Reclamações públicas

Exmo. Senhor(a), Venho, por este meio,expor e requerer, com caráter de urgência, a regularização da situação referente ao Apoio Extraordinário à Renda, atribuído no âmbito do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, cuja gestão compete ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Sou beneficiário deste apoio desde o ano de 2023, tendo sempre cumprido todos os requisitos legais de elegibilidade, nomeadamente: - Contrato de arrendamento para primeira habitação celebrado antes de 15 de março de 2023; - Rendimento anual inferior ao limite do 6.º escalão do IRS; - Taxa de esforço igual ou superior a 35% do rendimento mensal com encargos de renda. Contudo, e de forma injustificada e contrária aos princípios da boa-fé, da legalidade administrativa e da confiança legítima, o apoio foi suspenso em dezembro de 2024 e deixei de o receber a partir de abril de 2025, alegadamente por falta de reativação do contrato de arrendamento no portal da Autoridade Tributária após a sua renovação ocorrida em dezembro de 2024. O próprio sistema informático do IHRU, conforme documento anexo, reconhece a validade contratual até 01-12-2024, e, ainda assim, o apoio foi pago normalmente até março de 2025. No entanto, posteriormente, a Segurança Social notificou-me da obrigação de devolução dos valores recebidos entre dezembro de 2024 e março de 2025, com fundamento em alegada ilegitimidade na concessão, o que constitui um erro administrativo grave, alheio à minha responsabilidade. Apresentei, em 07 de abril de 2025, pelas 21:05, reclamação formal através do portal do IHRU, processo n.º REC723935494, acompanhada de toda a documentação solicitada. Contudo, a reclamação permanece até à presente data no estado de “Submetido”, sem qualquer evolução processual, em violação dos princípios da celeridade procedimental (art. 9.º do CPA), da confiança legítima e do direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, venho requerer: 1. A reativação imediata do contrato no sistema, com efeitos retroativos à data da renovação, para assegurar a continuidade do apoio extraordinário à renda; 2. A anulação do pedido de devolução de montantes pagos entre dezembro de 2024 e março de 2025, por inexistência de má-fé ou erro imputável ao beneficiário; 3. A resolução urgente do processo n.º REC723935494, com comunicação formal da decisão ao requerente, e, se for caso disso, a regularização dos apoios em atraso. Mais informo que, na ausência de resposta célere e satisfatória, reservo-me o direito de recorrer aos meios judiciais e administrativos competentes, incluindo queixa à Provedoria de Justiça, ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, e, se necessário, exposição pública da situação perante os órgãos de comunicação social. Com os melhores cumprimentos, Adilmar Batista da Silva adilmarbatista@gmail.com 963 952 772 Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (Hoje, 14 de maio de 2025, liguei para o vosso número de apoio ao cliente 707 500 251 na tentativa de obter esclarecimentos e apoio na resolução de uma questão relacionada com pagamento de portagens. A chamada foi estabelecida às 17h08 com um operador automático que, amiúde, solicitava que eu aguardasse pelo atendimento por um operador humano. Assim o fiz. Após cinco minutos de espera, o atendedor automático informa que devido ao elevado tempo de espera a chamada seria terminada, o que efetivamente aconteceu ato contínuo sem mais nenhuma alternativa. Como a chamada para um número 707 é paga, e mesmo que não fosse, a entidade Pagamento de Portagens deverá ressarcir-me do dinheiro gasto nos cinco minutos de espera e também do tempo gasto na minha vida, uma vez que desde o primeiro segundo da chamada o atendedor pedia-me para aguardar pelo atendimento humano, o que não se verificou. Adicionalmente, parece-me que a entidade Pagamento de Portagens não cumpre a obrigação legal prevista no Decreto-Lei n.º 59/2021 de facultar aos utilizadores uma opção de contacto sem custos acrescidos ou com custo de chamada normal. Gostaria muito de poder contar com os vossos esclarecimentos e recomendações. Obrigado e cumprimentos) Cumprimentos.

Boa tarde! Venho por este meio fazer uma reclamação/denúncia da Associação Vem Vencer. Uma associação que faz serviço de transportes a crianças, idosos e jovens portadores de deficiências. E foi com esse intuito que procurei a associação, para fazer o transporte da minha filha casa-creche-casa (em 2023). Esta associação tem fugido ao fisco, enganado os encarregados de educação não declarando os serviços prestados. Uma vez confrontada com esta situação e abordada diversas vezes sobre os sucessivos atrasos a dirigente da empresa enviou um email no dia 6/05/2025 a intimidar dizendo que se não aceitasse o horário iria cessar o contrato no dia 9/05/2025. Posto isto pedi uma reunião com a direção (que nunca obtive qualquer resposta) e o direito a escrever no livro de reclamações. A D.Maria José (uma das dirigentes) sugeriu enviar o livro de reclamações pelo motorista e entregar no dia seguinte. Não aceitei, pois o livro deve ser escrito no local sede e desta forma dirigi-me à sede para fazer a minha reclamação. Foi-me negado esse direito e fui obrigada a pedir apoio da PSP que fez o auto da situação e identificou as pessoas em questão. Isto no dia 12/05/2025. Como a D.Maria José já tinha referido num email, caso eu fizesse queixa no livro de reclamações cessava o contrato imediatamente. E assim foi. Após me ter devolvido o valor do serviço deste mês proibiu o motorista de ir buscar as meninas. Em suma, foi cessado um contrato sem aviso prévio e sem justa causa. A direcção agiu de má fé deixando as meninas sem transporte de um dia para o outro, trazendo implicações para a nossa gestão familiar. Nunca houve por parte da associação uma boa comunicação pois eram diversas as chamadas não atendidas e rejeitadas, mensagens que tardiamente ou não respondidas, emails enviados na base da chantagem. Desta forma peço que seja investigada esta situação e que a direcção seja responsabilizada por todas as más acções que têm tido.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o serviço prestado pela Leroy Merlin – Loja de Braga, relacionado com a contratação e execução do serviço de medição para tampo de cozinha. No dia 25 de abril, dirigi-me à loja e fui atendido pelo colaborador Diogo, que emitiu uma fatura para pronto pagamento, no valor de 30 euros, referente à visita técnica para medição. Conforme indicado, o técnico deveria contactar-me previamente, mas a data já estava inicialmente marcada para 3 de maio. Contudo, não recebi qualquer contacto e o técnico não compareceu. Após deslocação à loja, fui informado de uma nova data: 5 de maio, mas novamente não houve contacto nem visita. Fiz várias tentativas de contacto telefónico e presenciais, sem sucesso prático. Somente no dia 6 de maio o técnico compareceu. Após a visita, foi-me garantido que em até 2 dias úteis eu receberia o orçamento e o projeto. Novamente, nada recebi. No dia 10 de maio, sábado, fui atendido pela colaboradora Helena Simões, que me pediu para contactá-la na segunda-feira seguinte (13 de maio) para obter informações, mas não atendeu nem retornou a ligação. Hoje, 14 de maio, liguei novamente para a loja e recebi apenas a promessa de que a minha reclamação seria encaminhada. Até ao momento, não recebi nem o projeto, nem o orçamento, apenas duas faturas, sem qualquer avanço concreto. Sinto-me desrespeitado enquanto consumidor, pela total falta de organização, comunicação e compromisso por parte da loja. Paguei por um serviço que não foi devidamente prestado, perdi tempo, e sofri com a total ausência de acompanhamento. Exijo: - O envio imediato do projeto e orçamento prometidos; - Uma justificação formal pela má prestação do serviço; - Caso não haja resposta em até 5 dias úteis, irei recorrer às entidades competentes, incluindo a DECO e o Livro de Reclamações Eletrónico, além de considerar ação judicial para reembolso e compensação pelos transtornos causados. Sem mais, Arthur Silva 939 135 882 arthurguilhermecontato@gmail.com

Prezados, Venho, por meio desta, manifestar minha profunda insatisfação com o atendimento e o descaso da Leroy Merlin em relação à minha compra, que está há mais de um mês sem ser entregue. Na última sexta-feira, foi agendada uma entrega para o dia seguinte (sábado), mesmo com a ciência de que alguns produtos estavam em falta. Essa entrega parcial foi explicitamente acordada comigo, e eu aceitei, visto que a demora já estava excessiva e estou há semanas aguardando os itens necessários para concluir minha cozinha. No entanto, a entrega simplesmente não aconteceu. Ninguém compareceu, ninguém entrou em contacto, e quando liguei para obter esclarecimentos, fui informado de que a entrega não ocorreu porque os produtos não estavam todos disponíveis – justificativa completamente incoerente, visto que a entrega parcial já havia sido combinada anteriormente. Além do transtorno, perdi um dia de trabalho aguardando por essa entrega, o que gera um prejuízo financeiro que poderia ter sido evitado com um mínimo de responsabilidade e respeito ao consumidor. Para piorar, não me foi fornecida uma nova data, apenas me pediram para "aguardar o contacto", sem qualquer previsão ou garantia. Estou sem cozinha há mais de um mês por culpa exclusiva da Leroy Merlin, e a falta de compromisso da empresa tem causado impacto direto no meu dia a dia, além de prejuízos financeiros e emocionais. Exijo uma solução imediata, com a definição de uma nova data de entrega com urgência, e medidas para compensar os prejuízos causados por este inadmissível descaso. Aguardo uma resposta rápida e eficaz. Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Venho, por este meio, apresentar uma denúncia formal contra a empresa The Lakani Group – TLG, actual proprietária da maioria das fracções do Condomínio L Towers, desde dezembro de 2024. Antes da aquisição por parte da TLG, o edifício era habitado por sete condóminos sob gestão da empresa Criterion, que assegurava um nível de administração básico, mas funcional. Desde a entrada em cena da TLG, a qualidade de vida no condomínio deteriorou-se de forma preocupante, sendo possível identificar diversas situações inaceitáveis: Acumulação de lixo nas zonas comuns, com riscos sérios para a saúde pública e o bem-estar dos moradores; Ausência total de limpeza e manutenção em áreas como corredores, elevadores, escadas e restantes partes comuns; Circulação anormal e descontrolada de trabalhadores e colaboradores, sem qualquer tipo de identificação ou critério de segurança; Falta absoluta de resposta por parte da administração às comunicações dos condóminos, nomeadamente a e-mails, cartas e outras formas de contacto; Desrespeito pelas regras básicas de gestão condominial e convivência. Acresce que a TLG se encontra a praticar publicidade enganosa, promovendo o arrendamento de fracções através de plataformas como o Idealista, onde anuncia benefícios que simplesmente não existem ou não estão operacionais no condomínio, tais como sala comum, piscina e ginásio. É importante referir que os imóveis são promovidos como sendo de “alto padrão”, o que não corresponde à realidade vivida pelos actuais residentes. A condição do edifício é precária, as promessas não são cumpridas, e o nível de serviço está muito aquém do anunciado. Como moradora afectada directamente, considero ser meu dever alertar a DECO PROTESTE e os consumidores em geral sobre estas práticas enganosas e negligentes. A The Lakani Group tem demonstrado falta de profissionalismo, transparência e respeito pelos residentes e futuros arrendatários. Solicito que esta denúncia seja avaliada com urgência, e que sejam tomadas medidas para proteger os direitos dos consumidores e garantir que a empresa seja responsabilizada pela informação falsa e pela má gestão demonstrada. Disponibilizo-me, caso necessário, para fornecer documentação adicional (fotografias, correspondência trocada, registos) que comprove os factos aqui relatados. Com os melhores cumprimentos, Caroline Amaro

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Acho uma grande falta de respeito para com os clientes,deixar um pedido de reparação em aberto por 10 dias,já faltando um dia para fazer a reparação,e depois apenas enviar uma mensagem,a dizer que não podem fazer a reparação na data agendada. Como se fosse uma coisa simples.Mas não é. Trata-se de um único frigorífico da família que está avariado desde o dia 03/05/25,data em que entrei em contacto com a Worten para pedido de reparação desse frigorífico,a primeira data,era 12 dias depois,e mesmo assim aceitei,,e aguardei com paciência,pelos Senhores da Astecaldas,que faz as reparações para os produtos Worten,que simplesmente,com certeza só devem ter se lembrado de abrir este pedido feito por mim no dia 13/05/25,dizendo que não poderia vir até minha casa no dia 15/05/25,para fazer a reparação,simplesmente porque é feriado na Vossa Zona.É inadmissível ,o Vosso comportamento.Isso é falta de compromisso para com o Cliente.Ainda bem que os Senhores não são cirurgiões,pois deixariam de fazer uma cirurgia em um paciente,porque é feriado em Vossa Zona.E Eu e minha família ficamos aqui a ver navios ...Francamente.Muito indignado com Vossa assistência técnica . Tudo bem que disseram que iam ver uma nova data,e porque não o dia seguinte,que não é feriado? Pois sim fizeram um novo agendamento para o dia 20/05/25.É porque não é na casa dos Senhores. Agora vamos aguardar,para ver se não surge um feriado no dia 20/05/25,novamente. Fica aqui a minha indignação Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Dia 6/05/2025, foi pedido a devolução dos artigos em conformidade com a lei em vigor. Da vossa parte, ainda não fomos informados como proceder a devolução, so foi pedido um video. Também pedi o envio da fatura pelo os artigos comprados até hoje não tive a fatura que é obrigatória por lei. So recebemos um SMS com a encomenda, sem qualquer informação adicional (fatura/documento de transporte). O envio foi efetuado e chego num envelope DHL em plástico uma das caixas estava Cumprimentos,