Exmos. Senhores,
RECLAMAÇÃO
Exmos. Srs.:
1. Em 24Out24, a minha candidatura (n.º 16897) foi considerada "não elegível", ", pelo(s) seguinte(s) motivo(s): - Incumprimento do ponto 6.3 do Aviso, por se verificar que a sua situação tributária e/ou contributiva não se encontra regularizada", sendo convidado a fazer a contestação, que fiz de imediato, enviando, através da plataforma do FA, os documentos e declarações solicitadas, a saber:
a. Declaração da Segurança Social de 24-10-24, atestando a minha situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
b. Autorizei os serviços do Fundo Ambiental a rectificar os dados (NISS e ou/NIF) na plataforma;
c. Para não haver dúvidas, enviei também certificado da Autoridade Tributária, atestando a situação tributária regularizada, nesta Instituição;
2. Em 5-12-24, a minha candidatura passou para “análise técnica”, sendo informado por email do FA de 05/12/24 do seguinte: "Notifica-se que a candidatura identificada sob o n.º 16897 transitou de estágio, por a contestação realizada pelo candidato ter sido aceite";
3. Inexplicavelmente no dia 13/12/24 a candidatura voltou para "não elegível", sendo convidado novamente a contestar, precisamente o mesmo ponto já antes contestado e aceite pelos serviços do Fundo Ambiental, que passo a transcrever: "Notifica-se que a candidatura identificada sob o n.º 16897 foi considerada "Não Elegível", pelo(s) seguinte(s) motivo(s): - Incumprimento do ponto 6.3 do Aviso, por se verificar que a sua situação tributária e/ou contributiva não se encontra regularizada.";
4. Em 15-12-24 efectuei novamente a contestação nos mesmos moldes descrito no ponto 1., já que o incumprimento era o mesmo ("6.3 do Aviso"), que tinha sido antes contestado (24-10-24) e aceite (5-12-24) pelo FA, mas agora com os documentos enviados datados do dia 15-12-24;
5. Em 02Fev25 verifiquei na plataforma do FA que a candidatura estava anulada e confirmada por email do FA de 03-02-25!
a. Motivo da não elegibilidade: Incumprimento do ponto 6.3 do Aviso – Situação tributária e/ou contributiva não regularizada. Contestação não aceite: Foram analisados os termos da contestação e mantêm-se válidos os pressupostos da avaliação realizada e dos motivos de exclusão;
6. Entendo que apenas um lamentável erro humano pode justificar esta anulação pelos motivos invocados, pois a clareza e limpidez das minhas duas contestações é inequívoca. Bastava só ler e olhar, com ou sem ajudas ópticas, os documentos solicitados e prontamente enviados, através da plataforma do FA, e inicialmente ACEITES pelo FA, tivessem sido analisados!
7. E sim, a minha situação contributiva, SEMPRE foi, até hoje, REGULARIZADA. E não havendo má fé nesta decisão, bastaria consultar o site da AT e/ou Segurança Social, onde foi dada autorização para o FA poder consultar. Não me calarei por tamanha injustiça.
- Assim sendo, solicito os bons ofícios desse FA, para que a minha candidatura volte a ser analisada, e seja tido em consideração o que acima descreve.
Cumprimentos.
