Reclamação – Worten e Vendedor Marketplace (Infopavon)
Eu, André Luiz de Souza Padua, apresento a presente reclamação contra a Worten – Equipamentos para o Lar, S.A. e contra o vendedor do marketplace Infopavon, devido ao incumprimento das obrigações legais relativas à garantia e ao direito do consumidor.
1. Identificação do produto e início do problema
Comprei através do marketplace da Worten o seguinte artigo:
Máquina de Café Manual HAEGER Perfect Drip (Café moído).
O produto apresentou defeitos e foi devidamente encaminhado para garantia na data 19/08, sendo devolvido em 19/09, porém com novos defeitos e sem funcionar.
2. Segundo envio para garantia e ultrapassagem do prazo legal
Tive de reenviar o produto para garantia em 28/09, tendo sido devolvido apenas em 30/10, ultrapassando claramente o prazo máximo previsto nas “Condições do Processo de Garantia” fornecidas pela própria Worten e pelo vendedor, nomeadamente:
6. O prazo para conclusão da assistência (reparação, substituição ou reembolso) é de 30 dias a contar da entrega/recolha do artigo, salvo situações devidamente justificadas — o que nunca ocorreu.
7. Em caso de incumprimento do prazo, o Cliente poderá pedir o reembolso da encomenda.
O vendedor não apresentou qualquer justificação para ultrapassar o prazo legal, nem a Worten forneceu qualquer fundamento para prorrogação, conforme exige a legislação e o próprio procedimento de garantia.
3. Recusa indevida de reembolso
Após o incumprimento do prazo legal, solicitei o reembolso, direito que me assiste nos termos do ponto 7 acima e nos termos do Regime Jurídico da Garantia de Bens de Consumo (DL 67/2003, alterado pelo DL 84/2021), que estabelece a responsabilidade direta do vendedor perante o consumidor.
A resposta recebida foi que a garantia “agora seria pela marca”, o que é juridicamente incorreto.
Recordo que o contrato de compra e venda foi celebrado com a Worten, ainda que através do marketplace, sendo a Worten responsável solidária pela venda e pela garantia dos bens fornecidos por terceiros na sua plataforma.
4. Envio para morada errada e novas irregularidades
Apesar de eu ter informado na abertura do processo de garantia que a minha morada anterior estava desatualizada, o vendedor enviou o produto para a morada errada, resultando na devolução do artigo.
Posteriormente, em 30/10, enviaram o produto para a morada correta — porém após o prazo legal e contratual, motivo pelo qual o artigo foi devolvido.
Agora, o vendedor informa que, caso eu queira receber novamente o produto, terei de pagar o transporte, o que constitui violação grave dos meus direitos enquanto consumidor, uma vez que:
• A ultrapassagem do prazo é inteiramente da responsabilidade do vendedor/Worten;
• O produto continua sem conformidade;
• O consumidor tem direito ao reembolso, não podendo ser penalizado com novos custos.
5. Responsabilidade da Worten
Nos termos legais aplicáveis, a responsabilidade pelo cumprimento da garantia, reparação, substituição ou reembolso é sempre do vendedor com quem o consumidor celebrou o contrato, ou seja, a Worten (responsabilidade direta ou solidária com o vendedor do marketplace).
A tentativa de transferir a responsabilidade para a marca é contrária à lei.
6. Pedido
Face ao exposto e considerando:
• O incumprimento do prazo legal de 30 dias;
• A ausência de justificativa formal para extensão do prazo;
• O produto devolvido com defeitos;
• O envio incorreto para morada desatualizada, apesar da minha comunicação prévia;
• A recusa indevida de reembolso;
• A tentativa de cobrança para reenvio do produto;
Requeiro:
1. O reembolso integral do valor pago pelo produto, conforme previsto na lei e nas condições da própria Worten;
2. A confirmação por escrito da aceitação do pedido e do prazo de processamento;
3. A intervenção da Worten para garantir o cumprimento das suas obrigações enquanto entidade vendedora e responsável pela transação realizada no marketplace.
