Reclamações públicas

Assunto: Reclamação Legal contra a Lufthansa por Informação Enganosa sobre Bagagem – Pedido de Intervenção Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a Deutsche Lufthansa AG (“Lufthansa”) por práticas comerciais enganosas e violação dos direitos do consumidor ao abrigo da legislação europeia e portuguesa. Contexto: No dia 17/09/2025, viajei com a Lufthansa e registei uma bicicleta como bagagem de porão. Antes do voo, entrei em contacto com a Lufthansa através do canal oficial no Facebook e fui informado de que o limite de peso para bicicletas era de 32 kg. Esse mesmo limite constava também no formulário de registo de bicicletas da Lufthansa. Apesar de ter cumprido esse limite (a minha bicicleta pesava 31 kg), fui cobrado com uma taxa de excesso de bagagem no momento do check-in. Apresentei uma reclamação junto da Lufthansa (ID de Feedback: 42121656), a qual foi indeferida, com a alegação de que o limite seria de 23 kg — em contradição com a própria documentação e comunicação da companhia. Fundamentação Legal: Esta situação configura uma violação de: Regulamento (CE) n.º 261/2004, que estabelece regras comuns em matéria de compensação e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos; Diretiva 2005/29/CE relativa às Práticas Comerciais Desleais, nomeadamente os Artigos 6.º e 7.º, que proíbem ações e omissões enganosas; Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores; Lei n.º 24/96, que estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores; Decreto-Lei n.º 144/2015, que regula os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. Pedido: Solicito: O reembolso da taxa de excesso de €80 de bagagem cobrada pela bicicleta de 31 kg, em conformidade com o limite de 32 kg indicado pela Lufthansa; Uma compensação de 250 € pelos transtornos e tempo despendido, nomeadamente: Tempo gasto para resolver a situação no aeroporto; Um mês de espera pela resposta da Lufthansa; Tempo e esforço necessários para apresentar esta reclamação a terceiros. Documentação de Suporte: Encontro-me disponível para fornecer: Capturas de ecrã da conversa no Facebook com a Lufthansa; Cópia do formulário de registo da bicicleta; Fatura da taxa de excesso de bagagem; Correspondência trocada com o Serviço de Apoio ao Cliente da Lufthansa. Solicito a vossa intervenção para que esta situação seja devidamente resolvida e para que sejam assegurados os meus direitos enquanto consumidor, ao abrigo da legislação europeia e portuguesa. Agradeço que me informem dos próximos passos e de eventuais documentos adicionais necessários. Com os melhores cumprimentos, Mauricio Herzog

Exmos. Senhores, O meu nome é Marta Maria do Vale Cardoso Rodrigues, nº pensionista 1319876 00. Venho por este meio expor o seguinte: EXmos Senhores, O meu nome é, Marta Maria Vale Cardoso Rodrigues, o meu nº de pensionista da CGA é 1319876 00 e venho expor a seguinte situação: Reformei-me em Julho deste ano. Trabalhava na ULS de Barcelos/Esposende como Secretária Clinica. Tenho a guarda de um neto desde 2020 atribuida pelo Tribunal de Menores de Barcelos e como tal tenho direito ao Abono de Familia desde então até ao momento em que começei a receber a reforma através da Caixa Geral de Aposentações. Verifiquei que no 1º recibo emitido pela CGA em setembro deste ano não constava a importancia referente ao abono. Preocupada telefonei para esta entidade onde me informaram que teria de solicitar o mesmo no site da CGA preenchendo um formulario para esse efeito. Assim fiz, no entanto, tenho que acrescentar que não consegui preencher o formulário online. Fiz várias tentativas sem sucesso: entrei com o Microsoft Edge, instalei o adobe acrobat e ainda assim não consegui "chegar ao formulario online " . Telefonei novamente para a CGA comunicando isso e saber se podia enviar o documento em papel pelo correio. Responderam-me que não havia alternativa ao preenchimento online do dito formulario. Como pode acontecer uma situação dessas!????? , também fui informada que nem indo presencialmente à instituição eu poderia entregar esse documento. Como pode não haver alternativa ao "online"????. Não consigo entender como uma instituição que deveria ser "amiga" dos subscritores, daqueles que contribuiram durante uma vida para a manutenção desta instituição, pode encontrar tanto obstáculo simplesmente para obter um beneficio ao qual tem direito? Pergunto ainda porque é que a instituição na qual trabalhei (ULS Barcelos/Esposende) não transmitiu que era beneficiaria deste apoio (abono de familia) dado que tinha na sua posse todos os documentos necessários? Afinal a informaticção das Instituições não melhora, nem agiliza o acesso aos dados. Gostaria de saber se existe alguma alternativa ao preenchimento online do formulario CGA04-A (que é aquele que se destina ao pedido de abono de crianças e jovens ou se tenho que pagar a um informatico para colocar no meu computador todas as condicionantes que estão expostas no site da CGA Com os meus melhores cumprimentos Marta Rodrigues

Estou com um problema com essa empresa que tive que regressar ao Brasil e solicitei o cancelamento e deixei o equipamento e garrafões para retirada na morada com um colega e até o exato momento isso não foi feito! Agora recebo uma fatura com uma cobrança indevida, pois não estou consumindo nada e já cancelei a porcaria desse contrato com apenas 15 dias de uso e me informaram que fariam a retirada e não cobrariam nada! Não cancelaram e ficam emitindo faturas para lesar o consumidor, uma empresa que não presta nenhum suporte e que por ligação não resolve nada, os atendentes mal treinados não sabem resolver nada e enganam os consumidores. Quero registrar uma reclamação e solicitar o cancelamento dessa fatura e retirada desse equipamento com urgência. Com melhores cumprimentos, Fabianne Silva.

Na passada quinta feira dia 23/10/2025, fiz uma compra online de uma televisão LG Qned que estava abrangida por uma campanha em que ofereciam uma Soudbar LG, no levantamento da compra não cumpriram com a campanha pois era uma campanha limitada ao stock existente. Acontece que em momento algum durante todo o processo de compra essa informação me foi dada tal informação como posso demonstrar com os prints em anexo, mesmo durante o resumo da compra no ato de pagamento, a informação de que era limitado ao stock existente e que este já estava esgotado nunca me foi fornecida, nesse mesmo resumo era explicito sem qualquer alínea ou condicionante que me encontrava abrangido pela campanha, só vim a saber de que se tratava de uma campanha limitada ao stock existente em loja onde me demonstraram que teria que fazer duplo clique na barra da oferta para ser redirecionado para outra pagina onde realmente essa informação constava, não me parece muito transparente, alem disso uma vez que sabem que o stock se encontra esgotado e que não vão conseguir cobrir essa oferta, porque razão mantêm a campanha ativa? Parece-me no mínimo um ato de má fé por parte da loja, e de que a campanha apenas serve de chamariz para atrair o cliente e no momento de cumprir a campanha alegam rotura de stock e fica por isso mesmo.

Na sequência do meu pedido de reforma unificada, os serviços da Segurança Social solicitaram à Caixa Geral de Aposentações confirmação dos anos de desconto e salários, por forma a poder calcular a totalidade da carreira contributiva e cálculo da pensão. Recebi da CGA email datado de 24 de Setembro solicitando os seguintes elementos que enviei a 9 de Outubro: a) Provas Autênticas do tempo de serviço b) Data de início e fim do período de serviço prestado c) Se prestou serviço ininterruptamente d) Se tinha horário completo e) Se exerceu funções com subordinação à direcção e disciplina desses Serviços f) Se efectuou descontos para a CGA g) Vencimento na data da cessação funções Adicionalmente enviei declaração da entidade empregadora a confirmar toda a informação acima descrita. Por emails de 13 e 20 de Outubro foi-me adicionalmente solicitado o seguinte: “Na sequência do V. e-mail de dia 2025-10-14, reforçamos que a declaração deve conter as remunerações sucessivamente auferidas no período compreendido entre 1989-02-14 e 1992-02-13.” Tendo em conta o descrito, agradeço que me responda às seguintes perguntas: 1 - A que propósito é que a CGA me pede os elementos que deveriam constar dos V/ registos e que deveriam ter sido fornecidos à Segurança Social? Será que perderam os registos? Será tanta a incompetência? 2- Agradeço que me enviem a norma interna de instrução dos processos que orienta os funcionários da CGA a solicitar tais elementos. 3 - Não existe qualquer base legal que sustente o pedido de remunerações sucessivas auferidas há mais de 10 anos, quer por parte de empresas ou indivíduos. De acordo com as diferentes leis o prazo de arquivo, registo e documentos de suporte contabilísticos é de 10 anos de acordo com: Código do IVA - artº 52º Código do IRC - artº 123º, n.4 Código Comercial - artº 40º Deste modo o pedido que me fizeram é ilegal. É V/ obrigação manter a informação que me estão agora a exigir! Este é mais um exemplo da péssima qualidade, incompetência dos serviços deste estado português! Deviam ter vergonha!

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a empresa UPS, relativamente a uma cobrança indevida no valor de 55,23 €, cujo reembolso continua pendente há mais de três meses. No dia 29/07/2025, procedi ao pagamento à UPS e, por lapso, o valor foi liquidado em duplicado. Contactei de imediato a empresa, tendo enviado toda a documentação e comprovativos bancários que demonstram claramente o erro. Apesar disso, a UPS não procedeu à devolução do montante pago em excesso, nem apresentou qualquer justificação válida para tal demora. Esta situação revela uma falta de seriedade e de respeito pelo consumidor, configurando uma prática abusiva e ilegal, uma vez que a empresa se encontra a reter indevidamente um valor que não lhe pertence. Face ao exposto, solicito a intervenção urgente da DECO para garantir: A devolução imediata do montante de 55,23 €; E a salvaguarda dos meus direitos enquanto consumidor, perante a conduta inadmissível da UPS. Com os melhores cumprimentos, João Camões

Exmos senhores, No dia 21 de outubro, fiz solicitação de certidão permanente predial da conservatória no site registo.com. Paguei 42,61 euros. Contactei a empresa via email, pois o telefone que forneciam no site não se encontra atribuido. Dois dias depois dizem que não encontram o número do artigo matricial, que está correto. Fiz upload da caderneta das finanças no site, mas continuo sem o documento que pedi e paguei, tendo tido de o solicitar por outra via, visto ser passados 7 dias ainda não o ter. Solicito a devolução integral do dinheiro pago pela mesma via de pagamento.

Boa tarde, fiz o primeiro carregamento dos documentos pedidos e necessários, obtive a resposta de que a carta de condução carregada não poderia ter o QRCode, fiz novo carregamento sem o QRCode, obtive a reposta de que teria que ter o respetivo QRCode e que teria que ser fotocópias, assim fiz..., entretanto não aceitaram as fotocópias, alegando que teria que ser com QRCode, mas ao tentar enviar pela terceira vez o site estava com problemas e não dava para carregar os ficheiros, posto isto, enviei vários emails pedindo ajuda e todos eles estavam com os documentos anexados, não recebi qualquer resposta aos emails enviados, tentei enviar de novo os documentos pelo site, mas o site esteve inoperacional durante um tempo bastante longo, depois de tudo isto, recebi um e-mail com indeferimento do meu pedido, justificado pelo IMT pela falta dos documentos corretos... peço esclarecimentos pela parte do IMT.

Venho, por este meio, manifestar a minha profunda insatisfação com a forma como está a ser conduzido o processo do meu sinistro, sob a responsabilidade da Sr.ª Olga, encarregada do reembolso dos pneus. Ativei o seguro de pneus após estes se danificarem num sinistro. No entanto, a companhia tem-se recusado a proceder ao pagamento, solicitando repetidamente documentos e informações que não foram exigidos no início do processo ou alterando critérios já anteriormente definidos. Inicialmente, foi-me informado que não seria obrigatória a substituição dos pneus por outros da mesma marca, desde que respeitassem as mesmas características técnicas. Seguindo essa orientação, adquiri um pneu de outra marca, mas com especificações idênticas. Posteriormente, recebi uma comunicação contraditória, exigindo que o pneu fosse da mesma marca, o que demonstra falta de coerência e transparência no procedimento adotado. Mais recentemente, foi-me solicitada uma fotografia do pneu antigo juntamente com a matrícula do veículo — um requisito que nunca havia sido mencionado. Tendo em conta que o sinistro ocorreu há quase um mês, e que a substituição dos pneus já foi devidamente efetuada, tal exigência revela-se desproporcional e inviável nesta fase do processo. Considero que a empresa não está a aplicar critérios uniformes e objetivos para o reembolso, recorrendo a justificações pouco razoáveis para evitar o pagamento devido. Solicito, assim, a devida intervenção da DECO Proteste para que sejam garantidos os meus direitos enquanto consumidor e segurado.