Reclamações públicas

Prezados(as) da DECO Proteste, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação contra a instituição financeira Cetelem (BNP Paribas Personal Finance), pela recusa em fornecer o comprovativo de entrada do pedido de alteração de titularidade de um veículo automóvel adquirido por financiamento com reserva de propriedade. No dia 27/05/2025, adquiri o veículo através de um stand, o qual informou que já enviou toda a documentação para a sede da Cetelem no Porto. No entanto, preciso com urgência desse comprovativo, pois, como trabalho como motorista TVDE, não consigo realizar a inspeção obrigatória do IMT sem ele. Estive pessoalmente num centro de inspeção, onde fui informado de que deveria solicitar esse comprovativo ao stand. O stand, por sua vez, informou que a documentação já havia sido enviada à sede da Cetelem no Porto, mas que iriam entrar em contato com a financeira para solicitar esse documento e me dariam um retorno em 2 dias uteis, após o prazo, contactei o Stand e o mesmo informou que a financeira iria enviar esse documento para o Stand na terça feira, mas como viria por CTT poderia demorar até sexta, ou seja combinamos então que eu fosse buscar esse documento no sábado, na sexta feira contactei o stand novamente para confirmar e a história ja havia mudado, pois o stand agora ja dizia que havia entendido mal e que a financeira não enviou o documento solicitado pois já havia sido enviado tudo para a conservatória sendo impossível o envio pra mim, eu então informei que o que eu precisava era apenas o comprovativo da conservatória então e foi quando o Stand me informou que já não era mais com eles e que se eu quisesse entra-se em contato direto com a financeira pois eles já não podiam mais fazer nada, ou seja perdi 1 semana. Liguei então para a Cetelem e falei com o Sr. M., que trabalha nessa mesma sede do Porto e afirmou que não há nenhum registo da documentação referente ao meu veículo, o Sr.M informou ainda que acessou a minha ficha de cliente e a informação sobre documentos ainda está pendente. Retornei ao stand, que me passou o contacto do Sr. P, o mesmo que pessoalmente me trouxe o contrato da Cetelem para assinatura. Segundo o stand, o Sr. P representa a financeira e foi para ele que o Stand enviou a documentação do meu carro. Ao falar com ele, fui informado de que os documentos foram enviados para uma outra empresa para que esta tratasse do pedido de registo, entretanto ele já havia solicitado o comprovativo que eu preciso com urgencia e estava a espera que enviassem, assim que ele estivesse em posse do comprovativo me enviaria por whatsapp, mas que de qualquer forma me daria um retorno na segunda feira na parte da manhã (essa conversa foi em uma quinta feira a noite). Na segunda feira aguardei o dia todo e não tive retorno, na terça feira pela manhã entrei em contacto com o S e o mesmo disse que o pedido ja foi feito e eles tem ate 60 dias para entregar na minha morada. A situação é claramente desorganizada, e demonstra falta de responsabilidade por parte das partes envolvidas. O meu processo está sem qualquer transparência ou previsão objetiva, afetando diretamente a minha atividade profissional e gerando prejuízos. Saliento que, segundo o artigo 34.º do Código do Registo Automóvel, após a submissão do pedido de registo, é emitido um comprovativo que deve ser fornecido ao requerente, especialmente quando solicitado para finalidades legais. Além disso: - Artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) garante o direito à informação clara, adequada e acessível; - Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2017, que trata do crédito com reserva de propriedade, reforça o dever de transparência; - Artigo 3.º do Código Civil obriga à boa-fé na execução dos contratos. Dessa forma, solicito que a DECO interceda junto à Cetelem para que esta: 1. Forneça de imediato o comprovativo do pedido de alteração de titularidade; 2. Esclareça formalmente a situação e informe quem é o responsável pela tramitação do processo. Agradeço pela atenção e apoio. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Na qualidade de tomadora do seguro da viatura Peugeot 407, com a matrícula **25-JC-60**, titular da apólice n.º **960422155** da OK Teleseguros, venho apresentar formal reclamação relativamente à grave falha no serviço de assistência em viagem, ocorrida no dia 29 de junho, e aos reiterados incumprimentos verificados nos dias subsequentes. Nesse dia, por volta das 22h00, o meu veículo sofreu uma avaria na Avenida 10 de Junho (Marco do Grilo). Contactei de imediato a linha de assistência (217 912 827), solicitando reboque e táxi. Apenas cerca de uma hora depois surgiu o táxi solicitado, sendo que o reboque não compareceu. Voltei a contactar os serviços, aguardando longos minutos em espera até ser informada por um gestor de que não havia reboques disponíveis, sendo previsível o envio de um apenas 40 minutos mais tarde. Passado esse tempo, e já com o táxi ausente, o reboque continuava sem aparecer. Contactei novamente a assistência, aguardando cerca de 30 minutos em linha, sendo-me prometida a chegada do reboque em 15 minutos — o que novamente não aconteceu. O reboque viria apenas a comparecer cerca da 1h30 da madrugada, depois da chegada de um segundo táxi. Durante esse tempo, fiquei mais de três horas e meia na via pública, sem bateria no telemóvel, utilizando, por isso, dispositivos emprestados para contactar a assistência. Após carregar o meu telemóvel, graças à ajuda do primeiro táxi, consegui recuperar os dados do meu mecânico e forneci ao condutor do reboque a morada e contacto da oficina, tendo-me este assegurado que o veículo ficaria guardado durante a noite e seria entregue na oficina no dia seguinte. Contudo, no dia 30 de junho, informei o meu mecânico da chegada prevista do veículo, o que não se verificou ao longo de todo o dia. Ao contactar, novamente, a linha de assistência, fui informada — de forma absolutamente inaceitável — que o veículo ainda permanecia no local da recolha, sob a alegação de que a morada de destino não constava nos registos, o que é manifestamente falso. Foi-me então prometida a entrega para o dia 1 de julho de manhã, o que também não se concretizou. Estamos no dia 2 de julho e o veículo continua sem ser entregue na oficina, acumulando já três dias úteis de paragem injustificada. Em paralelo, a viatura de substituição apenas me foi entregue no dia 1 de julho às 15h00, tendo sido informada de que terá de ser devolvida no sábado às 15h00, o que perfaz quatro dias de utilização, contrariando o estipulado na minha apólice, que prevê o aluguer de viatura por 5 dias (entendidos como 5 períodos de 24 horas). Esta situação é gravemente lesiva, não apenas pelos transtornos causados, mas também pela total ausência de acompanhamento e resposta, comunicação deficiente, promessas não cumpridas e total ineficácia dos serviços prestados. Refira-se que já enviei emails para os seguintes endereços sem qualquer resposta: - av.geral@fidelidade-assistance.pt - equipaok@okseguros.pt - aei@fidelidade-assistance.pt Adicionalmente, informo que o único número de telemóvel válido para contacto é 917 526 512, o qual já foi comunicado aos gestores. No entanto, continuam a ser enviadas mensagens para números que foram utilizados apenas em caráter de emergência no dia da ocorrência, pertencentes a terceiros que me prestaram auxílio e que não devem continuar a ser contactados. Face a todo o exposto, venho solicitar, com caráter de urgência: - A entrega imediata do veículo na oficina indicada; - A extensão da duração da viatura de substituição até à conclusão dos trabalhos de reparação; - A compensação pelos transtornos, prejuízos e incumprimentos contratuais verificados; - E uma resposta formal e atempada à presente reclamação. Sem outro assunto, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, Ana Maria Fonseca Manaça Correia NIF: 188 927 344 CREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No âmbito da insolvência de que a empresa que era administrador foi alvo, vi as minhas contas pessoais serem penhoradas em 2012 tendo posteriormente pago os valores em aberto e tendo agente de execução levantado a penhora em 2014 conforme documento em anexo. Nesse banco tenho um crédito à habitação. Devido aos saldos cativos houve situações de incumprimento apesar dos valores cativos serem superiores aos valores em falta. Devido a esses incumprimentos o banco cobrou taxas de descoberto, juros e outras taxas que entendeu. Só agora o banco após insistência minha confirmou que os saldos estavam activos devido a essa penhora. Solicitei ao agente de execução que confirma-se que tinha sido comunicado ao banco o levantamento das penhoras e o agente não só o confirmou como enviou novamente o documento ao banco. O Banco o mês passado após me cativar novamente os depósitos que fiz para fazerem face as minha obrigações diz que nada sabe do levantamento da penhora feiro em 2014 e em 2025. Acresce que por ter incumprimento fiquei na lista negra do banco de Portugal e me foi bloqueado o cartão de crédito. O Millennium BCP tem vários departamentos tornando impossível perceber com quem deveremos contactar. Comecei pela gestora de conta que terá passado a informação ao serviço de gestão de clientes que me respondeu que desconhece que a penhora foi levantada (ia em anexo no email) e que a culpa das taxas que cobraram indevidamente será da instituição que iniciou o processo. Pretendo a devolução das taxas cobradas da indevidamente ao longo deste 11 anos e que o meu nome seja retirado da lista negra do Banco de Portugal André Azevedo e Silva Cumprimentos.

Exmos. Senhores Juristas da Deco, Recebi um email com um pedido de desculpas por parte do novo banco referente a minha reclamação Número de caso - 12784563, na qual a mesmo mereceu a minha resposta abaixo. (Resposta do banco: N/Referência: 001325000006480 Assunto: Depósito em caixa automática Cara Cliente, Recebemos a sua solicitação de resposta na Folha n.º ROR00000000045298214 do Livro de Reclamações Eletrónicas. Informamos que ocorreu uma anomalia na caixa automática do balcão de Loures, motivo pelo qual apresentamos as nossas desculpas. No dia 23-06-2025 com data-valor de 14-05-2025, creditámos o valor de 220,00 EUR e em 24-06-2025 efetuámos o crédito 0,83 EUR referente a juros compensatórios, encontrando-se a situação regularizada. Lamentamos o ocorrido e manifestamos a disponibilidade do balcão para qualquer esclarecimento adicional que entenda necessário. Com os melhores cumprimentos, Nuno Ferreira Diretor de Área novobanco Gestão de Reclamações) A minha resposta: "Acuso a receção da vossa resposta relativa à reclamação supracitada e não posso deixar de expressar o meu profundo descontentamento quanto à forma como toda esta situação foi gerida pelo Novo Banco. Desde logo, considero inaceitável que um depósito em numerário no valor de 220€, realizado no dia 14 de maio de 2025, tenha demorado mais de um mês a ser creditado na minha conta, sendo regularizado apenas a 23 de junho de 2025, e isso apenas após reclamações formais junto da vossa agência e através do Livro de Reclamações Eletrónico. Mais grave ainda é o facto de o problema ter sido classificado apenas como uma “anomalia” no caixa automático da agência de Loures, quando, na verdade, foi reconhecido pela própria equipa do banco como uma situação recorrente nesse terminal. Apesar desse reconhecimento, a atuação do Novo Banco foi marcada por falta de proatividade, comunicação inadequada e total desvalorização do transtorno causado ao cliente. Não estamos perante uma anomalia isolada, mas sim perante falhas repetidas que comprometem seriamente a confiança dos clientes na fiabilidade dos depósitos em numerário. Tal conduta é inadmissível para uma instituição bancária. A vossa comunicação resume todo o sucedido a um simples “lamentamos o ocorrido”, sem qualquer esforço em reconhecer a gravidade da situação, nem em apresentar uma explicação clara sobre por que razão os prazos indicados (10 dias úteis) não foram cumpridos. Além do impacto financeiro de não ter tido acesso ao montante durante mais de um mês, houve também tempo perdido em deslocações e tentativas de esclarecimento, sempre com informações vagas e evasivas. A atribuição de 0,83€ de juros compensatórios é, no mínimo, simbólica, e em nada compensa o desgaste causado. Entendo que, num serviço bancário que se pretende seguro, fiável e profissional, situações como esta não podem ser banalizadas ou tratadas de forma rotineira e pouco empática, como sucedeu neste caso. Se a situação fosse inversa — ou seja, se tivesse sido eu a falhar o pagamento de um compromisso com o banco — estou certa de que as penalizações aplicadas não seriam de 0,83€, mas sim substancialmente mais elevadas. Aliás, nesse caso, o Novo Banco agiria de forma célere, com penalizações automáticas e consequências imediatas. Quando, porém, é o cliente a ser prejudicado, a resposta resume-se a uma breve nota e a um valor simbólico. Não aceitarei que a compensação se limite a 0,83€, um e-mail genérico e um pedido de desculpas, como se estivéssemos a falar de um erro menor, e pior, recorrente! Informo ainda que já apresentei queixa formal à DECO e ao Banco de Portugal, por considerar que o Novo Banco falhou gravemente no tratamento desta situação, tanto do ponto de vista técnico como da sua resposta institucional. Solicito que esta resposta seja anexada ao processo original da minha reclamação, ficando a aguardar uma reavaliação séria e proporcional do ocorrido. Assim, manifesto a minha total insatisfação com o tratamento prestado, e solicito que esta resposta seja anexada ao processo da minha reclamação original. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com consideração. Cumprimentos, Lia Costa.

Exmos. Senhores, No dia 17/10/2023 submeti a minha candidatura ao fundo ambiental para apoio financeiro à instalação do Ar condicionado na minha casa. Escolhi uma empresa certificada, modelos de AC que se enquadrassem e avancei. Estive até este ano sem receber qualquer feedback, tendo até enviado mensagens no formulário de contato ao fundo ambiental algumas vezes, sem resposta. Hoje, ao fazer uma limpeza no meu e-mail descubro e-mails no lixo/spam desta entidade a pedir esclarecimentos, um deles a caderneta predial atualizada que claro ao ter validade de 6 meses já há muito que expirou, e dez dias depois a anular a minha candidatura por falta de resposta. Isto se não é uma anedota não sei o que poderá ser. A culpa não é do funcionário que fez o seu trabalho, é do estado que tem de implementar normas e distribuir fundos europeus e que faz estes programas "fantuchada" onde parece que afinal não quer ajudar ninguém nem cumprir com as normas com que se compromete a nível europeu. Enviei hoje um pedido de esclarecimento também no e-balcão sobre isto, a aguardar um esclarecimento. É muito pouco sério atribuir as culpas apenas ao candidato, os serviços não têm limite de resposta mas nós, portugueses, temos de estar em cima do trabalho destes outros comuns portugueses se queremos ter "direito" ao apoio? Ridículo! Peço a vossa ajuda para fazer a minha reclamação chegar às entidades competentes e para que a minha candidatura seja reavaliada. Cumprimentos.

Assunto: Reclamação Formal – Habilitação de Herdeiros – Processo CGD Exmos. Senhores, Eu, Tânia Santos, e o meu irmão, Gonçalo Santos, na qualidade de herdeiros legais, vimos por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente aos processos de habilitação de herdeiros que se encontram pendentes na Caixa Geral de Depósitos (CGD), nomeadamente: Processo HH 01325003553 – Alexandre Pires Santos (cliente nº 5230837) Processo HH 01325000034 – Fernando Alexandre Alves Santos (cliente nº 21338893) Desde o dia 30 de dezembro de 2024, temos vindo a cumprir exaustivamente com todas as solicitações de documentos por parte da CGD, inclusive com entregas presenciais na dependência da Mealhada e sucessivos envios por e-mail. Contudo, verificámos: Repetidos pedidos da mesma documentação, sem justificativa válida; Abertura de dois processos para o mesmo caso sucessório, que deveria estar consolidado; Falta de resposta clara, com promessas vagas de “análise”, sem qualquer resolução efetiva; Custos e prejuízos suportados por nós com deslocações, taxas, pedidos de certidões e perda de dias úteis; Cobranças de comissões em conta pertencente a uma pessoa falecida. É inadmissível que, passados mais de 4 meses, continuemos sem qualquer resolução, sem resposta objetiva e com prejuízo acumulado. Segue em anexo todo o histórico de e-mails partilhado até á data. Com os melhores cumprimentos, Tânia Santos Gonçalo Santos 913840842

Exmos. Senhores, No passado dia 18.6.2025 a minha candidatura acima identificada foi anulada por alegadamente os certificados energéticos juntos com a mesma não cumprirem com os requisitos do aviso. Acontece que, tal como exigido pelo Aviso, foi junto um certificado energético com data anterior à intervenção e outro com data posterior, que indica exatamente as soluções implementadas, e dos quais resulta uma clara melhoria na eficiência energética da minha habitação, após a implementação da medida candidata. Quando iniciei a implementação da solução verifiquei todos os requisitos em vigor, que eram cumpridos. Porém, durante o período das candidaturas e após o fim desse período, o Fundo Ambiental introduziu requisitos adicionais às candidaturas, através de alterações às "orientações gerais" (nem sequer ao Aviso). No meu caso concreto, passou a ser exigido que o CE fosse emitido imediatamente antes da intervenção, mas após 1.7.2021, o que não consta do aviso nem constava das orientações gerais em vigor à data da minha candidatura. O meu CE é de 2020 e foi-me entregue - após validação por notário - com a aquisição do imóvel objeto de intervenção, que ocorreu em maio de 2023. Ou seja, o CE é legal e cumpre com a lei. O FA alega que os CE emitidos antes de 1.7.2021 não cumprem a lei o que é falso, pois a lei que aprovou os novos requisitos de certificação energética (e que entrou em vigor em 1.7.2021) prevê a validade legal dos CE emitidos anteriormente e até à data da sua caducidade. Adicionalmente, o FA passou a obrigar que o CE anterior à intervenção indique especificamente a solução implementada como medida de melhoria, requisito este que - além de adicionado em data posterior à candidatura, estando a ser imposto com efeitos retroativos - serve apenas para obrigar os cidadãos a contratarem serviços de certificação energética inúteis (que o FA nem sequer comparticipa, pois o valor para este efeito é de apenas 125 €). Para comprovar que uma solução é eficiente energeticamente e que foi implementada (em cumprimento do desiderato do apoio) basta verificar o CE posterior. Para agravar, os esclarecimentos que prestei foram parcialmente ignorados, sem qualquer ponderação pelas invocadas ilegalidades e a contestação que apresentei à proposta de anulação da minha candidatura foi rejeitada em menos de 7 horas (submeti a contestação na plataforma por volta da 1 hora da madrugada do dia 18.6 e a resposta chegou antes das 8 horas da manhã do mesmo dia, sem qualquer análise técnico-jurídica e em total atropelo pelo direito de audiência prévia previsto na lei). A alteração das regras a meio do procedimento, após a receção de várias candidaturas e com o único propósito de impedir o cumprimento material das condições de acesso ao financiamento, viola princípios administrativos e constitucionais, nomeadamente da legalidade, da tutela da confiança, da transparência, da segurança jurídica e da imparcialidade que vinculam a Administração Pública. Essa mesma conclusão já foi transmitida ao FA em diversos pareceres do Gabinete da Provedoria da Justiça, os quais continuam a ser sistematicamente ignorados. Por conseguinte, não sendo corrigida esta situação, irei impugnar judicialmente a decisão e requerer a condenação à prática do ato devido, junto dos tribunais administrativos, bem como comunicar o sucedido ao Ministério do Ambiente, à comunicação social, aos partidos da oposição e a todos os que estejam disponíveis para se inteirar deste atentado ao Estado de Direito que é (ou devia ser) Portugal.

Exmos. Senhores, Estão a requerer um extrato bancário que não existe porque usei um cartão MBway com um numero temporário, esse numero não vai aparecer na minha conta bancária mas apenas no mbway. Na minha conta só aparece o numero do cartão do banco que uso no mbway para gerar numeros temporários, porque qualquer pagamento é efectuado a partir daí. O temporário do MBway só aparece na Betclic. esta é a vossa resposta de documentos impossíveis de arranjar: "é obrigatório o envio do cartão bancário terminado em **----. Caso se trate de um cartão virtual, deverá enviar um extrato bancário completo, onde constem: - Nome do titular da conta - Número do cartão associado - Transações visíveis realizadas com esse cartão" O MBway com cartões virtuais/temporários não funciona desta maneira. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho reportar que hoje fui mais uma vítima da burla "Olá mãe" através de mensagens no whatsapp por alguém que se fez passar por minha filha conforme ficheiro em anexo. Encontro-me no estrangeiro e efetuei 2 pagamentos, num total de 1.400€, através da referência bancária 50410 correspondente ao beneficiário "Safecharge Limited" que pertence à empresa Nuvei autorizada pelo Banco de Portugal. Pesquisando online, verifiquei que este tipo de burla, envolvendo a mesma entidade de pagamentos, tem sido reportado desde 2023, com o mesmo modus operandi, e esta empresa continua com a sua atividade em Portugal sem qualquer penalização aparente. É inaceitável que a empresa Nuvei dona da "Safecharge Limited" continue a permitir a utilização da sua plataforma para este tipo de práticas, sem implementar mecanismos eficazes de prevenção e de cooperação com as autoridades. Apelo às entidades competentes para que atuem no sentido de: 1. Impedir a continuação destas burlas com recurso à Safecharge; 2. Identificar os destinatários dos pagamentos fraudulentos; 3. Responsabilizar criminal e financeiramente os envolvidos. Mais informo que contactei a polícia judiciária e a minha entidade bancária, assim que regressar a Portugal irei proceder à queixa formal na polícia para posterior queixa no banco. Tentei o contacto com a Nuvei sem sucesso, não existe nenhum contacto em Portugal por isso fiz queixa no site da Nuvei e também no Banco de Portugal para que esta entidade seja imediatamente bloqueada e este tipo de situações deixem de ocorrer. Solicito ainda à própria empresa da Safecharge Limited que colabore com total transparência, fornecendo informações que permitam o rastreamento dos fundos e a identificação dos autores da burla. Exige-se mais que proceda ao cancelamento desse pagamento com o devido estorno à conta de origem, mediante comprovativo da apresentação da competente participação policial, pelo que: Solicita-se um contacto direto de telefone ou email com o representante da Safecharge em Portugal para proceder às diligências necessárias. Venho por este meio solicitar uma resposta por escrito. Agradeço desde já a atenção dispensada. Melhores cumprimentos, Margarida Silva

Exmos. Senhores, Realizei a minha candidatura no fundo ambiental com o num 7288 no dia 21/08/2023 para o apoio da colocação de bomba de calor (ar condicionado). A candidatura foi me anulada sem razão lógica. solicito a reavaliação da candidatura. Cumprimentos. Rita Cunha