Reclamações públicas

Venho por este meio demonstrar o meu mais profundo desagrado para com uma situação que já vem a arrastar-se há pelo menos três meses. No ano de 2024, em novembro, adquiri um telemóvel na Radio Popular e efetuei um seguro do mesmo em que tirariam por débito direto mensalmente o valor de 13.49€. A seguradora com a qual foi realizado o seguro é a Domestic and General. No entanto, no dia 8 de janeiro de 2025 decidi cancelar esse seguro e contactei a seguradora para que rescindisse esse mesmo contrato. Mandaram-me um formulário para digitalizar com o meu cartão de cidadão e assinatura para efetuar o cancelamento do mesmo, tendo eu ainda em minha posse esse mesmo e-mail que comprova a anulação.   Posteriormente, voltei a adquirir outros produtos na mesma loja, criei de novo um seguro a mesma seguradora, Domestic and General, a mesma do seguro efetuado anteriormente. No entanto quando quis dar baixa desse mesmo seguro informam-me que o primeiro seguro ainda estava ativo e que todas as prestações tinham sido realizadas, 11 meses depois de ter feito o cancelamento do mesmo. Aqui até pode ter sido erro meu, por mesmo passando algum tempo, nunca ter dado conta de que esse debito era realizado, mas como a conta de onde a mensalidade era retirada não era a minha principal conta, visto que comprei casa e tive que criar outra conta no banco que se tornou a minha principal, tendo inclusive desativado essa mesma primeira conta, não tendo nenhum acesso à mesma. Na altura, disseram-me que iriam fazer o reembolso de todas as prestações que foram retiradas depois da secessão do contrato, contudo avisei logo de que se iriam fazer o reembolso para a conta que estava associada esta já não existia porque eu já a tinha desativada e disseram-me então que facultasse o novo IBAN. Assim o fiz e aguardei.   Qual é o meu espanto quando recebo o e-mail a avisar de que a transferência tinha sido, de facto, realizada mas para o cartão desativado. Entrei em contacto com o apoio ao cliente da seguradora contei de novo a situação e disseram que iriam então de novo voltar a fazer a transferência. Contudo, o mesmo voltou a acontecer, a transferência foi sim realizada, mas para o cartão antigo. Entrei de novo em contacto, enviei inclusive o comprovativo do meu banco de que a minha conta tinha sido inativada e que eu não tive acesso a nenhuma transferência, é-me sempre garantido que iriam tomar conta da situação, mas o que é quase anedótico é que esta situação já se sucedeu mais de 4 vezes, entre varias ligações, e-mails e vários comprovativos em que insistem em fazer a devolução para uma conta que não existe. Tentei sempre ser paciente e cordial, mas ao fim de quase mais de três meses, como se diz e bem a paciência tem limites. o único contacto telefônico que existe dizem que não trabalham diretamente com o departamento financeiro e que não podem solucionar o problema, mas que a informação é passada. Quanto à troca de e-mails parece mesmo que ninguém se designa a ler convenientemente os meus e-mails que dizem explicitamente com documentos em anexo de que a transferência não pode ser realizada para um cartão que já não existe. Cheguei assim, ao meu limite e venho por este meio reclamar e demonstrar o meu descontentamento, em que não bastava continuarem a fazer débitos de um seguro que já tinha sido inativado, bem como quando deviam solucionar o problema, transformam esta situação nesta parábola em que que só mesmo contado porque ninguém acredita, como é que é possível uma situação se alastrar durante tanto tempo em que a solução era simplesmente compreenderem de que aquela conta já não existe e que a transferência tem que ser realizada para o novo IBAN já facultado. Aguardo desde o dia 23 de março por uma resposta desde a ultima vez que entrei em contacto com a seguradora e até hoje dia 12 de abril não foi feita nenhuma transação em entraram em contacto comigo. Espero que assim, tendo chegado ao limite e depois de várias vezes avisar de que iria de facto fazer a reclamação uma solução seja encontrada finalmente.

Assunto: Cetelem não envia documentação à Fidelidade, impedindo pagamento de perda total da viatura BD-17-PS Venho por este meio apresentar reclamação contra a Cetelem, relativamente à falta de envio da documentação necessária à seguradora Fidelidade para a regularização da perda total da viatura com matrícula BD-17-PS, sobre a qual existe reserva de domínio a favor da Cetelem. A seguradora Fidelidade encontra-se a aguardar o envio, por parte da Cetelem, da certidão/documentação comprovativa de titularidade e demais elementos necessários para proceder ao pagamento da indemnização de perda total diretamente à entidade financeira, bem como à regularização do salvado. No entanto, apesar de múltiplos contactos efetuados ao longo de vários meses, a Cetelem não tem enviado a documentação solicitada. Em diversos contactos telefónicos, a Cetelem informa que irá enviar a documentação, o que posteriormente não se verifica. Por sua vez, a Fidelidade confirma que o pagamento não foi efetuado exclusivamente por falta dessa informação por parte da Cetelem. Esta situação tem provocado um atraso injustificado na regularização do processo. Entretanto, continuamos a suportar o pagamento das mensalidades do financiamento da viatura, apesar de existir já uma situação de perda total e de o pagamento da indemnização depender apenas da atuação da Cetelem. Este atraso está a causar prejuízo financeiro direto e desnecessário. Adicionalmente, verifica-se falta de comunicação eficaz entre a Cetelem e a Fidelidade, bem como ausência de acompanhamento e atualização do processo, mantendo-se a situação bloqueada há vários meses sem justificação válida. Assim, solicito: O envio imediato da documentação necessária pela Cetelem à Fidelidade A regularização urgente do processo de perda total A suspensão das mensalidades enquanto o processo se encontra pendente por motivo imputável à Cetelem A análise de eventual devolução/ajuste de valores pagos durante o período de atraso injustificado A presente situação revela falta de diligência, atraso injustificado e prejuízo para o consumidor, pelo que solicito a intervenção para resolução urgente do processo. Com os melhores cumprimentos, Predileto e Ousado unipessoal Lda 933608040

No mês de janeiro de 2026 adquirimos uma viatura Peugeot E-2008 GT junto do Stand Rocha Green, com financiamento bancário, tendo sido assegurado pelo vendedor João Loureiro que o veículo seria entregue em perfeitas condições após revisão na Peugeot. A viatura apenas foi disponibilizada em março de 2026, após sucessivos atrasos e falta de comunicação por parte do vendedor, que não prestava esclarecimentos adequados sobre o estado do veículo. No dia 14 de março de 2026, imediatamente após a saída do stand, verificámos que a viatura apresentava falha grave no sistema de travagem, sendo necessário pressionar o pedal até ao fundo para obter resposta, colocando em risco a segurança dos ocupantes. A situação foi reportada de imediato ao funcionário Pedro e posteriormente ao vendedor João Loureiro, tendo sido inicialmente desvalorizada como sendo uma característica da viatura, o que é manifestamente incorreto. No dia 20 de março de 2026 a viatura foi novamente entregue ao stand para verificação e reparação. Durante este período, foi-nos atribuída uma viatura de substituição pela própria empresa, o que demonstra o reconhecimento de que o veículo adquirido não se encontrava em condições de utilização. No dia 07 de abril de 2026 fomos informados de que a viatura estaria pronta, tendo procedido ao levantamento no dia 09 de abril de 2026. Contudo, ao testar a viatura no próprio local, verificámos que o problema no sistema de travagem se mantém, não tendo sido resolvido. Foi ainda apresentado um documento de intervenção onde não consta qualquer verificação ou reparação do sistema de travagem, que foi o motivo principal da entrega da viatura. Acresce que, durante o período em que a viatura esteve indisponível, a empresa assumiu o pagamento das prestações de fevereiro e março, reconhecendo implicitamente a falta de condições do veículo. No entanto, a prestação de abril não foi assumida, apesar de a viatura apenas ter sido disponibilizada no dia 09 de abril de 2026 e ainda com o defeito por resolver, causando prejuízo adicional ao consumidor. A empresa recusa-se atualmente a assumir responsabilidade, bem como a proceder à substituição da viatura ou resolução do contrato. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, nomeadamente dos artigos 5.º, 12.º e 13.º, o consumidor tem direito a que o bem esteja conforme com o contrato, sendo que, em caso de falta de conformidade, pode exigir a reposição da conformidade, a substituição do bem ou a resolução do contrato. Tratando-se de um defeito grave que compromete a segurança do bem e não tendo sido o mesmo resolvido após tentativa de reparação, assiste-nos o direito à resolução do contrato ou substituição da viatura. Assim, vimos por este meio solicitar: – A resolução do contrato com devolução integral dos valores ao banco financiador ou, em alternativa, – A substituição da viatura por outra em perfeitas condições de segurança e funcionamento Caso não haja resolução célere da situação, serão tomadas as devidas diligências junto das entidades competentes e vias legais aplicáveis.

Exmos. Senhores, Após análise do meu último extrato do cartão de crédito WiZink, verifiquei a cobrança de uma comissão identificada como “Quasi Cash”. Segundo os vossos esclarecimentos, esta comissão resulta de uma alteração de preçário efetuada em abril de 2025, alegadamente comunicada por email, através de um documento PDF com o título “Alteração das Condições Gerais”. No entanto, essa comunicação não evidencia de forma clara e transparente que operações que sempre realizei sem custos — como o carregamento de cartões Revolut — passariam a estar sujeitas a custos. Importa referir que estas operações foram realizadas de forma recorrente ao longo dos últimos meses, sem qualquer cobrança associada, o que naturalmente gerou confiança de que continuariam sem custos e me levou a usar valores superiores. Acresce ainda que este tipo de transação exige validação no momento através da app WiZink, não sendo, em momento algum, apresentada qualquer indicação de custo ou alteração da forma de confirmação. Assim, considero que a aplicação desta comissão foi feita de forma pouco transparente e sem o devido esclarecimento ao cliente, pelo contrario configura uma perfeita "armadilha" por terem efectivado a cobrança muitos meses depois, apanhando os clientes completamente desprevenidos. Face ao exposto, solicito a devolução integral dos valores cobrados relativos à comissão “Quasi Cash”, nomeadamente no extrato de março, bem como a anulação de quaisquer cobranças já previstas para o próximo extrato de abril. Adicionalmente, informo que deixarei de utilizar o cartão WiZink para este tipo de operações, sendo que existem alternativas que poderiam ter sido utilizadas caso tivesse tido conhecimento prévio destas condições. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à falta de valores relativos do Abono de Família das minhas filhas menores Inês, Melissa e Elisa dos meses janeiro, fevereiro e março, falta de valores esses ocorridos em janeiro, sem que até à data a situação tenha sido devidamente regularizada para pagamentos dos valores anteriores, só me aparece o valor a receber deste mês sem retroativos aos meses suspensos e nem sequer me convocaram em janeiro que o abono estava alterado onde eu sou família monoparental Desde a falta dos valores em questao Eu apresentei a nova declaração de rendimentos, apresentei o comprovativo de tribunal homologado de família monoparental que já era há muito tempo família monoparental, apresentei tudo, até agora nada. Foi referida, de forma genérica, uma alegada alteração do agregado familiar, sem que me tenha sido comunicado o respetivo fundamento legal, data de produção de efeitos ou procedimento de regularização. Apesar de múltiplos contactos, atendimentos telefónicos, não me foi dada resposta clara nem efetuada a reposição do Abono, nem pagos os valores retroativos devidos desde janeiro com retroativos porque me baixaram o valor sem mais nem menos sem convocarem. Importa ainda esclarecer que não se trata de um novo pedido de Abono de Família, mas sim da reposição de um direito continuado de um menor, suspenso de forma provisória, sendo por isso devidos os respetivos retroativos após regularização. Face à ausência de resolução e ao impacto direto numa prestação social essencial a 3 menores, solicito a intervenção hierárquica dos serviços competentes, com vista à regularização imediata da situação, pagamento dos valores em atraso e comunicação escrita do fundamento legal dos valores em falta. Mais solicito que todas as comunicações futuras sobre este assunto sejam efetuadas por escrito, para adequado registo Cumprimentos.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa ATTICUS - STC, S.A., na sequência da comunicação de um alegado incumprimento junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Tomei conhecimento da existência de um registo de incumprimento em meu nome, relativo a um suposto contrato de crédito pessoal com origem reportada ao ano de 2004, com incumprimento desde 2005 e término em 2008. Sucede que não reconheço a existência de qualquer dívida perante essa entidade, desconhecendo em absoluto a origem do alegado crédito, não me tendo sido apresentada, até à presente data, qualquer prova documental da sua existência, designadamente contrato, histórico de movimentos ou eventual cessão de crédito. Acresce que, atendendo à antiguidade dos factos, qualquer eventual crédito encontra-se, em qualquer caso, manifestamente prescrito. Apesar disso, a entidade mantém a comunicação de incumprimento junto do Banco de Portugal, o que tem como consequência direta a limitação do meu acesso ao crédito bancário e a afetação da minha reputação financeira. Refira-se que já foi apresentada reclamação junto do Banco de Portugal, bem como interpelação direta à entidade reclamada, aguardando-se resposta. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de: a) Obter esclarecimentos da entidade reclamada quanto à origem e fundamento da alegada dívida; b) Promover a correção ou eliminação do registo indevido junto da Central de Responsabilidades de Crédito, caso não seja comprovada a existência e exigibilidade do crédito; c) Salvaguardar os direitos do consumidor, designadamente quanto à sua situação creditícia. Caso a situação não seja resolvida, reservo-me o direito de recorrer aos meios judiciais competentes, incluindo pedido de indemnização pelos danos sofridos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a seguradora Domestic & General, no âmbito de um seguro associado à compra de um telemóvel numa loja da Worten. No dia 6 de setembro de 2024 adquiri um iPhone numa loja Worten, tendo, no momento da compra, aderido a um seguro aconselhado pelo vendedor, com a garantia de proteção em caso de incidente. Desde então, cumpri sempre com todas as minhas obrigações contratuais, nomeadamente o pagamento mensal do seguro por débito direto, sem qualquer falha. No dia 4 de janeiro de 2026 ocorreu um acidente grave na minha residência: parte do teto do quarto desabou, atingindo vários objetos, incluindo o meu telemóvel, que ficou imediatamente inutilizado. Nesse mesmo dia dirigi-me à Worten, onde fui informada de que deveria contactar diretamente a seguradora. No dia útil seguinte, 5 de janeiro de 2026, consegui finalmente contactar a Domestic & General, tendo sido informada de que, tratando-se de um dano acidental considerado “severo”, teria de pagar uma franquia de 150€ antes de qualquer intervenção. Apenas após esse pagamento seria possível recolher o equipamento para reparação. Solicitei um telemóvel de substituição, uma vez que este equipamento é essencial para o meu trabalho, mas foi-me recusado, sendo informada de que não disponibilizam esse serviço. Considero esta situação inaceitável, tendo em conta que pago o seguro há cerca de dois anos e, ainda assim, fico totalmente desprotegida durante o período de reparação. Adicionalmente, solicitei prazos para a conclusão da reparação, mas foi-me dito que não era possível indicar qualquer previsão devido a eventuais faltas de peças, o que demonstra uma total falta de compromisso e transparência para com o cliente. Fui ainda informada de que poderia acompanhar o estado do processo através da área de cliente. No entanto, durante várias semanas, a única atualização disponível indicava “aguarda peças”. Após cerca de 4 semanas sem qualquer evolução, voltei a contactar a seguradora, tendo sido informada de que nem sequer conseguiam confirmar o estado do equipamento, admitindo inclusivamente que o telemóvel poderia já estar na loja para levantamento, sem qualquer certeza. Perante esta falta de informação, desloquei-me à Worten das Amoreiras, onde fui informada de que o telemóvel já se encontrava disponível há mais de uma semana, sem que tivesse sido notificada. Após levantar o equipamento, verifiquei que o mesmo apresentava um defeito evidente no ecrã (uma mancha preta na parte superior), resultante da reparação efetuada. Contactei novamente a seguradora, que reconheceu a possibilidade de erro técnico e solicitou nova entrega do equipamento para correção — o que implicaria, novamente, ficar sem telemóvel por tempo indeterminado e sem qualquer alternativa de substituição, mesmo tratando-se de um erro da própria reparação. Algumas semanas depois, o equipamento voltou a avariar gravemente: sobreaqueceu e o ecrã ficou completamente inutilizado. Este incidente ocorreu durante uma viagem ao estrangeiro, deixando-me sem acesso a elementos essenciais como bilhetes de avião, contas bancárias e outros serviços, causando elevados transtornos pessoais e profissionais. Após regressar a Portugal, voltei a entregar o equipamento na Worten das Amoreiras, tendo sido informada de que o processo anterior seria apenas atualizado. No entanto, ao solicitar uma solução definitiva (substituição do equipamento ou reembolso), foi-me comunicado que o telemóvel seria novamente reparado, recusando qualquer alternativa. Questionei ainda sobre a garantia da reparação, tendo recebido respostas vagas e sem indicação concreta do período de cobertura. Importa referir que, devido à insatisfação com o serviço prestado, optei por não renovar o seguro após o período contratual. Até à presente data (10 de abril de 2026), continuo sem qualquer atualização concreta sobre o estado da reparação ou previsão de entrega do equipamento. Face ao exposto, considero que houve: Falta de transparência e comunicação; Deficiente prestação de serviço; Incumprimento das expectativas criadas no momento da venda; Ausência de soluções adequadas perante falhas sucessivas; Desrespeito pelos direitos do consumidor. Solicito, assim, a intervenção da DECO Proteste para análise deste caso e apoio na obtenção de uma solução justa, nomeadamente a substituição do equipamento ou reembolso do seu valor, tendo em conta o histórico de falhas e prejuízos causados. Com os melhores cumprimentos, Maria Cabaceira

Boa tarde, tenho morada fiscal no concelho de Oleiros e como tal estou a tentar fazer a verificação das faturas no efatura uma vez que o prazo foi prorrogado para os conselho em calamidade devido á tempestade Kristin. No entanto, quando tento classificar a fatura diz me que ja´não é possível fazê-lo para faturas de 2025. A resposta que obtive: Bom dia. O preenchimento do anexo H, nas condições abaixo referidas, é para toda o território nacional. O prazo para validação das faturas terminou às 24:00 horas do dia 02/02/2026. No entanto, para o ano de 2025, para as despesas de saúde, educação, imóveis destinados a habitação própria e permanente e lares, poderá declarar no anexo H, quadro 6 C1 da declaração de rendimentos o valor daquelas despesas. Assim, serão considerados os valores por si inscritos no referido anexo para efeitos de dedução à coleta. Sendo que, para os valores que não tenham sido devidamente comunicados pelos emitentes deverá guardar os documentos comprovativos durante 4 anos. Para as restantes despesas Poderia ter reclamado até 31/03/2026 no Portal das finanças em: os seus serviços/contencioso administrativo/despesas para dedução à coleta e aí expor os seus argumentos.

Subject: Complaint for bank negligence, undue granting of credit and liability for financial loss I hereby present a formal complaint regarding a fraud situation associated with my bank account and the subsequent action by the institution. On 05\03\2025, I was a victim of fraud, and unauthorized movements were made in my bank account. The situation was promptly communicated to the bank, and the institution was fully informed that the account was compromised from a security point of view. Despite this prior knowledge, and at a stage after the communication of the fraud, bank employees proceeded to grant a credit in the amount of approximately €2000, an amount that was deposited in the same previously committed account. It is important to note that: * The account was already identified as vulnerable and insecure; * No additional protection measures were implemented before the amount was made available; * The amount of the credit was again the target of fraud a few hours after its availability; * I never had effective access or benefited from the amount granted. As a direct consequence of this action, I am currently bearing monthly charges related to a credit whose value was fully lost due to a serious failure of diligence and duty of care on the part of the banking institution. I believe that the bank's performance constitutes a clear situation of negligence, insofar as: * I was aware of the risk situation; * Did not take adequate measures to prevent further losses; * Contributed directly to the worsening of the client's financial situation. In addition, I understand that the present situation may constitute a violation of the duties of diligence, security and responsibility provided for in the European payment services regime (PSD2 Directive), in particular with regard to the obligation to prevent unauthorized operations and mitigate risks after fraud detection. Given the above, I come to demand: 1. The immediate cancellation of the credit agreement associated with this situation; 2. The cessation of any charges, interest or penalties related to said credit; 3. The return of any amounts already paid under this credit; 4. The presentation of a formal and reasoned justification for the procedures adopted by the institution in this case. I also request that this situation be analyzed with due urgency, taking into account the significant and unfair financial impact that was caused to me. I inform you that, if an adequate resolution is not presented, I reserve the right to escalate the situation with the competent authorities, including Banco de Portugal and other dispute resolution bodies. Without any other subject at the moment, I await a quick response and the adequate resolution of this situation. With best regards, Maryam Shams