Assunto: Pedido de apoio – prática comercial enganosa e faturação indevida (Eurocupon)
Exmos. Senhores,
Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação de possível prática comercial enganosa e faturação indevida por parte da empresa Eurocupon, no âmbito da aquisição de uma máquina de secar roupa marca SVAN.
1. Enquadramento:
Fui eu quem tomou a iniciativa de contactar a empresa, na sequência de uma campanha promocional apresentada no respetivo site.
Com base na informação disponibilizada online, procedi à adesão, tendo sido:
• confirmados os dados pessoais;
• validada a encomenda;
• agendada a entrega do equipamento.
2. No momento da entrega:
• Efetuei o pagamento de 39,90 € relativo a portes;
• Assinei apenas um comprovativo de receção;
• Não me foi entregue qualquer contrato, condições gerais ou documento detalhando as obrigações assumidas.
Até à data:
• Não recebi qualquer fatura (incluindo a relativa aos portes);
• Não foi disponibilizada qualquer documentação contratual.
3. Divergência nas condições:
Posteriormente, verifiquei a cobrança de:
• 30,99 € mensais durante 48 meses,
condição que:
• não foi apresentada de forma clara, destacada e inequívoca no momento da adesão;
• não foi objeto de aceitação expressa e informada;
• não corresponde à perceção criada pela publicidade da campanha.
Acresce que a página promocional relativa ao equipamento foi removida, impossibilitando a verificação posterior das condições anunciadas.
4. Situação atual:
Solicitei à empresa prova da transação e das condições contratadas, não tendo até ao momento sido apresentada qualquer documentação válida.
A empresa tentou ainda recusar o tratamento do pedido com base no endereço de email utilizado, apesar de terem sido facultados elementos suficientes para identificação do titular.
Informo que disponho de minuta de autorização da titular, conferindo poderes para a representação e tratamento do processo.
5. Enquadramento:
Considero que estão potencialmente em causa:
• violação do dever de informação pré-contratual;
• prática comercial enganosa;
• inexistência de consentimento válido quanto às condições económicas;
• incumprimento da obrigação de faturação.
6. Pedido:
Face ao exposto, solicito o apoio da DECO para:
• análise da legalidade da situação;
• orientação sobre os direitos aplicáveis;
• eventual intervenção junto da empresa no sentido de:
o regularização dos valores cobrados em conformidade com o publicitado;
OU
• resolução do contrato sem penalização, com cessação das cobranças.
Com os melhores cumprimentos,
Luís A. Ribeiro Borges
Contacto: 936688802
Maria da Anunciação Pereira Canhão Borges
NIF: 202015025
Morada: Rua Rainha Dona Catarina, Lt. 8 - 4º Dtº, 1500-535 Lisboa
Contacto: 932558862
