Reclamações públicas

Em abril de 2025, fui contactado por um comercial da NOS que me garantiu que a empresa trataria da cessação do meu contrato com a MEO sem qualquer custo. Aceitei a instalação em 29 de abril. A 8 de maio, a MEO confirmou não ter recebido pedido de cessação, ficando eu a pagar dois serviços. A 9 de maio, exerci o meu direito de livre resolução dentro do prazo legal (DL n.º 24/2014), confirmado pela vossa colaboradora Ana Mateus. Apesar disso, paguei duas faturas (55,19 € e 74,13 €), recebi depois três faturas com 0 €, e agora, seis meses depois, fui surpreendido com uma fatura de 340 € por “serviços de instalação”. Nunca utilizei os serviços NOS, e esta cobrança é ilegal e injustificada (art. 8.º do DL n.º 24/2014). Solicito: 1. Anulação da fatura de 340 €; 2. Reembolso das faturas de 55,19 € e 74,13 €; 3. Confirmação da inexistência de qualquer dívida ativa. Junto comprovativos das faturas pagas, das faturas de 0 € e da comunicação de cancelamento. Após queixa apresentada na provedoria NOS foi sugerido NC das faturas liquidadas, a descontar no pagamento da instalação. Com os melhores cumprimentos, Jorge Manuel Alves Gonçalves Cliente C967763256 919 381 668 jma.goncalves@netcabo.pt Rua Maria do Rosário Patacão nº 6, 2º Esq. 1885-056 Moscavide, Loures

Exmos Senhores, Venho apresentar reclamação contra a DAZN Portugal pela forma como está a comercializar a subscrição anual com pagamento mensal. No dia 05/11/2025 aderi a uma campanha que me foi apresentada como tendo o primeiro mês grátis e valor mensal visível, o que é típico de um modelo sem fidelização. Só depois de concluir a adesão e já dentro da minha área de cliente é que surgiu a indicação de que afinal se tratava de um plano fidelizado anual com pagamento mensal até 05/11/2026. Esta informação não foi apresentada de forma clara, destacada e prévia à contratação como exige o Decreto Lei 24/2014, nem foi explicado que o início imediato do serviço implicaria a perda do direito de livre resolução de 14 dias. Contactei a DAZN no próprio dia a exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal. A empresa respondeu recusando o cancelamento e invocando uma cláusula dos seus termos onde diz que o consumidor renuncia ao direito de resolução. Considero esta posição inválida porque uma cláusula genérica não pode afastar um direito imperativo do consumidor, ainda por cima quando a fidelização de 12 meses não foi comunicada de forma transparente antes da subscrição, ainda para mais uma cláusula genérica escondida nos termos não pode afastar um direito imperativo do consumidor, sobretudo quando a informação principal da oferta induz a pensar que se trata de uma subscrição mensal com um período de teste. Consideramos portanto que a Dazn está a usar uma exceção da lei de forma abusiva porque não tornou clara a renúncia. E que o direito de livre resolução deve se mantér porque a informação não foi prestada como devia. Verifiquei que existem várias situações idênticas de outros consumidores, o que mostra que não se trata de um caso isolado mas de uma prática que pode ser considerada enganosa. Peço por isso que seja reconhecido o meu direito de livre resolução exercido dentro do prazo, que a subscrição seja cancelada sem custos e que a DAZN seja instada a clarificar de forma visível, antes da adesão, quando se trata de um contrato com período mínimo de 12 meses.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar queixa formal contra a empresa DAZN Limited relativamente à comercialização da subscrição “DAZN Base”, a qual considero ter sido promovida através de práticas comerciais enganosas e em violação dos deveres de informação pré-contratual legalmente exigidos. No momento em que procedi à adesão ao serviço, a DAZN publicitava a oferta de um mês gratuito, destacando-se o valor mensal da subscrição de forma sugestiva de um modelo contratual flexível e sem fidelização, como é habitual em serviços de streaming. Contudo, em momento algum foi apresentada, de forma clara, destacada ou inequívoca, qualquer informação referente à existência de um compromisso contratual anual de 12 meses. A referência à alegada fidelização encontrava-se apenas mencionada de forma secundária e pouco visível em Termos e Condições extensos, não apresentados ao consumidor de forma transparente e imediata antes da conclusão do contrato, o que contraria frontalmente o regime de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que exige que toda a informação relevante seja clara, compreensível e fornecida previamente à contratação, bem como o Decreto-Lei n.º 57/2008, relativo a práticas comerciais enganosas, e o Decreto-Lei n.º 446/85, que regula cláusulas contratuais gerais e proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem injustificada, sobretudo quando não devidamente comunicadas. Após solicitar o cancelamento da subscrição, fui informado pela DAZN de que tal cancelamento não seria possível sem o pagamento do valor correspondente à totalidade do período restante da suposta fidelização anual. Considero tal posição inaceitável e juridicamente infundada, uma vez que a fidelização não foi devidamente comunicada nem aceite de forma consciente, sendo por isso ineficaz e não oponível ao consumidor. Refira-se ainda que, após análise de plataformas públicas de reclamação, verifiquei a existência de dezenas de situações idênticas, demonstrando que este não é um caso isolado, mas sim um padrão reiterado de atuação, afetando consumidores em todo o país e potencialmente constituindo uma prática comercial sistematicamente enganosa no mercado português. Perante o exposto, solicito a intervenção das entidades competentes para averiguação desta conduta e para assegurar a defesa dos direitos dos consumidores. Solicito ainda o reconhecimento da nulidade da fidelização alegada pela DAZN, a consequente possibilidade de cancelamento da subscrição sem custos ou penalizações, e a análise da viabilidade de promoção de ação conjunta ou ação popular visando a reposição da legalidade e eventual indemnização dos consumidores lesados. Caso se verifiquem indícios suficientes de infração de natureza penal no âmbito das práticas comerciais enganosas, deverá o processo ser remetido ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal. Encontro-me disponível para fornecer cópias das comunicações mantidas com a plataforma, registos da página de subscrição e demais documentação comprovatória necessária. Solicito confirmação de receção desta queixa e indicação dos próximos procedimentos. Com os melhores cumprimentos, Marcelo Marques

Bom dia eu estou a fazer uma queixa porque eu me desloco varias as vezes a frança... e a meo me manda mensagem que apos de 4 mes de fora de Portugal tenho que pagar um extra nas chamadas por estar em roming, mas eu saí de portugal 6 de setembro e ja estao a tirar dinheiro nas chamadas que ainda nao fez dois mes que estou ausente de portugal. Quando me dizem que so passado 4 mes ... Tiram dinheiro nas chmadas,mensagens e na net

Exmos. Senhores, Venho por este meio, fazer a reclamação do serviço prestado pela empresa de Comunicações. Atualmente o valor que pago de mensalidade já não corresponde ao valor acordado inicialmente da campanha promocional, na qualidade do serviço tem ocorrido alguns constrangimentos, no qual após várias tentativas de resolução nas chamadas com o apoio técnico, foi me informado que teria de recorrer a compra de outros mecanismos para melhorar a qualidade do serviço e resolver o problema. Eis que hoje, na presente data entrei em contato com a empresa para modificar o meu pacote do serviço, pois se já não usufruo de parte do mesmo por incompatibilidade da empresa queria retirar alguns serviços, a mesma respondeu que estaria impossibilitada pela fidelização e perguntei se a empresa pode entar em contato constantemente para alterar, eu como cliente que não consigo usufruir de parte do serviço não posso retirar o mesmo? Cumprimentos. Dulce Vaz Inês

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Refurbed, relativamente ao incumprimento do dever de reembolso no âmbito de uma garantia. Adquiri um telemóvel através da plataforma Refurbed em agosto de 2024. Antes do término da garantia, o equipamento apresentou problemas e foi enviado para reparação/substituição no dia 27/08/2025, seguindo todos os procedimentos indicados pela empresa. Desde então, tenho tentado, sem sucesso, obter o reembolso do valor pago. Apesar de múltiplos contactos e da total colaboração da minha parte, a Refurbed ainda não efetuou o pagamento devido. Mais grave ainda, fui acusada injustamente de ter recebido mais de um reembolso, o que não corresponde à verdade. Houve apenas uma tentativa de reembolso, que não foi concluída por falha no processamento bancário, situação esta comunicada à empresa de imediato. Mesmo ciente desta informação, a Refurbed não regularizou a situação nem apresentou qualquer solução, deixando-me numa situação de total desproteção como consumidora. De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor tem direito à resolução do contrato e reembolso integral quando a reparação não é concretizada de forma adequada e em tempo razoável. Solicito, portanto, a intervenção da DECO para que a empresa cumpra as suas obrigações legais e proceda ao reembolso integral do valor pago pelo produto. Anexo os documentos que comprovam: A compra do equipamento; O envio do telemóvel para garantia; As comunicações trocadas com a Refurbed; As tentativas frustradas de reembolso. Agradeço desde já a atenção e apoio prestados. Com os melhores cumprimentos, Karynne Pinto Mesquita 297289551 Travessa Belo Monte 36 karynne.mesquita@hotmail.com 919904743 ID do pedido 10757356

Conta 308163801 A Vodafone recusa-se aceitar o atestado de multiuso na oferta disponível para clientes que apresentem um “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” com grau de deficiência comprovada igual ou superior a 60%. Foi-lhes enviado o respetivo atestado com validade até 2024 e o comprovativo do pedido de renovação com data de 16/01/2024. Ora, com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, os atestados médicos de incapacidade multiuso (AMIM) mantêm-se válidos até que seja garantida nova avaliação. Para isso, é necessária a apresentação de comprovativo de requerimento de nova junta médica até ao termo da validade do atestado. A Vodafone em resposta à reclamação nº ROR00000000045412034 | Refª 2-2KHV4OUU [#6511932] considera que a "validade do “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” terminou em 31/12/2024, o que inviabiliza a subscrição da campanha".

Olá, comprei na Internet no Facebook, uma caixa de areia de gato de um preço de € 24, paguei por Transferência Bancária, acontece que essa identidade é falsa, eles estão apenas lá para roubar dinheiro e dizer que esta é a primeira vez que eu uso um pagamento online e eu apenas fui pego e não estou sozinho, só vi que há muitas pessoas que fizeram o mesmo Não sei como posso recuperar sete dinheiro. Vamos ter cuidado, aqui está o nome da empresa. BLACK PORTUGUESA PPRO PAYMENT SERVICES S.A.

Exmos. senhores, Efetuei a compra de um telemóvel no dia 25/09/2025, encomenda n° ZFVDBODX/1727826584, presencialmente na loja MEO Dolce Vita Tejo e informaram que o telemóvel seria entregue em até 20 dias, o que não aconteceu, passando mais de 35 dias e ainda não foi entregue. Prometeram e não estão cumprindo com o prazo que informaram. Gostaria de uma solução para a situação, pois estou precisando do telemóvel com urgência. Com os melhores cumprimentos,