Reclamações públicas

EXMOS SENHORES, Somos proprietários de uma viatura Opel combo de matricula BL-97-AN, comprada no concessionário Filinto Mota Guimaraes, no ano de 2024. a viatura encontra-se ainda coberta pela garantia . no passado Mes de Outobro, apresentou sinais de avaria e ficou tambem sem bateria, sendo a mesma mudada numa oficina externa a filinto Mota, ficando a mesma viatura em normal utilizaçao. No dia 12/11/2025, a viatura ficou inoperacional, acendendo varias luzes de avarias, tendo sido chamado um reboque que transportou a viatura para o concessionario ja referido, para sua reparaçao. passados 2 dias, informaram via telefone que a viatura tinha uma placa queimada, e que a sua reparaçao teria um custo superior a 1000€ e que nao seria coberto pela garantia, pois poderia ter sido a substituiçao da bateria a causa da avaria. mas nao conseguiriam confirmar isso a 100%, no entanto a soluçao apresentada seria pagar e depois reclamar junto da Opel Portugal ou alguem competente para verificar se foi mesmo essa a causa, pois no concessionário não seriam competentes para garantir a causa , apenas lhe parecia que seria assim. posto esse cenário, solicitei que me enviassem o valor e as causas invocadas via e mail para poder , primeiro saber o valor correto da reparação e onde mencionassem que não assumiriam a garantia da reparação. passados mais de 7 dias, ainda não recebi qualquer e-mail, o que me parece totalmete inaceitavel. exponho este caso solicitando a maior brevidade na resolução do problema, visto que a viatura é propriedade de uma empresa, e absolutamente essencial para a normal laboraçao.

Exmos. Senhores, Em 5 de novembro de 2024 adquiri uma MÁQUINA CAFÉ CÁPSULAS KRUPS DOLCE GUSTO NEO KP83081 por 59,99€. A referência da encomenda é EE 0C/097980. Após alguns meses de utilização sem qualquer dificuldade, em 18 de agosto de 2025 a máquina avariou e foi enviada para reparação pois não furava a cápsula de café e a água saía para o depósito de cápsulas. Naquela data enviei o objeto para que procedessem à reparação, o qual me foi devolvido em 5 de setembro de 2025. Sucede, contudo, que o artigo voltou agora a apresentar outro defeito: não estabelece ligação wi-fi. Depois de inúmeras tentativas de estabelecer a ligação wi-fi do equipamento, entreguei-vos o mesmo para reparação, em 18 de outubro de 2025. Levantei o artigo em 17 de novembro de 2025 e observo, nesse mesmo dia, que o mesmo mantém a mesma avaria que motivou o pedido de reparação anterior: não estabelece ligação wi-fi. Reportei a situação por email, no dia 17 de novembro de 2025 e não obtive qualquer resposta. Exijo portanto que procedam à reparação imediata do produto defeituoso, ao abrigo da garantia legal, e sem quaisquer encargos adicionais para mim. Se tal não acontecer, considerarei o contrato incumprido da vossa parte, pelo que terei que tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos, Ângelo Miguel Barata

Reclamação – Worten e Vendedor Marketplace (Infopavon) Eu, André Luiz de Souza Padua, apresento a presente reclamação contra a Worten – Equipamentos para o Lar, S.A. e contra o vendedor do marketplace Infopavon, devido ao incumprimento das obrigações legais relativas à garantia e ao direito do consumidor. 1. Identificação do produto e início do problema Comprei através do marketplace da Worten o seguinte artigo: Máquina de Café Manual HAEGER Perfect Drip (Café moído). O produto apresentou defeitos e foi devidamente encaminhado para garantia na data 19/08, sendo devolvido em 19/09, porém com novos defeitos e sem funcionar. 2. Segundo envio para garantia e ultrapassagem do prazo legal Tive de reenviar o produto para garantia em 28/09, tendo sido devolvido apenas em 30/10, ultrapassando claramente o prazo máximo previsto nas “Condições do Processo de Garantia” fornecidas pela própria Worten e pelo vendedor, nomeadamente: 6. O prazo para conclusão da assistência (reparação, substituição ou reembolso) é de 30 dias a contar da entrega/recolha do artigo, salvo situações devidamente justificadas — o que nunca ocorreu. 7. Em caso de incumprimento do prazo, o Cliente poderá pedir o reembolso da encomenda. O vendedor não apresentou qualquer justificação para ultrapassar o prazo legal, nem a Worten forneceu qualquer fundamento para prorrogação, conforme exige a legislação e o próprio procedimento de garantia. 3. Recusa indevida de reembolso Após o incumprimento do prazo legal, solicitei o reembolso, direito que me assiste nos termos do ponto 7 acima e nos termos do Regime Jurídico da Garantia de Bens de Consumo (DL 67/2003, alterado pelo DL 84/2021), que estabelece a responsabilidade direta do vendedor perante o consumidor. A resposta recebida foi que a garantia “agora seria pela marca”, o que é juridicamente incorreto. Recordo que o contrato de compra e venda foi celebrado com a Worten, ainda que através do marketplace, sendo a Worten responsável solidária pela venda e pela garantia dos bens fornecidos por terceiros na sua plataforma. 4. Envio para morada errada e novas irregularidades Apesar de eu ter informado na abertura do processo de garantia que a minha morada anterior estava desatualizada, o vendedor enviou o produto para a morada errada, resultando na devolução do artigo. Posteriormente, em 30/10, enviaram o produto para a morada correta — porém após o prazo legal e contratual, motivo pelo qual o artigo foi devolvido. Agora, o vendedor informa que, caso eu queira receber novamente o produto, terei de pagar o transporte, o que constitui violação grave dos meus direitos enquanto consumidor, uma vez que: • A ultrapassagem do prazo é inteiramente da responsabilidade do vendedor/Worten; • O produto continua sem conformidade; • O consumidor tem direito ao reembolso, não podendo ser penalizado com novos custos. 5. Responsabilidade da Worten Nos termos legais aplicáveis, a responsabilidade pelo cumprimento da garantia, reparação, substituição ou reembolso é sempre do vendedor com quem o consumidor celebrou o contrato, ou seja, a Worten (responsabilidade direta ou solidária com o vendedor do marketplace). A tentativa de transferir a responsabilidade para a marca é contrária à lei. 6. Pedido Face ao exposto e considerando: • O incumprimento do prazo legal de 30 dias; • A ausência de justificativa formal para extensão do prazo; • O produto devolvido com defeitos; • O envio incorreto para morada desatualizada, apesar da minha comunicação prévia; • A recusa indevida de reembolso; • A tentativa de cobrança para reenvio do produto; Requeiro: 1. O reembolso integral do valor pago pelo produto, conforme previsto na lei e nas condições da própria Worten; 2. A confirmação por escrito da aceitação do pedido e do prazo de processamento; 3. A intervenção da Worten para garantir o cumprimento das suas obrigações enquanto entidade vendedora e responsável pela transação realizada no marketplace.

Exmos. Senhores da DECO PROTESTE, Venho apresentar reclamação contra a Renault Portugal, S.A. e contra a concessionária Caetano Fórmula – Barreiro (Palhais) pelo seguinte: Veículo: Renault Captur, ano 2022, matrícula AU-52-DC Adquirido semi-novo em concessionária oficial da marca Garantia de fábrica válida até 29-12-2025 Cronologia dos factos: • 08-11-2025 – avaria no sistema de chamada de emergência SOS + veículo não arrancava → 1.º reboque via Renault Assistance • 11-11-2025 – avaria repetiu-se → 2.º reboque • 13-11-2025 – entrada do veículo na oficina Caetano Fórmula Barreiro • 21-11-2025 (hoje) – completam-se 9 dias corridos / 8 dias úteis e o veículo ainda não foi sequer colocado em diagnóstico Hoje a oficina ligou-me apenas depois de eu insistir e informaram que “eu já tinha sido avisado que havia carros à minha frente quando o reboque trouxe o carro”. Nunca foi indicado qualquer prazo estimado. Durante todo este período: • Nunca houve contacto proactivo por parte da oficina • Nunca foi proposta viatura de substituição • Não existe qualquer data prevista de início dos trabalhos Esta situação configura claro incumprimento dos prazos razoáveis de reparação, do dever de informação (art. 12.º do DL n.º 84/2021) e das obrigações de garantia da Renault (diagnóstico prioritário em falhas de segurança crítica). Solicito a vossa intervenção urgente para: 1. Diagnóstico e reparação iniciados nas próximas 24 horas 2. Disponibilização imediata de viatura de substituição gratuita até entrega do meu carro 3. Comunicação escrita (SMS ou e-mail) com data concreta de conclusão da reparação 4. Eventual compensação pelos prejuízos causados pela imobilização prolongada Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio enquanto entidade de defesa do consumidor relativamente a um problema com a assistência técnica da marca Whirlpool/Indesit, que se arrasta há mais de dois meses, sem solução. Sou proprietário(a) de uma máquina de lavar roupa da marca Indesit, modelo IM 862 MY TIME SPT, adquirida em novembro de 2024. Em 15 de setembro de 2025 comuniquei à assistência técnica um problema com o equipamento, tendo sido aberto o processo n.º 5110708016. Desde essa data: • Foram realizadas visitas técnica em: ○ 25/09/2025 ○ 30/09/2025 ○ 16/10/2025 ○ 03/11/2025 ○ 17/11/2025 • Nenhuma das intervenções, incluindo troca de peças, foi bem-sucedida, sendo-me dadas sucessivas indicações para “aguardar”, sem apresentação de um prazo concreto e vinculativo; • Passados mais de dois meses, a máquina continua avariada e inutilizável, sem que tenha sido apresentada uma solução definitiva. Trata-se de um bem essencial para o funcionamento do agregado familiar e este atraso prolongado tem causado sérios transtornos e custos adicionais, nomeadamente a necessidade de recorrer a lavandarias/serviços externos. Entendo que: • O prazo decorrido para a reparação é manifestamente excessivo e desproporcionado; • Não está a ser assegurada uma solução célere e adequada ao abrigo dos meus direitos enquanto consumidor; • A atuação da assistência técnica e/ou do vendedor não respeita os princípios de boa-fé, diligência e proteção do consumidor. Assim, solicito o apoio da DECO PROteste no sentido de: 1. Intervir junto da marca/assistência técnica e, se aplicável, junto do vendedor, para que seja assegurada a reparação definitiva do equipamento num prazo curto e razoável; ou, caso tal não seja possível, 2. Que seja garantida uma solução alternativa adequada, designadamente a substituição do equipamento por um novo ou a devolução do valor pago, de acordo com os meus direitos legais enquanto consumidor. Agradeço desde já a vossa análise e apoio na defesa dos meus direitos e fico a aguardar indicação dos próximos passos. Com os melhores cumprimentos,

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra o stand Car7, na sequência da compra de uma viatura usada com apenas 15.000 km, que desde muito cedo começou a dar erros constantes. O carro começou a apresentar luzes de aviso no painel, erros dos sensores, avisos sonoros constantes. Em vez de recorrer ao stand, optei por não falar sequer com a Car7, porque já tinha tido outras questões com eles, alheias a esta garantia, que demonstraram claramente serem pessoas com quem é impossível dialogar e resolver qualquer assunto de forma séria. Perante a falta de confiança no stand, levei a viatura diretamente à marca. Aí fui informado de que o carro estava em mau estado devido a intervenções anteriores não originais e que portanto a garantia da marca não se aplicaria. A marca enviou-me fotografias a comprovar a situação (cabos rotos, peças intervencionadas, etc.) e uma estimativa de reparação no valor total de 623,85 € (com IVA), com a seguinte discriminação, entre outras: Transmissão – peça renovada; Porca de fixação da transmissão; Sensor antibloqueio de rodas (ABS); Alinhamento de direção; Mudança de óleo da caixa de velocidades mecânica; Diversas operações de desmontagem e montagem relacionadas. Totais indicados na estimativa da marca: Total peças (com IVA): 447,33 € Total mão de obra (com IVA): 176,51 € Total global (com IVA): 623,85 € Face ao exposto, exijo que a Car7 assuma na totalidade o custo da reparação na marca (623,85 €);

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma televisão LG que adquiri no dia 20 de outubro de 2022. Trata-se de uma TV LG NanoCell de 65 polegadas, 4K, Smart. Recentemente, a televisão caiu e ficou seriamente danificada. Após verificar o ocorrido, constatei que a causa da queda foi a rutura do próprio suporte, que partiu a meio. Considero extremamente grave que um suporte destinado a este modelo e dimensões não tenha sido capaz de suportar o peso da própria televisão, colocando em causa não só o equipamento mas também a segurança no espaço onde se encontra instalado. Uma televisão desta dimensão exige um suporte resistente e adequado, e como consumidor confiei que os componentes fornecidos ou recomendados pela marca cumpririam todos os requisitos de segurança e durabilidade. É inaceitável que, apenas três anos após a compra, o suporte tenha falhado desta forma, resultando na destruição total da televisão. Tendo isto em conta, solicito: A análise técnica do caso por parte da LG, incluindo a avaliação da falha do suporte. A reparação ou substituição da televisão sem custos, uma vez que o dano resultou claramente de uma falha estrutural do suporte. Uma resposta formal por escrito com a posição da marca e os passos seguintes. Agradeço desde já a atenção dispensada e aguardo uma solução adequada e célere. Coloco-me ainda à disposição para fornecer fotografias, vídeos ou quaisquer informações adicionais necessárias à análise do caso. Com os melhores cumprimentos,

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao tratamento prestado pela FNAC no processo de assistência técnica da minha PlayStation 5 adquirida em 01/10/2023 na vossa loja. Entreguei o equipamento para avaliação em 03/11/2025, devido a um problema evidente de funcionamento: a consola entrava nos menus normalmente, mas ao iniciar qualquer jogo apresentava erro e bloqueava, impossibilitando a utilização. Após a entrega, recebi da FNAC um orçamento para substituição da consola, sem qualquer relatório técnico a comprovar a suposta causa da avaria. Posteriormente, e após solicitar esclarecimentos, a FNAC comunicou-me por email que “não é possível ativar a garantia pela data de compra” e que só teria direito ao 3.º ano de garantia se tivesse tido uma avaria comprovada nos primeiros 2 anos. Esta informação é legalmente falsa, uma vez que o Decreto-Lei 84/2021, em vigor desde 2022, estabelece claramente um período de 3 anos de garantia legal para bens móveis, sem qualquer condição de avaria prévia. Apesar de ter solicitado várias vezes por escrito o relatório técnico obrigatório que fundamentasse a recusa da garantia, nunca me foi fornecido. Foi inclusivamente admitido telefonicamente pelo técnico da FNAC que, “segundo a descrição do problema, o defeito deveria ser de hardware”, mas que, ainda assim, o equipamento não foi avaliado tecnicamente, tendo sido emitido um orçamento automático como se fosse uma substituição direta. Ou seja, a FNAC: Recusou exercer a garantia com base numa justificação ilegal; Não realizou diagnóstico técnico, apesar da sua obrigação legal; Não forneceu relatório técnico mesmo após pedido escrito, impedindo-me de comprovar a falta de conformidade; Tentou cobrar-me uma reparação sem avaliação, o que constitui prestação de serviço deficiente; Só procedeu ao reembolso do valor cobrado após insistência minha, mantendo a recusa de garantia e a ausência de relatório. Estes comportamentos configuram violação do DL 84/2021, nomeadamente: Art.º 5.º — Responsabilidade do vendedor pela falta de conformidade (até 3 anos); Art.º 18.º — Obrigação de diagnóstico técnico adequado; Art.º 15.º — Proibição de recusa infundada de garantia; Art.º 30.º — Prática comercial enganosa através de informações falsas sobre direitos do consumidor. Assim, solicito: Esclarecimento formal sobre a razão da recusa da garantia legal, devidamente fundamentada com diagnóstico técnico escrito, como prevê a lei. Reavaliação do equipamento ao abrigo do DL 84/2021, uma vez que a recusa baseada na “data de compra” é ilegal. Garantia de que situações semelhantes não voltarão a ocorrer e que os colaboradores serão informados da legislação correta. Caso não obtenha resposta adequada, darei seguimento ao processo junto da CNIACC e demais entidades competentes. Aguardo resposta por escrito. Com os melhores cumprimentos, Alejandro 550098695 (guia de reparação)

Exmos. Senhores, Em 20 de maio de 2025 adquiri um computador portátil Lenovo. O processo de assistência aberto junto da Lenovo é o pedido nº 2027717763, abrangido pela garantia ADP (Danos Acidentais). Após cerca de seis meses de utilização em ambiente de escritório, o teclado do computador começou a apresentar mau funcionamento. Comuniquei-vos este problema em 13 de outubro de 2025, dando início ao referido pedido de assistência técnica. Foram realizadas três intervenções técnicas: Primeira reparação: realizada no meu local de trabalho, tornou o computador completamente inoperável; Segunda reparação: substituição da placa mãe, que devolveu o equipamento funcional, mas com o chassis empenado e instável; Terceira intervenção: troca de outra peça, sem resolução do problema do chassis deformado. O computador continua com defeitos resultantes das reparações anteriores e, desde 13 de outubro de 2025, não foi apresentada uma solução definitiva. Como não conseguiram reparar o dispositivo após 3 tentativas e o contacto inicial já foi à mais de um mês, quero que me dêm outro em substituição do mesmo ou que me devolvam o valor pago. Se tal não acontecer, informo que irei escalar a situação, incluindo recurso ao Livro de Reclamações Online, ASAE e Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC). Cumprimentos, João Alpendre 962215873 Número de série do computador: PF583XJ7