Reclamações públicas

Exmo. Senhor Ministro da Habitação, Venho denunciar a situação inadmissível vivida no âmbito do Apoio Extraordinário à Renda, cuja gestão pelo IHRU tem sido marcada por atrasos graves, falta de respostas, erros de apuramento e ausência total de contacto com os cidadãos. Há mais de um ano que aguardo um apoio que cumpro todos os requisitos para receber. Os retroativos continuam por pagar, o cálculo está incorreto e as instituições recusam-se a dar qualquer esclarecimento. Enquanto o Governo anuncia medidas para beneficiar senhorios, nós, inquilinos que dependemos do apoio, somos deixados de lado sem respostas e sem garantias. Peço intervenção imediata para: Garantir o cumprimento dos prazos, Corrigir os valores em falta, Regularizar retroativos, Responsabilizar o IHRU pela má gestão. Esta situação ultrapassou todos os limites. Exijo respeito e ação concreta.

Exmos. Senhores, Solicito o apoio da DECO no acompanhamento do meu caso relativo ao Apoio Extraordinário à Renda, que se encontra irregular e sem resposta há mais de um ano. O IHRU tem ignorado todos os pedidos de esclarecimento e documentação enviada. Persistem erros de apuramento, falta de pagamento de retroativos e ausência total de comunicação. Estou a sofrer prejuízo financeiro significativo e considero que há uma violação clara dos direitos dos consumidores em relação a serviços públicos essenciais. Peço apoio jurídico e institucional para exigir: Correção urgente do processo, Regularização dos retroativos, Resposta formal das entidades responsáveis. Agradeço a vossa intervenção.

Assunto: COBRANÇA URGENTE E FINAL – Falta de Envio de Recibo(s) de Quitação e Declaração de Extinção de Dívida (Endesa) ​Exmos. Srs. da INTRUM Portugal, ​Acuso a receção da vossa resposta datada de 03/12/2025, na qual informavam que a declaração de quitação e respetiva informação sobre o pagamento integral da dívida Endesa seriam remetidas com a máxima celeridade, dado que o último pagamento havia sido registado a 29/11/2025. ​Informo que, até à presente data, não recebi nenhum dos documentos legais solicitados: ​Os recibos/faturas individuais de cada parcela paga no âmbito do acordo. ​O único Recibo de Quitação Final ou a Declaração Formal de Extinção da Dívida no valor total de 488,52€, conforme exigido pelo Código Civil (artigo 787.º) e pela lei tributária portuguesa. ​A falta de emissão e envio imediato do comprovativo legal de quitação constitui uma grave infração aos meus direitos como consumidor e devedor que cumpriu integralmente com a sua obrigação. ​Este é o meu último e formal aviso. ​Exijo que cumpram de imediato com o prometido na vossa comunicação de 03/12/2025 e me enviem os documentos de quitação para o meu contacto de e-mail no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar da data de envio desta mensagem. ​Na ausência dos documentos legais solicitados dentro deste prazo, serei obrigada a: ​Avançar com uma denúncia formal ao Banco de Portugal (BdP), dado que a vossa atividade de cobrança é fiscalizada por esta entidade. ​Avançar com uma reclamação formal à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo incumprimento na emissão de documento legal de quitação, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). ​Recorrer às vias judiciais ou ao Centro de Arbitragem competente. ​Aguardo a resolução imediata e definitiva deste assunto. ​Com os melhores cumprimentos, ​Mariana Fernanda dos Santos Almeida Brito marypostal@hotmail.com Dívida Relativa: Endesa Valor Total Pago: 488,52€ Data do Último Pagamento: 28/11/2025

Exmos. Senhores, No mês de julho de 2025, efetuei por engano uma transferência de 500€ e outra de 38,34€ para uma conta errada ( utilizei os dados da referência que usava habitualmente, no entanto a mesma foi alterada sem que eu me tivesse apercebido)!! De imediato contatei o serviço de apoio a clientes da Unicre via telefone e foi-me indicado que enviasse um email para r.credito@unicre.pt    Contatei o Serviço de Apoio a Cliente, inúmeras vezes tendo-me sido prometido que a situação ficaria resolvida no dia seguinte. Estamos a 10 de Dezembro e a devolução ainda não foi efetuada. Cumprimentos.

Desde o dia 28/11 que tento, sem sucesso, obter qualquer resposta por parte da seguradora relativamente ao meu processo. O acidente ocorreu em 14/11 e, quase um mês depois, continuo sem relatório pericial mesmo informado que estava pronto, sem prazo de reparação e sem qualquer informação clara ou transparente sobre o estado do processo. Considero absolutamente inaceitável que, após tantos contactos, não tenha havido sequer um retorno. Além da falta de comunicação, houve erros sucessivos na gestão do processo, incluindo a atribuição de um veículo de substituição totalmente inadequado: forneceram-me um carro manual, quando o meu veículo é automático, sendo que existe disponibilidade comprovada de um modelo equivalente na locadora. Esta situação contraria a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 72/2008, o Decreto-Lei n.º 291/2007 e o princípio da reposição integral dos danos, que obrigam a seguradora a garantir meios de mobilidade compatíveis com o veículo seguro. A utilização forçada de um veículo manual colocou a minha segurança — e a da minha bebé de 8 meses — em risco real, tendo quase provocado um acidente. Informei várias vezes sobre a minha situação familiar e a presença de uma bebé, ressaltando desde antes da atribuição do veículo que precisava de máxima celeridade no processo, precisamente porque dependo de um carro adequado para situações de urgência relacionadas com a minha filha. Também não é aceitável que tentem justificar atrasos com a questão da matrícula, uma vez que essa divergência foi corrigida no início do processo e existe prova fotográfica clara da matrícula correta. Não existe qualquer fundamento para atribuir-me responsabilidade por esse ponto. Além de todos estes problemas, a seguradora está a violar o dever de informação previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 72/2008 ao não fornecer o relatório pericial nem qualquer previsão de reparação. Perante esta situação, deixo registado o seguinte: Solicito: Substituição imediata do veículo de cortesia por um modelo automático equivalente ao meu; Regularização retroativa do período em que fui obrigada a utilizar um veículo inadequado; Envio imediato do relatório pericial e indicação formal do prazo de reparação; Justificação oficial para a ausência de resposta desde 28/11 e para a gestão manifestamente deficiente do processo. É inadmissível que uma situação simples, que deveria ter sido tratada com profissionalismo e celeridade, tenha sido conduzida desta forma.

Bom dia. Foi pago 700 euros para o cartão de crédito Universo. Por alguma razão vocês não repassaram o valor pago. O Universo não recebeu. Agostinho Figueiredo.

Boa tarde, o meu namorado ganhou 750€ de uma aposta e fez o levantamento, isto dia 06 outubro. Na altura verificamos que estava a demorar, ele falou com o suporte disseram para aguardar x dias uteis... fomos aguardando e nada. Entretanto, ate ao dia de hoje ainda nao tem o dinheiro, ja tentamos falar com o suporte, via chat, via e-mail via telefone e mandam-nos fazer e enviar varios documentos e nao resolvem a situaçao ou entao dizem que o fizeram e nada. Ja mandamos o extrato ds conta em questao e mesmo assim nada. É uma falta de respeito, esta casa de apostas é sem duvida alguma uma casa que nao é de confiança.,

Exmos. Senhores, Recebo constantemente mensagens da empresa INTRUM por falta de pagamento de uma fatura. No entanto os valores das mensagens são sempre diferentes, inclusive já fiz um pagamento e continuam a enviar mensagens. Ligo e não atendem. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Tal como dialogado anteriormente, por e-mail e chamada telefónica, envio novamente: No passado dia 27/11/2025, fui abordado por uma colaboradora, pois pretendia a angariação de clientes para o Unibanco. Com o intuito de apenas ajudar a ganhar comissão e como seria “apenas preencher um pequeno formulário” e poderia cancelar, dei a oportunidade para tal. Rapidamente percebi que pretendiam todos os meus dados, inclusive solicitaram o cartão de cidadão, que agora, ao receber o e-mail de confirmação, verifiquei que utilizaram-no para assinar digitalmente a documentação sem o meu consentimento. Não me foram apresentados quaisquer documentos ou dadas quaisquer cópias dos documentos assinados, nem foram apresentados documentos de normas e regulamentações do cartão nesse momento de forma a os poder consultar para verificar as condições e tomar uma decisão final. Além disso, foi ainda fotografado o meu cartão de cidadão sem me solicitarem qualquer tipo de consentimento e relembro que, segundo o artigo 5°, nº2, que regula o cartão de cidadão, é interdita a reprodução do cartão de cidadão por qualquer meio sem o consentimento do titular, o que torna este ato ilegal. Depois de receber via e-mail os documentos relacionados com a adesão, solicito, dentro dos 14 dias estipulados na Carta de Aceitação que, apesar de ter cancelado a adesão após envio do e-mail anterior a 27/11, recebi a carta de aceitação via e-mail no dia 4/12/2025. Como tal, solicito novamente que cancelem qualquer contrato e que não seja dada continuidade a este processo. Não autorizo que seja realizada qualquer tipo de transferência para a minha conta e não pretendo prosseguir com este contrato. Mais informo que continuo a receber e-mails vossos relativos à adesão tais como o e-mail da carta de aceitação bem como o e-mail com a apólice de seguro recebido ontem.

ASSUNTO: Recurso Hierárquico/Reclamação da Decisão de Anulação da Contestação e Reiteração da Validade do Certificado Energético (CE) EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DO FUNDO AMBIENTAL Diva Vilaça Gomes da Silva, na qualidade de candidato ao PAE+S 2023, com os números de candidatura 068504 e 042242 vem, pelo presente meio e dentro do prazo legal, interpor RECURSO HIERÁRQUICO (ou RECLAMAÇÃO, consoante a fase processual aplicável e o Aviso de Abertura), contra a decisão de anulação da contestação apresentada em 07 de Novembro de 2025, e, simultaneamente, reiterar a argumentação sobre a validade do Certificado Energético, com base nos seguintes factos e fundamentos de direito: I. Da Irregularidade da Anulação da Contestação e Violação do Direito de Defesa 1. O Candidato apresentou, em 07 de Novembro, uma contestação formal à decisão de não aceitação do Certificado Energético (CE) fundamentada na legislação em vigor. 2. O Candidato foi notificado da anulação da referida contestação, sem que lhe tenha sido apresentada qualquer fundamentação de facto ou de direito que justificasse tal anulação. 3. A anulação de um ato processual sem a devida fundamentação e sem a análise do mérito da matéria contestada constitui uma grave irregularidade administrativa e uma violação do direito de defesa e do princípio da Audiência de Interessados, consagrados no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 4. O Fundo Ambiental, enquanto entidade da Administração Pública, está vinculado ao princípio da legalidade e ao dever de fundamentação dos seus atos. A anulação da contestação, nos termos em que foi efetuada, é nula ou, pelo menos, anulável, devendo ser imediatamente revista para que o mérito da contestação seja apreciado. II. Da Validade Legal do Certificado Energético (CE) – Reiteração da Contestação A recusa do Certificado Energético (CE) , emitido em fevereiro de 2021, baseia-se na entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 a 1 de julho de 2021. Contudo, esta interpretação é contrária à letra da lei e ignora a norma de direito transitório aplicável. O próprio diploma invocado pelo Fundo Ambiental, o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro 1, estabelece de forma inequívoca a salvaguarda da validade dos documentos emitidos sob a legislação anterior. O Artigo 44.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 1 determina expressamente que: "A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a validade dos certificados energéticos e dos planos de racionalização energética emitidos ao abrigo de legislação anterior." Uma vez que o CE do Candidato foi emitido em fevereiro de 2021, sob a égide do Decreto-Lei n.º 118/2013, a sua validade é expressamente mantida pelo novo regime legal. A recusa do documento, neste contexto, carece de fundamento legal e constitui um erro de direito. III. Pedido Face ao exposto, e com o devido respeito, requer-se a V. Exa. o seguinte: a) Que seja revogada a decisão de anulação da contestação apresentada pelo Candidato, por manifesta irregularidade processual e falta de fundamentação. b) Que seja deferido o presente Recurso/Reclamação e, em consequência, seja aceite o Certificado Energético como documento válido para as candidaturas 068504 e 042242. c) Que seja dada a devida continuidade à análise da candidatura em causa. Com os melhores cumprimentos, Porto, 09 de Dezembro de 2025 Diva Silva Referências [1] Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. Diário da República n.º 237/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-12-07. Disponível em: