Exmo.(a) Senhor(a),
O Fundo Ambiental informa que a contestação da sua candidatura, que se encontra no estágio Anulada, não foi aceite, uma vez que permaneceram as seguintes inconformidades:
O documento apresentado não corresponde ao comprovativo do procedimento de controlo prévio aplicável (Mera Comunicação Prévia- MCP) ou documento equivalente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aplicável a sistemas de potência total igual ou maior que 700Wp e menor que 30kWp, conforme requerido no ponto 4 a) do Aviso de Abertura de Concurso e questões 3 e 5 das Orientações Técnicas e Gerais da Tipologia 4.
O comprovativo de IBAN não tem data de emissão completa, não podendo assim aferir a sua emissão.
As evidências fotográficas não permitem aferir a situação antes e depois da instalação dos painéis fotovoltaicos no imóvel candidato, conforme previsto na questão 8. das Orientações Técnicas e Gerais da Tipologia 4.
De acordo com o ponto 10.8 do Aviso, a contestação é remetida pela plataforma digital do Programa, uma única vez, na qual o candidato tem a possibilidade de contestar a avaliação da sua candidatura junto da entidade gestora do FA no prazo de 10 dias úteis após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada e basear-se nos elementos disponibilizados pelo candidato, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.
Adicionalmente, de acordo com os pontos 10.10 e 10.11 todas as tramitações da candidatura decorrem na plataforma do FA, sendo que eventuais comunicações ou envios de documentação por outros meios (correio eletrónico, telefone, entre outros) não são considerados para a análise das candidaturas.
Para mais informações, por favor contacte-nos através do e-Balcão, disponível em s:www.fundoambiental.ptaes-2023/e-balcao.aspx.
Serviços de Gestão do Fundo Ambiental
(Este email é apenas informativo, por favor não responda a este endereço.)
De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De
Enviada: 4 de fevereiro de 2025 11:30
Para: Fundo Ambiental geral@fundoambiental.pt
Assunto: Subsidio não atribuido
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