Reclamações públicas

Crédito / Informação de crédito / Registo indevido no Banco de Portugal Resolvida Pública ATTICUS - STC, SA ATTICUS - STC, SA Reclamar Problema identificado: Outro Reclamação C. C. Para: ATTICUS - STC, SA 10/04/2026 Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa ATTICUS - STC, S.A., na sequência da comunicação de um alegado incumprimento junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Tomei conhecimento da existência de um registo de incumprimento em meu nome, relativo a um suposto contrato de crédito pessoal com origem reportada ao ano de 2008/09/23, com incumprimento desde 2008/09/22 ?? e término em 2008. Sucede que não reconheço a existência de qualquer dívida perante essa entidade, desconhecendo em absoluto a origem do alegado crédito, não me tendo sido apresentada, até à presente data, qualquer prova documental da sua existência, designadamente contrato, histórico de movimentos ou eventual cessão de crédito. Acresce que, atendendo à antiguidade dos factos, qualquer eventual crédito encontra-se, em qualquer caso, manifestamente prescrito. Apesar disso, a entidade mantém a comunicação de incumprimento junto do Banco de Portugal, o que tem como consequência direta a limitação do meu acesso ao crédito bancário e a afetação da minha reputação financeira. Refira-se que já foi apresentada reclamação junto do Banco de Portugal, bem como interpelação direta à entidade reclamada, aguardando-se resposta. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de: a) Obter esclarecimentos da entidade reclamada quanto à origem e fundamento da alegada dívida; b) Promover a correção ou eliminação do registo indevido junto da Central de Responsabilidades de Crédito, caso não seja comprovada a existência e exigibilidade do crédito; c) Salvaguardar os direitos do consumidor, designadamente quanto à sua situação creditícia. Caso a situação não seja resolvida, reservo-me o direito de recorrer aos meios judiciais competentes, incluindo pedido de indemnização pelos danos

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao serviço prestado pela Prosegur Alarmes e solicitar o cancelamento imediato do contrato associado ao meu antigo estabelecimento comercial. Desde setembro de 2025 deixei de utilizar os vossos serviços, uma vez que já não possuo a loja em questão. Apesar disso, continuam a ser efetuadas cobranças, sem que me tenha sido prestado qualquer apoio adequado para resolver a situação. Informo ainda que solicitei anteriormente uma declaração/carta para comunicar que não pretendia continuar com os serviços, devido ao encerramento da loja. No entanto, em vez de apoio na resolução do cancelamento, foi enviado o Sr. Ricardo à minha residência, tendo-me pressionado e coagido a manter o contrato ativo até novembro de 2025. Foi-me igualmente referido que, caso eu cancelasse o contrato, o colaborador que me apresentou o serviço seria penalizado no valor de 500€, situação essa que considero completamente inadequada e abusiva, não podendo essa responsabilidade ser colocada sobre mim enquanto cliente. Reforço que, não existindo já atividade comercial nem loja associada, não faz qualquer sentido manter um contrato ativo nem continuar a suportar custos de um serviço que não utilizo. Assim, solicito: O cancelamento imediato do contrato; A cessação de quaisquer cobranças futuras; A análise formal desta reclamação; Uma resposta por escrito no mais curto prazo possível. Caso a situação não seja resolvida, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes de defesa do consumidor. Com os melhores cumprimentos Elcinézia Romania Ferreira

Para: Alterar Titular 25/05/2026 Exmos. Senhores, No dia 22/05/2026 efetuei o pagamento de 34,50 € através do vosso site alterartitular.com, com o número de rastreio de procedimento 26386, na convicção de que estava a recorrer a um serviço oficial para alteração de titularidade do contrato da EPAL. Entretanto, verifiquei que esse procedimento pode ser realizado diretamente junto da entidade competente, sem qualquer custo, e que o vosso serviço não é por ela reconhecido. Perante esta situação, venho por este meio solicitar com caráter urgente: - A devolução integral do montante pago (34,50 €); - A remoção de todos os dados pessoais e documentos que submeti na vossa plataforma; - Confirmação por escrito de que ambos os pedidos foram cumpridos. Recordo que, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679), tenho o direito de solicitar a eliminação dos meus dados pessoais, bem como de obter informação transparente sobre o seu tratamento e um comprovativo da sua eliminação. Para além disso, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, reservo o direito de resolver o contrato e exigir o reembolso, uma vez que a decisão de pagamento foi tomada com base em informação que se revelou enganosa. Se eventualmente não obtiver resposta dentro do prazo legal de 30 dias, irei apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a DECO, a ASAE e as autoridades judiciais, por eventuais práticas comerciais desleais e tratamento indevido de dados. Solicito a confirmação da receção desta mensagem com a maior brevidade possível. Cumprimentos José Pereira

Exmos senhores Comprei dois bilhetes para o show do Ivan Lins ,com a importância de 100 euros e até hoje nada de reembolso , foi me prometido pelo Sr Simão que já estava a pagamento mas nada foi feito .

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à aquisição de uma viatura usada junto do stand samucar bem como à forma como têm sido conduzidas as sucessivas intervenções realizadas no âmbito da garantia associada à mesma. A viatura foi adquirida em abril 2025tendo começado a apresentar problemas pouco tempo após a compra, nomeadamente ruídos relacionados com a corrente do motor, situação essa que foi comunicada desde cedo ao stand vendedor, existindo inclusive registo de mensagens trocadas a reportar o problema. Desde então, a viatura foi encaminhada diversas vezes para oficinas indicadas quer pelo stand quer pela entidade gestora da garantia, sem que o problema tivesse sido devidamente identificado ou resolvido. Apesar das sucessivas deslocações, transtornos e períodos de imobilização da viatura, fui constantemente informada de que não existia qualquer situação relevante ou que os sintomas apresentados seriam normais. Entretanto, perante a persistência da avaria, recorri ao meu mecânico de confiança, o qual identificou de imediato problemas relacionados com a corrente de distribuição, situação que veio posteriormente a originar intervenção mais profunda na viatura. A garantia aceitou parcialmente a reparação, limitando contudo a cobertura a determinado montante, ficando desde logo em discussão a responsabilidade pelo remanescente da reparação, apesar de se tratar de uma situação reportada desde o início da aquisição da viatura. Após a intervenção efetuada na oficina indicada pela garantia, durante a qual foram substituídos diversos componentes mecânicos e vedantes, começaram ainda a surgir novos problemas, incluindo: - fuga de óleo com formação de poça no local de estacionamento; - avisos repetidos no painel relativos ao nível de óleo; - necessidade de nova deslocação da viatura à oficina após a reparação; - danos num pneu da viatura (perda de ar e deformação), surgidos durante o período em que a viatura esteve sob responsabilidade de entidades associadas ao processo de recolha/reparação. Apesar de toda a colaboração demonstrada da minha parte e de ter seguido repetidamente as indicações dadas pela garantia e oficinas parceiras, a situação continua sem resolução definitiva, mantendo-se a viatura associada a sucessivas avarias, intervenções e imobilizações. Considero que a viatura apresenta uma evidente falta de conformidade face ao expectável aquando da aquisição, tendo os problemas sido reportados desde fase muito inicial da compra, sem que tenha existido uma solução eficaz e duradoura. Face ao exposto, solicito a intervenção desse Centro de Arbitragem no sentido de analisar a situação e apurar as responsabilidades do stand vendedor e das entidades envolvidas, incluindo eventual responsabilidade pela reparação integral da viatura, danos associados e eventual resolução do contrato de compra e venda/restituição do valor pago pela viatura, caso se conclua pela impossibilidade de resolução definitiva dos problemas apresentados. Junto documentação e comunicações trocadas no âmbito do processo.

À Direção Clínica / Administração do Hospital da Trofa Vila Real, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à cirurgia plástica realizada no dia 15 de maio de 2026, no Hospital da Trofa Vila Real. Após a realização de uma ecografia mamária, foi diagnosticada uma contratura capsular na prótese mamária esquerda, motivo pelo qual procurei acompanhamento em cirurgia plástica para substituição das próteses mamárias. Desde a primeira consulta, manifestei de forma clara, repetida e inequívoca que o meu principal objetivo era reduzir o volume mamário. Expliquei que o peso e o tamanho das próteses já me causavam desconforto físico significativo, especialmente nas costas, e que pretendia mamas mais pequenas e leves. Durante as consultas pré-operatórias, concordei inclusivamente com a realização de uma mastopexia, deixando claro que as cicatrizes não seriam um problema para mim, desde que fosse possível alcançar a redução do volume mamário pretendida. Em consulta, foram-me mostradas opções de próteses de menor volume, nomeadamente de 190 ml e 230 ml, o que reforçou a minha expectativa relativamente ao resultado final. Foi ainda abordada a possibilidade de remoção total das próteses, hipótese que nunca rejeitei. No próprio dia da cirurgia, ainda antes da anestesia e durante as marcações cirúrgicas, voltei a reforçar expressamente à médica que a minha prioridade absoluta era diminuir o volume e o peso mamário. No entanto, apenas após a cirurgia fui informada de que tinham sido colocadas próteses de 320 ml, mantendo ainda assim as cicatrizes da mastopexia. Esta decisão foi tomada sem o meu consentimento informado e sem que me tivesse sido previamente explicada a possibilidade de necessidade de aumento do volume das próteses. Sinto que a minha vontade, claramente expressa ao longo de todo o acompanhamento médico, não foi respeitada. O resultado obtido está em total desacordo com aquilo que solicitei repetidamente e tem causado um profundo impacto emocional e psicológico, deixando-me em extremo sofrimento, angústia e sentimento de violação da minha autonomia enquanto paciente. Compreendo que possam existir decisões técnicas intraoperatórias; contudo, considero que qualquer alteração significativa ao plano cirúrgico inicialmente discutido deveria ter sido previamente explicada e consentida, sobretudo tratando-se precisamente do único aspeto que manifestei como essencial desde o início: a redução do volume mamário. Era preferível ficar sem próteses e ter os tecidos preservados e aderidos do que estar como me encontro, com mamas enormes que sinto em baixo das axilas e vão quase até a clavícula. Tendo o troco curto e 1.56 de altura esse volume é absolutamente incompatível. Face ao exposto, solicito: Esclarecimento formal relativamente às decisões tomadas durante o procedimento cirúrgico; Acesso integral ao meu processo clínico, incluindo consentimento informado e relatório operatório; Avaliação interna da atuação médica e da comunicação prestada durante todo o processo clínico. Apresento esta reclamação por considerar que houve falha no dever de informação e no respeito pela vontade expressa da paciente.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente à empresa Emma Sleep / Colchão Emma, devido ao não pagamento de um reembolso que permanece pendente há vários meses. Em dezembro de 2025 adquiri um colchão Emma Hybrid (encomenda #0015-EKFKEF), no valor de 571,14 €, pago por Multibanco. Ao abrigo do período experimental disponibilizado pela empresa, solicitei a devolução do produto por não me adaptar ao nível de firmeza do colchão. A recolha foi efetuada no meu domicílio no dia 20 de janeiro de 2026. Apesar de a devolução ter sido concluída, o reembolso nunca foi efetuado até à presente data. Ao longo destes meses: contactei repetidamente a empresa; forneci os dados bancários solicitados; recebi uma nota de abono emitida em 26/03/2026; foram-me comunicados sucessivos prazos nunca cumpridos; a própria empresa reconheceu por diversas vezes falhas internas no processamento do reembolso. Mais recentemente, foi-me novamente indicado que o caso tinha sido escalado com caráter prioritário e que receberia atualização no prazo de 48 horas, o que também não aconteceu. Atualmente, mais de três meses após a recolha do produto, continuo sem receber o valor de 571,14 €. Considero esta situação manifestamente excessiva e lesiva dos meus direitos enquanto consumidor, motivo pelo qual solicito apoio e intervenção para resolução urgente do caso. Com os melhores cumprimentos, Nuno Barros

Exmos senhores, Venho por este meio reclamar de atraso na linha 706 no dia 23/05/2026. Houve atraso do autocarro 706 sentido Santa Apolonia. Estive cerca de 1 hora a espera do autocarro.

Reclamação á plataforma Vinted, na remoções indevidas de anúncios e restrições aplicadas à minha conta sem fundamento válido e coincidentemente sempre que tenho dinheiro acumulado de vendas. Os anúncios removidos continham exclusivamente fotografias minhas, captadas por mim, relativas a peças da minha propriedade. Ainda assim, foram indevidamente eliminados com a alegação incorreta de utilização de imagens da internet, o que é falso. Verifica-se um padrão recorrente e bastante maldoso de denúncias abusivas por terceiros, sem qualquer prova, que são facilmente aceites e executadas automaticamente pela plataforma, sem verificação adequada, contraditório ou análise real do conteúdo. Em sede de recurso, foram sempre apresentadas provas claras da autoria das imagens, incluindo publicação prévia em redes sociais pessoais (Instagram) e mais fotos da mesma sessão. Contudo, tais elementos foram ignorados, mantendo-se as decisões sem fundamentação efetiva. Esta atitude demonstra moderação automática e negligente, ausência de análise individualizada e falhas graves no controlo de denúncias abusivas, com prejuízos diretos e continuados. Uma vez que tenho dinheiro retido. Consequentemente, a minha conta encontra-se afetada por: restrições injustificadas; remoção reiterada de anúncios legítimos; limitação da atividade comercial; prejuízos económicos diretos; dano operacional continuado. Tal conduta é inadmissível e configura falhas graves na prestação do serviço, permite o abuso de denúncias como forma de eliminação indevida de conteúdo legítimo. Nestes termos, exijo: revisão imediata e fundamentada das decisões; reposição dos anúncios removidos; reavaliação manual efetiva da conta; cessação de restrições automáticas sem análise de prova. Na ausência de resposta adequada, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor e demais meios legais, incluindo mecanismos de resolução de litígios e responsabilização pelos prejuízos causados.

Exmos. Senhores do Gabinete de Apoio Jurídico da DECO, Na qualidade de administradores eleitos e condóminos do prédio sito na Travessa de Vale Mourelos n.º 6, 2810-133 Almada (Feijó), vimos solicitar o apoio e intervenção da DECO relativamente à atuação da empresa Administração de Condomínios de Fernando Ramalho, Lda. (ADM Global), NIF 513642398, na sequência de um processo de transição administrativa que se encontra bloqueado pela referida entidade. Enquadramento da Situação O diferendo iniciou-se após os condóminos terem contestado e não aprovado diversos orçamentos apresentados pela empresa de administração. Na sequência dessa reunião, realizada via Zoom, os representantes da ADM Global abandonaram a sessão antes da sua conclusão. Posteriormente, a empresa comunicou a intenção de cessar funções na administração do condomínio com efeitos a 30 de junho de 2026 ou após eleição de nova administração. Em assembleia realizada em 13 de abril de 2026 foi eleita uma nova administração interna, tendo a ADM Global sido formalmente notificada para iniciar o processo de transição e entrega de documentação, arquivos e demais elementos pertencentes ao condomínio. Validade da Convocatória Importa ainda referir que a possibilidade de envio de convocatórias por correio eletrónico foi expressamente aprovada pelos condóminos através da Ata n.º 17 de 27 janeiro de 2021, documento integrante do arquivo do condomínio e que sempre esteve em posse da ADM Global. Da referida ata consta expressamente que foi “proposto e aprovado por unanimidade que as convocatórias para as Assembleias de Condóminos passem a ser realizadas por email com confirmação de receção”, constando igualmente que esse modelo de convocatória já havia sido utilizado anteriormente no próprio condomínio. Apesar disso, a empresa tentou posteriormente levantar dúvidas relativamente à validade da convocatória da assembleia de eleição da nova administração, apesar de reconhecer formalmente a legitimidade da eleição e o início do processo de transição. Retenção de Documentação e Condicionamento da Entrega Apesar de reconhecer formalmente a eleição da nova administração, a ADM Global continua a condicionar a entrega (podem ver em carta anexa e endereçada ao IMPIC pela ADM em resposta a reclamação assumem o fecho de contas a 23 Abril e a entrega quando efetuarmos pagamento de mensalidade de Abril que efetuaremos apos conferencia de contas): das atas; chaves; comandos; documentação administrativa; e restantes arquivos do condomínio. Na resposta apresentada no âmbito de reclamação submetida no Livro de Reclamações Eletrónico e processo junto do IMPIC, a própria empresa admite expressamente que a entrega da documentação apenas ocorreria após: pagamento de valores alegadamente em dívida; e conclusão da desvinculação bancária. Contudo, o processo de substituição dos representantes da conta bancária do condomínio junto do Banco Santander encontra-se já concluído desde 15 de maio de 2026, conforme documentação comprovativa em anexo. Apesar disso, mantém-se a ausência de entrega dos bens e documentos pertencentes ao condomínio. A manutenção da retenção de chaves, documentação e demais elementos pertencentes exclusivamente ao condomínio, condicionando a respetiva entrega ao pagamento de valores em discussão, poderá ser suscetível de enquadramento jurídico relevante, incluindo eventual apreciação à luz do disposto no artigo 205.º do Código Penal (Abuso de Confiança), situação que os condóminos pretendem evitar através de resolução extrajudicial urgente do presente conflito. Fecho de Contas e Constrangimentos Criados A empresa apresentou um fecho de contas reportado apenas a 23 de abril de 2026, apesar de simultaneamente pretender faturação correspondente ao período integral até 30 de abril de 2026, circunstância que motivou pedido de conferência e validação contabilística prévia por parte da nova administração. A situação tem provocado graves dificuldades de gestão e funcionamento do edifício, obrigando inclusivamente os administradores eleitos a suportar diretamente despesas urgentes, num valor aproximado de 900 euros, para evitar interrupções de serviços essenciais, nomeadamente eletricidade e limpeza das partes comuns. Pedido de Apoio Face ao exposto, solicitamos o apoio da DECO na mediação urgente deste conflito de consumo, no sentido de promover: a entrega imediata da documentação e bens pertencentes ao condomínio; a normalização do processo de transição administrativa; e a resolução do litígio sem necessidade de recurso a meios judiciais. Mais se informa que, na ausência de resolução, o condomínio pondera recorrer aos meios judiciais competentes para salvaguarda dos seus direitos e apuramento dos prejuízos decorrentes da retenção continuada dos elementos pertencentes ao condomínio. Anexam-se os seguintes documentos: Ata de eleição da nova administração; Ata n.º 17; confirmação bancária do Banco Santander; notificação formal remetida à ADM Global; resposta apresentada pela empresa no âmbito da reclamação já submetida; e demais documentação relevante. Com os melhores cumprimentos, A Administração do Condomínio Paulo Silva e Nuno Gonçalves