Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Nos termos do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa e do Código de Procedimento Administrativo, venho por este meio expor a seguinte situação e solicitar, com caráter de urgência, o levantamento da penhora aplicada às minhas contas bancárias e esclarecimento detalhado do processo em questão. Em março de 2023, no seguimento do meu pedido de reforma antecipada, fui informado da existência de uma dívida no valor de €5.850,98 à Segurança Social. No âmbito deste processo, celebrei um acordo com o Centro Nacional de Pensões (ISS), para o pagamento mensal de €70,29, valor que tenho cumprido rigorosamente até à presente data, incluindo o pagamento inicial de €655,32. Todos os recibos de pagamento mensais, até setembro de 2024, encontram-se em anexo, comprovando o cumprimento integral do acordo. Contudo, em junho de 2024, fui surpreendido com a penhora das minhas contas bancárias, efetuada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), sem que tenha havido qualquer prévia citação, como previsto no artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que considero uma grave falha procedimental. Esta situação pretendo também ver devidamente apurada. Após a penhora, desloquei-me à Segurança Social no dia 15 de julho de 2024 e preenchi um requerimento genérico, que segue em anexo. Não obtendo resposta, voltei a deslocar-me aos serviços no dia 25 de julho de 2024, remetendo novo requerimento, igualmente em anexo. Posteriormente, recebi uma resposta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) referente ao processo de execução fiscal n.º 1001201400079138, na qual fui informado de que os valores penhorados pela entidade bancária foram imputados à dívida existente e comunicados ao Instituto de Segurança Social I.P. A questão que coloco é: o Centro Nacional de Pensões não comunica os acordos de pagamento com o IGFSS? Fui informado pela Segurança Social de que os valores retirados através da penhora teriam de ser reembolsados, uma vez que são entidades diferentes. Agradeço o vosso esclarecimento quanto a este ponto, nomeadamente se os valores retirados serão reembolsados ou abatidos diretamente à dívida. Considero igualmente que os valores da penhora devem ser devolvidos, uma vez que fui apanhado completamente desprevenido com este processo, além de continuar a verificar a incidência de juros sobre a dívida que aparece na Segurança Social. É de notar que o erro de comunicação não é da minha responsabilidade, pelo que a continuação da penhora é injustificada, devendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) proceder ao levantamento imediato da mesma, uma vez que os pagamentos acordados estão a ser cumpridos na íntegra. Adicionalmente, verifico que na plataforma da Segurança Social Direta os valores pagos desde março de 2023, que totalizam €1.920,54, não se encontram devidamente refletidos na dívida. Gostaria de saber onde está contemplado este valor e por que razão os pagamentos não estão a ser corretamente considerados. Esta situação causou-me um grande constrangimento, ao ver as minhas contas bancárias penhoradas por uma dívida que estou a regularizar conforme o acordo celebrado com uma entidade pública. Tal situação é inadmissível e contrária aos princípios de boa-fé e confiança que devem reger a relação entre os cidadãos e a Administração Pública. Pretendo, portanto, apurar as responsabilidades de todos os envolvidos. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de recorrer a outras instâncias competentes, incluindo a denúncia junto das entidades responsáveis. Aguardo a vossa resposta com a maior brevidade possível. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Acelerador qualifica Desde o mês de julho que estou a aguardar o pagamento do centro qualifica, no qual já me foi dito há 2 semanas que já estava a pagamento passaram se 2 semanas desde então e nada. E há acabei a formação em 2022 Desde já muito obrigados Cumprimentos.

Bom dia, venho por este meio reclamar os pagamentos indevidos da conta da minha mae apos ter realizado a muito tempo um curriculo na vossa pagina em que pagamos perto de 3€. No entanto deparamo nos apos estes anos todos que esta a ser cobrado um valor de 17,85€ todos os meses em nome de cvmaker.pt Aguardo resposta sobre este assunto. Obrigado

Exmos. Senhores, Fiz o pedido de abono pré natal e pediram-me os documentos necessários os enviem, mas minha autorização de residência da CPLP está com a validade vencida, mas segundo a lei Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho ela ainda é valida até dia 30 junho de 2025 mesmo já tendo passado a data de validade que consta no papel então peço para que revejam o meu processo pois se está na lei que pode ainda ser usado minha residência até 2025 significa que que tem de aceitar então por favor revejam pois o próprio site da aima postou em seu mural sobre o assunto envio imagens para se sejam tomadas as medidas Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Após ter interpelado várias vezes tanto a entidade formadora como a equipa do programa Acelerador Qualifica sobre a demora no pagamento do apoio no âmbito da conclusão do processo de RVCC, apenas em 31 de maio de 2024 que obtive uma resposta através de uma reclamação feita aqui (sendo que desde outubro de 2023 tentava obter algum tipo de informação e nada). Entretanto, responderam que ouve um erro técnico no site com os documentos e isso seria corrigido, mas até hoje ainda não recebi o apoio, e isso é inadmissível! Estou há mais de 1 ano sem ter respostas e sem receber o apoio a que tenho direito. Sendo assim, serve a presente reclamação para solicitar uma resposta sobre quando é este problema vai ser resolvido e o apoio pago. Cumprimentos, Márcio Gomes.

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Venho por este meio informar que procedi a um contrita com esta empresa , mas que nunca lhes foi entregue. Antes de completar os 14 dias para cancelar o contrato contatei os mesmos a dizer que não queria continuar, dando apenas resposta ao mesmo só depois dos 14 dias que se encontrava para cancelamento do mesmo. Visto isto acontecer procedi os pagamentos, derivado a uma situação financeira muito complicada comuniquei a eles que não estava a conseguir tendo alguém me tratado mal ao telefone e desligado o telefone na cara. Dias depois recebi ameaças a mim e a familiares meus a dizer que tinha que proceder o pagamento e inclusive terem me chamado nomes ao telefone e a dizer que iam proceder para tribunal. Recebi uma carta em casa, e então dentro dos prazos de 15 dias procedi ao pagamento não deixando passar esses dias e mesmo assim depôs de ter efetuado o pagamento dos 400 euros ainda me meterem em tribunal como consta. Recebi um telefonema onde me pediram para ativar o débito direto e assim o fiz. E ao dia de hoje 23/9/2024 recebo outro telefonema onde consta ser uma advogada identificada como Carla Rocha e disse que isto tinha avançado a tribunal porque efetuei o pagamento a 4/7/2024 onde eu procedi ao pagamento a 2/7/2024. Mandou me um e-mail onde falei com ela que tinha que falar com o meu advogado para comunicar o sucedido. E nesse e-mail pedia para proceder até ao dia 25/9/2024 e ao ver o mesmo até lhe perguntei se podia proceder o pagamento no dia 30/9/2024 onde a mesma me falou mal não identificou o escritório em questão e desliga me o telefone na cara. Pode se dizer que isto é uma cambada de falsos. Cumprimentos.

Boa Tarde No dia 23/06 fiz um pagamento de 1,99€ para concluir o meu currículo. Espanto o meu quando me foi cobrado o valor de 19,99€ sem aceitar qualquer subscrição. Tentei cancelar a subscrição mas de nada adiantou pois o meu email não estava associado a nenhuma conta. Após isto, entrei em contacto com a empresa via email, disponibilizei os dados do meu cartão para encontrarem a minha alegada conta, ao qual responderam, de forma indelicada, que não dariam mais resposta aos meus pedidos de reembolso, sendo que já foram cobrados 3 meses, somando um valor total de cerca de 60€. Empresa muito desonesta Cumprimentos.

Exmos Senhores Suspenderam-me o abono de família da minha filha sem aviso prévio Tenho os meus dados atualizados na segurança social direta contudo não recebi nenhuma mensagem a solicitar nenhuma prova escolar nem na caixa de mensagens nem através de email ou SMS A minha filha frequenta uma escola pública registada na Câmara Municipal de Sintra e no Ministério de Educação tendo transitado com direito a bolsa de mérito para o 11o ano A escolaridade obrigatória tanto quanto sei é o 12o ano Há aqui portanto 2 falhas,: Uma da Escola Secundária Leal da Câmara ou da Câmara Municipal de Sintra em articulação com os serviços centrais, nomeadamente o Ministério de Educação e Segurança Social, desconhecendo eu o fluxo da informação Outra bastante grave da Segurança Social que não informou nem dá necessidade nem do prazo de entrega da referida Prova escolar Para uma família monoparental cuja mãe tem ainda uma incapacidade superior a 60% e recebe uma Prestação Social para a Inclusão, o abono de família faz toda a diferença no orçamento familiar ainda para mais em mês de regresso às aulas e compra de material escolar Solicitei através do E-Clic depois de entregue a prova escolar, que nada mais é do que digitar o estabelecimento de ensino e o ano que o aluno irá frequentar, que fosse processado o Pagamento da Prestação Familiar em falta antes do fim deste mês de Setembro Estou a reclamar também por esta via e enviarei igualmente uma carta á Presidência da República Para além disso, aguardo resposta a 2 outros pedidos efetuados através da Segurança Social Direta, um deles efetuado dia 24/05/2024 Sem outro assunto de momento Com os melhores cumprimentos Andreia de Pinho Teixeira

Exmos. Senhores, Fiz o pedido do livro O Passo da Floresta há 13 dias, o qual paguei no dia seguinte por transferência bancária. Como solicitado, informei na transferência o número do meu pedido. No entanto, até o presente momento, não recebi nenhuma confirmação ou atualização sobre o envio do pedido. Entrei em contato com a empresa há alguns dias enviando esta reclamação e comprovante de transferência, no entanto não recebi qualquer resposta. A empresa indica assim não ter enviado o pedido e ainda assim retido a soma depositada. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação relativamente à falta de pagamento do incentivo financeiro que está associado à conclusão do processo RVCC. A documentação foi submetida conforme confirmação dos serviços em inicio de Junho de 2024, altura que me foi indicado que iria ser notificado posteriormente, o que até à data não aconteceu. Espero uma resposta da parte da entidade responsável pelo pagamento assim como a regularização do mesmo com a maior brevidade. Melhores cumprimentos Ricardo