Reclamações públicas

Efetuei uma compra na loja on-line da referida marca no dia 19/06/2025. A encomenda foi entregue no dia 26/06/2025. Após experimentar o artigo encomendado, verifico que o mesmo não serve e portanto solicito a entidade informações quanto ao processo de devolução, no próprio dia. A loja informou sobre a forma como deveria proceder à devolução. Efetuei a devolução, pagando o montante de 12€, correspondentes ao envio por correio registado. A loja foi informada da devolução e recepcionou a mesma, junto comprovativo do recebimento. A loja não efetuou de imediato a devolução, assim como, demorou exatamente mais de uma semana a informar-me se iriam efetuar o reembolso ou não, assim como a forma como o iriam efetuar. Deixando-me sem qualquer resposta. Após várias tentativas de contacto com os responsáveis, obtive respostas de má índole e com má educação. Procederam apenas a devolução no dia 15/07/2025. Sendo que esta devolução foi apenas do valor pago pelo artigo (65,99€). Segundo o art. 12.º, n.º 1 e 2 do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Assim que o vendedor é informado da intenção de devolução do artigo, tem 14 dias para reembolsar o consumidor do valor pago pelo artigo e de eventuais portes de envio que o consumidor tenha pago. Mas, se o vendedor não reembolsar o cliente de todos os custos, dentro deste prazo, o cliente tem direito a receber o dobro do montante pago. A informação foi prestada ao prestador no dia 26/06/2025. Apenas recebi o reembolso, e nem foi na totalidade, no dia 15/07/2026. Gostaria de ver esta situação solucionada, de acordo com a lei apropriada. Ainda, é importante frisar a má educação e o mau atendimento ao cliente que esta loja presta. Aguardo resolução.

Adquiri um portátil na Worten , que já foi entregue 3 vezes para reparação pelo mesmo problema, sem qualquer resolução definitiva. O defeito foi gravado em vídeo pela própria loja em duas ocasiões, estando claramente documentado no processo. Na terceira entrega, exigi o reembolso, mas a loja recusou, alegando que a marca “não detetou anomalia”. No entanto, o defeito persiste e está comprovado, o que configura uma falta de conformidade nos termos da lei. Segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 12.º, um bem com defeito deve ser colocado em conformidade. Se, após duas reparações, o problema continuar, o consumidor tem direito, conforme o artigo 15.º, a optar entre substituição, redução do preço ou resolução do contrato (reembolso). A escolha cabe ao consumidor, não à loja. Apresentei reclamação no Livro de Reclamações e continuo a aguardar uma solução. Apenas estou a exercer o meu direito legal, e não aceito mais demoras ou tentativas de contornar a situação. Agradeço resposta célere.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa MBIT – Computadores e Serviços de Informática, S.A., no âmbito do processo de garantia de um Xiaomi 14T, adquirido a 28 de dezembro de 2024, pela plataforma Santander Boutique. Linha cronológica dos acontecimentos: O equipamento foi adquirido novo, com valor de 499€, tendo sido usado sempre com capa protetora. No final de junho de 2025, comecei a notar empeno visível na estrutura do telemóvel, tornando-se perceptível ao colocá-lo sobre uma superfície plana (ficavam os topos levantados). No dia 30 de junho de 2025, contactei a MBIT para ativar a garantia legal, e a recolha foi agendada. O equipamento foi recebido pela MBIT no dia 3 de julho de 2025. Após análise inicial, o equipamento foi remetido para o centro técnico da marca Xiaomi. Dias depois, a MBIT informou-me que a garantia havia sido recusada pela marca, alegando um “dano no display” que não estaria coberto pelos parâmetros do fabricante, sendo emitido um orçamento de reparação, o qual recusei formalmente dentro do prazo de 48h que me foi dado. Situação atual e queixas principais: A MBIT recusa-se a assumir a responsabilidade legal enquanto vendedora, remetendo integralmente a decisão para a marca. Esta posição viola o Decreto-Lei n.º 84/2021, nomeadamente os artigos 15.º, 18.º e 20.º, onde se estabelece que é o profissional (neste caso, o vendedor) quem responde pela falta de conformidade. O defeito apresentado no equipamento é estrutural e evidente, afetando o normal funcionamento do mesmo: aquecimento excessivo, desligamentos espontâneos e empeno visível. Após a recusa do orçamento, não foi dada qualquer resposta objetiva por parte da MBIT quanto à resolução da situação, apesar das várias tentativas de contacto telefónico e de emails enviados. Fiz uma exposição formal no Portal da Queixa (n.º 136849125), à qual a empresa respondeu apenas com uma nota vaga, indicando que iria “analisar os factos”, mas nunca mais deu seguimento. Esta situação tem-me causado graves prejuízos pessoais e profissionais, uma vez que dependo do telemóvel para trabalhar e não sou obrigado a suportar a compra de novo equipamento enquanto este se encontra dentro do prazo legal de garantia e claramente defeituoso. A empresa tem demonstrado falta de transparência, ausência de comunicação e negligência na resolução do problema, empurrando responsabilidades para a marca, o que é inaceitável legal e eticamente. O que pretendo: Requeiro o apoio da DECO PROTESTE para que a MBIT reconheça a falta de conformidade do equipamento e proceda à resolução do contrato e reembolso integral do valor pago (499,99€), nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 84/2021. Fico ao dispor para fornecer todos os comprovativos (faturas, IMEI, prints de conversas, emails, chamadas, fotos do defeito e do equipamento, etc.). Com os melhores cumprimentos, Miguel Sousa

Exmos. Senhores, Em 29-06-2025 adquirimos uma televisão HISENSE 50E7Q por 489,99 euros na vossa loja do centro comercial do Norte Shopping, conforme a vossa factura 4TU005/015676 . A primeira oportunidade que tivemos de testar a referida televisão foi no dia 13 de julho, quando constatamos que o seu ecrã se encontra danificado. De imediato vos comunicamos o problema, para que atuassem em conformidade, mas recebemos como resposta que a reclamação foi apresentada 48 horas depois da venda, pelo que a Worten declina qualquer responsabilidade. Esta "política da empresa" que então nos foi comunicado pelos funcionários da Worten Resolve não nos foi previamente explicada pelo vendedor da Worten, nem consta da factura, que até indica um prazo de 15 dias para uma eventual devolução. A diferença de 15 dias entre a compra e a reclamação foi-nos apresentada como justificação para não nos substituírem o equipamento danificado, nem nos ressarcirem, nem nos permitirem acionar a garantia de 3 anos devida a qualquer eletrodoméstico, o que desrespeita a legislação aplicável. Demos nota da nossa insatisfação junto da Worten Resolve, tendo preenchido uma reclamação com o número 36945337, não tendo entretanto recebido qualquer contacto da Worten tendo em vista a resolução desta situação. Exigimos a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, exigimos que nos devolvam o dinheiro que pagamos, já que o artigo defeituoso que nos venderam não parece ser reparável. Exigimos que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomaremos as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. Elsa Mendes e José Paulo Leal

Boa tarde. Comprei este forno da vossa marca, ainda não há dois anos, em outubro 2023, Mini-forno BECKEN BMO4134 (Capacidade: 46 L - 1800 W) - 99.99€. E já está inutilizado, tive que deixar de usar, enferrujou todo, nas laterais, no fundo, em cima ... nunca me tinha acontecido uma coisa destas... Sempre adquiri os eletrodomésticos na Worten e isto nunca tinha acontecido. Levei o forno para reparação na worten do alegro sintra. E agora dizem que a garantia não cobra os danos e querem me dar 10% no compra de outro?? Não acho isso normal, é gozar com os clientes.. Que credibilidade tenho em voltar a comprar qualquer eletrodomestico na worten, principalmente da vossa marca??? Aguardo resolução, o forno está na garantia e é da vossa marca, espero que assumam as responsabilidades.

Assunto: Recusa de Garantia sem Relatório Técnico e Atraso na Devolução Venho apresentar reclamação contra a Rádio Popular pelo seguinte: Adquiri uma trotinete [APRILIA E-SRZ], que deixou de ligar e apresentei para reparação ao abrigo da garantia. O equipamento apresentava também um guarda-lamas partido (partido em loja) e sinais normais de uso (riscos e sujidade). A loja enviou-me um orçamento de 237,66 € para substituição por nova, valor que recusei de imediato. Solicitei então o relatório técnico detalhado que justificasse a recusa de reparação em garantia, visto que alegaram que o problema era devido a peças não originais (bateria e acelerador). Passaram mais de 15 dias desde o meu pedido do relatório, e nunca mo entregaram — apenas recebi um orçamento com uma frase genérica a dizer que “foi modificado com peças não originais”, sem qualquer prova técnica, fotografias, identificação das peças ou justificativo detalhado. Além disso, informaram-me que a trotinete estaria disponível para levantamento fora do prazo de 5 dias úteis previsto para resposta ao orçamento. Segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021, tenho direito a: Reparação gratuita dentro da garantia, exceto se comprovarem mau uso/modificação com relatório técnico detalhado; Resposta em prazo útil (máx. 30 dias); Informação clara e completa. A loja/oficina não cumpriu nada disto: não entregou relatório técnico, não provou a modificação, não respeitou prazos. Entregou apenas o orçamento como se fosse relatório — o que não é suficiente nem válido. Por isso: Reclamo a falta de cumprimento do DL n.º 84/2021; Exijo a entrega do relatório técnico detalhado; Caso não seja apresentado, exijo a reparação sem custos ou devolução do valor pago pelo equipamento; Solicito a intervenção da ASAE e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para garantir o cumprimento da Lei de Garantias. Anexo orçamento e comunicações por email/SMS como prova. Aguardo resolução. Albino Santos ---

No dia 30 de agosto de 2024, adquiri na FNAC Colombo um Samsung Galaxy Z Flip 6, com financiamento, esperando um desempenho compatível com o valor pago e com as especificações anunciadas. No entanto, desde os primeiros meses, o equipamento revelou uma autonomia de bateria muito abaixo do razoável, não garantindo sequer meio dia de uso moderado, comprometendo gravemente a sua funcionalidade. Apresentei uma declaração formal de não conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, rejeitando a reparação e solicitando a substituição do equipamento ou a resolução do contrato com reembolso total. Entreguei o telemóvel e a declaração numa loja FNAC. Após análise técnica, recebi um relatório vago, sem diagnóstico conclusivo nem proposta de substituição, contrariando o espírito da lei e os direitos do consumidor. Desde então, tenho enviado emails (inclusivamente a 1 e 8 de julho de 2025) sem qualquer resposta da FNAC, demonstrando total ausência de respeito pelo consumidor e pelos prazos legais de resposta. A situação continua sem resolução, e considero inaceitável a forma como estou a ser tratado. Reitero o meu pedido de resolução do contrato, conforme previsto no artigo 13.º do DL 84/2021. Exijo resposta formal e resolução célere desta situação. Caso contrário, reservo-me ao direito de recorrer aos Julgados de Paz, ASAE e demais entidades competentes. Nome: João Pedro Mendes Narciso NIF: 253905788 Contacto: 969581007 Loja onde comprei: FNAC Colombo Nº de reparação: 550094456

Exmos. Senhores, Em 26/04/2025 adquiri um/uma Peugeot 308 GTI por 25.000 euros (11 mil de retoma, 2 mil em dinheiro e 12 mil em crédito pela credora Credibom) no Stand D&R Cars em Lagoa, distrito de Faro. Stand esse gerenciado por Duarte Rodrigues e Frederic Felicien M. Dunesme como Sócio principal. Frederic Dunesme tem como empresa principal a Oceanic Bridges, LDA, Tavira, contribuinte 518065545. Sucede que este apresenta defeito: problema na sonda de oxigénio. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 26/04/2025, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o carro se encontrava conforme o normal apesar da luz de motor acesa. Passado um mês do dia da compra o carro começou a apresentar no painel de instrumentos mais erros e falhas no motor. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 7 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Venho por este meio apresentar uma reclamação completa e profundamente indignada contra a Worten, devido a uma situação inaceitável e que, sinceramente, me causou revolta enquanto consumidor. Comprei um PlayStation 5 na Worten, e após algum tempo de uso, o comando que acompanha o equipamento começou a apresentar drift no analógico esquerdo, o que impossibilita a utilização normal do produto. Trata-se de um defeito técnico reconhecido e que afeta diretamente a experiência e a funcionalidade do bem que adquiri. Dirigi-me à loja Worten para acionar a garantia do produto, como é meu direito legal, e fui surpreendido com uma resposta absolutamente inadmissível: disseram-me que eu mesmo deveria contactar a Sony/PlayStation para resolver o problema, pois a Worten “não trata disso”. Como assim? Eu comprei o produto à Worten. Foi com a Worten que celebrei um contrato de compra e venda. Foi à Worten que paguei. E agora, quando surge um defeito dentro do prazo legal de garantia, tentam lavar as mãos e empurrar a responsabilidade para o fabricante, como se eu, consumidor, tivesse de lidar com terceiros? Isto é uma violação clara e descarada da legislação portuguesa. O Decreto-Lei n.º 84/2021, Artigo 12.º, n.º 1, é explícito: “O profissional é responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.” O mesmo diploma, no Artigo 13.º, n.º 1, reforça: “Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade.” O profissional, neste caso, é a Worten. Ponto final. Não há qualquer ambiguidade. Portanto, a recusa da Worten em cumprir o que está na lei é não só ilegal, como desrespeitosa, abusiva e reveladora de uma completa falta de ética comercial. Estou revoltado por ver um direito básico, garantido por lei, ser ignorado por uma empresa que deveria estar a proteger o consumidor e não a tentar enganá-lo com desculpas esfarrapadas. Esta atitude mina a confiança do público nas empresas e é exatamente por isso que entidades como a DECO são tão importantes. Solicito o vosso apoio para denunciar este comportamento abusivo e forçar a Worten a cumprir a sua obrigação legal de reparar ou substituir o comando defeituoso sem me impor qualquer custo ou encargo. Agradeço desde já a atenção e fico a aguardar uma resposta.

Exmos. Senhores, Em 21-01-2024 adquiri um iphone 12 recondicionado por 479,99. A referência do processo é WO-32727922. Sucede que ele tem apresentado repetidamente problemas na bateria, os quais comuniquei de imediato para proceder à ativação da garantia. Acontece que, na última vez que o entreguei para ser reparado na garantia, para além de ter que comprar um novo, uma vez que não podia ficar sem aparelho, ele foi-me entregue com um defeito na tela (apresentava uma mancha preta no canto superior esquerdo), a qual não havia sido causada por mim pois, no momento que o entreguei, ele não tinha qualquer defeito desse género. Novamente enviei para que fosse efetuada a reparação. Reteram o aparelho por cerca de 3 semanas e contactaram-me a avisar que já estava reparado. Quando vou levantar o artigo, não tinha ocorrido nenhuma reparação pois afirmavam que o FMI (find my iphone) estava ainda ativo. É importante destacar que eu confirmei com o atendente antes de enviar, fui a uma loja istore fazer a mesma confirmação e garantiram-me que estava desligado. Para além disso, ainda me informam que a garantia não cobria o dano, causado por eles, e que me enviariam o orçamento. Exijo que se realize a reparação do artigo, sem quaisquer custos da minha parte. Caso contrário acionarei os meios legais de resolução.