta da UNIBANCO. Violaram a ficha de informação normalizada como demonstra na página 14 do contrato, assinalaram que me foi previamente entregue a ficha de informação normalizada, o qual é mentira. Além disso, foi ainda fotografado o meu cartão de cidadão sem me solicitarem qualquer tipo de consentimento e segundo o artigo 5°, nº2, que regula o cartão de cidadão, é interdita a reprodução do cartão de cidadão por qualquer meio sem o consentimento do titular, o que torna este ato ilegal. Solicito que dentro dos 14 dias estipulados na Carta de Aceitação/Banco de Portugal, que cancelem o contrato e que não seja dada continuidade a este processo, pois não dei qualquer consentimento para tal e tenho livre direito de o revogar num prazo de 14 dias após receção do contrato. Não autorizo que seja realizada qualquer tipo de crédito/débito direto da minha conta bancária para a UNIBANCO ou da UNIBANCO para a minha conta bancária. O representante aldrabou informações pessoais como situação laboral e outras informações que este considerou irrelevantes para o processo, além de que a informação fornecida por este não foi clara omitindo informações essenciais para proveito próprio. Existe também um adiantamento de numerário a crédito de 250€, o qual não dei qualquer tipo de consentimento, nem a informação me foi dada pelo representante que isso fosse acontecer, uma vez que este mencionou que, nada aconteceria sem que a minha autorização fosse dada posteriormente ao recebimento da restante informação que ficou de me ser entregue, e sem nunca ter mencionado que estaria a criar um cartão de crédito naquele momento e que o meu cartão de cidadão estaria a ser usado para assinar documentos, documentos estes que não me foram apresentados nem devidamente esclarecidos. Solicito o encerramento definitivo da minha conta e a cessação de qualquer tipo de vínculo com a UNIBANCO. Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), assistem-me os direitos de eliminação dos meus dados pessoais (art.º 17.º) e de oposição ao seu tratamento (art.º 21.º). O não cumprimento destes pedidos constitui uma violação das obrigações legais em matéria de proteção de dados. Desta forma, peço o cancelamento total e imediato de qualquer conta ou relação contratual existente em meu nome com a UNIBANCO, bem como a eliminação integral dos meus dados pessoais de todas as bases de dados e sistemas da vossa instituição. Solicito igualmente que me seja enviada confirmação escrita por e-mail/carta, de que o referido cancelamento da conta/contrato/débito/crédito e a eliminação de dados foram devidamente efetuados, em conformidade com a legislação aplicável.

Exmos. Senhores, Fiquei a saber hoje pelo vosso colaborador Sr. Casimiro Gonçalves que não tenho direito ao apoio estatal para a compra de um veículo elétrico tal como se previa no Aviso 06/2025, devido ao facto que é obrigatório abater o veículo de acordo com o ponto 1.5.1 do aviso: 1.5.1 — O incentivo pela aquisição de veículos ligeiros de passageiros de emissões nulas é traduzido na forma de atribuição de um incentivo no valor de 4 000 (euro) (quatro mil euros) para pessoas singulares, e é devido pela aquisição de um veículo 100 % elétrico novo e pelo abate de uma viatura a combustíveis fósseis com mais de 10 anos; Enviei hoje uma mensagem para o vosso colaborador Sr. Casimiro Gonçalves com o teor seguinte: Agradeço a sua informação e vou retirar a minha candidatura. Noto, no entanto, que aquilo que consta da submissão da candidatura, nomeadamente o "Questionário" induz em erro quem o preenche. Não faz, para mim, qualquer sentido perguntar se o veículo é uma primeira compra ou se é para acrescentar à frota familiar (como é o meu caso) e a seguir impor a condição de ter um veículo para abater. Direi mesmo que é um disparate! Qual a intenção de quem fez este Aviso desta forma, que eu vá agora a um sucateiro adquirir um veículo que esteja em condições de ser abatido, fazê-lo e depois voltar a candidatar-me? Não é no mínimo razoável, para não dizer outra coisa. Peço o favor de reportar superiormente esta minha surpresa e, para não dizer mais, desconforto com esta situação. Venho por este meio reforçar a minha mensagem e mostrar o meu desagrado pela situação. Espero que, pelo menos, revejam o dito Questionário.

Bom dia, venho por este meio pedir ajuda para a atribuição de facilitador técnico que me foi concedida e confirmada a elegibilidade para avançar com o programa vale eficiência 2ª Fase no dia 29/04/2025 , até hoje continuo a aguardar contacto do facilitador técnico, gostava que me ajudassem nesta situação. a candidatura está feita em nome da minha esposa, Vânia Cristina Pinheiro Carneiro NIF: 226764486 vanirui@gmail.com, fico a aguardar resposta tão breve quanto possível. Com os melhores cumprimentos; Rui Tambor NIF 210665076

Bom dia, venho por este meio solicitar a vossa ajuda, porque ocorreu um acidente dia 29/06/2025 ao qual a entidade seguradora ocidental seguros ainda não fez os pagamentos devidos até hoje, faço contatos semanais e sem respostas! Somos segurados de terceiros, porque um indivíduo embateu contra nós e ao qual tivemos bastantes despesas e até hoje a seguradora não faz a liquidação relativamente a uns óculos, telemóvel e farmácias, e já com toda a documentação enviada. Número do processo 25AU321362

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o Instituto da Segurança Social, I.P., devido à falta de resposta e omissão administrativa relativamente às comunicações que efetuei através da Segurança Social Direta. No dia 28/11/2025, comuniquei atempadamente a cessação do meu contrato de trabalho ocorrida em 27/11/2025, durante o período experimental, sem prestação efetiva de trabalho nem pagamento de qualquer remuneração. As mensagens foram visualizadas pela Segurança Social, tendo permanecido em estado “em análise” durante várias semanas, sem qualquer resposta. Entretanto, a entidade empregadora comunicou inicialmente dados incorretos à Segurança Social, situação que foi posteriormente corrigida, encontrando-se atualmente a data correta de cessação registada no sistema. Apesar disso, a ausência de resposta da Segurança Social e a demora injustificada na apreciação da situação contribuíram para a suspensão indevida do meu subsídio de desemprego durante o mês de dezembro, período em que fiquei sem qualquer fonte de rendimento, sofrendo prejuízo financeiro significativo. Saliento que atuei sempre de forma diligente e dentro dos prazos legais, não sendo o atraso nem o prejuízo imputáveis a mim, mas sim à atuação da entidade empregadora e à omissão de resposta por parte da Segurança Social. Solicito, assim, a apreciação urgente da situação, a reposição do pagamento do subsídio de desemprego referente ao período indevidamente suspenso e a adoção de medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Foi debitado indevidamente da minha conta, um valor que não reconheço a natureza. No dia 28/11/2025 de 299,00€. Solicito estorno imediato do valor debitado. Nâo conheço a empresa e nunca fiz nada em relaçâo com ela. Qual é o procedimento a seguir?