Reclamações públicas

Exmos. Senhores do Gabinete de Apoio Jurídico da DECO, Na qualidade de administradores eleitos e condóminos do prédio sito na Travessa de Vale Mourelos n.º 6, 2810-133 Almada (Feijó), vimos solicitar o apoio e intervenção da DECO relativamente à atuação da empresa Administração de Condomínios de Fernando Ramalho, Lda. (ADM Global), NIF 513642398, na sequência de um processo de transição administrativa que se encontra bloqueado pela referida entidade. Enquadramento da Situação O diferendo iniciou-se após os condóminos terem contestado e não aprovado diversos orçamentos apresentados pela empresa de administração. Na sequência dessa reunião, realizada via Zoom, os representantes da ADM Global abandonaram a sessão antes da sua conclusão. Posteriormente, a empresa comunicou a intenção de cessar funções na administração do condomínio com efeitos a 30 de junho de 2026 ou após eleição de nova administração. Em assembleia realizada em 13 de abril de 2026 foi eleita uma nova administração interna, tendo a ADM Global sido formalmente notificada para iniciar o processo de transição e entrega de documentação, arquivos e demais elementos pertencentes ao condomínio. Validade da Convocatória Importa ainda referir que a possibilidade de envio de convocatórias por correio eletrónico foi expressamente aprovada pelos condóminos através da Ata n.º 17 de 27 janeiro de 2021, documento integrante do arquivo do condomínio e que sempre esteve em posse da ADM Global. Da referida ata consta expressamente que foi “proposto e aprovado por unanimidade que as convocatórias para as Assembleias de Condóminos passem a ser realizadas por email com confirmação de receção”, constando igualmente que esse modelo de convocatória já havia sido utilizado anteriormente no próprio condomínio. Apesar disso, a empresa tentou posteriormente levantar dúvidas relativamente à validade da convocatória da assembleia de eleição da nova administração, apesar de reconhecer formalmente a legitimidade da eleição e o início do processo de transição. Retenção de Documentação e Condicionamento da Entrega Apesar de reconhecer formalmente a eleição da nova administração, a ADM Global continua a condicionar a entrega (podem ver em carta anexa e endereçada ao IMPIC pela ADM em resposta a reclamação assumem o fecho de contas a 23 Abril e a entrega quando efetuarmos pagamento de mensalidade de Abril que efetuaremos apos conferencia de contas): das atas; chaves; comandos; documentação administrativa; e restantes arquivos do condomínio. Na resposta apresentada no âmbito de reclamação submetida no Livro de Reclamações Eletrónico e processo junto do IMPIC, a própria empresa admite expressamente que a entrega da documentação apenas ocorreria após: pagamento de valores alegadamente em dívida; e conclusão da desvinculação bancária. Contudo, o processo de substituição dos representantes da conta bancária do condomínio junto do Banco Santander encontra-se já concluído desde 15 de maio de 2026, conforme documentação comprovativa em anexo. Apesar disso, mantém-se a ausência de entrega dos bens e documentos pertencentes ao condomínio. A manutenção da retenção de chaves, documentação e demais elementos pertencentes exclusivamente ao condomínio, condicionando a respetiva entrega ao pagamento de valores em discussão, poderá ser suscetível de enquadramento jurídico relevante, incluindo eventual apreciação à luz do disposto no artigo 205.º do Código Penal (Abuso de Confiança), situação que os condóminos pretendem evitar através de resolução extrajudicial urgente do presente conflito. Fecho de Contas e Constrangimentos Criados A empresa apresentou um fecho de contas reportado apenas a 23 de abril de 2026, apesar de simultaneamente pretender faturação correspondente ao período integral até 30 de abril de 2026, circunstância que motivou pedido de conferência e validação contabilística prévia por parte da nova administração. A situação tem provocado graves dificuldades de gestão e funcionamento do edifício, obrigando inclusivamente os administradores eleitos a suportar diretamente despesas urgentes, num valor aproximado de 900 euros, para evitar interrupções de serviços essenciais, nomeadamente eletricidade e limpeza das partes comuns. Pedido de Apoio Face ao exposto, solicitamos o apoio da DECO na mediação urgente deste conflito de consumo, no sentido de promover: a entrega imediata da documentação e bens pertencentes ao condomínio; a normalização do processo de transição administrativa; e a resolução do litígio sem necessidade de recurso a meios judiciais. Mais se informa que, na ausência de resolução, o condomínio pondera recorrer aos meios judiciais competentes para salvaguarda dos seus direitos e apuramento dos prejuízos decorrentes da retenção continuada dos elementos pertencentes ao condomínio. Anexam-se os seguintes documentos: Ata de eleição da nova administração; Ata n.º 17; confirmação bancária do Banco Santander; notificação formal remetida à ADM Global; resposta apresentada pela empresa no âmbito da reclamação já submetida; e demais documentação relevante. Com os melhores cumprimentos, A Administração do Condomínio Paulo Silva e Nuno Gonçalves

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma nova reclamação relativamente à manutenção indevida de informação patrimonial incorreta nos registos da Segurança Social referentes ao ano de 2025. Apesar de: - a Autoridade Tributária já ter confirmado oficialmente a correção da divergência; - não existir qualquer património predial, imóvel ou rendimento predial associado ao meu NIF; - constar no Portal das Finanças: - “N.º de Prédios: 0”; - “Valor Património: 0,00 €”; - e já terem sido enviados diversos comprovativos oficiais às entidades competentes, continua inexplicavelmente a constar na Segurança Social Direta um quadro de “Rendimentos Prediais” referente ao ano de 2025 com origem atribuída à Autoridade Tributária. A situação já foi alvo de múltiplas exposições, reclamações e pedidos de esclarecimento, sem que até à presente data tenha sido explicado: - porque continua o registo ativo; - qual a origem atual da informação; - se foi efetuado novo cruzamento de dados com a AT após a retificação; - e qual o fundamento para a não eliminação definitiva do referido quadro patrimonial. Considero extremamente grave que, mesmo após confirmação oficial da inexistência de património predial, a Segurança Social continue a manter informação incorreta suscetível de prejudicar a apreciação da situação económica e social do agregado familiar. Solicito assim: - esclarecimento formal; - retificação definitiva dos registos; - e averiguação da persistência desta incongruência administrativa. Agradeço pela vossa melhor compreensão para este processo! Com os melhores cumprimentos me despeço.

Venho apresentar reclamação relativamente à viatura Smart Roadster matrícula 07-79-XR adquirida nesse stand.( No qual veio de reboque) Lowcostcarpearl Após a compra, a viatura começou gradualmente a apresentar sinais de anomalias mecânicas, inicialmente ligeiras, que se agravaram significativamente após algum tempo de imobilização e posterior utilização regular. Atualmente a viatura apresenta problemas graves, incluindo perda de potência, cheiro intenso a combustível no óleo, fuga de óleo, dificuldades no funcionamento da caixa automática e outras anomalias incompatíveis com o normal estado de utilização esperado de um veículo vendido por um profissional. Apesar da situação comunicada, o stand recusou assumir os custos de reparação, invocando limitações constantes numa carta de garantia. Informo ainda que a assinatura presente nesse documento de garantia não foi assinada nem confirmada por mim na minha presença. Considero que a situação poderá estar relacionada com defeitos mecânicos pré-existentes ou problemas ocultos que se foram agravando com o tempo. Solicito resolução da situação através de análise técnica e reparação adequada da viatura, reservando-me ao direito de avançar com reclamação junto das entidades competentes.

Exmos. Senhores, Fiz uma encomenda que seria entregue pela correo express, como nao recebi e consta como entregue dirigi-me há uma loja da cash converter para tentar resolver essa situação entrando em contacto com a transportadora e simplesmente disseram que a empresa não se responsabiliza com nada disso. E quem sai prejudicada sou eu? Cumprimentos.

Recebi uma mensagem da transportadora a dizer que a minha encomenda estava a caminho, fiquei em casa a aguardar a entrega e em nenhum momento ligaram-me ou mandaram outra mensagem, vou no site para rastrear a encomenda e simplesmente la diz que a encomenda foi entregue mas eu não recebi nada, como devo proceder? Este é o número de rastreamento PO46VJ0700134310182620Z

Exmos. Senhores, No dia 22/05/2026 efetuei o pagamento de 34,50 € através do vosso site alterartitular.com, com o número de rastreio de procedimento 26385, na convicção de que estava a recorrer a um serviço oficial para alteração de titularidade do contrato da SU Eletricidade. Entretanto, verifiquei que esse procedimento pode ser realizado diretamente junto da entidade competente, sem qualquer custo, e que o vosso serviço não é por ela reconhecido. Perante esta situação, venho por este meio solicitar com caráter urgente: - A devolução integral do montante pago (34,50 €); - A remoção de todos os dados pessoais e documentos que submeti na vossa plataforma; - Confirmação por escrito de que ambos os pedidos foram cumpridos. Recordo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), tenho o direito de solicitar a eliminação dos meus dados pessoais, bem como de obter informação transparente sobre o seu tratamento e um comprovativo da sua eliminação. Para além disso, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, reservo o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso, uma vez que a decisão de pagamento foi tomada com base em informação que se revelou enganosa. Se eventualmente não obtiver resposta dentro do prazo legal de 30 dias, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a ASAE e as autoridades judiciais, por eventuais práticas comerciais desleais e tratamento indevido de dados. Solicito a confirmação da receção desta mensagem com a maior brevidade possível. Cumprimentos, Luís Sousa

Boa tarde Exmos. Fiz uma compra online no site Diana Lisboa. Estranhei logo ao fazer o pagamento, pois foram cobradas despesas associadas a pagamento internacional, quando todo o site dos próprios é em portugues e referem só fazer entregas para Portugal. O prazo de entrega não foi cumprido, mas a encomenda acabou por chegar. Ao recebe-la, percebo que tem sujidade em diversos pontos, além de fraquíssima qualidade e o produto não parecer corresponder ao anunciado, pois a saia não é plissada como na foto, mas sim um tecido liso. Solicitei devolução à marca, com fotos, mas o e-mail info@dianalisboa.com veio recusado, do serviço de envio do Gmail (Mail Delivery Subsystem), referindo ser impossível realizar o envio do meu email. Enviei também para email dianalisboashop@gmail.com. Deste obtive resposta, que teria que enviar a devolução para a CHINA, com os custos a meu encargo - nada disto está mencionado no site; ou alternativamente ser reembolsada em 20, 30 ou 40%. Apos muito insistir com a marca, várias vezes sem resposta, concordei com um reembolso de 50% (pois teria custos elevadíssimos no envio, e já duvidava do reembolso total). Mas mesmo este até hoje nunca aconteceu! Nunca mais responderam sequer aos e-mails. Solicito a vossa ajuda na resolução desta questão, pois trata-se claramente de um esquema de burla, publicidade enganosa, produtos defeituosos e aproveitamento fiscal, sendo inúmeros já os relatos de situações semelhantes…

Fiz um contracto com a Prosegur depois de ser procurada presencialmente várias vezes no meu estabelecimento. A instalação teve de ser levada a cabo em 3 vezes por descuido e erro da parte da Prosegur, e a equipa deixou sempre bocados de partes usadas na instalação para trás, deixando-me a mim a limpar. Disse-lhes que, dado o atraso e discrepância entre o pagamento que fiz e o serviço estar activo, que esperava uma dedução, no mínimo, do primeiro mês. Disseram-me que não tratavam disso, que era outro departamento. Cheguei a falar com o Sr. M A que foi quem me vendeu a Prosegur como sendo uma empresa de excelência, e o mesmo disse que trataria do assunto. Nunca mais me respondeu. Enviei uma mensagem a perguntar se houve seguimento, nada.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o concessionário/oficina Carby, relativamente à viatura da marca Dacia Sandero, com a matrícula BP-68-ES. Recorri às vossas instalações no passado dia 05/05/2026 com o objetivo um diagnóstico devido ter aparecido a luz de manutenção, e também deixar de trabalhar o GPL, sendo que foi feito a revisão no dia 31/03/2026, e como sempre a viatura havia consumido 1 litro de óleo no motor e o GPL era preciso um expansor, o que até a data de hoje 22/05/2026 não havia previsão de chegada do material. Minha viatura é de trabalho e na última revisão ficou dias imobilizada para fazerem um diagnóstico sobre o consumo de óleo, o que toda vez desde a primeira revisão temos que estar atentos devido a ele baixar o nível e logo ascender a luz, agora mais uma vez é não ter material e com isto já la se vão mais de 15 dias com a viatura imobilizada na Carby da Abrunheira. Quem paga meu prejuízo? Comprei uma viatura para passar a vida na oficina? Quem paga o seguro? Preciso que resolvam a situação para não ter que voltar todos os meses a oficina por conta de algo que não acho normal, como o nível de óleo baixar e logo ascender as luzes. Já fiz reclamações na Dacia, no direito do ne até mesmo ao vendedor e não tenho meu problema resolvido Apesar de já ter tentado resolver a situação diretamente com os vossos serviços de atendimento locais na Abrunheira, não obtive qualquer solução satisfatória até à data. Face ao exposto, exijo que a Carby tome as devidas providências para proceder à reparação correta. Fico a aguardar uma resposta formal por escrito no prazo legal estipulado. Com os meus cumprimentos

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o concessionário/oficina Carby da Abrunheira (Sintra), relativamente à viatura da marca Dacia Jogger, com a matrícula BC-22-QN. Recorri às vossas instalações com o objetivo um diagnóstico devido ter aparecido várias luzes acesas na minha viatura, fiz o agendamento para o dia 20/04/2026 e assim levei a viatura, a qual ficou lá por alguns dias para verificarem o que havia nela, e posterior foi para o setor de colisão para reparação de um sinistro, busquei no dia 29/04/2026 e deixei ela parada por alguns dias, no entando quando fui andar com ela as luzes voltaram a acender, retornei lá e informei, no dia 19/05/2026 levei a mesma novamente na oficina para o Sr Helio Pita verificar e após veiricação me foi dito que era uma atualização que precisava ser feita, hoje dia 20/05/2026 as luzes novamente s eacenderam, só acende quando ultiliza o GPL. No entanto, o serviço prestado foi totalmente inadequado pelos seguintes motivos: 1. O problema original não foi resolvido e o carro continua com a mesma avaria. Apesar de já ter tentado resolver a situação diretamente com os vossos serviços de atendimento locais na Abrunheira, não obtive qualquer solução satisfatória até à data, a não ser sempre ter que la voltar com a viatura. Face ao exposto, exijo que a Carby tome as devidas providências para proceder à reparação correta. Fico a aguardar uma resposta formal por escrito no prazo legal estipulado. Com os meus cumprimentos