Assunto: COBRANÇA URGENTE E FINAL – Falta de Envio de Recibo(s) de Quitação e Declaração de Extinção de Dívida (Endesa)
Exmos. Srs. da INTRUM Portugal,
Acuso a receção da vossa resposta datada de 03/12/2025, na qual informavam que a declaração de quitação e respetiva informação sobre o pagamento integral da dívida Endesa seriam remetidas com a máxima celeridade, dado que o último pagamento havia sido registado a 29/11/2025.
Informo que, até à presente data, não recebi nenhum dos documentos legais solicitados:
Os recibos/faturas individuais de cada parcela paga no âmbito do acordo.
O único Recibo de Quitação Final ou a Declaração Formal de Extinção da Dívida no valor total de 488,52€, conforme exigido pelo Código Civil (artigo 787.º) e pela lei tributária portuguesa.
A falta de emissão e envio imediato do comprovativo legal de quitação constitui uma grave infração aos meus direitos como consumidor e devedor que cumpriu integralmente com a sua obrigação.
Este é o meu último e formal aviso.
Exijo que cumpram de imediato com o prometido na vossa comunicação de 03/12/2025 e me enviem os documentos de quitação para o meu contacto de e-mail no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar da data de envio desta mensagem.
Na ausência dos documentos legais solicitados dentro deste prazo, serei obrigada a:
Avançar com uma denúncia formal ao Banco de Portugal (BdP), dado que a vossa atividade de cobrança é fiscalizada por esta entidade.
Avançar com uma reclamação formal à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo incumprimento na emissão de documento legal de quitação, nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
Recorrer às vias judiciais ou ao Centro de Arbitragem competente.
Aguardo a resolução imediata e definitiva deste assunto.
Com os melhores cumprimentos,
Mariana Fernanda dos Santos Almeida Brito
marypostal@hotmail.com
Dívida Relativa: Endesa
Valor Total Pago: 488,52€
Data do Último Pagamento: 28/11/2025
