Reclamações públicas

Para: DECO Venho apresentar reclamação contra a Worten Marketplace pela retenção injusta dos meus pagamentos. 1. Identificação Nome: Jianjun Huang Loja: Edison0 (Seller ID: 18813) Email: brucerr1@outlook.com 2. Factos Sou vendedor na Worten Marketplace. Vendo cabeças de substituição compatíveis para máquinas Philips. As embalagens não têm logótipo da Philips (anexo fotos). Um cliente reclamou da encomenda 82015792-A por o produto não ser original. Reembolsei o cliente imediatamente (anexo comprovativo). A Worten suspendeu a minha loja e congelou todos os meus pagamentos, apresentando duas versões contraditórias: Decisão Fundamentação Suspensão da loja (Ticket #1411411) "Produtos compatíveis" com título pouco claro. Retenção de pagamentos "Produtos falsificados" (counterfeit) – crime grave. A Worten nunca apresentou provas da falsificação: Sem fotos do produto recebido pelo cliente Sem relatório da Philips Sem qualquer outra evidência A retenção de pagamentos é desproporcional: Apenas uma encomenda teve reclamação (já reembolsada) As restantes encomendas foram entregues sem problemas A minha loja está suspensa – não posso vender nem receber novas reclamações, mas a Worten mantém os fundos "até deixar de receber reclamações" (condição impossível) 3. Pedidos Solicito à DECO que exija da Worten: Provas da alegação de "falsificação" (fotos do produto recebido + relatório Philips) Libertação imediata dos valores retidos referentes a encomendas sem reclamação Confirmação escrita de que não reterá mais valores indevidamente 4. Anexos Fotos do produto ( sem logótipo Philips) Fatura de compra Comprovativo de reembolso (encomenda 82015792-A) Email de suspensão (Ticket #1411411) Email de retenção de pagamentos Agradeço a atenção. Jianjun Huang

Efetuei a compra de uma peça de vestuário no site da empresa “Diana Lisboa”. Após receção do artigo, verifiquei que o mesmo não corresponde à qualidade nem às características apresentadas no site, sendo significativamente inferior ao esperado. Ao solicitar a devolução, fui informada de que teria de enviar o artigo para a China, suportando custos elevados de envio, informação essa que não foi devidamente comunicada de forma clara no momento da compra. A empresa apresenta-se com uma imagem associada a Portugal, o que induz o consumidor em erro relativamente à origem dos produtos e condições reais de devolução. Foi-me dada apenas a opção de devolução com custos elevados ou um reembolso parcial de 30%, o que considero uma prática desleal e prejudicial ao consumidor. Considero que houve falta de transparência e possível prática comercial enganosa, motivo pelo qual solicito a análise desta situação pelas entidades competentes. Pretendo a resolução do conflito com o reembolso total do valor pago, sem encargos adicionais.

Exmos. Senhores, Assunto: Reclamação Formal – Incumprimento Defeituoso de Prestação de Serviços e Pedido de Resolução de Diferendo Veículo: Nissan Leaf (2016) | Matrícula: 00-VG-62 Na qualidade de proprietário do veículo supra identificado, venho por este meio apresentar a V. Exas. a presente exposição, que consubstancia uma última tentativa de resolução extrajudicial do litígio que opõe o signatário a essa entidade, motivado pela ineficácia sucessiva das vossas intervenções técnicas. Conforme é do vosso conhecimento, o veículo em apreço tem vindo a manifestar uma degradação acentuada de desempenho, culminando em repetidas imobilizações na via pública. Após diagnóstico realizado pelos vossos serviços, foi proposta e aceite a substituição de dois módulos da bateria, sob o compromisso técnico de que tal intervenção — cujo custo ascendeu a 3.117,77 € — seria a solução definitiva para a patologia detetada. Sucede que, não obstante o pagamento integral do valor faturado, a intervenção revelou-se inócua. Mais grave ainda: o veículo apresenta atualmente um desempenho inferior ao registado anteriormente, manifestando anomalias em regimes de velocidade e esforço menos exigentes. Estamos, pois, perante um caso manifesto de cumprimento defeituoso da prestação de serviço, com prejuízos patrimoniais e transtornos pessoais severos para o proprietário. Para memória futura e prova documental, reitera-se a cronologia dos factos (em anexo, Doc. 01): -21/04/2023: Comunicação de anomalia durante a revisão anual; -25/03/2024: Reiteração da existência de anomalia em nova revisão; -17/06/2024: Avaria grave com imobilização na via pública. Substituição da bateria de 12v que, de imediato, se revelou insuficiente, obrigando a novo reboque no próprio dia; -21/06/2024: Reunião com a Chefia de Oficina e início de intercâmbio eletrónico; -22/11/2024: Intervenção técnica e pagamento de 3.117,77 €. No próprio dia, o veículo volta a imobilizar-se na via pública com os mesmos sintomas, exigindo deslocação de técnicos ao local; -22/11/2024: Formalização de queixa no Livro de Reclamações perante a inoperância demonstrada; -30/01/2025: Receção de resposta da ARAE; -10/02/2025 e 28/02/2025: Reclamações dirigidas à Nissan Portugal e Nissan Ibérica (via CTT com AR), as quais, lamentavelmente, permanecem sem qualquer resposta até à presente data. Atendendo à perda de confiança na capacidade técnica para a reparação do veículo e à desvalorização do mesmo decorrente deste processo, apresento como proposta de composição amigável do litígio o seguinte: 1. Avaliação justa e atualizada do veículo 00-VG-62 por parte da Diversauto/Nissan; 2. Majoração dessa avaliação no montante de 3.117,77 € (valor da intervenção infrutífera); 3. Conversão do valor total apurado em crédito/desconto para a aquisição de uma nova viatura num concessionário do vosso grupo. Creio ser esta uma solução equilibrada, que permite salvaguardar os direitos do consumidor e mitigar a responsabilidade civil desta oficina e da marca pelo insucesso das vossas intervenções. Na expectativa de uma resposta célere (num prazo máximo de 8 dias úteis), de forma a evitar o recurso aos meios judiciais ou de arbitragem de conflitos de consumo ao meu dispor, subscrevo-me com a máxima consideração. Atentamente,

Reclamo e alerto que esta situação do Preço mínimo garantido configura para além de uma política de publicidade enganosa, uma vez que não cumpre o que está anunciado aos clientes, ou seja uma mentira ardilosa e uma artimanha para parecer que são muito corretos e modernos, um esquema que não passa de um logro para enganar e defraudar as pessoas. No dia 8 de Abril pelas 10.10h fui à Worten de Telheiras com a intenção de, ao abrigo da politica do Preço mínimo garantido, exigir o retorno da diferença em dinheiro relativo à máquina de café Delonghi EC685.M comprada por 172,99€ em 24-03-2026, uma vez que encontrei a mesma máquina hoje dentro do prazo de um mês na Amazon por 147,39€. Num primeiro momento a funcionária que me atendeu disse que o sistema estava em baixo, depois num segundo momento quando o sistema regressou disse que não podia dar a diferença que era de 25,60€ porque só podia avaliar o preço da máquina no mercado por 167.00€ e não os 147,39€ da Amazon. Pedi para falar com o Chefe ou Director da loja e estive mais de 45 minutos à espera que fosse atendido, entretanto dado não ter sido atendido optei por me vir embora e disse à funcionária que me atendeu que, para além de fazer uma reclamação por escrito no Livro de reclamações da empresa e no Portal da Queixa expondo a situação no dia seguinte irei entregar na loja a máquina que foi comprada há menos de um mês receber o valor dispendido e de seguida vou comprar outra igual na Amazon pelo preço em vigor.

O que pretendo é que cumpram o acordado: No dia 18/03/2026, conforme acordado com o responsável da Worten de Loures Shopping e mais um dos seus funcionários, desloquei-me à v/loja para finalmente fazer a aquisição da última unidade fechada em caixa do Iphone 16 Pro Max de 512GB (em anexo foto do referido modelo). Aproveitando a campanha dos 30 meses sem juros que decorria até dia 23/03/2026, fui à loja no dia 18/03 visto que anteriormente já tinha sido acordado entre as partes que o telefone iria ficar reservado em meu nome com um valor promocional de 1437,08€(foto que também junto em anexo) pois foi este o valor que foi indicado e ainda com um desconto que iria estar a decorrer no momento e que seria de 15% direto prometido pelo responsável de loja. No local nesse referido dia 18/03, quando questionado um dos vendedores para a aquisição do referido equipamento, o mesmo prontamente respondeu "esse telefone já foi vendido". Eu questionei o porquê de ter sido vendido já que estava reservado em meu nome e o responsável de loja sabia dessa situação. O mesmo vendedor indicou que iria chamar o chefe. O responsável de loja presente lamentou o sucedido e garantiu que iria ajudar a resolver o assunto. Depois de verificar os stocks de várias lojas, verificou que na Worten Mobile do Centro Comercial Ubbo se encontrava uma unidade disponível e que demorava entre 2 a 3 dias a chegar à loja Loures Shopping. Alertei o mesmo que a campanha dos 30 meses terminava no dia 23/03 e o mesmo prontamente indicou que não teria de me preocupar e que no momento da aquisição do telefone colocaria esta campanha. Solicitou o meu contato e indicou que quando chegasse me iria contatar. No dia 19/03/2026 à tarde recebi um telefonema através do nº 93....137, falando da parte do funcionário com quem havia falado inicialmente sobre a questão de guardar o equipamento em meu nome. O mesmo pediu desculpas pelo sucedido e indicou que um colega vendeu o telemóvel e que juntamente com o responsável de loja iriam arranjar-me uma solução. Questionei esta situação pois se todos os funcionários da loja já sabiam que o telefone estava guardado para mim. Ao que me foi respondido "a nossa equipa é muito grande". Visto não ter sido contatado, no dia 21/03 dirigi-me à loja e falei com o responsável da loja. O mesmo informou que o telefone em causa era de exposição, já tinha sido aberto e não servia para mim. Garantiu para que não me preocupasse porque iriam tentar arranjar outro telefone ou que me iriam arranjar uma alternativa. No dia 28/03, como não recebi nenhum contato, dirigi-me novamente à loja Worten Loures Shopping de manhã e o v/vendedor informou que o chefe naquele momento não estaria e que apenas estaria no período da tarde. Solicitei ao mesmo que solicitasse ao responsável de loja para me contatar sobre o telemóvel. Até à data que estou a enviar este email não fui contatado por ninguém da loja e continuo a aguardar respostas. Neste sentido, solicito que este meu pedido seja cumprido urgente mediante o que foi prometido ou a alternativa que foi garantida que seria arranjada, salvaguardando os pressupostos acima acordados. Até ao momento não recebi nenhuma chamada da loja

Exmos. Senhores Fiz uma encomenda à Cubanas e o que me foi entregue não fui o que pedi. Eu encomendei um sandália Leonor em camurça, o que foi entregue nada tem a ver. A encomenda foi paga no ato da entrega. Gostaria de reaver o meu dinheiro. Comprimentos Ana Antunes

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma Vinted devido ao bloqueio arbitrário, injustificado e automatizado da minha conta, bem como à completa recusa da empresa em providenciar apoio ao cliente através de um assistente humano. Dados: Nome de utilizador na Vinted: wenderino Email associado: bernardo.4lves@gmail.com No dia 8 de abril (hoje), a minha conta foi bloqueada de forma repentina sob a falsa alegação de que exerço "vendas comerciais". Refuto categoricamente esta acusação. Não sou um vendedor profissional, não possuo qualquer loja física ou online, nem faço revenda com fins lucrativos. O meu uso da Vinted cinge-se estritamente ao propósito original da plataforma: a circularidade e a venda de artigos do meu roupeiro pessoal. Os artigos que publico provêm de uso próprio e encontram-se numa grande variedade de estados (novos com etiqueta, usados, em bom estado, etc.). O facto de publicar artigos várias vezes por semana reflete apenas uma limpeza de roupeiro natural e não a gestão de um stock comercial. É de conhecimento público que o sistema da Vinted permite que qualquer utilizador denuncie contas de má-fé (por motivos fúteis ou concorrência desleal). O sistema de Inteligência Artificial da Vinted aceita estas denúncias sem escrutínio, banindo os utilizadores visados em poucos minutos, sem qualquer verificação humana prévia dos factos. Ao tentar exercer o meu direito de recurso, conforme indicado pela própria plataforma, deparei-me com uma barreira automatizada. Enviei múltiplos emails detalhados para o suporte (legal@vinted.pt), e a resposta foi sempre imediata (no espaço de 1 minuto), contendo templates pré-feitos, gerados por um bot (assinado como "Richard"), muitas vezes redigidos em português do Brasil e com falsas promessas de que o caso está a ser "investigado cuidadosamente". É evidente que nenhum ser humano lê os recursos apresentados. A empresa usa robôs para vencer os consumidores pelo cansaço, privando-os do acesso a fundos e aos serviços. Considero inaceitável ser privado de um serviço com base numa presunção de culpa automatizada e sem direito a defesa real.

Efetuei uma encomenda no site da Time2Padel no dia 2 de abril de 2026, referente a uma raquete Nox AT10 Genius 12K, com indicação no momento da compra de envio em 24-48 horas. No entanto, passados vários dias, a encomenda continua com o estado “Preparação em curso”, sem qualquer atualização ou envio. Entretanto, verifiquei que o produto que adquiri já se encontra sem stock no site, o que levanta dúvidas sobre a disponibilidade real no momento da compra. Adicionalmente, enviei vários emails para o apoio ao cliente, incluindo um pedido de esclarecimento e atualização da encomenda, e não obtive qualquer resposta até ao momento. Tentei também contacto telefónico, sem sucesso, não tendo a chamada sido atendida. Considero esta situação preocupante, não só pelo incumprimento do prazo de envio anunciado, mas também pela ausência total de comunicação com o cliente. Solicito uma resposta urgente com data de entrega, ou cancelamento da encomenda. Aguardo resolução com urgência.

No dia 3 de dezembro, dirigi-me à Rádio Popular para apresentar uma reclamação relativa a danos causados num rodapé ao instalarem uma máquina de lavar loiça, tendo-me sido indicado que deveria formalizar a situação por e-mail, o que fiz de imediato. Perante a ausência de qualquer resolução, no dia 04/02, voltei a deslocar-me presencialmente à loja. Nesse mesmo dia apresentei reclamação no Livro de Reclamações. Ao final do dia fui contactada por uma empresa subcontratada, que solicitou a referência do rodapé danificado. Ficou acordado que enviaria essa informação por WhatsApp ou, caso não encontrasse a referência, entraria em contacto telefónico. Desde o dia seguinte tentei, reiteradamente e por diversos meios (chamadas telefónicas, e-mail e mensagem via WhatsApp), contactar a referida empresa. Tive que voltar presencialmente à Rádio Popular no dia 25 de fevereiro e colocar a situação novamente por escrito sem qualquer resposta até ao final de março. Trata-se de uma postura inadmissível e reveladora de total desrespeito pelo consumidor. Hoje, 08/04/2026, continuo com o rodapé danificado, sem qualquer intervenção técnica e sem solução apresentada, pois, foi finalmente agendada a deslocação de um técnico para o dia de hoje. No entanto, fui informada, já em cima da hora, de que o técnico não compareceria, sem qualquer tentativa de substituição por outro profissional ou resolução alternativa. A única solução apresentada foi um novo reagendamento para uma data bastante posterior, apenas disponível a partir do dia 17. Considero esta situação uma total falta de respeito para com o cliente. Não é aceitável que seja esperado que eu reorganize constantemente a minha disponibilidade para aguardar assistência que acaba por não acontecer. É ainda mais grave que a Rádio Popular tente demitir-se das suas responsabilidades, alegando tratar-se de uma questão alheia às suas competências. Recordo que o contrato de compra e prestação de serviço foi celebrado com a Rádio Popular, sendo esta a única entidade responsável perante o consumidor, independentemente de recorrer a empresas subcontratadas. A transferência de responsabilidade para terceiros não exonera a Rádio Popular das suas obrigações legais, nem suspende os prazos razoáveis de resolução do problema. A inércia, a falta de resposta e a ausência de solução configuram um claro incumprimento dos deveres de assistência pós-venda e de proteção do consumidor. Considero absolutamente inaceitável que, desde dezembro, continuem a protelar a resolução com sucessivos encaminhamentos, sem assumir responsabilidade efetiva. Não irei comprar mais nada na Rádio Popular e aconselho a que não o façam.

Exmos. Senhores, Dirijo-me a V. Exas. para apresentar uma reclamação formal relativamente à indisponibilidade de peças de reposição essenciais para os auriculares Sony WF-1000XM5, adquiridos em 2024. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO Adquiri os auriculares Sony WF-1000XM5, um produto premium no valor aproximado de 200€, cuja qualidade e desempenho justificam o investimento significativo. Após cerca de um ano de utilização, necessito de substituir as pontas dos auriculares (modelo EP-NI1010), que são componentes consumíveis e essenciais ao funcionamento adequado do produto. Apesar das minhas diligências, constatei que estas peças não se encontram disponíveis para compra em Portugal, nem em qualquer outro mercado europeu. Esta indisponibilidade é particularmente grave, dado que: - O próprio guia oficial da Sony (https://helpguide.sony.net/mdr/2963/) indica que quando as pontas se deterioram, devem ser substituídas pelas EP-NI1010, "sold separately"; - A Sony inclui a ressalva "*May not be supported in some countries or regions", assumindo explicitamente que pode não disponibilizar estas peças em determinados mercados; - As únicas opções de aquisição identificadas são através de importação do Japão (eBay, sites japoneses) ou de alternativas de terceiros na Amazon, o que não é aceitável para um produto desta gama. ENQUADRAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 84/2021 A conduta da Sony viola frontalmente o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção do consumidor na compra e venda de bens móveis. Especificamente, o Artigo 21.º, n.º 1 (Serviço pós-venda e disponibilização de peças) estipula inequivocamente: "Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem." Este diploma legal, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, tem natureza imperativa e não pode ser afastado por declarações unilaterais do produtor. A ressalva "may not be supported in some countries" não tem qualquer efeito jurídico perante a legislação portuguesa e europeia. Os WF-1000XM5 foram lançados em 2023 e continuam a ser comercializados em Portugal. A Sony está, portanto, legalmente obrigada a: - Disponibilizar as peças EP-NI1010 no mercado português e europeu; -Garantir que os consumidores podem adquirir estas peças a preços de mercado adequados; -Manter esta disponibilidade até 2033 (10 anos após a última unidade comercializada). O n.º 4 do mesmo artigo estabelece ainda que: "No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável". FUNDAMENTAÇÃO DA GRAVIDADE A situação é particularmente grave porque: - As pontas dos auriculares são componentes consumíveis por natureza, com desgaste esperado e previsível; - Sem estas peças, o produto perde funcionalidade essencial (isolamento acústico, conforto, cancelamento de ruído); - A Sony comercializa ativamente o produto em Portugal, criando a legítima expectativa de suporte adequado; - O preço premium do produto (±200€) justifica razoavelmente a expectativa de disponibilidade de peças de reposição; - Esta prática força os consumidores a: -- Importar peças do Japão com custos desproporcionais; -- Adquirir alternativas de terceiros de qualidade duvidosa; --Ou descartar prematuramente um produto de elevado valor. PEDIDOS Face ao exposto, solicito que a Sony: - Disponibilize imediatamente as peças EP-NI1010 (todos os tamanhos: SS, S, M, L) para venda no mercado português e europeu, através dos seus canais oficiais ou parceiros autorizados; - Estabeleça um prazo concreto para implementação desta disponibilização; - Comunique publicamente aos consumidores europeus de WF-1000XM5 os canais onde podem adquirir estas peças; - Garanta o cumprimento da obrigação legal de manter disponíveis estas peças pelo período de 10 anos, conforme exigido pelo Decreto-Lei 84/2021, Artigo 21.º Agindo de outra forma, a Sony mantém-se em incumprimento legal, o que me reservo o direito de: - Reportar à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), entidade competente para fiscalização nos termos do artigo 47.º do DL 84/2021 - Recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico; - Partilhar esta situação publicamente nas redes sociais e fóruns especializados. EXPECTATIVA DE RESPOSTA Solicito resposta formal no prazo de 10 dias úteis, indicando: - Reconhecimento do problema; - Plano de ação concreto para resolução; - Prazo estimado para disponibilização das peças no mercado europeu. É inaceitável que uma empresa da dimensão e reputação da Sony comercialize produtos premium sem garantir o suporte básico de peças consumíveis, violando frontalmente a legislação de defesa do consumidor.