Reclamações públicas

Venho expor a minha insatisfação relativamente à forma como a Agência da CGD da Universidade de Lisboa atuou relativamente ao processo de crédito à habitação que contratei através dessa agência para compra de um imóvel no distrito de Évora, principalmente no que se refere às falhas ocorridas na marcação e realização da escritura. 1- Resido em Madrid, pelo que tive o cuidado de solicitar a marcação da escritura para dias que me fossem possíveis deslocar até Évora. A escritura estava agendada para dia 02/05/2024 às 10:30, pelo que marquei férias com o propósito de ir assinar a mesma a Évora e aluguei um carro no aeroporto de Madrid para os dias 01/05/2024-04/05/2024. 2- Devido a erros internos por parte da CGD, na manhã do dia da escritura recebo uma chamada da Coordenadora Adjunta Comercial da agência da CGD, informando que não seria possível realizar a escritura nesse dia uma vez que o Protocolo APB não tinha sido ativado, pelo que seria necessário ativá-lo e esperar os 10 dias úteis obrigatórios. 3- Como forma de remediar a situação, foi apresentada uma eventual possibilidade de realizar a escritura no dia 03/05/2024, caso a CGD conseguisse que o banco do vendedor aprovasse o protocolo APB sem decorrer o prazo dos 10 dias úteis. De qualquer modo, uma vez que o escritório de advogados não tinha disponibilidade para esse dia, a escritura foi reagendada para dia 15/05/2024 às 17:00. Sendo sugerida a hipótese de passar uma procuração em nome de alguém que pudesse assinar a escritura por mim. 4- No dia 06/05/2024, enviei à CGD a versão da procuração e termo de autenticação pré-preenchidos para garantir que se encontravam de acordo com os requisitos da CGD e do escritório de advogados antes de enviar por correio. No entanto, só obtive resposta no dia 08/05/2024 às 15:05. 5- No dia 09/05/2024, procedi ao reconhecimento da assinatura com uma advogada e no dia 10/05/2024 às 10:20 envio o documento por correio com urgência para Lisboa. 6- Porém, no dia 15/05/2024 (dia da escritura) o documento ainda não tinha sido recebido, pelo que procedi ao aluguer de um veículo no aeroporto de Madrid para estar em Évora às 17:00. 7- Voltei a Madrid no dia seguinte, 16/05/2024 e devolvi o veículo no aeroporto às 23:00. É importante salientar que no dia 30/04/2024, o escritório de advogados enviou email para mim e para a CGD solicitando a indicação do montante do cheque a emitir tendo em conta o Protocolo APB. (i) Foi apenas aquando da receção deste email, no dia 30/04/2024, que a CGD se apercebeu que ainda não tinham sido efetuadas as diligencias necessárias para a realização da escritura de dia 02/05/2024. (ii) Apesar de no dia 30/04/2024, a CGD ter tido conhecimento de que existia um problema que poderia pôr em causa a realização da escritura de dia 02/05/2024, a CGD decidiu correr o risco e optou por não me informar dessa situação. A CGD deveria ter tomado uma posição conservadora, alertando o cliente para o problema existente e para o risco de que a escritura poderia não se realizar, ou até mesmo, sugerindo proactivamente o agendamento de uma nova data. Porém, não foi essa a decisão tomada, o que fez como que me tivesse de deslocar a Portugal desnecessariamente e me trouxe vários inconvenientes que poderiam ter sido evitados. A situação exposta revelou desorganização e negligência relativamente à forma como a CGD trata os processos dos seus clientes, contrariamente aos valores fundamentais pelos quais a CGD se deveria reger, de acordo com o “Artigo 6.º- Valores” do Código de Conduta.” Como lesada solicitei através de emails enviados (no dia 30/05/2024 e no dia 17/06/2024) o reembolso dos custos no montante total de 1.365,03 EUR, que incorri (i) com as duas deslocações a Portugal por falhas no processo da CGD e (ii) com a escritura como forma da CGD me ressarcir dos inconvenientes causados. Não obstante, após o envio do primeiro email no dia 30/05/2024, a demonstrar a minha insatisfação e a solicitar o reembolso dos gastos que tive, a Gerente da Agência da CGD da Universidade de Lisboa contactou-me, informando-me que não estava de acordo com a minha exposição, e que quando muito apenas teriam de reembolsar uma das viagens a Portugal (para a qual me solicitou o envio dos restantes comprovativos de despesas). Indicou que de qualquer modo, iria transferir o caso para ser analisado a nível superior. No dia 17/06/2024 enviei email com restantes comprovativos, e aproveitei para ressaltar que: (i) por um lado, solicitava o reembolso dos custos que tive com as deslocações a Portugal uma vez que a escritura não se realizou na data agendada (02/05/2024), (ii) a posterior medida de resolução do erro, que seria realizar a escritura através de procuração, não foi bem sucedida, uma vez que devido a atrasos por parte da CGD na confirmação dos dados a incluir na procuração, a mesma não chegou a Portugal atempadamente, (iii) pelo que eu tive novamente de me deslocar a Évora para a realização da escritura. (iv) Por outro lado, apesar de estar consciente que o custo com a escritura seria sempre inerente ao processo de crédito à habitação, solicitei o reembolso do mesmo, de modo que a CGD: a. me pudesse ressarcir do tempo despendido e dos inconvenientes causados e, b. como forma da CGD demonstrar que efetivamente cumpre com os valores mencionados no “Artigo 6.º- Valores” do Código de Conduta”, os quais transcrevo no fim da reclamação. No dia 01/07/2024, recebo resposta por parte da Gerente da Agência da CGD da Universidade de Lisboa informando que a Caixa Geral Depósitos se tinha pronunciado desfavoravelmente em relação ao reembolso dos custos apresentados. Face ao exposto, venho desta forma proceder à formalização oficial da reclamação para com a CGD. “Artigo 6.º- Valores” do Código de Conduta”: “a) Confiança, garantindo a segurança dos depositantes, promovendo uma relação de longo prazo com os Clientes e privilegiando a sua fidelização, através de um serviço de elevada qualidade e de uma oferta de produtos adequada ao seu perfil de risco e reforçando a estabilidade e solidez financeira da instituição;” “e) Profissionalismo, de modo a prestar o melhor serviço aos Clientes e a estabelecer relações com todos os stakeholders, com elevada competência técnica, rigor e diligência;” “g) Responsabilidade, perante os Clientes que lhe confiam as suas poupanças, investidores e a sociedade, com enfoque no envolvimento em programas e iniciativas de responsabilidade social, de desenvolvimento sustentável e de literacia financeira;” “h) Cultura de risco e rigor, assegurando o cumprimento das melhores práticas na gestão do risco, reforçando a confiança dos Clientes, do mercado e do acionista, mediante uma adequada gestão do seu balanço;”

Recebi em minha casa uma demonstração de um agente Rainbow no dia 01/07/2024 pelas 20h30, tendo a mesma terminado perto da 00h com a minha assinatura do contrato, que pensei ser o pedido de simulação de crédito pois optaríamos pelo financiamento, dado do preço da máquina. O parelho permaneceu em minha casa até dia 04/07, data do 1° serviço com o mesmo agente responsável pela venda. No dia 02/07 tivemos um evento na própria empresa no final do dia onde comentámos inclusive que não nos foi possível experimentar/testar a máquina neste dia. No dia 03/07 decidimos testar 5 das 21 funções apresentadas: aspiração de carpete, chão (flutuante), pó e colchão e purificação do ar. Após experimentar e deliberar em casal verificámos que, neste momento, o investimento não nos faz sentido. No dia 04/07 pelo 12h30 recebemos novamente o agente em casa para uma nova mini-demonstração. Antes de assinar a garantia, colocámos então as nossas questões e dúvidas e após quase 2h decidimos então que não ficaríamos com o aparelho. De notar que a máquina ficou em nossa casa cerca de 2 dias e foi utilizada por nós em apenas um deles como forma de teste. Após dar a nossa decisão ao agente foi-nos informado que teríamos de acartas com o cisto da substituição de algumas peças como: filtro EPA, reservatório, higienização da máquina e um óleo essencial no valor de cerca de 180€. Questionei o motivo da cobrança, visto estar presente no contrato, cláusula 6.4 "Em caso de utilização extensiva, ou que vá para além do que o necessário para a verificação da sua opção de efectivação da compra, ou seja a que sempre seria normal em loja, o cliente assumirá a substituição de peças e acessórios que impeçam o fornecedor de voltar a comercializar equipamento Rainbow e seus acessórios e/ou aparelhos extra e/ou ofertas como novos". Contrato este que foi deixado efetivamente em minha casa na noite da demonstração, sem o meu conhecimento, pois o mesmo foi colocado de baixo de um plástico, no interior de uma caixa dentro de uma caixa maior e que eu só consegui efetivamente ler após a tomada de decisão de rescisão após o periode reflexão. De notar que este mesmo período corresponde a um prazo de 30 dias. O aparelho esteve em minha casa 2 dias e meio e a empresa afirma que nesse período de tempo eu o utilizei de forma "extensiva" e por esse motivo tenho de pagar 180€. Não me conformo com esta decisão e recuso o pagamento deste mesmo valor, dado todo o contexto anteriormente referido. É de ressaltar ainda que após decidir devolver o aparelho me foi dito pelo agente, em primeiro lugar, que teria de pagar o valor antes do mesmo sair de minha casa. Em segundo lugar, recusando esta hipótese e mantendo a minha intenção de rescisão, foi-me dito que afinal a máquina iria regressar com o agente, mas que enquanto eu não pagasse os 180€ o processo de financiamento não seria interrompido, ou seja, eu ficaria sem o produto, mas com o financiamento do mesmo em curso. Recusei novamente. Eu mesma entregarei a máquina na empresa, após resolver toda esta situação, que acho desagradável e totalmente descabida. Não pagarei qualquer valor e espero que esta situação se resolva o mais rápido possível, pois o processo de financiamento está em curso, embora a minha vontade seja não ficar, de todo, com a mesma.

Exmos. Senhores, No passado dia 15 de Maio, cerca da 10h00 da manhã (não sei precisar ao certo a hora), solicitei a V. Exas. reboque para a minha viatura, que se encontrava num posto de abastecimento da Repsol, no Gaveto da Rua da Lapa com a Rua Nª Senhora de Fátima, na Senhora da Hora, Matosinhos. Esta localização foi transmitida verbalmente e também partilhada pelo telemóvel. A colabora Srª Sofia Reis que me atendeu informou que o reboque demoraria entre 45 a 60 minutos. Pelas 11h20, contacto novamente a Mafre, informando que o reboque ainda não tinha chegado. A colaboradora Srª Sofia Reis, pede-me que aguarde e informa-me a seguir que o reboque tinha se deslocado ao local e aguardado 10 minutos, pelo que depois foi embora por não se encontrar lá a viatura. Respondi que no local onde eu estava não tinha estado lá qualquer reboque, havendo testemunhas que confirmariam o que eu estava a dizer, a colaboradora continuou a insistir que o motorista tinha estado no local (eu sei que a Srª colaboradora não tem culpa, pelo contrário foi muito simpática comigo), eu já desesperada e porque já não adiantava esta conversa, solicito novo reboque ao que me foi dito que já não tinha direito (a viatura tem seguro contra todos os riscos). Neste momento passo o telemóvel a minha filha, pois estava a perder a calma, que insiste que naquele local nao tinha estado nenhum reboque. Perante isto a colaboradora contacta novamente o motorista para confirmar a morada do local onde tinha estado, ao que este lhe terá dito ter estado na zona da Boavista no Porto, eu estava na Senhora da Hora em Matosinhos e o reboque foi para a zona da Boavista no Porto. Esta chamada durou 30 minutos. Não tendo eu sido culpada pela situação, foi chamado novo reboque que demoraria cerca de 25 minutos. Ás 12h10 ligo novamente para dizer que ainda não tinha chegado. Foi-me dito que se encontrava a caminho. Ás 12h53, ligo outra vez. Resposta: o motorista / reboque teve um imprevisto mas estava a chegar. O Reboque chega às 13h40. O carro dá entrada na oficina cerca das 14h00. Com isto tudo estive cerca de 4 horas à espera do reboque, sem tomar o pequeno almoço, sem almoçar e impedida de ir trabalhar. Entendo que devo ser ressarcida pelo tempo que estive à espera e pelo cansado e stresse que me causou esta situação toda.

Exmos. Senhores, A 25/05/2024 adquiri, por 10€, um jogo infantil que contém um mecanismo que faz rodar um peixes com o objetivos de os pescar. Sucede que ao fim de uma semana o mecanismo deixou de funcionar. Não tive oportunidade de ir à loja antes do dia 04/07/2024. Nessa data passavam 39 dias do dia da compra. Na loja recusaram a troca do artigo, alegando que passavam mais de 30 dias. Ao que parece o produto foi produzido para durar apenas 30 dias. Acresce que o talão nada refere quanto a prazos para reclamação de defeitos. O talão informa que "trocas até 30 dias c/ talão, lojas Portugal", mas em relação a reclamações não informa que existe qualquer prazo, dizendo apenas "Devoluções em caso de defeito mediante apresentação talão, lojas de Portugal". A recusa da garantia ao fim de apenas 39 dias desrespeita a legislação aplicável. Exijo a substituição do produto defeituoso (por outro artigo, já que este não tem qualquer qualidade) ou a devolução do dinheiro que paguei. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços que mantenho com a vossa empresa, NOS Açores, devido à persistente falta de qualidade do serviço fornecido. Nos últimos meses, tenho enfrentado diversos problemas com a estabilidade e a qualidade do serviço de internet, culminando numa completa falta de conexão no último mês. Esta situação é inaceitável e tem impactado negativamente tanto a minha vida pessoal como profissional. Gostaria de salientar que registrei quatro reclamações no Livro de Reclamações Online, detalhando os problemas enfrentados e solicitando a sua resolução. Infelizmente, apesar dessas tentativas de resolução, a qualidade do serviço não melhorou. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as devidas providências para a rescisão do contrato sem quaisquer penalidades, incluindo os encargos relativos aos restantes meses de contrato, uma vez que o serviço prestado não atendeu às expectativas mínimas de qualidade e estabilidade. Aguardo uma confirmação urgente da rescisão do contrato e instruções para a devolução de qualquer equipamento, se aplicável. Sem mais para o momento, agradeço a atenção e aguardo uma resposta rápida e eficiente. Atenciosamente, Nuno Amorim Número de Cliente , 147580 Estrada 25 de abril , 104B , 9760-403 , Praia da vitoria Tele. 962009211 Email amorimnuno@outlook.com

Vinted Qual a razão indevida de bloqueio da minha conta? Quais as regras infrigidas e qual a conversão em que isso aconteceu? Não é especificado pela vinted para poder usar o direito de defesa da minha parte Com a minha conta bloqueada Não consigo aceder as minhas vendas e compras em progresso e não consigo responder a quem me comprou artigos ou a quem eu comprei artigos Tenho centenas de euros em venda em progresso e centenas de euros em compras em progresso O fato de estar bloqueado sem justificação pode levar a perda de valor monetário Aguardo o desbloqueio imediato da minha conta para poder aceder a registos de bens que ainda são minha propriedade bem como responder a compradores e a vendedores para não ser prejudicado pela vinted comnperda de capital Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a medicare, referente a mim própria, Diana Rodrigues e, ao meu companheiro, Filipe Monteiro. Aquando do contacto com a medicare, foram -me fornecidas várias informações que, naquele momento me pareceram adequadas as nossas necessidades, contudo, aquando da utilização do mesmo, as informações que me teriam sido fornecidas não seriam validas, não podendo assim utilizar o plano. Solicitei várias vezes o cancelamento do nosso plano, contudo, o meu pedido foi negado. Após me ter informado com o meu advogado, e segundo indicações prestadas pelo mesmo, existe uma lei que determina que todos os contratos que são celebrados por telefone, se não tiverem uma prova do contrato assinado por ambas as partes, o contrato nunca existiu. Assim sendo, venho por este meio efetuar o pedido de cancelamento do plano de saúde referente a Diana Rodrigues e Filipe Monteiro. Fico aguardar uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 06/06 efetivei o cancelamento da minha assinatura com o ginásio Time to Fitness 24, uma vez que não comparecia ao local desde o mês de fevereiro/24, na unidade localizada em Alvalade. Efetivei o meu cancelamento e me foi solicitado o envio de um e-mail no qual fiz de imediato. Efetivado o cancelamento, bloqueei qualquer tipo de cobrança na minha conta, para evitar transtornos. Neste mesmo dia também fiz uma reclamação ao livro de reclamações devido a uma cobrança de taxa indevida pois não conseguiram debitar valores na minha conta de uma prestação do mês de fevereiro e em momento nenhum me foi avisado, apesar de terem os meus contatos como e-mail e telefone, apenas me deixaram ter os valores em débito a acumular juros. Para a minha surpresa, no dia de hoje (04/07) recebi uma chamada para indicar que não conseguiram fazer o débito da minha mensalidade. O que para minha surpresa indicam que como não cancelei no 01/06 teria de pagar o mês completo do serviço. Tentei falar com a operadora indicando que isso não era justo, não compareço ao local desde fevereiro, teria de pagar pelo mês de junho sem fazer uso do serviço. Não foram compreensivos com a situação e então me prestei a fazer o pagamento e solicitei o envio por e-mail da referencia em multibanco. Neste momento a operadora indicou-me que terei além de pagar o valor da mensalidade ainda pagar um valor de mais 10€ por motivo deles não terem conseguido tirar o valor imediatamente da minha conta. Eu não aceito pagar esses valores excessivos, busco ajuda para conseguir sanar essa situação. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 19/06/2024 pedi a inclusao do grupo 2 na minha carta de conducao para em seguida pedir a carta de motorista TVDE. Hoje dia 04/07/2024 a carta ainda nao consta no IMT online logo o sistema nao aceita o pedido de carta de motorista TVDE. O sistema do IMT esta completamente falido, processos que demoravam 3 dias ate 2022 estao demorando 1,5 meses e ninguem toma providencias para sanar o problema Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual, conforme informado pela operadora da referida empresa. De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico da defesa do consumidor, nomeadamente o artigo 8.º, o consumidor tem direito a uma proteção adequada contra práticas comerciais desleais. A imposição de uma cláusula que impede o cancelamento de um contrato de prestação de serviços, como o seguro de saúde, antes de um período anual pode ser considerada uma prática desleal e abusiva. O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, reforça a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os contratos não contenham cláusulas que possam causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes em detrimento do consumidor. Adicionalmente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 17.º, assegura o direito ao apagamento dos dados pessoais, que inclui o direito ao cancelamento de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais, como é o caso de seguros de saúde. Com base nestas disposições legais, venho solicitar que a Medicare permita o cancelamento imediato do meu contrato de seguro de saúde, sem imposição de um período mínimo anual. Caso não haja uma resolução favorável a esta reclamação, tenciono recorrer aos mecanismos legais disponíveis para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e outras entidades competentes. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e satisfatória. Com os melhores cumprimentos,