Reclamações públicas

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M. P.
14/03/2025

Negação de vender o produto pelo PVP anunciado

Caros Senhores Venho, por meio do presente email, formalizar uma reclamação relativamente à compra efetuada na loja online do ECI no dia 12 de março através da qual adquiri o artigo aspirador Dyson, pelo valor anunciado de 99€, que estava em promoção com outros modelos que continuam com descontos também. No entanto, fui posteriormente informado que efectuaram devolução do valor e nem sequer fui contactado por telefone ou email, com explicação para o sucedido. Tive de ligar a linha de Apoio ao Cliente e informaram que a encomenda não seria processada devido a um alegado erro no preço do produto. Achei esta atitude totalmente inusitada e não posso aceitar o sucedido. Cumpre referir que, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, a declaração negocial presume-se séria e eficaz, salvo prova em contrário. Além disso, nos termos do artigo 232.º do mesmo Código, a manifestação de vontade considera-se válida e eficaz desde o momento em que chega ao conhecimento do destinatário. O facto de a vossa empresa ter aceitado a encomenda e confirmado a transação implica a formação de um contrato válido e vinculativo. Adicionalmente, as Condições Gerais de Venda do vosso website não podem contrariar o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância. Nos termos do artigo 4.º desse diploma, a obrigação de informação prévia impõe que todas as condições essenciais do contrato sejam claras e compreensíveis para o consumidor antes da celebração do contrato. Uma vez que a encomenda foi aceite, a alteração unilateral por parte da empresa constitui uma violação do princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 762.º do Código Civil. Ou seja, condições de venda de um agente económico não pode ser soberana face à lei portuguesa, ao código civil, aos direitos como consumidor. Se assim for, então todos os operadores podem fazer campanhas ficcionadas e nunca cumprir com a sua obrigação de ter de vender o produto pelo preço anunciado. Isto seria inadmissivel. Existem até muitos outros produtos Dyson em promoção na nossa loja online e com descontos bem diferenciados e como tal, é mais do que óbvio que o produto em questão era também ele alvo de promoção. Fazendo uma pesquisa rápida, vejo por exemplo que o ECI tem descontos muito elevados em electrodomésticos, como por exemplo evidenciado por esta campanha: https://www.facebook.com/ElCorteInglesPortugal/videos/629162349522138/ . Facilmente também se encontram outros sites e páginas, com descontos de 80% na marca Dyson: https://www.facebook.com/watch/?v=3866985540225364 Logo não considerei de todo que fosse algum erro. O produto pode estar a ser descontinuado e como tal, é plausível que o desconto seja elevado. Sobretudo porque 99€ é o preço perfeitamente normal para um aspirador normal. Considerando que o preço foi publicamente divulgado e aceite por ambas as partes, pretendo a entrega do artigo pelo valor anunciado e contratado. Hoje, ao visitar a vossa loja de GAIA, fui informado que existem erros frequentes em compras na loja online. Se assim é, só devem é tomar a decisão de encerrar esta unidade de negócio e não continuar a provocar estes erros e a gerar uma percepção de má-fé, que é algo contrário ao que sempre me habituaram como cliente regular da vossa marca, ao longo de mais de 20 anos. Apelo à vossa compreensão e aguardo a vossa resposta e resolução do presente litígio com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Marco Pombo T. 969659299

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
C. U.
14/03/2025

Cobrança

Exmos. Senhores, Solicito orientação e auxílio na seguinte questão: No ano de 2019 ou 2020 contrai um empréstimo no Millenium, na qual estava cumprindo corretamente até o ano de 2022 , quando estive vários meses de baixa e a minha vida financeira e profissional deteriou se completamente. No ano de 2023, consegui um acordo de renegociação de dívida, o qual foi assinado na sucursal do millenium ,na praça do bocage em Setúbal, salvo erro em junho ou julho. Até que depois de muito tempo em contato com a aplicação do banco, onde questionei o motivo de eu ainda não ter recebido a cópia do acordo de pagamento assinado, informaram que minha dívida tinha sido vendida para uma empresa chamada SERVIDEBT, e que eu brevemente receberia uma carta com esta informação.Carta esta que nunca recebi.. E aí começaram os problemas ,que tem mexido com a minha saúde e me deixado de rastos.... O banco vendeu a dívida, que eu já tinha feito um acordo de pagamento e que estava a cumprir para a vossa empresa, que se recusa e dar o histórico dos pagamentos que tenho feito ao longo dos meses (que não cumpri 2 meses pq estive de baixa), das taxas de juros aplicadas, simplesmente ameaçando e me dando um valor bem maior do que a divida do empréstimo que já sido uma parte para eu pagar. Enfim,.Ligam regularmente exigindo que eu pague mais do que os 120 euros por mês que era o valor da prestação que eu pagava ao banco e passei a pagar vos.Ameaçam penhoras e me solicitam pagamentos de valores superiores ao que posso pagar mensalmente. Gostaria de uma orientação vossa , no sentido do que poderia ser feito ,um histórico do que eu já paguei , e daquilo que falta pagar, do que eu depositei mensalmente a servidebt , a taxa de juro aplicada ,enfim detalhes da dívida, que está bem expresso nos direitos dos consumidores aqui explicitados: Direito à Informação: Você tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos da sua dívida, incluindo a taxa de juros aplicada, o valor total da dívida e os pagamentos que já realizou. A empresa tem a obrigação de fornecer essas informações de forma clara e acessível. Transparência: Caso a dívida tenha sido vendida a outra entidade, a empresa deve comunicar essa mudança e fornecer as informações necessárias sobre a nova entidade credora, bem como as condições da dívida. Acesso a Documentação: Você pode solicitar cópias dos documentos que comprovem a dívida e a sua evolução, incluindo extratos e recibos de pagamento. Direito de Reclamação: Se a empresa não estiver a cumprir com as suas obrigações de informação, você pode apresentar uma reclamação junto da entidade reguladora, como o Banco de Portugal ou a Direção-Geral do Consumidor. Aguardo todas estas informações para que eu possamos entrar num acordo e , mantendo este valor de pagamento mensal, visto eu receber o ordenado mínimo nacional conforme posso provar.´, e também dar acesso ao processo da dívida e histórico da mesma ao meu advogadao para que ele possa renegociar com vocês. Com os melhores cumprimentos. Cristina Uliana - Cumprimentos. Cristina Uliana

Encerrada
A. C.
14/03/2025

Apoio á renda

A partir de Janeiro de 2025 começaram a pagar do apoio á renda uma misera de 50euros. Estou empregada mas de baixa médica, ganho uns 400euros com uma filha a meu encargo, e a minha renda aumentou de 459 para 500euros e 80 centimos. Agora queria perceber as vossas contas de matemática. Odeio matemática e nunca fui boa mas este valor está errado. Agradecia uma resposta coerente, Cumprimentos, Ana Filipa Custódio

Encerrada
N. N.
14/03/2025

Alteração de Voo pela companhia

Prezados, Eu e meu marido, Johnny Nonemacher, adquirimos passagens aéreas através do Booking para viajar de Lisboa a Porto Alegre no dia 03/04/2025, com retorno no dia 21/04/2025, operadas pela companhia Azul. A escolha dos voos foi feita levando em consideração o tempo de viagem, conexões e conforto, pois viajamos com dois filhos pequenos e temos compromissos familiares importantes, incluindo um batizado. Fomos surpreendidos com uma alteração nos voos que tornou a conexão em São Paulo inviável, oferecendo apenas 5 minutos para troca de aeronave, o que torna o itinerário impraticável, bem como outras alterações envolvendo mais de uma hora de diferença. Além disso, o tempo total de viagem aumentou significativamente, impactando diretamente nossa experiência e planejamento. Diante dessa situação, solicitamos a correção imediata do itinerário, garantindo um tempo de conexão adequado e respeitando a escolha inicial de um trajeto mais rápido e confortável. Entramos em contato com o Booking anteriormente por diversas vezes (conforme imagens), mas até o momento não recebemos retorno. Pedimos que a agência e a companhia aérea tomem as devidas providências com urgência. Aguardo uma solução imediata e um posicionamento oficial. Caso contrário, tomaremos as medidas cabíveis para garantir nossos direitos como consumidores.

Encerrada
E. B.
14/03/2025

Valor cativo

Exmos. Senhores, No dia 28 Fevereiro efectuei uma compra online paga com o meu cartão edenred, em que foi descontado 61.99€. Entretanto foi descontado mais 58€ que correspondeu ao valor final da compra. Desde esse dia o valor de 61.99€ tem estado cativo e ainda não me foi devolvido. Fiz vários contactos telefónicos com a empresa , enviei mail e nada é feito, sempre com a resposta que houve um problema há 1 mês e que ainda não está resolvido. Agradecia a vossa ajuda pois 15 dias é tempo demais para obter um valor que foi cobrado indevidamente. Cumprimentos. Elsa Barão

Encerrada
G. B.
14/03/2025

Encomenda não recebida

Olá , fiz uma encomenda que foi enviada no dia 6 de março e demoraria entre 2 a 3 dias a chegar hoje dia 14 de março continuo à espera e nada , quando reparei que a tranportadora seira a gls e como se pode constatar nas várias reclamações que tenhem tanto aqui como no portal da queixa a empresa em questao permite que os próprios estafetas nunca entreguem nas casas dos clientes para me prevenir e poupar tempo instalei a aplicacao e já inseri a parcel shop mais perto para não ter de passar pela parte onde o estafeta finge que passou na minha casa e eu nao estava. Recebi um email da gls a dizer que a entrega seria no dia 12 chegou o dia 12 e não obtive notícias , no dia seguinte dia 13 fui a aplicação da gls onde observei esta mensagem . Sua remessa não pôde ser entregue devido à Não chegou à agência de distribuição em 13 de março às 8:34h Procedi a fazer reclamação pelo portal da queixa visto que a gls não tem nenhum tipo de atendimento ao cliente nem linha telefónica para esse efeito apenas tem um robô onde se insere o número da encomenda e dá erro no fim e nunca oferece uma opção de falar com um atendedor então a única opção que encontrei para “falar” com a gls foi reclamar depois de reclamar apenas recebi uma mensagem padrão a prometer que iam analisar o assunto mais de 24 horas se passaram e continuo sem informações Hoje é dia 14 de março 8 dias após o envio e a minha encomenda está parada na Maia sem nunca sair para entrega e a empresa em questão ainda não se dignou a dar me uma resposta o seguinte passo será escrever no livro de reclamações . Não podemos continuar a deixar estas empresas que cobram por serviços que nunca cumprem ,prazos que nunca cumprem e moradas de entrega que nunca cumprem . Agora provavelmente com o fim de semana no meio serei obrigado a ficar sem a minha encomenda que por acaso é uma ferramenta nessesaria para o meu trabalho Cumprimentos.

Encerrada

Má Gestão do Seguro e Assistência Técnica – FNAC / SPB / OCCIDENT GCO | Tentativa de Burla

No dia 16 de dezembro de 2024, iniciei um processo de reparação do meu relógio ao abrigo do seguro contratado na FNAC, gerido pela SPB Seguros e OCCIDENT GCO. Desde então, tenho enfrentado sucessivos atrasos, falta de comunicação e um serviço inaceitável. Após semanas sem qualquer resposta clara, recebi o equipamento supostamente reparado, mas os problemas persistem e surgiram novos defeitos, nomeadamente: Aquecimento excessivo durante o carregamento. Desligamentos inesperados, sem qualquer motivo aparente. Danos visuais que não foram reparados. O mais grave é que fui pressionado a pagar uma nova franquia, sob a alegação de deteção de humidade no equipamento. Esta situação parece uma tentativa de burla, pois: 1 - O equipamento nunca foi utilizado após a devolução – qualquer dano deveria ter sido detetado na primeira avaliação. 2 - A seguradora tentou reduzir o valor do equipamento segurado, forçando-me a pagar novamente para que a eventual indemnização fosse inferior ao valor original. 3 - A humidade não existia antes da reparação – ou houve um erro de diagnóstico inicial, ou foi um problema causado pela própria assistência técnica. Para além das falhas graves no serviço, sinto-me enganado e financeiramente prejudicado. A FNAC, a SPB e a OCCIDENT GCO estão a desresponsabilizar-se e a prolongar deliberadamente o processo para evitar cumprir as suas obrigações.

Encerrada
A. T.
14/03/2025
https://cuida.pt/

Site fraudulento

Exmos. Senhores, No dia 26-02 fiz uma compra através do site CUIDA.PT, passado dois dias e depois de ter visto no estado da encomenda que não tinha sido enviada, enviei e-mail para o e-mail de apoio a perguntar quando iriam enviar a encomenda pois precisava desta com urgência por se tratar de um artigo de saúde. Foi me respondido “a tua encomenda vai ser expedida hoje”. Com isto passaram 3 dias e o estado da encomenda manteve-se igual, voltei a enviar e-mail sem nenhuma resposta; passado uma semana recebi um e-mail a dizer que a encomenda foi cancelada porque não havia stock do artigo. Com isto exigi a devolução do meu dinheiro e me foi respondido que teria de aguardar até 10 dias úteis porque eram as políticas do site. Já enviei e-mail a perguntar porque ainda não foi feito o reembolso e até agora não obtive mais nenhuma resposta. Ainda não recebi o meu dinheiro e já passaram 10 dias uteis desde que a encomenda foi cancelada. Portanto venho por este meio mostrar o meu desagrado com este site, que penso que é tudo um esquema de burla. Desta forma, como já referi anteriormente exijo a devolução imediata do meu dinheiro. Cumprimentos.

Encerrada
L. M.
14/03/2025

IHRU - Falta de resposta reclamação apoio extraordinário à renda

Exmos. Senhores, Fiz uma validação dos dados do meu apoio extraordinário à renda, que se encontrava com dados incorretos, e por isso se encontravam com incidência tendo sido retido o apoio, que me garantia liquidez nas minhas contas. Os dados foram introduzidos na plataforma dia 06/02/2025, no dia em que a plataforma de validação foi disponibilizada, e após mais de um mês, o processo continua no mesmo pé que estava (Em Revisão), solicito saber quanto tempo demorarão a resolver o processo pois o apoio, infelizmente está a fazer muita falta para pagar as contas. Agradeço antes de mais a atenção dispensada. Já decorreu 1 mês e meio e o processo não passa do mesmo passo. Cumprimentos. Luis Gonçalo Martins

Encerrada

Pedido de relatório de contas

Exmos. Senhores, Exmos. Senhores, Venho por este meio pedir a Vªs Exas. que me seja facultado um relatório de contas. Quanto já foi pago e quanto me falta pagar. Visto que após consulta no Banco de Portugal de Outubro a Dezembro de 2023 e já no mês de Janeiro e Fevereiro 2024 não tinha nenhuma dívida e a penhora continua a ser cobrada. Até ao mês de Fevereiro não tinha qualquer tipo de dívida no Banco de Portugal e continuaram a retirar-me dinheiro. Para meu espanto (visto não saber o quanto já paguei e falta pagar) no Mês de Março Aparece no Banco de Portugal uma dívida astronómica de 65.007,65€. Quantos apartamentos já paguei?! Agradecia que me esclarecessem acerca disto. Nº do processo: 1045/08.8TBMGR Nif:163802157 José Santos Mais informo que já foi enviada uma carta (Registada e com aviso de recepção) com documentos à vossa atenção 2 vezes à qual não obtive nenhuma resposta. 3264@solicitador.net, Agente de execução António José Da Silva Medina Rua 25 de Abril Nº 15 Sala A, 2430-778 Vieira de Leiria 7039@solicitador.net Sem mais de momento Atenciosamente Cumprimentos. Número de identificação fiscal (NIF): 163802157

Encerrada

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