Reclamações públicas

5 DE JUNHO 2026 Caros senhores, Entreguei na CGD os documentos do Modelo 1 (imposto de selo) relativo a uma habilitação de herdeiros por óbito de um parente. A entrega for efetuada no dia 6 de Maio e foi-me dito que o processo deveria levar aproximadamente duas semanas. Ao fim de três semanas, sensivelmente, liguei para o número de apoio aos processo de habilitação de herdeiros da CGD onde me informaram que o processo estava parado devido a um erro do funcionário na inserção dos dados na plataforma, situação a que sou totalmente alheio. Disseram-me que iriam enviar um aviso relativo à situação para o balcão onde entreguei os documentos, mas após mais duas chamadas para o número de apoio, a situação continua parada com a simples resposta de que a CGD "lamenta a situação e compreende a insatisfação" o que me serve para absolutamente nada. Avanço portanto com esta queixa e gostaria de saber se é possível fazer uma queixa ao Banco de Portugal.

A lei 80/2021, de 29 de Novembro, clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. No seu Artigo 4º-A lê-se: 1 - À avaliação de incapacidade prevista no artigo anterior aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo anterior. 2 - Sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado. Acontece que a AT ignora esta lei. Quem, como eu e muitos outros cidadãos, teve um grau de incapacidade multiuso de 80%, atribuido por Junta Médica em 2016, viu todos os direitos que a lei atribui serem ignorados porque a reavaliação realizada em 2024 (atraso devido à Covid-19) fixou a capacidade em 54% para a mesma patologia (tumor prostático). Assim, venho reclamar a reposição dos meus direitos e benefícios face à comprovada incapacidade de 80%. Anexo os atestados médicos referidos.

Tenho o meu projeto aprovado por 2 vezes pela entidade CASES. A gestora da CGD Alcochete ignorou-me durante mais de 2 anos no primeiro projeto e, no segundo, ficou 4 meses sem responder ao meu e-mail de 29 de janeiro de 2026. A resposta só chegou hoje, 3 de junho de 2026 - e apenas porque apresentei queixa no Livro de Reclamações Online, na DECO Proteste e no Portal da Queixa. A CGD só age quando é fiscalizada. Isto é gravíssimo. A resposta recebida é genérica, sem fundamento técnico, e desrespeita a aprovação da CASES. A gestora já tinha admitido a mim presencialmente "má vontade dos colegas" na primeira recusa. PRETENDO: Apoio jurídico para participação ao Banco de Portugal e ação judicial por negligência sistemática e danos morais. Resposta Pretendida: Orientação legal e mediação com a CGD.

Venho, por este meio, demonstrar o meu total desagrado relativamente ao tratamento dado ao processo de reparação do meu computador, bem como contestar a acusação de dolo que me está a ser imputada sem qualquer fundamento pela DOMESTIC AND GENERAL Inicialmente, dirigi-me à loja de Estremoz para entregar o computador ao abrigo do seguro, devido a uma avaria. O equipamento foi enviado para reparação, regressou aparentemente arranjado, mas, passado cerca de uma semana e meia a duas semanas no máximo, voltou exatamente a apresentar problemas. Perante esta situação, entrei novamente em contacto com a seguradora e voltei a entregar o computador na loja, em perfeitas condições e sem qualquer sinal de humidade ou contacto com líquidos. O equipamento foi analisado pela própria loja no momento da entrega, precisamente para confirmação da avaria, tendo sido posteriormente enviado para o centro técnico. Mais tarde, fui informada de que o computador teria chegado ao centro técnico com danos provocados por água. Essa informação é completamente falsa relativamente ao estado em que entreguei o equipamento. Eu não deixei o computador com qualquer tipo de humidade ou dano causado por líquidos. Importa ainda referir que a própria loja confirmou verbalmente e em relatório interno que o computador não apresentava sinais de água no momento em que foi entregue por mim. Foi igualmente registado no processo que não tenho qualquer responsabilidade pelo sucedido e que a situação deverá ser resolvida pela entidade competente. Apesar disso, continuo a contactar a seguradora e sou constantemente confrontado com acusações de dolo, algo que considero extremamente grave, injusto e inadmissível, tendo em conta que não existe qualquer prova de negligência ou má-fé da minha parte. Exijo, assim, uma resolução rápida e definitiva deste processo, bem como a devida assunção de responsabilidades relativamente aos danos ocorridos após a entrega do equipamento na loja. Não aceito continuar a ser responsabilizado por uma situação que não causei e para a qual existem inclusive registos e testemunhos da própria loja a confirmar a minha versão dos factos. Caso esta situação continue sem resolução, reservo-me no direito de apresentar reclamação formal junto das entidades competentes de defesa do consumidor. Aguardo uma resposta célere e a resolução imediata deste problema. Francisca Fernandes Nif 205863639 Apólice nr DL3 0100069 DOMESTIC AND GENERAL

Excelentíssimos srs. Venho por este meio pedir ajuda,pois tenho uma dívida no banco de Portugal ao qual desconheço de 2001, Pois não consigo avançar com a minha vida, porque supostamente tenho esta divida com esta empresa,nunca fui contactada. Não sei mais o que fazer,pois a minha vida bloqueou derivado a esta divida que não me pertence. Exigo uma indemnização sobre danos morais. Obrigada Cumprimentos

Exmos Senhores, Estão a solicitar cobrança de um valor, há vários meses , que não deveriam cobrar. Peço POR FAVOR ATENÇÃO A ESTE ASSUNTO. Há alguns meses atras eu não tinha qualquer valor em dívida. Não voltei a usar o cartão. Podem explicar-me por favor que valores são estes que continuam a cobrar? Já falei com várias assistentes que me explicaram que tinha havido um erro, disseram para eu não pagar nada, que iam resolver e depois me informar. A última vez que liguei a colega disse que realmente eu não devia nada e ia reportar a situação à supervisora. Porquê continuam a mandar mensagens a solicitar pagamento?? Há mais de um ano que não utilizo o cartão Universo. Aguardo uma explicação com seriedade, Rosa Ferreira

Após apresentar comunicação de rescisão por incumprimento, via e-mail à Go Bravo, sem resposta por parte da Go Bravo, apresentei na Deco Proteste a mesma reclamação. Esta acção gerou a resposta da empresa, que deixo a baixo transcrita. Esta resposta persiste na cobrança indevida de valores de gestão de contrato que não são congruentes com a lei, uma vez que a empresa não prestou os serviços para a qual foi contratada e mensalmente por mim paga. "Exma. Sra. Filipa Daniela, Esperamos que se encontre bem. No seguimento do seu pedido de cancelamento, esclarecemos que o Contrato de Prestação de Serviços teve início em 31/07/2025, data do primeiro depósito efetuado, tendo o respetivo pedido de cancelamento sido registado em 31/05/2026. Informamos que, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias consecutivos após a celebração do contrato para exercer o direito de arrependimento, com direito a reembolso total dos valores pagos. Adicionalmente, de acordo com a Cláusula 4.2 do contrato, o cancelamento fora do prazo legal exige aviso prévio mínimo de 60 dias. No seu caso concreto, o pedido de cancelamento foi apresentado fora do prazo legal e sem o cumprimento do aviso prévio contratualmente previsto. Assim, e conforme estipulado contratualmente, a resolução sem aviso prévio implica: A aplicação das comissões administrativas devidas durante a vigência do contrato; A cobrança de duas comissões mensais a título de penalização por cancelamento antecipado, por a resolução ter ocorrido dentro dos primeiros 20 meses de vigência contratual. Nestes termos, e conforme expressamente previsto no contrato celebrado, não existe lugar a qualquer reembolso dos valores pagos, uma vez que os mesmos foram integralmente aplicados na abertura, gestão e acompanhamento do plano, incluindo as comissões administrativas devidas e a penalização contratual por cancelamento sem aviso prévio. Para qualquer esclarecimento adicional, poderá contactar-nos através do email ajuda@gobravo.pt ou do telefone +351 210 200 432. Com os melhores cumprimentos, Departamento de Contenção Bravo" Em resposta enviei novo e-mail com as diligências legais não cumpridas e os termos legais em que deverá ser cessada a ligação contratual. "Assunto: Rescisão Contratual por Incumprimento e Exigência de Reembolso – Filipa Daniela Pires Carreira ​Exmos. Senhores, ​Acuso a receção da vossa última comunicação. Face ao exposto, venho por este meio formalizar a rescisão, com efeitos imediatos, do contrato celebrado entre ambas as partes, fundamentada no incumprimento contratual e legal da vossa parte. ​A vossa conduta, durante os últimos 10 meses, configura uma falha sistemática na prestação do serviço, violando os princípios basilares do nosso ordenamento jurídico: ​1. Incumprimento Contratual e Violação do Princípio da Boa-fé (Art. 406.º e 762.º do Código Civil): O contrato rege-se pelo princípio da pontualidade, obrigando as partes a cumprir as prestações a que se vincularam. A ausência de um plano de ação efetivo, a falta de orientação processual e a inércia total perante os meus credores demonstram um incumprimento culposo e definitivo das vossas obrigações. Mais, a vossa atuação viola o dever de agir de boa-fé, ao manter respostas vagas e ao gerir o processo com uma desorganização administrativa que impediu o acompanhamento devido. ​2. Responsabilidade pelo Dano e Proteção do Consumidor (Lei n.º 24/96): Ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor, tenho direito à qualidade dos serviços contratados. A vossa inação permitiu que as comunicações dos credores escalassem para ações judiciais, agravando diretamente a minha estrutura financeira e gerando danos que são da vossa exclusiva responsabilidade. ​3. Direito à Resolução e Restituição (Art. 432.º, 434.º e 473.º do Código Civil): Nos termos dos artigos 432.º e 434.º do Código Civil, a resolução do contrato por incumprimento culposo tem efeito retroativo, obrigando à reposição das partes na situação em que estariam se o contrato não tivesse sido celebrado. Uma vez que o serviço não foi prestado, a retenção dos valores que liquidei constitui um enriquecimento sem causa (Art. 473.º), carecendo de qualquer fundamento legal. ​Face ao exposto, solicito: ​A confirmação imediata da rescisão contratual sem qualquer penalização adicional; ​O reembolso integral da quantia de 1861,83€, correspondente aos valores pagos indevidamente, a realizar por transferência bancária para o IBAN PT50 ...., no prazo de 10 dias úteis. ​Informo que, caso não procedam à devolução dos valores e persistam em tentativas de cobrança, considerarei tais ações como condutas ilícitas (tentativa de cobrança indevida/burla), reservando-me o direito de avançar com queixa-crime junto das autoridades policiais e de reportar formalmente a situação às entidades reguladoras competentes, incluindo a Direção-Geral do Consumidor e, se necessário, o recurso aos Julgados de Paz ou Tribunal. ​Aguardo uma resposta célere e definitiva. ​Atentamente, ​Filipa Daniela Pires Carreira

Exmos. Senhores, Sou titular do serviço de MBAY com numero de telemovel 938848829) e formalizei em (2 de maio 2026) uma transferência no valor de 200 euros para o numero de telemovel 919618100 que seria o numero da minha irmã, sedo que a mesma mudou de numero e n]ao recebeu o valor em sua conta, já verifiquei com a meu onde ela tem o plano de telemovel e o numero n]ao esta associado a pessoa alguma, entre em contacto com a central MBAY e foi me informado que este assunto seria com o próprio banco, então seguir com o novo banco mais no dia 2 de junho 2026 recebi um e-mail do banco afirmando que eles abriram um pedido de devolução da quantia para o MBAY que foi negada afirmado que não podem devolver o dinheiro sendo que o dinheiro não foi esta em conta alguma esta em posse da empresa MBAY o pedido de reembolso antecipado nos termos do Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 133/2009. Sendo que não obtive resposta ao pedido que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Cumprimentos.

Exmos. Srs. da Deco Proteste, ​Venho por este meio expor e solicitar o vosso apoio numa situação de manifesta má-fé, morosidade excessiva e fuga às responsabilidades por parte da seguradora Fidelidade, referente à minha apólice de seguro multirriscos habitação. ​No passado mês de março de 2026, na sequência das fortes chuvadas que assolaram a região, a varanda da minha fração sofreu danos graves devido à acumulação e infiltração de águas pluviais, resultando no levantamento e degradação do pavimento. A participação formal do sinistro foi efetuada logo de seguida, no dia 26 de março de 2026. ​Contudo, num claro desrespeito pelos prazos de assistência, a Fidelidade demorou quase dois meses para enviar um técnico à minha habitação, tendo a peritagem técnica ocorrido apenas a 8 de maio de 2026. ​A partir desse momento, a atuação da seguradora tornou-se inadmissível, pautada pelos seguintes atropelos: ​Respostas Automáticas Sem Fundamentação: Após contestação, recebi ontem, dia 1 de junho de 2026, às 22h00, uma segunda resposta que se limita a manter a decisão anterior através de uma minuta automática idêntica. A seguradora alega, de forma genérica e robótica, que os danos resultam de "enfraquecimento dos materiais de colagem", ignorando por completo que o levantamento do pavimento foi consequência direta da retenção de águas da chuva de março. ​Ocultação do Relatório Técnico: A companhia fundamenta a decisão numa suposta "análise técnica", mas recusa-se a facultar-me a cópia integral do relatório/peritagem do engenheiro que esteve no local a 8 de maio, documento ao qual tenho direito legal. ​Já avancei com reclamações junto do Livro de Reclamações Eletrónico e da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), mas exponho o caso à Deco Proteste para que a Fidelidade seja interpelada publicamente por esta conduta negligente e abusiva. Exijo a disponibilização imediata do relatório técnico ocultado e a devida assunção da regularização dos danos na minha fração. ​Agradeço desde já a vossa mediação e apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidor. ​Melhores cumprimentos,

Assunto: Exmos. Srs. do Gabinete de Reclamações da Fidelidade / Provedor do Cliente, Venho por este meio expor e reclamar formalmente a falta de pagamento da indemnização no valor de 458,72 €, relativa ao processo 25CP000004/039, gerido pela colaboradora Maria Alva Dias.Factos:23 de outubro de 2025: A Fidelidade emitiu o pagamento para uma conta a prazo (IBAN incorreto fornecido por lapso).28 de outubro de 2025: O meu banco procedeu à devolução integral do valor à Fidelidade. Nessa mesma data, enviei o comprovativo bancário de devolução.14 de maio de 2026: Após inúmeros contactos telefónicos sem sucesso, reenviei por e-mail o comprovativo bancário de devolução e o IBAN correto para a transferência. Atualidade: Continuo sem receber o valor e sem qualquer resposta concreta, apesar das insistências regulares para a linha de atendimento. A verba encontra-se na posse da Fidelidade desde outubro do ano passado. Dado o atraso injustificado de mais de 7 meses após a devolução bancária, exijo que o pagamento seja efetuado de imediato para o IBAN correto (anexo novamente a este e-mail).Caso a situação não fique resolvida no prazo de 5 dias úteis, avançarei com uma queixa formal junto da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e do Livro de Reclamações Eletrónico. Cumprimentos.