Reclamações públicas

Exmos. Senhores, pelo facto de fazer parte de uma equipa de veteranos de futebol e de forma a prevenir qualquer problema físico, fiz um seguro de acidentes pessoais com âmbito desportivo (Moveit - OCORRÊNCIA Nº: 0024029274 - SINISTRO Nº:0026455376). Recentemente num jogo realizado com campo secundário do Estrela da Amadora, parti um dedo do pé. Para meu espanto, após a apresentação dos documentos de despesas e de ter cumprido os requisitos exigidos pelas condições do seguro, como a apresentação do relatório das urgências hospitalares, fui informado que não assumiriam as despesas do incidente, por ter ocorrido num campo desportivo, obrigado a ter um seguro próprio. Argumentaram com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, que se bem compreendi, só se aplica a competições desportivas, não a jogos pontuais entre amigos, que nem sequer fazem parte do clube, nem têm qualquer afiliação a organizações desportivas . Assim, solicito a revisão imediata da decisão e o pagamento da comparticipação devida, nos termos da apólice

Exmos. Senhores, Sou beneficiário(a) do Programa Vale Eficiência II (Aviso 06/C13-i01), com candidatura aceite a 7 de dezembro de 2024. Passados mais de oito meses, continuo sem qualquer Facilitador Técnico atribuído, apesar do regulamento prever um prazo máximo de 30 dias úteis. Já recebi confirmação do Fundo Ambiental de que a minha candidatura “aguarda atribuição de facilitador” e que “não existe prazo para tal atribuição”. Esta situação está a impedir a execução do projeto e poderá comprometer a utilização do vale atribuído. Solicito o vosso apoio/intervenção para que o processo seja desbloqueado ou, pelo menos, para que me seja fornecido um prazo concreto para a sua resolução. Em anexo envio cópia do email recebido do Fundo Ambiental. Com os melhores cumprimentos, Vasco Borges 205122450 vascoborges1973@hotmail.com 914946963

Exmos Senhores: A candidatura ao Fundo Ambiental ao Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023 (PAES2023) identificada sob o n.º 58489, tendo recebido a seguinte informação: Notifica-se que a candidatura foi considerada "Não Elegível", pelo(s) seguinte(s) motivo(s): A candidatura é não elegível. a) De acordo com o ponto 3.2 da 2ª Republicação do Aviso, são elegíveis pessoas singulares que comprovem a qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar as intervenções nos imóveis referidos nos pontos 2 e 5, incluindo os seus proprietários e coproprietários ou titular de cabeça de casal de herança indivisa ou outro herdeiro desde que autorizado pelo respetivo titular da herança, ou usufrutuários e os arrendatários. Não podem ser aceites candidaturas submetidas por comodatários, mesmo que em conjunto com a CPU seja apresentado contrato de comodato válido à data da submissão da candidatura, constando o nome e NIF do candidato como comodatário, e que o imóvel seja residência permanente do candidato (certidão de domicílio fiscal). Pode contestar a avaliação da sua candidatura, no prazo de 10 dias úteis, após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada. Foi elaborada a seguinte Reclamação/Contestação: Vem deste modo a candidata reclamar da decisão proferida “candidatura identificada sob o n.º 58489 foi considerada "Não Elegível" 1º Na leitura “são elegíveis pessoas singulares que comprovem a qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar as intervenções nos imóveis referidos nos pontos 2 e 5” Temos Titular de direito: A pessoa deve ter um direito que lhe permita efetuar as intervenções previstas, como a posse ou o usufruto. Ora no presente caso a candidata tem o usufruto através do contrato de comodato. 2º Na leitura “ou usufrutuários e os arrendatários.” Temos Usufrutuários: Os usufrutuários, que têm direito ao uso e fruição de um bem, também são elegíveis. Aquele que tem direito ao usufruto; quem pode usufruir de um bem, móvel ou imóvel, que não lhe pertence. Quem tem a posse, aproveita ou desfruta de alguma coisa. Ora no presente caso a candidata é considerada usufrutuária, tem o usufruto através do contrato de comodato, tendo inclusive a mesma condição dos arrendatários, com a única diferença de não pagar renda (pois os rendimentos não permitem o pagamento de renda). 3º Assim, pelo exposto, vem a candidata solicitar a alteração da decisão de "Não Elegível" para "Elegível" Da leitura do ponto 3.2 da 2ª Republicação do Aviso, apresentada como fundamento de não elegibilidade da candidatura, não se pode concluir que: Não podem ser aceites candidaturas submetidas por comodatários, mesmo que em conjunto com a CPU seja apresentado contrato de comodato válido à data da submissão da candidatura, constando o nome e NIF do candidato como comodatário, e que o imóvel seja residência permanente do candidato (certidão de domicílio fiscal). A candidata apresentou todos os documentos solicitados, e como atrás referido esta candidatura enquadra-se perfeitamente neste aviso, não havendo fundamento legal para a sua exclusão (não elegível). Solicita-se que efetuem uma análise rigorosa a esta situação, e se querem mantê-la não elegível arranjem outro fundamento pois este não se aplica. Aguarda deferimento, Com os melhores cumprimentos.

Boa noite a minha viatura avariou na A8 ao km 23 e chamei a assistência em viagem a qual demorou mais de 1h30 a chegar ao local o dia 5 de agosto de 2025 e até hoje dia 11 do mesmo mês até as 22:27 a viatura ainda não foi entregue quando o prazo máximo de entrega da mesma é de 3 a 5 dias visto que tem de vir de transporte diferente porque fica mais de 200 km do sítio que tem de ser entregue.agora quero saber o que a seguradora vai fazer para reparar os transtorno causado e agora não tanho viatura para ir de férias e tanho ido trabalhar de bicicleta,fazendo todos os dias perto de 20 km para cada lado .não aconselho a seguradora Allianz a ninguém

Fui penhorada por um valor 375.49 na conta a ordem pelo banco CTT no dia 6 de Agosto 2025 Essa penhora foi encaminhada pelas Finanças, mas segundo a lei de salvaguarda do ordenado minino nacional (SMN) o banco so deveria ter penhorado a diferença entre o meu ordenado e os 870 euros que correspondem ao salario minimo nacional. Para melhorar acabei de ir agora mesmo ao homebanking do banco CTT, dia 11 de Agosto 2025, e descobri que ate os miseros 50 euros que ainda restavam na minha na conta a ordem, também ja nao consigo movimentar, estao cativos, o que significa que vou viver de fotossíntese ate ao final do mes de Agosto de 2025. Estou chocada e sem palavras. Liguei para a linha de apoio Banco CTT 212 697 144, e a resposta foi que tenho de falar com as Finanças. Ora isso ando eu a fazer desde Dezembro 2024 do passado a tentar resolver a minha situação nas Finanças. No entanto conheço os meus direitos e não vou ser enganada. Meu email: renata.pinho1976@gmail.com

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a companhia de seguros Generali Tranquilidade, relativamente a uma cobrança indevida de um prémio de seguro, efetuada por mim em nome do meu pai, sem que a apólice estivesse efetivamente em uso ou pretendida, conforme mails acima. Dados do reclamante: Nome: João Paulo Barcelos Henriques NIF: 186237804 Contacto: 965644418 Descrição dos factos: No dia 03/08/2025, efetuei o pagamento no valor de 288,87 € relativo a uma apólice anteriormente subscrita pelo meu pai. Fi-lo com a intenção de o ajudar, julgando que ele se teria esquecido de pagar o seguro. Contudo, fui posteriormente informado de que o meu pai já havia mudado de companhia de seguros e, portanto, a apólice da Generali Tranquilidade não estava a ser utilizada, nem era do seu interesse manter. Assim, o pagamento que realizei foi indevido, realizado por erro de facto, e sem que eu tivesse qualquer vínculo contratual com a apólice em causa. Contactei a seguradora solicitando o reembolso, mas recebi como resposta que a apólice se encontra ativa e que não foi feito pedido de anulação — o que não invalida que o valor foi pago indevidamente por uma terceira pessoa, sem relação direta com o contrato. Pedido: Devolução do valor pago indevidamente; Mediação junto da seguradora, caso esta mantenha a recusa de reembolso. Fico ao dispor para mais esclarecimentos e envio de documentação adicional, caso necessário. Com os melhores cumprimentos João Henriques

Aos serviços competentes da OK TeleSeguros No dia 30/07/2025, pelas 14h20m a viatura em que seguia com a minha família na A1, sentido Sul-Norte, sofreu um acidente ao quilómetro 193Km, com um objeto atravessado na faixa de rodagem. Não foi possível evitar a ocorrência, em virtude da colisão com o objeto (mais tarde identificado pela brigada da GNR como um eixo de uma viatura, ainda com parte de uma roda agarrada) se ter dado na faixa da esquerda, durante a ultrapassagem de um veículo pesado. Às 14h26h foi realizado o telefonema para a Assistência Brisa, reportando a situação: o acidente e respetivo pedido de assistência, assim como a existência de um objeto metálico de grandes dimensões na via, mencionando que tínhamos um bebé a bordo. Após a sinalização do carro imobilizado com o triângulo, foi possível avaliar os danos na viatura, tratando-se do pneu dianteiro direito totalmente destruído. Foi também acionado o pedido de socorro à Guarda Nacional Republicana, uma vez que o veículo estava imobilizado sobre um viaduto, com uma berma muito estreita. A brigada da GNR realizou o respetivo Auto de Ocorrência (em anexo), descrevendo-nos o objeto, mas a distância a que nos encontrávamos não nos permitiu fotografar o objeto, tendo em conta a perigosidade da circulação pedonal. A brigada autorizou a deslocação do veículo para uma centena de metros adiante, para possibilitar a mudança do pneu, No entanto, constatámos que não tínhamos connosco a “chave de segurança” da jante, o que obrigou a recorrer, pelas 16h56m, à Assistência em Viagem do seguro, designadamente no pedido do reboque que nos transportasse para o nosso destino, São Pedro do Sul. Foi mencionado que já estávamos imobilizados na autoestrada há quase 3 horas, com um bebé a bordo. Foi-nos informado que o seguro apenas autorizava o reboque para a localidade mais próxima, por motivo de furo. Referi que não era um furo normal, era consequência de uma colisão com um objeto na via, que era tarde para resolver a situação, a situação do bebé fechado num carro há horas e que tínhamos o alojamento pago em São Pedro do Sul. Felizmente o reboque chegou pelas 17h15 e o técnico que o conduzia foi incansável a procurar uma oficina que nos resolvesse o problema. Esta situação foi quase inviabilizada pelo serviço de táxi que chegou pelas 18h25m, mais de uma hora depois. Tendo em conta que foi mencionada várias vezes a gravidade da situação, que totalizou 4 horas imobilizados na autoestrada, com um bebé de 15 meses em situação de grande desconforto, atendendo à temperatura de 40ºC no exterior, venho assim solicitar a devida indeminização por danos pessoais. Aguardo deferimento.

Exmos. senhores, Via e-mail solicitei informações sobre subsidio T$ - Bicicleta elétrica comprada em 2025 - e não se consegue nem vossa resposta de existência ou não de potenciais candidaturas, e no site, já registado, não se consegue avançar para colocar os documentos. Isto é, perfeita nuvem de fumaça que não mostra se o programa está a funcionar e se se pode candidatar. Além disso o site é complicado, isto desde muitos anos que não existem melhorias básicas para esclarecimento e introdução de dados e registros... Aguardo vossa resposta. Duarte Fonseca NIF 183354419

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio na resolução de uma situação com o Banco BPI, relacionada com o meu cartão de crédito. No dia 31/03/2025 efetuei o pagamento de 1.004,96 €, com o objetivo de liquidar a totalidade da dívida do cartão. Antes de o fazer, contactei a linha de apoio do BPI e fui informado que esse pagamento bastaria para saldar toda a dívida. Mais tarde, fui informado de que uma compra em cotas (movimento fracionado) não tinha sido liquidada. O BPI reconheceu a falha de informação e devolveu os juros cobrados. No entanto, insiste que a dívida se mantém e deve continuar a ser paga mensalmente, mesmo tendo sido gerada por má informação da própria instituição. Alega ainda que utilizei parte do saldo disponível num cash advance posterior, o que só ocorreu porque me foi garantido que a dívida estava completamente saldada — logo, esse movimento foi consequência direta da falha de informação. O BPI recusa-se a cancelar ou saldar o valor fracionado, mesmo tendo assumido a responsabilidade pelo erro. Considero esta conduta abusiva e contrária aos princípios de boa-fé bancária. Agradeço o vosso apoio na tentativa de resolução deste problema, ou orientação sobre os passos mais eficazes a seguir. Com os melhores cumprimentos, Luis Carlos Gonçalves Crisóstomo Email: luisovskycrisostomo@gmail.com Telefone: 933131399 Cliente BPI: 5-5206683.000.001

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma queixa formal relativamente ao incumprimento do pagamento do prémio salarial de qualificações referente ao ano de 2025, conforme previsto no Decreto-Lei nº 134/2023, de 28 de dezembro, que estabelece a atribuição de um prémio pela valorização profissional obtida, a pagar durante o número de anos correspondente ao número de anos equivalentes ao ciclo de estudos conducente à atribuição do grau académico subjacente. De acordo com informações prévias, o prémio salarial de qualificações deve ser pago anualmente até ao dia 30 de julho de cada ano. No entanto, até à presente data, o pagamento relativo ao ano de 2025 não foi efetuado. O incumprimento deste prazo prejudica diretamente os jovens trabalhadores que, como eu, têm direito ao pagamento do referido prémio, o qual visa a valorizar a qualificação como um incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional. A minha qualificação cumpre todos os requisitos exigidos para a atribuição do prémio salarial e o pagamento deveria ter sido efetuado de acordo com os prazos estabelecidos, ou, pelo menos, deveria ter sido dada uma justificação formal para a não execução do pagamento. Dessa forma, venho solicitar a devida intervenção para que possam ser realizadas as intervenções necessárias com a finalidade de impulsionar a resolução do pagamento do prémio salarial de qualificações referente ao ano de 2025, e para que o mesmo seja realizado com a maior brevidade possível, em conformidade com o Decreto-Lei nº 134/2023. Na expectativa de uma resolução célere e do vosso apoio nesta matéria, apresento os meus melhores cumprimentos.