Porto

Designação do(s) programa(s)

Subsídio ao Arrendamento

Condições de acesso

Aplicável ao arrendamento de habitações cujos contratos sejam celebrados de acordo com a legislação em vigor e devidamente participados nas Finanças.

São condições cumulativas de acesso à atribuição do subsídio de arrendamento:

• Idade igual ou superior a 18 anos ou emancipados, e desde que não se enquadrem noutros programas de apoio ao arrendamento em vigo.
• Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais.
• Residirem no concelho há mais de um ano ou, excecionalmente, situações de munícipes que sendo oriundos do concelho de Amarante, residiram fora do concelho ou do país temporariamente e mantiveram a sua residência fiscal em Amarante.
• Serem responsáveis por um agregado familiar.
• Não serem proprietários de habitação própria, excetuando os candidatos que, possuindo habitação de morada de família, nela não possam residir por se encontrarem em situação de pórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão transitada em julgado.
• Não serem titulares de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional.
• O arrendatário não pode ser parente ou afim do senhorio em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral.
• O arrendatário não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento da casa arrendada, sublocação total ou parcial. 
• A tipologia da habitação deve ser adequada às características do agregado familiar.

Valor do apoio

O apoio é atribuído por escalões, sendo que o valor mínimo é de 50 euros e o valor máximo de 150 euros.

Tipo de habitação

Arrendamento privado: moradias e apartamentos.

Duração do apoio

Para os agregados familiares com elementos em idade ativa e aptidão para o exercício de uma profissão, o prazo máximo é de cinco anos. Para os restantes agregados, o tempo do apoio é por tempo indeterminado. 

Fatores de exclusão

O não cumprimento das condições de candidatura.

Candidatura

Os interessados deverão formalizar as candidaturas, pessoalmente, em impresso próprio, apresentando para o efeito os seguintes documentos: 

• Documentos de identificação.
• Contrato de arrendamento.
• Recibos de renda dos últimos seis meses ou, em situação de novo arrendamento, desde o mês de início de contrato.
• Autorização de utilização referente à habitação arrendada, ou certidão comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
• Morada fiscal do último ano emitida pelo Serviço de Finanças ou pelos serviços da Segurança Social e/ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia onde reside no momento de candidatura, que comprove que reside no concelho de Amarante há mais de um ano, bem como a composição do agregado familiar.
• Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação.
• Histórico de remunerações da Segurança Social.
• Recibos comprovativos dos rendimentos auferidos à data do requerimento, por exemplo, o último recibo de vencimento; reformas por invalidez ou velhice e complemento solidário para idosos; pensões de alimentos, incluindo-se aqui as prestações pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores, da Segurança Social; subsídios de doença, subsídios de desemprego; bolsas de formação; Rendimento Social de Inserção; seguros; outras fontes de rendimento.
• Documento das Finanças comprovativo dos bens móveis e imóveis.
• Declaração atual da inscrição no IEFP, quando desempregado.
• Certificados de matrícula ou frequência escolar.
• Documento de partilhas em situação de divórcio.
• Indemnizações ou heranças.
• Declaração sob compromisso de honra pela veracidade das informações prestadas.

São considerados fatores de desempate na atribuição dos apoios: famílias com estatuto de vítima; monoparentalidade; maior número de filhos menores. As candidaturas são feitas apenas presencialmente.

Número de famílias apoiadas

Cerca de 1200 famílias.