Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao meu processo de atribuição de nacionalidade portuguesa por casamento, submetido em novembro de 2022, junto do Instituto dos Registos e do Notariado. Até à presente data, o processo permanece na fase inicial (fase 1), sem qualquer evolução significativa, ultrapassando já um período superior a dois anos, o que considero manifestamente excessivo e desproporcional. Compreendo a existência de elevados volumes de pedidos, contudo, o tempo decorrido ultrapassa largamente os prazos razoáveis de tramitação administrativa, colocando o requerente numa situação de incerteza e prejuízo. Deste modo, solicito: - A verificação do estado atual do processo; - A identificação de eventual pendência ou irregularidade; - A adoção das diligências necessárias para o regular andamento do processo. Agradeço, ainda, que me seja prestada uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Nome: Rubens Ferreira Carneiro Número do pedido: 1379/2022 Número do processo: 200802/22 Data de nascimento: 05/09/1981 Contacto telefónico: 913904131 / rubao81@gmail.com

Exmos. Senhores, No dia 30/03/2026 efetuei o pagamento de 34,50 € através do vosso site alterartitular.com, na convicção de que estava a recorrer a um serviço oficial para alteração de titularidade do contrato das Águas do Porto. Posteriormente, verifiquei que esse procedimento pode ser realizado diretamente junto da entidade competente, sem qualquer custo, e que o vosso serviço não é por ela reconhecido. Perante esta situação, venho por este meio solicitar com caráter urgente: - A devolução integral do montante pago (34,50 €); - A remoção de todos os dados pessoais que submeti na vossa plataforma; - Confirmação por escrito de que ambos os pedidos foram cumpridos. Recordo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), tenho o direito de solicitar a eliminação dos meus dados pessoais, bem como de obter informação transparente sobre o seu tratamento. Acresce que, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, reservo o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso, uma vez que a decisão de pagamento foi tomada com base em informação que se revelou enganosa. Caso não obtenha resposta dentro do prazo legal de 30 dias, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a ASAE e as autoridades judiciais, por eventuais práticas comerciais desleais e tratamento indevido de dados. Solicito a confirmação da receção desta mensagem com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Marcos Rodrigues

Eu, Paula Maria Silva Garrido Correia Parro, subscritora n.º 800571, venho por este meio apresentar reclamação relativamente à não contagem de 9 anos e 8 meses de tempo de serviço prestado no Ensino Particular, pela CGA. Esse tempo de serviço encontra-se devidamente reconhecido pela DREC, em documento oficial já apresentado. Posteriormente, foi-me solicitado pela CGA um documento emitido pelo Externato onde exerci funções durante esse período que dissesse que tinha tido sempre horário completo, sem faltas injustificadas. Importa referir que o referido estabelecimento de ensino encerrou há cerca de 25 anos, o que dificultou bastante a localização do processo e da documentação necessária. Ainda assim, após vários esforços, os documentos acabaram por ser encontrados. A escola onde atualmente exerço funções remeteu à CGA toda a documentação solicitada, nomeadamente comprovativo de que durante esse período tive sempre horário completo, sem faltas injustificadas e com os respetivos descontos para a CGA. Contudo, apesar de toda a documentação já ter dado entrada na CGA, até à presente data não obtive qualquer resposta, nem foi efetuada a contabilização do referido tempo de serviço. Assim, solicito a urgente análise deste processo, bem como a regularização da situação, procedendo-se à contagem do tempo de serviço devidamente comprovado e ao esclarecimento formal sobre o estado do processo. Com os melhores cumprimentos, Paula Maria Silva Garrido Correia Parro

Venho por este meio ,reclamar de uma situação de um contrato mal feito com a empresa Nos comunicações ! Ao refidelizar o contrato este ano,2026 Janeiro o comercial acrecentou mais 5 numeros de telemovel!! Quando somente usamos 3(mais de 10 anos)quando tentei contacta lo pelo elevado valor,ja n atendia ! Na altura da assinatura do contrato simplesmente não falou nada nesse acrescimo ! Num contrato de 36 meses,nem vao ser utilizados esses numeros(não estão activos mas cobram) e à volta de 300€ / mês !

Exmos. Senhores, Adquiri por 2713,90 euros, que paguei na hora, em 02/03, através da vossa empresa, um pacote para quatro pessoas que incluía: quatro viagens de ida e volta na companhia EasyJet - Porto -Funchal - 12-04-2026, 12.10 horas; - Funchal-Porto -16 -04-2026, 15.15 horas; -quatro noites (2 quartos) no regime de meia-pensão, no hotel Pestana Village Garden Hotel; - aluguer de um carro de 12 a 16 de abril da empresa Centauro. Problema: No aeroporto Sá Carneiro, em 12 de abril nunca apareceram nos placards de informação as portas de embarque. Embora tenhamos estado sempre atentos a essa informação nunca, mas mesmo nunca apareceu. Resolvemos ir pedir informação sobre o atraso do voo e foi quando fomos informados que o voo estava a sair. Ainda fomos à porta 16 por informação do segurança, onde fomos maltratados pela supervisora que aos gritos nos disse que tinha andado a informar por todo o lado (?) e nos virou as costas sem termos direito a resposta. No balcão da Portway, foi-nos depois atribuído um voo para o dia seguinte às 18 h. Nesse mesmo dia tentei contactar-vos, mas nunca obtive resposta vossa. Contactei, pois, o hotel para informar que iríamos chegar no dia seguinte. Contactei também a Centauro par avisar e a resposta foi que passado 12 horas a reserva seria cancelada, sem ter conseguido que me mantivessem a reserva para o dia seguinte e tendo -me sido dito que só a Logitravel o poderia fazer. No dia seguinte, consegui falar às 9h da manhã com uma assistente vossa a quem pedi ,para compensação dos dias perdidos, o seguinte: -alteração do voo de regresso de 16 para 17; - reserva de mais uma noite no hotel em regime de meia pensão , em compensação da noite perdida; - reativação da reserva do aluguer do automóvel para os dias de permanência no Funchal. Fui informada que o processo seria tratado com a maior brevidade e que me contactariam para o meu número de telemóvel. Esperei, e não havendo qualquer contacto , ao fim da tarde voltei a contactar. Nova assistente, tive que contar novamente todo o processo, mesma conversa, mesmo resultado. Danos causados: - perda de um dia e uma tarde de férias no Funchal; - perda total do aluguer do automóvel; - despesas no Porto (deslocações, alojamento e alimentação) onde permanecemos os quatro o dia 12 e o dia 13, num total de 555.40 euros. Venho, pois, primeiro lamentar o vosso comportamento e, em seguida reivindicar o direito a ser ressarcida dos danos causados. 1. reembolso das despesas efetuadas no Porto; 2. restituição da despesa total do aluguer do automóvel; 3.indemnização pela perda de dia e meio de férias. Maria Margarida Bento Localizador: 1254823806

Venho apresentar reclamação relativa à desativação permanente de contas Facebook e Instagram pela empresa Meta Platforms Ireland Limited, na sequência de um episódio de comprometimento ilícito das mesmas. No dia 08/02/2025 ocorreu acesso não autorizado às contas, na sequência de infeção por malware do tipo infostealer no meu equipamento pessoal. Esse software permitiu a terceiros obter tokens de sessão válidos, possibilitando o acesso às contas sem necessidade de introdução de palavra-passe ou autenticação adicional. Nos registos de segurança da própria plataforma constava um início de sessão não reconhecido, com localização nos Estados Unidos e associado a um dispositivo Apple MacBook que nunca utilizei nem possuo. Os acessos legítimos às contas sempre ocorreram a partir de dispositivos e localizações habituais em território nacional. O login proveniente dos EUA constitui desvio claro do padrão normal de utilização, facto verificável nos próprios logs internos da plataforma. Na sequência do acesso ilícito foram realizadas ações automatizadas, nomeadamente envio massivo de mensagens, adição de contactos e remoção de conteúdos, sem conhecimento ou consentimento do titular. Assim que o incidente foi detetado, foram adotadas medidas imediatas e proporcionais de mitigação, incluindo alteração integral de credenciais, reforço da autenticação de dois fatores, realização da verificação de identidade solicitada pela plataforma, reinstalação completa do sistema operativo e auditoria de segurança das contas. Apesar da evidência objetiva de comprometimento e da atuação diligente do utilizador, a plataforma procedeu à desativação permanente das contas no dia seguinte, após alegada revisão, sem possibilidade efetiva de novo recurso ou reapreciação individualizada. Importa ainda referir que existia relação comercial prévia com a plataforma, incluindo promoções pagas de publicações, configurando prestação de serviço digital remunerado. Considera-se que a medida aplicada é desproporcionada, por penalizar o consumidor vítima de intrusão ilícita, podendo ainda suscitar questões quanto ao cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act), nomeadamente no que respeita à fundamentação das decisões de moderação, transparência e existência de mecanismo interno de reclamação efetivo. Solicita-se a intervenção da DECO no sentido de apreciar a conformidade da atuação da plataforma com o regime aplicável aos serviços digitais e promover a reapreciação adequada da decisão ou, pelo menos, a garantia plena de acesso e portabilidade dos dados associados às contas.

Exmos. Senhores, Há mais de 3 semanas que estou a tentar contactar os vossos serviços para devolver um artigo de uma encomenda online. Procurei devolver consoante o procedimento indicado no vosso site, através do formulário de devolução. No entanto, o site indica repetidamente que o número da encomenda e o meu e-mail estão inválidos, mesmo fazendo estas tentativas de devolução dentro da minha conta Triumph e tendo verificado vários vezes. Já tentei contactar o vosso apoio ao cliente e não obtenho resposta. Eu tenho o direito de devolver o meu artigo, até porque quando tentei, pela primeira vez, a possibilidade de devolução estava dentro do prazo (tal como o contacto ao apoio ao cliente). Necessito de uma resposta o mais rápido possível. É uma vergonha como os vossos serviços funcionam. Se não têm recursos suficientes para a devolução online, ao mesmo deixem que a devolução possa ser feita presencialmente. Os meus cumprimentos

Exmos. Senhores, No dia 28/03/2026, pelas 21h, adquiri na Worten Amadora uma TV Hisense, modelo 55U7Q, SN: 31LVEV25243HDK8FJ010023. O equipamento foi testado no ato de entrega em loja, levado para casa, desembalado e configurado, ficando inicialmente a funcionar sem qualquer anomalia. Contudo, cerca de 12 horas após a instalação, e com apenas cerca de 4 horas de utilização efetiva, sofreu uma avaria total. "Tratando-se de avaria manifestada nas primeiras 24 horas após entrega, encontra-se claramente abrangida pela presunção legal de falta de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021." Na manhã seguinte à compra, desloquei-me à mesma loja para proceder à entrega do equipamento, nas exatas condições em que o levantei: devidamente acondicionado na embalagem original e em bom estado. Ainda assim, a Worten recusou a receção do artigo, alegando tratar-se de procedimento definido nos termos e condições da marca. Posteriormente, fui integralmente reembolsado pela Worten pelo valor pago, mas apenas 13 dias úteis após a comunicação da avaria. O problema não está no cumprimento do procedimento interno, mas sim no próprio procedimento, que transfere para o cliente custos e incómodos claramente desproporcionados, apenas para reduzir encargos logísticos da Worten. Na prática, obrigou-me a perder pelo menos dois meios-dias no domicílio, com correspondente perda remuneratória, além de múltiplas deslocações à loja e contactos com apoio ao cliente. Considero que o correto seria a Worten aceitar em loja a devolução/troca de equipamentos levantados em loja, desde que dentro de prazo razoável e entregues devidamente embalados na embalagem original. Pretendo ser compensado pela perda remuneratória equivalente a um dia de trabalho (2 x meio-dia), podendo essa compensação ser efetuada em cartão de compras Worten. Em alternativa, aceito adquirir outra TV de valor equivalente na Worten, de marca diferente, desde que me seja aplicado o mesmo desconto usufruído na data da compra (23% de desconto direto, correspondente ao IVA). Segue em anexo a cronologia completa do processo. Cumprimentos.

Comprei um carro novo em Janeiro de 2025, que ja estava matriculado pelo stand desde Setembro de 2024. Passado pouco tempo, reparei que a câmara de marcha atrás nao funciona. Contactei o stand, já fui lá várias vezes para tentarem resolver o problema, mas vem sempre igual. Não conseguem resolver o problema. Ja substituíram muitas peças e o problema persiste. Não querem assumir que é defeito de fabrico e nao querem recolher o carro. Preciso de ajuda para resolver esta situação que ja se arrasta à mais de 1 ano.