Inquilinos já podem declarar contratos de arrendamento nas Finanças

A partir deste mês, os inquilinos já podem comunicar os seus contratos de arrendamento no portal das Finanças. Recorde-se que, em março deste ano, já tinha sido publicada a portaria que determinava que os inquilinos pudessem comunicar os seus contratos.

A medida, herdada do Governo de António Costa, resultava do Programa Mais Habitação e previa que os inquilinos deixassem de estar dependentes dos senhorios para comunicar à Autoridade Tributária (AT) o contrato de arrendamento, o que resultava de uma alteração ao código do imposto do selo. Agora, com a entrada em vigor da regulamentação da medida, as Finanças já aceitam que um inquilino registe o seu contrato de arrendamento.

Inquilinos podem aceder ao apoio à renda

Com o registo do contrato de arrendamento junto da Autoridade Tributária, os inquilinos deixam de ficar impedidos de deduzir o valor das rendas no seu IRS. Em 2025, a dedução máxima das rendas no IRS é de 700 euros.

Além disso, com a comunicação do contrato, os inquilinos podem ter acesso ao programa Porta 65 ou apoio extraordinário à renda, um apoio mensal para famílias que arrendem habitações e que tenham uma taxa de esforço superior a 35 por cento. O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) usa os dados que constam das bases de dados das Finanças para calcular este apoio, mas sem um contrato declarado, não é possível atribuir o apoio.

Os inquilinos cujos rendimentos anuais do agregado não ultrapassem o sexto escalão do IRS (até 39 791 euros) e uma taxa de esforço igual ou superior a 35 por cento têm direito a um apoio extraordinário à renda. O pagamento é feito pela Segurança Social.

Lei obriga senhorios a declarar contratos

A lei obriga os senhorios a comunicar os contratos de arrendamento das suas casas às Finanças. No entanto, agora, caso os senhorios não o façam, os inquilinos já podem também declará-lo. Por outro lado, os contratos devem ser celebrados por escrito, mas, se tal não acontecer, de acordo com a lei, é possível provar a sua existência, desde que não tenha sido o arrendatário o responsável pela falta de contrato em papel. Nesse caso, é necessário provar que usou a casa com o acordo do senhorio e demonstrar que pagou a renda durante seis meses. 

Senhorios: passo a passo para comunicar um contrato de arrendamento às Finanças

A comunicação de um contrato de arrendamento às Finanças, pela parte dos senhorios, deve ser feita através da entrega do Modelo 2, no portal das Finanças. Para isso, siga este passo a passo.

• Entre em www.portaldasfinancas.gov.pt e autentique-se com o seu número de identificação fiscal (NIF) e a senha de acesso. Pode também entrar usando a sua chave móvel digital.
• De seguida, escreva "Contratos" no motor de pesquisa e clique na opção "Comunicar início".
• Preencha o Modelo 2, introduzindo as informações necessárias nos vários campos apresentados, como "Caracterize o contrato", "Indique os imóveis", "Renda" ou "Indique os locatários (inquilinos)".
• Depois de inserir todas as informações necessárias, clique no botão "Guardar rascunho" e confirme todos os dados. Se a informação estiver correta, submeta o Modelo 2. Deverá receber uma notificação das Finanças no seu e-mail a dar conta da receção desta comunicação. 

Inquilinos: passo a passo para comunicar um contrato de arrendamento às Finanças