Reclamações públicas

Exmos. Senhores. Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa NOS Comunicações, devido a dificuldades injustificadas e práticas abusivas no processo de cancelamento do meu contrato. No dia 20/11/2024, iniciei o pedido de cancelamento do serviço, informando claramente que estaria a regressar definitivamente ao Brasil. Dirigi-me presencialmente a uma loja da operadora, onde me foram solicitados documentos como passagens aéreas e contrato de arrendamento no Brasil, os quais forneci conforme pedido. Posteriormente, ao contactar o número indicado pela própria empresa, fui informado de que tais documentos não seriam aceites, sendo exigido um outro documento que apenas poderia ser obtido já em território brasileiro, o que inviabilizava completamente o cumprimento da exigência no momento do pedido. Ou seja, foi-me imposto um requisito impossível de cumprir na altura, impedindo de forma deliberada o cancelamento do contrato. Adicionalmente, fui informado posteriormente de que teriam sido enviadas notificações para a minha antiga residência em Portugal. No entanto, como já não residia no país, não tive qualquer acesso a essas comunicações. Recentemente, recebi um e-mail a informar uma cobrança no valor aproximado de 1.200€, valor este que considero indevido, uma vez que tentei cancelar o contrato dentro das condições apresentadas e fui impedido pela própria operadora. Diante dos factos, considero que houve: Falta de transparência e informação clara ao consumidor; Criação de obstáculos indevidos ao exercício do direito de cancelamento; Exigência de documentação desproporcional e impossível de obter no momento; Tentativa de cobrança de valores indevidos. Solicito, assim: A revisão imediata desta cobrança; O cancelamento do contrato com efeitos retroativos à data do primeiro pedido (20/11/2024); A anulação de quaisquer valores cobrados após essa data; Um esclarecimento formal sobre os procedimentos adotados pela empresa neste caso. Caso a situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de apresentar queixa junto das entidades reguladoras competentes. Sem mais, aguardo resolução urgente. Com os melhores cumprimentos, Anderson de Sousa Henrique Aires sousagaspar122@gmail.com

Solicitei junto da DAZN o cancelamento da subscrição anual do serviço e respectivo reembolso, no dia 12 de Abril, sendo que até à data não procederam a devolução do valor. Segundo o fornecedor, o prazo estimado é de 45 a 90 dias, para me devolverem o meu dinheiro! Não me parece um prazo razoável e até ridículo, razão pela qual quero proceder à reclamação, através desta via. Aguardo resposta

Exmos Senhores, Na data de 07/02 devidos as chuvas em Cascais , minha cave inundou. Dessa forma solicitamos a vistoria do perito para avaliar os danos ocorridos no edifício e conteúdo. Após a visita recebemos valores possiveis de credito para cobrir as despesas de reparo. Na data de 18/03 enviamos os dados bancários e de acordo com proposta. Desde então tento contato por email e telefone sem sucesso. Restando essa a unica maneira de obter uma resposta

Tentei cancelar a minha cobertura de seguro da EDP e pretendo deixar de receber faturas mensais da EDP relativas a este «serviço». Quando mudei a minha conta de eletricidade da EDP para a Gold, a minha conta da EDP foi encerrada nesse processo. Agora, não consigo aceder à minha conta da EDP... uma vez que foi encerrada. Tentei repetidamente — através de vários contactos — cancelar a minha apólice de seguro da EDP... mas sem sucesso. Sem poder aceder à minha conta da EDP, não tenho como rescindir o meu seguro de saúde da EDP. Em vez disso, continuo a receber faturas todos os meses da EDP por esta cobertura.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio dessa entidade na resolução de uma situação relacionada com um sinistro automóvel, no âmbito do processo n.º 26AA030602/081, envolvendo o meu veículo, um Volkswagen Passat com matrícula 39-LQ-60. Após o acidente, em que o meu veículo se encontrava devidamente estacionado e foi atingido por uma viatura em manobra de marcha-atrás, foi realizada a respetiva peritagem por parte da seguradora Fidelidade. Importa referir que estive presente no momento da peritagem e alertei expressamente para a existência de ruídos no veículo, bem como para a intensidade do embate, confirmada por testemunhas que relataram que o veículo chegou a deslocar-se com o impacto. Solicitei, inclusivamente, que fosse efetuada uma verificação mais aprofundada da componente mecânica, o que não foi considerado, tendo essa possibilidade sido desvalorizada. O processo de reparação revelou-se moroso, tendo decorrido cerca de um mês até à chegada das peças à oficina SOAUTO de Carnaxide. Após esse período, o veículo foi finalmente reparado e entregue. Contudo, no momento do levantamento da viatura, verifiquei que o ruído anteriormente reportado se mantinha, evidenciando que a reparação efetuada não tinha resolvido integralmente o problema. De imediato, tentei contactar quer a oficina quer a seguradora, tendo enviado comunicações formais a ambas as entidades. Posteriormente, solicitei uma nova avaliação, tendo enviado à SOAUTO e à Fidelidade um pedido de reavaliação da situação, acompanhado de um orçamento da oficina independente Feu Vert, onde foi identificado o problema na pendural da barra estabilizadora, localizada precisamente na zona do embate. Apenas a SOAUTO respondeu, informando que a intervenção realizada se limitou às indicações da seguradora, tendo sido autorizada apenas a reparação da carroçaria (para-choques), não abrangendo qualquer componente mecânica. A seguradora Fidelidade não apresentou qualquer resposta até à data. Perante a ausência de resposta e a necessidade de utilizar o veículo, vi-me obrigada a proceder à reparação por minha iniciativa, suportando integralmente o custo da mesma. Considero que a situação resulta de uma avaliação incompleta dos danos no momento da peritagem, uma vez que os sinais de possível dano mecânico foram por mim devidamente reportados desde o início. Assim, pretendo que a seguradora Fidelidade assuma o pagamento do valor correspondente à reparação efetuada, por se tratar de um dano diretamente relacionado com o sinistro. Face ao exposto, venho solicitar o apoio da DECO no sentido de: Mediar esta situação junto da seguradora; Apoiar na obtenção do ressarcimento do valor despendido; Orientar sobre eventuais diligências adicionais a adotar. Encontro-me disponível para facultar toda a documentação comprovativa, incluindo fotografias, testemunhos, comunicações trocadas, orçamento e fatura da reparação efetuada. Agradeço, desde já, a atenção dispensada e aguardo orientação. Com os melhores cumprimentos, A.M.

Assunto: Reclamação – Exigência de documento impossível de obter (processo de sinistro) Eu, Gladson Diniz venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao processo de sinistro do seguro do meu portátil, contratado na Worten e gerido pela Domestic & General. Após o furto do equipamento, cumpri todos os procedimentos exigidos, incluindo a participação às autoridades competentes, tendo entregue toda a documentação oficial fornecida pela polícia. No entanto, foi-me solicitado um documento adicional que, segundo as autoridades, se encontra abrangido por segredo de justiça e, por esse motivo, não pode ser emitido ou partilhado comigo. Considero esta exigência desproporcional e impossível de cumprir, uma vez que depende de uma entidade terceira que legalmente não pode fornecer o referido documento. Assim, solicito: - A reavaliação do processo com base nos documentos já entregues; - A dispensa da exigência desse documento específico; - Ou, em alternativa, indicação de solução viável que não dependa de violação de normas legais. Caso a situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente o Livro de Reclamações e a Autoridade de Supervisão de Seguros. Aguardo resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos,

Número de apólice JPN0114668 Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à falta de regularização de um sinistro dentro do período de cobertura da apólice JPN0114668. O equipamento (televisor Samsung, adquirido em 04/01/2023) apresentou avaria em 18/11/2025, tendo o sinistro sido comunicado dentro do período de garantia. A assistência técnica foi realizada em dezembro de 2025, ainda dentro do período de cobertura, tendo sido confirmada a existência de avaria (imagem defeituosa e necessidade de substituição do painel). Apesar disso, o processo não foi concluído em tempo útil por motivos alheios à cliente, nomeadamente falhas de comunicação entre entidades envolvidas e encerramento indevido do processo por parte do serviço técnico. Posteriormente, fui informada de que a apólice já teria expirado, sendo recusada a continuidade do processo ao abrigo da mesma, ignorando o facto de o sinistro ter sido comunicado e validado dentro do período de cobertura. Considero esta situação inaceitável, uma vez que o atraso e a não resolução não são imputáveis à cliente. Solicito a reabertura imediata do processo e a regularização do sinistro ao abrigo da apólice em vigor à data da ocorrência. Com os melhores cumprimentos, Maryna Vozliublena

Apresentei atempadamente um pedido de não renovação do meu contrato de internet fixa com a MEO, cujo término está previsto para 22 de maio de 2026, tendo seguido integralmente as instruções disponibilizadas pela própria empresa no portal my MEO. No dia 13 de abril de 2026, submeti um pedido através da área de cliente, conforme indicado no site da operadora. No entanto, verifiquei que não existe um mecanismo claro, específico e transparente para formalizar a não renovação do contrato, sendo apenas disponibilizadas opções genéricas ou desadequadas ao efeito pretendido. Esta falta de clareza compromete o exercício de um direito básico do consumidor. Apesar de ter agido dentro do prazo, apenas fui contactada no dia 24 de abril de 2026, sendo-me transmitidas indicações contraditórias sobre os procedimentos a adotar. Cheguei inclusive a deslocar-me a uma loja da MEO, onde me foi dito para aguardar contacto telefónico. Após nova espera, fui finalmente informada de que o cancelamento apenas produzirá efeitos a 27 de maio de 2026 e que serão cobrados valores após a data de término do contrato. Esta situação é inaceitável, uma vez que o atraso no tratamento do pedido não me é imputável. Ao atuar desta forma, a empresa está, na prática, a criar obstáculos ao exercício do direito de não renovação e a imputar ao consumidor encargos indevidos. Importa referir que, de acordo com as orientações da ANACOM e com o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, os operadores devem assegurar que os processos de cessação contratual sejam simples, claros e acessíveis, não podendo criar entraves injustificados. Face ao exposto, considero que a minha comunicação de não renovação deve ser considerada válida e eficaz na data de término do contrato, não sendo aceitável qualquer cobrança posterior a 22 de maio de 2026. Fica assim registada a presente reclamação e o alerta para esta prática.

Venho por este meio apresentar reclamação relativa à situação do meu Abono de Família e à notificação de reposição de valores no montante de 132,07€. O referido apoio foi suspenso na sequência de um pedido de reavaliação por mim apresentado. Importa referir que não recebi qualquer comunicação formal, nomeadamente por via postal, relativamente à suspensão do apoio ou ao respetivo fundamento. Apenas tive conhecimento da situação através de contacto telefónico e, posteriormente, por videoconferência com os serviços da Segurança Social, onde me foi indicado que deveria submeter uma declaração comprovativa. Cumpri integralmente essa solicitação, tendo enviado a documentação dentro do prazo, quer através da Segurança Social Direta (e-Clic), quer por correio registado. Contudo, até à presente data, não recebi qualquer resposta, decisão ou esclarecimento por parte dos serviços, nem por via eletrónica nem por correio. Ainda assim, fui posteriormente notificada para reposição de valores, sem que o processo de reavaliação se encontre concluído ou devidamente comunicado. Acresce que esta situação causa especial preocupação, uma vez que o Abono de Família constitui um apoio essencial destinado a agregados em situação de maior vulnerabilidade, sendo fundamental para assegurar despesas básicas do dia a dia, sobretudo no contexto atual do meu agregado familiar. Assim, considero a presente situação injustificada e desproporcional, na medida em que cumpri todas as obrigações que me foram solicitadas e continuo a aguardar uma decisão administrativa final. Face ao exposto, solicito: * A reapreciação urgente do processo; * A suspensão imediata da cobrança dos valores reclamados até decisão final devidamente fundamentada e notificada; * O envio de esclarecimento formal sobre o estado do processo.

Assunto: Reclamação contra a EDP – Violação do direito de livre resolução e instalação desconforme Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a EDP Comercial relativamente ao contrato de fornecimento e instalação de sistema de energia solar celebrado para o local de consumo com o CPE PT0002000026641328AV. No dia 31 de março de 2026 foram instalados dois painéis solares na minha habitação. Contudo, a instalação foi realizada no telhado de um anexo, e não no telhado principal da casa, o que compromete significativamente a eficiência do sistema, uma vez que este se encontra numa orientação desfavorável à exposição solar. Como consequência, a produção diária ronda cerca de 500 W, muito aquém da estimativa anual de 1190 kWh apresentada pela EDP no momento da contratação. Face a esta situação, no dia 7 de abril de 2026 — ou seja, dentro do prazo legal de 14 dias após a instalação — apresentei junto da EDP um pedido de resolução do contrato, ao abrigo do direito de livre resolução aplicável a contratos celebrados à distância, conforme previsto nas condições contratuais. A EDP acusou a receção do pedido (n.º 8185114566), indicando que responderia até ao dia 14 de abril de 2026. No entanto, apenas obtive resposta no dia 22 de abril de 2026, na qual a EDP alega, indevidamente, que o contrato já se encontrava fora do período de livre resolução, imputando-me custos de rescisão. Adicionalmente, a resposta da EDP contém exigências que considero manifestamente abusivas, nomeadamente: • Cobrança de 322,85€ + IVA para desmantelamento do sistema, sendo que os equipamentos permanecem no local e não podem ser devolvidos; • Obrigação de pagamento integral do valor de 2036,20€, mesmo após a rescisão do contrato e sem usufruto efetivo do serviço. Considero que: 1. O pedido de resolução foi efetuado dentro do prazo legal, não podendo ser prejudicado pelo atraso na resposta da EDP; 2. A instalação não corresponde às condições e expectativas criadas no momento da contratação; 3. As condições impostas pela EDP após o pedido de rescisão configuram práticas potencialmente abusivas e lesivas dos direitos do consumidor. Assim, solicito a intervenção dessa Entidade Reguladora no sentido de: • Verificar a legalidade da atuação da EDP; • Garantir o reconhecimento do meu direito de livre resolução sem quaisquer encargos; • Determinar a anulação de quaisquer custos indevidamente imputados.