Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em 12JUL2025 adquiri, uma MÁQUINA DE LAVAR LOIÇA QILIVE Q.6317 E 12 CONJUNTOS por 259,99€. A referência da encomenda é #002558204. Sucede que o aparelho em 26AGO2025 apresenta defeito: o aparelho liga mas não procede a qualquer programa de lavagem. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 26AGO2025, para que procedessem à reparação. O técnico só compareceu na minha residência em 04SET2025, confirmando a avaria, indicando que iria solicitar a substituição do modulo ou da própria maquina. O artigo encontra-se à espera de reparação/substituição desde 04SET2025, mas até agora já se passaram mais de 30 dias sem que me procedam à reparação. EM 29SET2025, por email solicitei ao Serviço de Apoio ao Cliente Auchan a reparação do equipamento onde obtive como resposta que iriam reencaminhar o email para a empresa do técnico. Exijo, portanto, que procedam à reparação imediata do artigo defeituoso. Se tal não acontecer, considerarei o contrato incumprido da vossa parte, pelo tomarei todas as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em março de 2025 adquiri um SPC 9650 Smartee dual 2 número de série: 83GRZ2417011264 por 50€ - consultar vendedor: spvalfragide@radiopopular.pt que por sua vez aí contratou a empresa Tamet - eletrónica e comunicações S.A. (ver anexo). Sucede que este apresenta defeito: sem imagem no ecrã. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 30.09.2025, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, em determinadas peças o que desrespeita a legislação aplicável. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 30 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmo(a) senhor(a) Adquiri um carrinho Chicco ONE4EVER na loja Chicco do Braga Parque no dia 30 de novembro de 2024. Desde a compra, o carrinho apresentou desgastes e defeitos graves: - Roda traseira desalinhada, encostando ao chassis, com risco de bloqueio, desgaste prematuro e instabilidade. - Assento em tecido acetinado/ escorregadio, que impede que o meu filho permaneça em segurança. O carrinho já foi enviado 3 vezes para a garantia, sem solução definitiva. Na segunda intervenção, o serviço técnico alterou o chassis sem a minha autorização e apesar de provas fotográficas claras dessa modificação, mantém o discurso de que não mexeram no chassis, e que está conforme. Esta conduta é grave e aumenta ainda mais o risco para a segurança do meu filho. Este não é um caso isolado : existem reclamações em Portugal ( Deco, portal da queixa, e noutros países da UE e fora da UE, todas relatando problemas semelhantes com o modelo Chicco One4ever, rodas que bloqueiam, chassis defeituoso, insegurança do assento. Nos termos da legislação de defesa do consumidor (Diretiva UE 2019/771), o produto não é conforme e já perdeu a confiança necessária para transporte seguro de uma criança. Requeiro o reembolso integral do valor pago, recusando novas reparações où substituições por modelo idêntico, por razões de segurança e reincidência de defeito estrutural. Nao consigo anexar provas fotográficas e registos de envio á garantia mas tenho todo disponível. Barcelos, 09 de outubro 2025

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a FNAC relativamente à recusa indevida de garantia do telemovel Xiaomi 14, adquirido em 31/07/2025, que apresentou oxidação nas laterais metalicas com apenas dois meses de utilização. O equipamento foi sempre utilizado com capa protetora, nunca sofreu quedas, contacto com liquidos ou produtos quimicos. Considero inaceitavel e desrespeitosa a conclusao do relatorio tecnico emitido pela TAMET, que menciona "sujidade, riscos e marcas de uso" e classifica o problema como "danos cosmeticos". Tal afirmacao e falsa, infundada e carece de analise tecnica que a sustente, pois nao existem riscos, atritos ou sinais de mau uso - apenas oxidacao visivel nas extremidades, que constitui defeito de fabrico e falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n. 84/2021, de 18 de outubro. Este diploma estabelece que qualquer falta de conformidade verificada dentro do prazo de dois anos apos a entrega do bem e da responsabilidade do vendedor, cabendo-lhe assegurar a reparacao ou substituicao do equipamento sem qualquer custo para o consumidor. A decisao tecnica apresentada e, portanto, abusiva e contraria à lei, ao imputar indevidamente responsabilidade ao consumidor. Deste modo, requeiro que a FNAC proceda à reavaliacao imparcial do equipamento, com relatorio tecnico devidamente fundamentado, e assegure a reparacao ou substituicao do telemovel ao abrigo da garantia legal, bem como a retificacao do relatorio tecnico incorreto emitido pela TAMET.

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à recusa indevida de garantia do telemóvel Xiaomi 14, adquirido na FNAC em 31/07/2025, o qual começou a apresentar oxidação nas laterais metálicas com apenas dois meses de utilização. Informo que o equipamento sempre foi utilizado com capa protetora, nunca sofreu qualquer queda, não teve contacto com líquidos, nem foi sujeito a quaisquer produtos químicos. Sou uma pessoa extremamente zelosa com os meus bens, pelo que considero inaceitável e desrespeitosa a conclusão do relatório técnico emitido pela TAMET, que menciona “sujidade, riscos e marcas de uso” e classifica o problema como “danos cosméticos”. Tal afirmação é falsa, infundada e carece de qualquer análise técnica séria que a sustente. O relatório limita-se a um juízo genérico, sem apresentar evidência concreta de supostos “danos cosméticos”, não incluindo fotografias, testes técnicos ou perícias adequadas. Não existem riscos, atritos ou sinais de mau uso — apenas oxidação visível nas extremidades, o que constitui claramente um defeito de fabrico e falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Este diploma estabelece que qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro do prazo de dois anos após a entrega do bem é da responsabilidade do vendedor, cabendo-lhe assegurar a reparação, substituição ou devolução do valor pago, sem qualquer custo para o consumidor. A decisão técnica apresentada é, portanto, abusiva e contrária à lei, ao procurar imputar ao consumidor uma responsabilidade que manifestamente não lhe pertence, desconsiderando garantias legais e o dever de verificação adequada do defeito. Deste modo, requeiro a reavaliação imediata e imparcial do equipamento, com relatório técnico devidamente fundamentado, bem como o reconhecimento da falta de conformidade e a reparação ou substituição do telemóvel ao abrigo da garantia legal, além da retificação do relatório técnico incorreto que imputa falsamente riscos e supostos danos cosméticos.

Exmos. Senhores, DM auto Em (11.08.2025) adquiri um veículo Renault Modus Sucede que este apresenta defeito: (O motor falha , tem os apoios partidos e o vidro não sobe e nem desce , tem o elevador partido). Comuniquei-vos de imediato o problema, (No dia seguinte ), para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que eu procurasse uma oficina e pedisse o orçamento para o reparo, a oficina mandou-vos o orçamento e até agora não obtive nenhuma resposta da vossa parte, eu ligo ninguém atende e nem respondem a minha mensagem, já vai fazer 3 meses que o carro está parado à espera da vossa resposta Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos ( 5 ) dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente ao atendimento que recebi na vossa loja iService no dia 20 de agosto de 2025. Nessa data, desloquei-me às vossas instalações no strada outlet com o meu iPad, que não apresentava imagem. Informei a vossa equipa que, em 2022, o display tinha sido substituído na vossa loja e que, nessa altura, me foi transmitido que o serviço tinha garantia vitalícia. Dois dias depois, fui contactada e informada de que o equipamento “não tinha arranjo”. Levantei o equipamento, mas não me foi entregue qualquer documento que comprovasse o diagnóstico ou a decisão comunicada. Posteriormente, no dia 27 de agosto de 2025, levei o mesmo equipamento à loja InforCoisas, onde foi corretamente diagnosticado um problema no display. image0.jpegimage1.jpegimage2.jpegA reparação foi efetuada com sucesso e o equipamento está agora a funcionar normalmente. Para esse serviço, paguei 160€. Dado que: -a vossa equipa concluiu erradamente que o equipamento não tinha reparação possível, -não foi respeitada a garantia vitalícia previamente acordada, -fui obrigada a recorrer a outro prestador de serviços e a suportar um custo elevado, exijo o reembolso integral do valor pago (160€). Tendo em conta que não obtive resposta ou resolução satisfatória no prazo máximo de 10 dias úteis, avancei com reclamação formal no Livro de Reclamações eletrónico, bem como junto da DECO e da ASAE, por considerar que houve falha grave no cumprimento do dever de diagnóstico e respeito pela garantia contratual. Aguardo uma resposta rápida e a indicação do procedimento para devolução do montante em causa.

Exmos. Senhores, Em (DATA) adquiri um/uma (DESCRIÇÃO DO OBJECTO) por (PREÇO PAGO). A referência da encomenda é (COLOCAR REFERÊNCIA). A (DATA) recebi o vosso produto, mas sucede que este apresenta defeito: (DESCREVER OS PROBLEMAS). Comuniquei-vos de imediato o problema, em (DATA), para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o defeito não tem reparação. Perante essa resposta, em (DATA) comuniquei-vos que queria então a devolução do valor pago, e que esta tivesse lugar em (NÚMERO DE DIAS). Ora, este prazo já passou sem que me tivessem devolvido o dinheiro, e também sem qualquer comunicação da vossa parte, o que não é admissível. Exijo que procedam à devolução imediata do preço, caso contrário tomarei todas as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor a V. Exas. os factos abaixo descritos, com o intuito de obter esclarecimentos e apoio relativamente à atuação da empresa Fapicentro no âmbito da garantia de um equipamento adquirido, bem como quanto à correta aplicação do regime jurídico das garantias em vigor. 1. Exposição dos Factos No dia 7 de agosto de 2023, adquiri à empresa Fapicentro uma piscina, bem como uma bomba doseadora de pH. Em junho de 2025, a bomba começou a apresentar valores de pH anormalmente elevados, facto que me levou a contactar, telefonicamente, o comercial da Fapicentro, Sr. X, no sentido de resolver a situação. O referido colaborador forneceu-me algumas instruções por telefone e via Whatsapp, que não resultaram. No início de agosto, deslocou-se à minha residência, mas a anomalia manteve-se. Em 5 de agosto de 2025, voltei a contactá-lo por mensagem, informando que o problema persistia, ao que me respondeu que seria necessária a calibração da sonda. No dia 6 de agosto, questionei quem realizaria a referida calibração. No dia 7 de agosto de 2025, enviei um email à Fapicentro, relatando as várias tentativas infrutíferas de resolução e sublinhando que a avaria ocorrera ainda dentro do prazo de garantia. Sem resposta, reiterei o contacto por email em 18 de agosto, informando que desde junho vinha reportando a anomalia. Após insistência telefónica, foi agendada visita técnica apenas para 26 de agosto de 2025. No local, o técnico informou que a sonda teria de ser substituída, mas que a garantia já teria caducado, motivo pelo qual a reparação seria paga. Após a minha recusa, e após contacto do técnico com a Fapicentro, este informou-me que também a bomba estava avariada. Verificou-se, assim, que o comercial da Fapicentro já tinha conhecimento da avaria antes do termo da garantia, conforme se comprova pelos contactos anteriores e pela deslocação à minha residência em início de agosto. Após insistência da minha parte, o técnico levou a bomba e a sonda para as instalações da empresa. Em 3 de outubro de 2025, o mesmo técnico regressou à minha residência para reinstalar a bomba, informando que a substituição da sonda seria paga, por se tratar, alegadamente, de um consumível. Contudo, a embalagem da sonda indicava expressamente a existência de dois anos de garantia, motivo pelo qual manifestei a minha discordância. Perante essa insistência, o técnico acabou por instalar a sonda sem cobrança. Não me foi, no entanto, entregue qualquer documentação relativa à substituição da sonda, nem comprovativo da reparação da bomba, cuja garantia, presumo, teria sido estendida por mais seis meses. Após novo contacto meu por email, recebi da Fapicentro a seguinte resposta: “No seguimento do seu email, informo que o seu aparelho foi reparado efetivamente em garantia, por gesto comercial da Fapicentro, sob indicação do Sr. X. Como referiu, ele estava a par de toda a situação e, tendo em conta a data de finalização da garantia, a Fapicentro assumiu essa despesa, embora a máquina tenha ido para a fábrica já fora de garantia. Este gesto comercial não se traduz numa extensão da garantia do fabricante, visto que foi a Fapicentro que assumiu a reparação. Por esse motivo, não existe qualquer comprovativo da mesma, como solicita. O aparelho foi reparado e entregue sem custos, mas unicamente nesta situação; futuras assistências terão de ser pagas.” 2. Considerações e Fundamentação Da análise dos factos resulta que: 1. A Fapicentro teve conhecimento da avaria em junho de 2025, isto é, antes do termo do prazo de garantia. 2. A empresa não solucionou a anomalia dentro desse prazo, apesar de múltiplos contactos e de deslocações à minha residência. 3. O primeiro contacto formal por escrito (email) foi efetuado em 7 de agosto de 2025, precisamente na data em que se completavam dois anos sobre a aquisição do equipamento. 4. A resposta e intervenção efetiva da empresa ocorreram já após o termo do prazo, situação que não me é imputável. 3. Questões para Esclarecimento Atendendo ao exposto, venho solicitar o vosso esclarecimento quanto aos seguintes pontos: 1. O prazo legal de garantia para equipamentos de consumo em Portugal é de dois ou três anos? 2. Existem situações excecionais em que o prazo possa ser reduzido para dois anos? 3. Caso exista redução do prazo, deve essa condição constar expressamente em contrato escrito ou documento de compra? 4. Tendo a avaria sido reportada dentro do prazo de garantia, ainda que a reparação tenha ocorrido posteriormente, mantêm-se os direitos do consumidor ao abrigo da garantia? 5. Que medidas legais ou administrativas posso adotar, enquanto consumidor, face à posição assumida pela Fapicentro? 4. Conclusão Solicito, assim, o vosso apoio e orientação relativamente às medidas que me assistem no âmbito da legislação de defesa do consumidor, designadamente quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Agradeço, antecipadamente, a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso esclarecimento. Com os melhores cumprimentos, J.H

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor a V. Exas. os factos abaixo descritos, com o intuito de obter esclarecimentos e apoio relativamente à atuação da empresa Fapicentro no âmbito da garantia de um equipamento adquirido, bem como quanto à correta aplicação do regime jurídico das garantias em vigor. 1. Exposição dos Factos No dia 7 de agosto de 2023, adquiri à empresa Fapicentro uma piscina, bem como uma bomba doseadora de pH. Em junho de 2025, a bomba começou a apresentar valores de pH anormalmente elevados, facto que me levou a contactar, telefonicamente, o comercial da Fapicentro, Sr. X, no sentido de resolver a situação. O referido colaborador forneceu-me algumas instruções por telefone e via Whatsapp, que não resultaram. No início de agosto, deslocou-se à minha residência, mas a anomalia manteve-se. Em 5 de agosto de 2025, voltei a contactá-lo por mensagem, informando que o problema persistia, ao que me respondeu que seria necessária a calibração da sonda. No dia 6 de agosto, questionei quem realizaria a referida calibração. No dia 7 de agosto de 2025, enviei um email à Fapicentro, relatando as várias tentativas infrutíferas de resolução e sublinhando que a avaria ocorrera ainda dentro do prazo de garantia. Sem resposta, reiterei o contacto por email em 18 de agosto, informando que desde junho vinha reportando a anomalia. Após insistência telefónica, foi agendada visita técnica apenas para 26 de agosto de 2025. No local, o técnico informou que a sonda teria de ser substituída, mas que a garantia já teria caducado, motivo pelo qual a reparação seria paga. Após a minha recusa, e após contacto do técnico com a Fapicentro, este informou-me que também a bomba estava avariada. Verificou-se, assim, que o comercial da Fapicentro já tinha conhecimento da avaria antes do termo da garantia, conforme se comprova pelos contactos anteriores e pela deslocação à minha residência em início de agosto. Após insistência da minha parte, o técnico levou a bomba e a sonda para as instalações da empresa. Em 3 de outubro de 2025, o mesmo técnico regressou à minha residência para reinstalar a bomba, informando que a substituição da sonda seria paga, por se tratar, alegadamente, de um consumível. Contudo, a embalagem da sonda indicava expressamente a existência de dois anos de garantia, motivo pelo qual manifestei a minha discordância. Perante essa insistência, o técnico acabou por instalar a sonda sem cobrança. Não me foi, no entanto, entregue qualquer documentação relativa à substituição da sonda, nem comprovativo da reparação da bomba, cuja garantia, presumo, teria sido estendida por mais seis meses. Após novo contacto meu por email, recebi da Fapicentro a seguinte resposta: “No seguimento do seu email, informo que o seu aparelho foi reparado efetivamente em garantia, por gesto comercial da Fapicentro, sob indicação do Sr. X. Como referiu, ele estava a par de toda a situação e, tendo em conta a data de finalização da garantia, a Fapicentro assumiu essa despesa, embora a máquina tenha ido para a fábrica já fora de garantia. Este gesto comercial não se traduz numa extensão da garantia do fabricante, visto que foi a Fapicentro que assumiu a reparação. Por esse motivo, não existe qualquer comprovativo da mesma, como solicita. O aparelho foi reparado e entregue sem custos, mas unicamente nesta situação; futuras assistências terão de ser pagas.” 2. Considerações e Fundamentação Da análise dos factos resulta que: 1. A Fapicentro teve conhecimento da avaria em junho de 2025, isto é, antes do termo do prazo de garantia. 2. A empresa não solucionou a anomalia dentro desse prazo, apesar de múltiplos contactos e de deslocações à minha residência. 3. O primeiro contacto formal por escrito (email) foi efetuado em 7 de agosto de 2025, precisamente na data em que se completavam dois anos sobre a aquisição do equipamento. 4. A resposta e intervenção efetiva da empresa ocorreram já após o termo do prazo, situação que não me é imputável. 3. Questões para Esclarecimento Atendendo ao exposto, venho solicitar o vosso esclarecimento quanto aos seguintes pontos: 1. O prazo legal de garantia para equipamentos de consumo em Portugal é de dois ou três anos? 2. Existem situações excecionais em que o prazo possa ser reduzido para dois anos? 3. Caso exista redução do prazo, deve essa condição constar expressamente em contrato escrito ou documento de compra? 4. Tendo a avaria sido reportada dentro do prazo de garantia, ainda que a reparação tenha ocorrido posteriormente, mantêm-se os direitos do consumidor ao abrigo da garantia? 5. Que medidas legais ou administrativas posso adotar, enquanto consumidor, face à posição assumida pela Fapicentro? 4. Conclusão Solicito, assim, o vosso apoio e orientação relativamente às medidas que me assistem no âmbito da legislação de defesa do consumidor, designadamente quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Agradeço, antecipadamente, a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso esclarecimento. Com os melhores cumprimentos, J. H