Reclamações públicas

Fiz a pre reserva de um Samsung galaxy flip 7 FE onde paguei 300€. O equipamento esta anunciado no site ao 999€ com 12 GB de RAM e 256GB de memória, a 999€. Detetei o erro e dirigir me a loja para reclamar acerca do sucedido onde me foi negada qualquer alternativa, apenas sugeriram que fizesse reclamação, pois não tinham como resolver o problema. Em Portugal, os direitos do consumidor são abrangidos principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho. Além disso, o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade, é também relevante para casos de publicidade enganosa. Os pontos mais importantes da reclamação: Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) Este é o diploma legal mais relevante para a situação. Ele estabelece os direitos fundamentais dos consumidores e as responsabilidades dos fornecedores de bens e serviços. Direito à Qualidade dos Bens e Serviços (Artigo 4.º): Os bens e serviços devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor. No meu caso, a expectativa legítima é que o produto corresponda à descrição divulgada. Direito à Informação (Artigo 8.º): O fornecedor de bens ou prestador de serviços tem o dever de informar o consumidor, de forma clara, verdadeira e completa, sobre as características dos produtos. A publicidade é considerada parte integrante da informação ao consumidor. Direito à Proteção dos Interesses Económicos (Artigo 9.º): O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos. Práticas comerciais desleais, incluindo a apresentação de informações enganosas, são proibidas. Conformidade do Bem com o Contrato (Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que transpôs a Diretiva 1999/44/CE e alterou o Código de Defesa do Consumidor): Um bem de consumo é considerado não conforme com o contrato se, entre outras situações, "não possuírem as qualidades e o desempenho habituais em bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, a declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. Neste caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a: Reparação do bem; Substituição do bem; Redução adequada do preço; ou Resolução do contrato (com devolução do dinheiro). A escolha entre estas opções é do consumidor, a menos que uma das opções seja impossível ou constitua um abuso de direito. Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) Este código estabelece as regras para a publicidade e proíbe a publicidade enganosa. Princípio da Veracidade (Artigo 10.º): A publicidade deve ser verdadeira, não podendo induzir o consumidor em erro. Publicidade Enganosa (Artigo 11.º): É proibida a publicidade que, de qualquer forma, mesmo por omissão, induzir ou for suscetível de induzir em erro o destinatário, em especial quanto às características essenciais do bem ou serviço, como a sua natureza, composição, propriedades, condições de aquisição ou preço. Com base na legislação portuguesa, a discrepância entre as características anunciadas (12 GB RAM) e as efetivas (8 GB RAM) do Samsung Galaxy Z Flip 7 FE configura uma falta de conformidade do bem com o contrato e uma prática de publicidade enganosa. Portanto, a MEO, como vendedor, tem a obrigação de apresentar uma solução que vá ao encontro dos meus direitos enquanto consumidor, conforme o exposto na minha reclamação. Tenho o direito de exigir uma das soluções legais (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato), sendo que a opção de substituição por um equipamento com as características anunciadas (12 GB RAM) é possível nesta situação uma vez que existe o equipamento com as mesmas características anunciadas.

Vi na aplicação do CTT que tinha sido enviado para meu e-mail o link para desalfandegar a encomenda, porém já olhei na caixa de entrada, no spam, até na lixeira e não tem nada de link. Por SMS também não recebi; Simplesmente o ctt não me enviou. Já fui varias vezes no CTT de Queluz que foi onde foi realizado o envio, mas não sabem dar nenhuma informação. Paguei caro para o envio, e agora acontece isso, vou ter minha encomenda devolvida sem ser entregue? Complicado isso. - Código do envio: CA002661390PT - E-mail cadastrado no CTT: senamagna8@gmail.com - Telemovel: cadastrado no CTT: 926 077 537

Exmos. Senhores, Fui comprar uns acessórios na loja online Vodafone para gastar um voucher que foi dado na contratação do serviço, e desde já reparei que a loja Vodafone limita o consumidor a três itens por carrinho, não dando o valor total do voucher e o mesmo se perde se fizer a compra mesmo não usufruindo do total do voucher. Senti-me enganado não a outra loja online que limite o consumidor a três itens por carrinho Cumprimentos.

Boa tarde venho por este meio mostrar o meu desagrado pois quase sempre o meu serviço TV está com avarias faço reclamação ligo só me dizem que tenho que aguardar ou então para voltar a ligar quando estiver resolvido para me darem um bônus na fatura é certo é que pago por um serviço que tem montes de problemas e ainda me dizem que se quiser desistir do contrato que tem fidelização tenho que pagar... Eu pergunto onde estão os nossos direitos ?? Para além de não falar que na portabilidade dos números de telemóvel para a Digi que há mais de 3 semanas que nem eu nem o meu filho conseguimos fazer nem receber chamadas e onde também estou farta de esperar por uma solução...

Exmos. Senhores, Estou desde sexta-feira 11 Julho á espera da minha encomenda. Estava previsto receber a minha encomenda nesse dia entre 14:45-15:45, mas quando fui ver o tracking uma hora depois, dizia que a razão que não tinha sido entregue era esta: ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO INCOMPLETO OU ILEGÍVEL FALTA NR PORTA Pura mentira! A morada estava certa. Vi no mapa o local e o condutor nem sequer estava na vila, quanto mais perto da minha morada. E nem houve chamada avisar que havia problemas! Já mandei emails sem resposta. Não dá para resolver nada através do site porque dá sempre erro. No sábado mudaram o estado de tracking para: PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE MORADA A morada é a que sempre foi e esteve sempre certa. Liguei para DPD e só souberam fazer promessas vazias e mentir. Disseram que a razão que não houve entrega foi porque não houve tempo mas prometeram que seria entregue segunda-feira 14 Julho. Esperei o dia todo e nada! Quando liguei outra vez disseram que não sabiam a razão de não haver entrega, mas iam mandar email. Até hoje nada. Recebi um SMS na terça á tarde a dizer que a entrega estava previsto para quarta-feira 16 Julho. Mais uma vez esperei o dia todo e nada! É só mentiras atrás mentiras. Estou farta desta falta de profissionalismo! Nunca vi uma estupidez assim por uma entrega! Gostaria de receber a minha encomenda rapidamente e finalmente pôr o fim a esta palhaçada! Cumprimentos. M.M

Boa tarde, fiz a minha retenção de morada para os CTT e as cartas vão para a minha morada, gostava que tomassem atenção

Fiz uma subscrição na DAZN a 5 de julho de 2025, com 2 meses grátis. Pensei que era uma oferta mensal. A 15 de julho, dentro do prazo legal de 14 dias, solicitei o cancelamento com base no artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014 (direito de livre resolução). A empresa recusou e alegou fidelização anual. Essa recusa é ilegal, uma vez que a lei se sobrepõe a qualquer contrato privado. Peço a intervenção das autoridades competentes para garantir o cancelamento imediato e impedir cobranças futuras.

Boa noite. Subscrevi no passado dia 14/04/2025, um contrato de subscrição com a prestadora de serviço DAZN, por um permanência de 12 meses. Numa primeira fase após início de contrato, ao perceber que o serviço não tinha interação com a minha televisão (somente através da APP), entrei em contacto via e-mail (única forma de contacto), a expor a situação e a solicitar o cancelamento da subscrição passando a subscrever atrás do meu fornecedor de televisão (vodafone). Informaram-me que poderia cancelar o contrato, mas que me iriam continuar a debitar a mensalidade do período restante do contrato. Posteriormente, realizei uma reclamação do serviço, pois na publicidade deles indica a transmissão exclusiva da Champions League, mas não transmitiram parte dos jogos, incluindo meia-final e a final. A resposta deles, foi que não tinham os direitos sobre a totalidade dos jogos, indo contra ao que eles publicitavam. Mesmo assim, não me foi dado abertura para o cancelamento do contrato sem custos. Neste momento, a nova reclamação relativa ao serviço é que mantém-se a questão da Champions League, imagem "congela" durante a transmissão, aparecimento de um código (que desconheço) sobreposto à imagem, variação da qualidade da imagem durante a transmissão, programação e notificação sobre a mesma em fuso horário diferente impossibilitando a visualização do serviço atempadamente. A internet do serviço é fornecida por cabo, não por wi-fi, portanto o problema não é do fornecedor. Numa última resposta deles, agradecem a minha preocupação mas para falar com o meu fornecedor de internet. Posto esta situação, pretendo a vossa ajuda numa melhor resolução. Desde o início nunca tive um serviço em pleno por parte da DAZN, e pretendo saber se tenho mais que motivos para rescindir por justa causa, cancelando o pagamento por paypal, ou se tenho que continuar a pagar por um serviço que não usufruo, com base num contrato de permanência que não se encontra a ser cumprido pela empresa prestadora DAZN. Obrigado

Exmos. Senhores, Após um ano e 3 meses da compra de um telemóvel (Xiaomi 13T) pelo clube Viva, não concordo que tenha que aceitar um orçamento de arranjo do telemóvel para o mesmo ir para diagnóstico, dentro da garantia. O telemóvel não teve (garantidamente) mau uso mas notava que aquecia muito aquando do carregamento. Acontece que acabei por notar que acabou por ficar curvado e apareceu uma mancha preta no display. Não concordo que para deixar o telemóvel (na garantia) tenho que efetuar um pagamento para arranjo quando eu sei o uso que dei ao mesmo, ( Não tem um risco sequer) A Vodafone poderia enviar o telemóvel sem custo e posteriormente a Xiaomi dar um retorno. Cumprimentos.

Boa noite, no dia 23 de maio dirigi-me á loja meo de Setúbal para fazer uma alteração do titular devido a um motivo muito urgente, foi assinado por mim e pela minha esposa, com toda a documentação apresentada. Passado 1 mês a fatura continua em meu nome, ligo para a linha e foi-me dito que não havia sido feita qualquer alteração ao contrato e que precisavam de provas para confirmar e que realmente era motivo para cancelamento do contrato. Dirigi-me á loja novamente para confirmar o que se tinha passado com o contrato e ao que parece ficou esquecido na gaveta. pedi o documento, que segue em anexo nesta mensagem. Devido a esta falha, houve um transtorno, perda de tempo e dinheiro para resolver uma situação demasiado simples para surgirem falhas. Perdi por completo a confiança na operadora e nos colaboradores. Pretendo Rescindir e mudar para uma operadora que trate os Clientes com seriedade.