Reclamações públicas

Exmos. Srs. do Departamento Jurídico da DECO, Eu, Andréia Filipa Bernardino Simões, titular do NIF 239175654 e sócia da DECO n.º 7299344-94, venho por este meio solicitar a vossa intervenção urgente num conflito de consumo com a empresa Agilidade S.A. (Marca Agilcare), NIF 510164897. Exposição dos Factos: Celebrei um contrato de prestação de serviços de saúde em 24/09/2019 (N.º Cliente 62110), com uma fidelização inicial de 12 meses, a qual terminou em setembro de 2020. Em 12/01/2026, solicitei formalmente o cancelamento do contrato por não utilização do serviço. A empresa recusou o cancelamento imediato, invocando as cláusulas 6.ª e 7.ª das suas Condições Gerais para alegar uma renovação automática da fidelização por períodos sucessivos de 12 meses, pretendendo cobrar mensalidades até setembro de 2026. Considero tal prática abusiva e nula à luz do Decreto-Lei n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais) e da Lei de Defesa do Consumidor, visto que a renovação do serviço não pode implicar a renovação automática da fidelização sem consentimento expresso e nova vantagem económica. Recebi recentemente uma notificação da advogada da empresa (Dra. Ana Cristina Domingues) com ameaças de cobrança coerciva através da empresa INTRUM. Já procedi ao cancelamento do débito direto e apresentei queixa na ASAE (Processo ROR00000000045477938) e no Centro de Arbitragem (CACCL). Solicitação: Na qualidade de sócia, solicito que a DECO intermedeie este conflito junto da Agilcare, exigindo o cancelamento definitivo do contrato sem custos e a cessação das ameaças de cobrança por valores indevidos. Anexos em arquivo: Cópia do Contrato de 2019; Troca de e-mails com a Agilcare e notificação da advogada; Comprovativo da queixa na ASAE. Aguardando as vossas instruções, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, Andréia Filipa Bernardino Simões Contacto: 916040517

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a empresa Klass Wagen Faro – Rent a Car, pelos factos ocorridos no âmbito de um contrato de aluguer de viatura em Portugal. Efetuei uma reserva de viatura através de uma plataforma de reservas online. À chegada às instalações da empresa, foi-me apresentada a possibilidade de agilizar o processo burocrático através do carregamento prévio dos meus documentos pessoais e do pagamento da caução. Durante esse procedimento, fui informado de que não eram aceites cartões de débito nem determinados cartões bancários online. No entanto, apesar dessa indicação, o sistema permitiu a realização e aceitação do pagamento da caução, tendo o valor sido efetivamente debitado. De acordo com a prática comum no setor, quando um cartão não cumpre os requisitos exigidos, a transação é automaticamente recusada, o que não sucedeu neste caso. Posteriormente, já ao balcão, após confirmação de que o pagamento havia sido processado com sucesso, fui informado de que apenas poderia levantar a viatura caso efetuasse o pagamento da caução adicionalmente à contratação do seguro total. Esta exigência contradiz claramente a opção pelo colaborador da empresa que assinalou expressamente a modalidade “insurance without deposit” no seu sistema. Considero que esta atuação configura uma prática comercial enganosa, uma vez que as condições apresentadas inicialmente não corresponderam às condições posteriormente exigidas. A situação foi remetida ao gerente da loja que, adicionalmente, não dominava a língua portuguesa, apesar de exercer funções de gestão em território nacional. Após ter exposto a incoerência da situação e manifestado a minha discordância, foi-me recusada a entrega da viatura. Importa ainda referir que, não tendo sido celebrado qualquer contrato efetivo de aluguer, solicitei a eliminação dos meus dados pessoais ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente nos termos do artigo 17.º (Direito ao Apagamento). Exijo que os meus dados pessoais sejam eliminados de forma definitiva, uma vez que deixaram de existir fundamentos legais para o seu tratamento. Até à presente data, o valor da caução debitado não foi restituído.

No dia 25/02/2026, recebi notificação por SMS da DPD a informar que a encomenda com o n.º 09868719031559H seria entregue " nos próximos minutos" na minha morada. Pelas 10:00, fui contactada telefonicamente pela estafeta, que afirmou estar “à porta” e perguntou se eu poderia subir para receber a encomenda. Informei que não podia e tentei explicar que a recepção é habitualmente feita por uma senhora de 86 anos, com dificuldades de mobilidade, precisamente por eu não estar normalmente em casa. Antes de eu conseguir concluir a explicação, a estafeta desligou a chamada. Tentei voltar a ligar por duas vezes, sem sucesso (não atendeu). Imediatamente depois, às 10:01, o tracking da DPD passou a indicar: “LOCAL DE ENTREGA NÃO ACESSÍVEL” com o comentário “RUA FECHADA”. Esta justificação não corresponde à realidade: o local é acessível. Importa esclarecer que, para aceder à minha residência, é necessário abrir o portão do n.º 48 e percorrer uma viela de alguns metros até à Casa B. Esta instrução é sempre deixada nas observações da entrega em compras online: “Abrir o portão do número 48, entrar e tocar à campainha da casa B.” A conduta descrita traduz-se numa recusa prática de entrega ao domicílio, agravada pelo facto de a destinatária habitual ser idosa e com mobilidade reduzida, sendo inaceitável exigir que percorra a viela para levantar a encomenda. Acresce que a DPD tem sido reincidente neste comportamento nesta morada, alegando frequentemente falta de estacionamento, quando outras transportadoras (incluindo CTT) realizam a entrega à porta sem qualquer problema. O apoio ao cliente limita-se a remarcar a entrega ou a indicar levantamento em ponto de recolha, o que não corresponde ao serviço pago, pois optei por entrega para não ter de me deslocar a um ponto.

Entidade visada: Medicare Venho por este meio apresentar queixa formal contra a Medicare, por prestação de informação incorreta e incumprimento contratual grave, com consequências clínicas e emocionais relevantes. No dia 02/02/2026, contactei a linha de apoio da Medicare informando expressamente que me encontrava grávida e que necessitava com urgência de indicação de uma unidade de saúde com serviço de urgência obstétrica ao abrigo do acordo existente. Foi-me indicada a unidade Unisana como sendo adequada à minha situação. Contudo, ao chegar à referida unidade, fui informada de que não existia urgência obstétrica, o que demonstra que a informação prestada pela Medicare foi incorreta, desadequada e negligente, face ao quadro clínico comunicado. Apenas no dia 19/02/2026 fui contactada pela Medicare, data em que me encontrava internada na sequência de um aborto retido, situação clinicamente grave e com elevado impacto físico e emocional. Entendo que, se tivesse sido corretamente encaminhada no momento em que solicitei apoio, poderia ter beneficiado de avaliação médica atempada, o que poderia ter alterado o desfecho clínico. A atuação da Medicare configura: Violação do dever de informação; Violação do dever de diligência e boa-fé; Incumprimento contratual; Prestação de informação clinicamente relevante errada; Falta de acompanhamento posterior adequado. Solicitei formalmente a resolução do contrato sem penalização e o acesso à gravação da chamada de 02/02/2026, mas considero essencial que esta situação seja tornada pública e avaliada pelas entidades competentes. Pretendo com esta queixa: Denunciar a gravidade da atuação da Medicare; Alertar outros consumidores; Exigir responsabilização pela prestação de informação incorreta em contexto clínico sensível; Reforçar a necessidade de procedimentos mais rigorosos na triagem e encaminhamento de utentes grávidas. Considero inadmissível que uma empresa que presta serviços na área da saúde forneça indicações erradas numa situação potencialmente urgente, colocando em risco a saúde e a vida de uma utente e do feto. Aguardo posicionamento da entidade visada.

Venho apresentar reclamação relativamente ao serviço prestado pela empresa Astecaldas – Reparação de Eletrodomésticos, no âmbito da reparação em garantia de uma máquina de lavar roupa marca Beko. No dia 12 de janeiro solicitei assistência técnica junto da Beko por a máquina ter deixado de funcionar, não ligando mesmo após teste em diferentes tomadas. No dia 16 de janeiro deslocou-se um técnico à minha habitação, tendo substituído uma peça que alegadamente resolveria a avaria, o que não aconteceu. Fui informado de que a máquina seria posteriormente recolhida. No dia 23 de janeiro dois técnicos deslocaram-se novamente à minha habitação e procederam ao levantamento da máquina para reparação em armazém. Posteriormente fui informado de que a peça necessária para a reparação já tinha chegado, indicando que a reparação estaria próxima da conclusão. No entanto, após contacto telefónico para o número 262 832 935, fui informado de que afinal ainda falta outra peça, não existindo qualquer previsão concreta para a conclusão da reparação. A reparação encontra-se pendente há cerca de mês e meio, tratando-se de um equipamento essencial. Durante este período tenho sido obrigado a recorrer a lavandarias, suportando custos elevados que poderiam ter sido evitados. O valor já gasto em lavagens é significativo e, ao fim deste tempo de espera, aproxima-se já de uma parte considerável do valor necessário para adquirir uma máquina nova. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, a reparação em garantia deve ser efetuada dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, o que claramente não está a ser cumprido. Solicito resolução urgente da situação através da reparação definitiva num prazo muito curto ou substituição do equipamento. Caso a situação não seja resolvida rapidamente, reservarei o direito de recorrer às entidades competentes.

Boa tarde, No passado dia 13/02/2026 efetuei uma encomenda à Deporvillage, (Sapatilhas Vans Old Skool preto puro bebé, N.24). Pelas 11:20h efetuei o pagamento, via Mbway, conforme comprovado em anexo, no entanto, na página da loja aparece como anulado e nunca recebi qualquer encomenda nem qualquer reembolso do valor. Já solicitei via e-mail, várias vezes, a resolução desta situação e até à data dizem sempre a mesma coisa e não tratam da situação. Quero apresentar uma reclamação face a esta situação no qual farei questão que todos os meus conhecimentos estejam a par de modo a não comparem mais nada nesta empresa.

Exmos. Senhores, Apresento reclamação formal relativa ao equipamento adquirido na vossa plataforma, conforme os factos descritos infra. 1. Enquadramento factual Adquiri uma máquina de lavar loiça “outlet”, cuja descrição indicava que o equipamento havia sido testado e que beneficiava de garantia. O equipamento foi entregue em minha residência em 24/02/2026. Para o transporte até ao interior da habitação e instalação, foi necessário contratar terceiros. Na primeira utilização, o equipamento apresentou defeito, vertendo água pela porta e provocando inundação da cozinha, o que demonstra a existência de avaria anterior à entrega. A ocorrência foi comunicada de imediato por correio eletrónico, tendo em conta que não existe atendimento telefónico disponível. A solução apresentada pela vossa empresa consiste na exigência de que o consumidor suporte novamente custos de transporte, colocando o equipamento à porta da habitação e sobre a palete inicial, que já não se encontra disponível. Foi igualmente sugerido que contactasse o fabricante, apesar de se tratar de um equipamento “outlet” com defeito estrutural, cuja responsabilidade recai sobre o vendedor e não sobre a marca. 2. Enquadramento legal e procedimental Nos termos do Decreto‑Lei n.º 84/2021, aplicável à venda de bens de consumo, o vendedor é responsável por assegurar a conformidade do bem entregue e por proceder, sem encargos adicionais para o consumidor, à reparação, substituição, recolha ou reembolso. Os custos de recolha, transporte ou reinstalação não podem ser imputados ao consumidor. A remissão para o fabricante não é aplicável neste contexto, uma vez que a garantia e a conformidade do bem são da responsabilidade do vendedor. 3. Pedido Solicito: A recolha do equipamento avariado no local onde se encontra, sem custos para o consumidor. Substituição por equipamento equivalente ou, em alternativa, reembolso integral imediato. Confirmação escrita da solução adotada e dos prazos de execução.

Relativamente ao Aluguer de 12 a 18 Fevereiro 2026, no aeroporto do Porto, foi cobrado varias vezes valores não acordados, durante e após a reserva, a funcionária falou em valor um fixo (que foi cobrado na hora antes de levantar o carro, 383,07€) e desses cobrados, ainda devolviam uma caução de 100€ o que nao aconteceu! Além de ter pago, ainda cobraram durante o aluguer 66,27€ e também mais 397,63€ destes ultimos devolveram, mas retiraram novamente (tudo em saldo cativo) pelo que é uma barbaridade, mas agora deixou de estar cativo e foi oficial retirado e registado pela Europcar, e ninguem informou previamente do sucedido, informo que ja houve tentativa de reclamação a Europcar mas sem sucesso, foi participado a todas as entidades competentes por burla da Europcar, exigindo toda a devolução do dinheiro não acordado, e indemnização do sucedido!

Exmos. Senhores, Em 10/09/2024 adquiri um Termoacumulador edesa flat 80L no Leroy Merlin por 379€. O número do talão de compra é o 8271. Sucede que este apresenta defeito: No dia 24/01/2026 o Termoacumulador desligou-se e no dia 25/01/2026 fiz uma reclamação ao Leroy que após apenas 5 tickets nos enviou o técnico da groupe Atlantic a casa no dia 18/02/2026. O técnico disse que o aparelho estava com fuga e ia requisitar as peças à central para posteriormente proceder à reparação. No dia seguinte recebo a mensagem em anexo que não tem reparação e não tenho direito a garantia por falta de manutenção o que desrespeita a legislação aplicável. Perguntei onde estava a informação que tinha que fazer manutenção anual ao equipamento visto que não se encontra nem no site nem no manual do equipamento. A resposta foi igual á primeira. Tenho um filho com um ano e a minha esposa está grávida, e estou sem água quente há um mês. Tendo em conta todo este processo e a desconsideração pelo cliente, pretendo a resolução contratual e devolução do valor integral do produto, pago no acto da compra. Caso não me resolvam a situação nos próximos 2 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.