Reclamações públicas

Depois da tempestade Kristin e mandar todos documentos necessários, ao pedido de divulgar a informação sobre o estado do processo, não houve qualquer resposta. Passado semanas tentei telefonar, mas o efeito é o mesmo. Nenhuma resposta. Todos os números que encontrei na internet (4) nenhum funciona. Ou toca e ninguém atende, toca e desliga-se passado pouco tempo, ou nem sequer se ouve o som de que está a chamar e depois desliga-se, ou pelo menos mais sincero, uma gravação a dizer: "não se aceita chamadas".

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a política de trocas e devoluções publicamente disponível em pcdiga.com, por conter disposições que violam o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores. Identifiquei as seguintes irregularidades concretas: 1. Reembolso em nota de crédito (Ponto 1.3 da política) A política prevê que, em caso de troca ou devolução, a PCDIGA emite uma nota de crédito com validade de um ano em substituição do reembolso. Esta prática viola o artigo 12.º do DL 24/2014, que obriga o comerciante a reembolsar o consumidor pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem possibilidade de imposição unilateral de outro método. 2. Condições de aceitação da devolução ilegais (Ponto 3) A política exige que o produto esteja "intacto e sem marcas de uso", com embalagem "imaculada", e em condições de ser revendido como novo. O artigo 10.º do DL 24/2014 confere ao consumidor o direito de manusear o bem na medida necessária para avaliar a sua natureza, características e funcionamento, tal como seria possível numa loja física. A recusa de devolução com base nestes critérios é ilegal. 3. Lista de exclusões mais ampla do que a lei permite (Ponto 4) O artigo 17.º do DL 24/2014 estabelece taxativamente as categorias de bens excluídos do direito de arrependimento. A política da PCDIGA exclui categorias não previstas na lei, designadamente auriculares, auscultadores, headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, toalhas, e equipamentos como televisores, portáteis, telemóveis e tablets com embalagem aberta. A abertura da embalagem para avaliação do produto é um direito legalmente garantido e não pode constituir fundamento de exclusão. 4. Custos de devolução (Ponto 1.2) A política atribui ao consumidor os custos de envio da devolução sem que fique demonstrado que esta informação é prestada de forma clara e pré-contratual, conforme exigido pelo artigo 4.º do DL 24/2014. Na ausência dessa comunicação prévia, os custos recaem sobre o comerciante. Solicito que a PCDIGA proceda à revisão imediata da sua política de trocas e devoluções, adequando-a ao quadro legal em vigor, de forma a não induzir os consumidores em erro quanto aos seus direitos.

Verisure Portugal - Cancelamento de contrato Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a Verisure Portugal , na medida em que comuniquei por escrito, em Fevereiro do corrente ano, a minha intenção de rescindir o contrato e a entidade em questão não está a aceitar esta rescisão alegando que a rescisão teria de ser comunicada por escrito com 30 dias de antecedencia em relação ao prazo de termino do contrato, ou seja, alega que a comunicação foi feita fora de prazo, pelo que terei de permanecer mais um ano com este serviço. Contesto esta posição porquanto aquando da assinatura do contrato, em 06/02/2017, nada me foi informado nesse sentido, apenas me foi informado um periodo de fidelização de 36 meses. O contrato, na sua redação, nem sequer respeita a legislação quanto ao tamanho dos carateres utilizados para redação das clausulas. O tamanho dos carateres é minusculo, pelo que, segundo a legislação, estas clausulas terão de ser consideradas nulas. A renovação automática do contrato, sem qualquer aviso ao cliente, é uma fidelização encapotada, uma cláusula claramente abusiva e que não respeita os direitos do consumidor, pelo que, igualmente nula. Assim, e porque considero que o contrato está ferido de diversas nulidades, por violar a legislação relativa aos direitos do consumidor ( DL n.º 446/85, de 25 de Outubro; Decreto-Lei n.º 24/2014) - exijo que a Verisure aceite o meu pedido de rescisão de fevereiro, com efeitos imediatos a partir da data da sua recepção e cesse com os contatos repetidos e intimidatórios para que eu proceda ao pagamento das mensalidades que já não são devidas, em virtude da rescisão do contrato. Cumprimentos, Márcia Rola

Venho apresentar reclamação formal contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo pelo atraso excessivo no meu processo de renovação de autorização de residência ao abrigo do regime CPLP. Informo que compareci presencialmente no dia 10/10/2025 para entrega da documentação necessária. Posteriormente, no dia 02/12/2025, fui contactado para envio de documentação adicional (recibos verdes), a qual foi enviada no próprio dia. Desde essa data, não houve qualquer comunicação, atualização ou decisão sobre o processo. Decorridos mais de 3 meses desde o último contacto, e mais de 5 meses desde a entrega inicial dos documentos, verifica-se um atraso manifestamente excessivo e injustificado. Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável, não podendo manter processos indefinidamente sem resposta. Esta situação está a causar prejuízos graves, nomeadamente insegurança jurídica e limitações no exercício dos meus direitos em território nacional. Solicito, com caráter de urgência: •Informação detalhada sobre o estado atual do processo •Indicação de prazo concreto para decisão •Regularização imediata da situação Caso não haja resposta em prazo razoável, irei avançar com exposição junto do Provedor de Justiça e outras entidades competentes, por violação dos princípios da legalidade, eficiência e boa administração.

Exm. Fiz uma encomenda (48369678) no dia 27 de fevereiro para ter amostra grátis e até hoje não recebi nada. É impossível pedir devolução, porque o chatbot insiste e aparentemente é a única maneira de, ativar/assinar a subscrição (ou seja, ser cobrado) e só assim posso pedir de volta a encomenda grátis que nunca chegou. É impossível falar com um apoio ao cliente real. É tudo através de inteligência artificial e não esta ajudar. Acho ridículo ter que pagar um subscrição para poder ter hipótese de pedir o boxer grátis que nunca veio. Ao fazer, automaticamente serei cobrado. Gostaria de ter a minha encomenda de volta sem ter que ativar a subscrição. Como tenho direito

No dia 03/03/2025 celebrei um contrato de adesão com a empresa “Fitness Up, Lda.”, na receção do ginásio de “VN Gaia - Sardão” (empresa “UP Gaia Lda”). O vínculo selecionado foi “52 semanas (plano anual)”, tendo-me sido atribuído o n.º de sócio 43005642. Paguei taxa administrativa, chip de sócio e fita, bem como, a inscrição. A “data de inscrição” colocada no contrato foi 04/04, no entanto, iniciei os treinos e respetivos pagamentos a 07/03. No dia 04/03/2026, através de email, solicitei a não renovação do meu plano anual. No dia 06/03, em resposta ao email, referiram: - “Verificámos que o seu plano ainda se encontra dentro do período de compromisso de 52 semanas pagas (…) é possível solicitar o cancelamento dentro deste período. No entanto, esta opção implica o pagamento de uma taxa de cancelamento no valor de 50 EUR”. - “Gostaríamos de reforçar que o vínculo do seu plano prevê o pagamento de um total de 26 quinzenas de ginásio, correspondentes a 52 semanas de adesão. Até à data, verificamos que 18 quinzenas já foram devidamente regularizadas.” Como já me encontrava doente e impossibilitado de frequentar o ginásio desde meados de janeiro de 2026 (por tempo indeterminado), solicitei um atestado médico na Unidade de Saúde Familiar. No dia 07/03, enviei novo email, com o atestado de doença (devidamente assinado) em anexo, a solicitar o cancelamento do contrato. No dia 10/03, em resposta ao email, referiram: “constatamos que o seu plano ainda se encontra dentro do período de compromisso (…) o pedido de cancelamento do contrato dentro do período de compromisso é possível. Contudo, implica o pagamento de uma taxa de cancelamento no valor de 50 EUR”.

Venho por este meio solicitar apoio na resolução de um litígio com a empresa Smooth Saturday, relativo a uma encomenda realizada em dezembro de 2025 (n.º 144950), no valor de 79,93€, efetuada através do site Ginova. A encomenda nunca foi entregue. Desde essa data tenho vindo a contactar a empresa, tendo recebido apenas respostas vagas relacionadas com alegados problemas logísticos, sem qualquer prazo concreto de resolução. Perante a ausência de entrega, solicitei formalmente o reembolso no dia 15 de janeiro de 2026. Até à presente data, o mesmo não foi efetuado, apesar de várias insistências e sucessivas promessas de que seria tratado com a maior brevidade possível. Entretanto, já apresentei reclamação no Livro de Reclamacoes Eletronico e exposição no Portal da Queixa, sem que a situação tenha sido resolvida. Acresce que tive conhecimento de outras situações semelhantes associadas a esta empresa, o que reforça a minha preocupação quanto à sua atuação. Solicito o vosso apoio no sentido de obter a devolução do montante pago e a resolução deste litígio.

Eu no dia 04/03/2026 liguei para a minha seguradora para encaminhar o meu carro através do seus serviços de reboque para esta oficina auto rampa 2001, no qual 24 horas de pois o vidro do meu carro é partido o dono / responsável pela oficina me ligou a dizer senhor João temos uma má notícia para lhe dar o vidro do seu carro foi partido e eu indignado disse sim mas agora quem vai para ele virou se para mim e disse o seguinte também não será o vidro o grande problema aqui. 48 horas de pois o meu carro é roubado dele tiraram os seguintes bens o volante as quatro rodar os bancos da frente e os dê traz os sensores de estacionamento traseiro cortaram me os fios neste mesmo dia chamei a polícia para fazer o auto de ocorrência sobre a situação e mande uma mensagem para o senhor Jorge a pedir que o mesmo se responsabilize uma vez que o carro foi deixado na responsabilidade do proprietário da oficina no qual e me respondeu da seguinte forma deixo em baixo Exmo. Senhor João Matos, Acusamos a receção da sua mensagem e dos documentos que entendeu remeter. Cumpre esclarecer, de forma clara, que a descrição e interpretação que faz dos factos não corresponde à realidade. Em primeiro lugar, a alegada “marcação” a que faz referência corresponde a uma reserva automática efetuada por si próprio através do sistema online disponível no website da oficina, sistema esse que gera automaticamente uma confirmação eletrónica sem qualquer intervenção humana da oficina. Tal confirmação não constitui aceitação da reparação, nem a assunção da obrigação de guarda e vigilância da viatura ou de parqueamento dela, nem a assunção de qualquer responsabilidade pela respectiva integridade e conservação. Em segundo lugar, o documento do transportador/reboque que remeteu não contém qualquer declaração de assunção de responsabilidade pela oficina, nem refere que a viatura tenha sido entregue “à guarda” da oficina. Do mesmo documento resulta, aliás, que a descarga foi assinalada em “BASE” e não em “OFICINA”, não existindo qualquer menção da entrega da viatura sob a responsabilidade da oficina, sendo certo que a mesma foi descarregada na via pública. Em terceiro lugar, a viatura foi deixada sem contacto prévio direto com a oficina, tendo sido posteriormente indicado por V. Exa. que pretendia apenas a elaboração de um orçamento de reparação. Após observação inicial, foi-lhe comunicado em 06/03/2026 de manhã que a oficina não aceitaria a execução do serviço, tendo sido solicitado o levantamento da viatura com a maior brevidade possível. As chaves permaneceram na oficina, por acto de mera cortesia, apenas até que V. Exa. procedesse à recolha da viatura. Acresce que a viatura encontrava-se imobilizada no local em que foi descarregada , não sendo possível movimentá-la por causa dos danos que havia sofrido aquando do acidente. Acresce por outro lado que V. Exa. foi avisado, no dia 7 de Março de 2026 , logo pela manhã, que a viatura havia sido assaltada nessa noite e que evidenciava o vidro da porta do condutor partido, pelo que só por manifesta falta de zelo e diligência da sua parte é que a viatura não foi,nesse mesmo dia , retirada por si do local e enviada para lugar seguro, a fim de evitar o previsível alastramento dos danos decorrente duma repetição do assalto nos dias seguintes. Nestas circunstâncias, a oficina não aceita nem assume qualquer responsabilidade pelos atos de vandalismo/furto/ roubo de que a viatura foi alvo, responsabilidade essa que, uma vez mais, rejeita expressa e veementemente. Sem prejuízo do exposto, e como desde o início tem sucedido, a oficina mantém total disponibilidade para colaborar com as autoridades, seguradoras e demais entidades competentes, facultando toda a informação necessária ao apuramento da verdade. Com os melhores cumprimentos, Em relação o prejuízo do carro e dos danos do memo podendo ultrapassar os 23 mil euros.

Venho por esse meio denunciar/reclamar sobre à academia Fitness UP pelo mau atendimento e por esta me obrigando ficar não academia contra minha vontade Fiz uma inscrição no dia 3 de fevereiro e era para começar o meu treino no dia 6 de fevereiro Mas quando fui na academia no dia 5 vi que os serviços que me foi dito não correspondiam com a realidade que me deparei quando fui conhecer a academia E desde então fiz um pedido de cancelamento no local da academia e só disseram q só era possível via online , e fui tentar cancelar através do site , mas até então depois de ter mandado mais de 10 Gmail , SMS e ninguém deu valor ao meu pedido e até hoje tento cancelar mas parece que ninguém trabalha no departamento online porque até agora nenhuma resposta ou atenção do meu pedido de cancelamento, e só para relembrar que nunca enfrentei o ginásio nem sequer tremei um dia , nem usufruir dos serviços da academia. Hoje já faz um mês e 6 dias que eu tento cancelar a minha inscrição dentro dos meus direitos mas até então nada 👎 Eu não acho normal um cliente tentando cancelar nos seus direitos a inscrição e a academia estar nem aí , até parece que obrigam as pessoas a ficarem, dou 0 estrelas no serviço e no atendimento

Recebi uma encomenda, com uma caixa vazia, paguei pelo produto e me enviaram uma caixa de papelão vazia, com uma etiqueta de identificação do endereço. Não fizeram o reembolso, e também não reenviaram o produto pelo qual eu paguei para receber. É um descaso total com o cliente, falta de respeito e consideração com o consumidor, espero realmente receber minha encomenda ou que a Canapuff faço meu reembolso. Fico no aguardo de uma posição para resolver essa situação de uma vez por todas, realmente é um descaso total.